Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011157-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC2) interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 21, DESPADEC1) que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5137122-24.2025.4.02.5101, ajuizada em face de R. S., objetivando a cobrança de R$ 6.631,53, referente às anuidades dos exercícios de 2020 a 2024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (evento 13, DEFESA PREVIA1), para reconhecer a incompetência daquele Juízo e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio do executado.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC2), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada contraria o art. 781 do Código de Processo Civil; ii) a ação de execução fundada em título extrajudicial deve ser ajuizada no local em que a obrigação deve ser cumprida; iii) tratando-se de anuidades decorrentes de inscrição perante a OAB/RJ, os pagamentos deveriam ser realizados no Estado do Rio de Janeiro; e iv) a decisão agravada incorreu em error in judicando, devendo ser reformada para que a execução prossiga perante o Juízo de origem.

Intimado para se manifestar acerca de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1), o agravado apresentou petição (evento 7, PET1), aduzindo, em síntese, não haver, no recurso, efetiva formulação de pedido ou fundamentação quanto à atribuição de efeito suspensivo ativo.

Houve intimação para apresentação de contrarrazões (evento 9, ATOORD1), tendo o agravado deixado transcorrer o prazo in albis.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 16, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011157-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos, deve ser conhecido o agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em determinar se deve ser mantida a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de anuidades, reconheceu a incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinou a remessa do feito à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio do executado.

A decisão agravada partiu da premissa de que a competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial seria definida pelo domicílio do executado, reconhecendo a incompetência do Juízo de origem e determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Paulo/SP. In verbis:

"Nas execuções fundadas em título extrajudicial, a competência territorial define-se pelo domicílio do executado (art. 46 c/c art. 781, I, do CPC), salvo eleição contratual expressa de foro diverso ou situação dos bens a ela sujeitos, hipóteses não configuradas nos autos. O executado é domiciliado em São Paulo."

Todavia, o art. 781 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses concorrentes de competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial, permitindo o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título.

Veja-se, por pertinente, a redação do referido dispositivo legal:

"Artigo 781 - A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado."

No caso em apreço, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução visando à cobrança de anuidades de advogado inscrito em seus quadros, constando da respectiva Certidão de Dívida Ativa (evento 1, INIC1) que a obrigação deveria ser satisfeita em sua sede, localizada no Município do Rio de Janeiro.

Assim, tendo a exequente optado pelo foro indicado no próprio título executivo como local de satisfação da obrigação, não há que se falar em incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Conforme orientação recentemente firmada pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, tratando-se de execução promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil para cobrança de anuidades, a Certidão de Dívida Ativa indica que a obrigação deve ser satisfeita na sede da OAB/RJ, circunstância que caracteriza foro de eleição constante do próprio título executivo, legitimando a opção do exequente pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal da Capital. In verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB/RJ. ARTIGO 781, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, para o qual o processo foi redistribuído por equalização, após o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Niterói.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101, ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades referentes ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2025, no valor de R$ 5.112,03.

III. Razões de decidir

3. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo (i) do domicílio do executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Trata-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício.

4. No caso, consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de Niterói.

5. Tendo a Exequente optado por ajuizar a demanda em um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, não cabia ao Juízo de origem declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

6. Nesse sentido: TRF2, Conflito de Competência nº 5003946-86.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026; TRF2, Conflito de Competência n.º 5002411-25.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 27/03/2026.

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ)."

(TRF2, 8ª Turma Especializada, Conflito de Competência (Turma) Nº 5004017-88.2026.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO,  julgado em 12/06/2026)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO PROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DANIELI ALINE HACKENHAAR, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte executada possui domicílio em Santa Cruz do Sul, cidade que se localiza no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, determinando a remessa dos autos ao referido juízo, após a preclusão da decisão.

2) A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ.

3) O título extrajudicial em execução foi constituído por certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual consta expressamente que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local de sua sede.

4) No caso concreto, o exequente optou pelo foro do local da obrigação, sendo o feito distribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual cabe a este apreciar e julgar a execução em testilha.

5) Agravo de instrumento provido.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 01/03/2021)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/RJ. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. VARAS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial. Executada com domicílio em Petrópolis/RJ. Anuidades decorrentes de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Demanda ajuizada sobre a vigência do Novo Código de Processo Civil.

2. A teor do disposto no artigo 781 do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

3. Assim, considerando que a execução de título extrajudicial em apreço versa sobre anuidades decorrentes de inscrição junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, não há que se cogitar a incompetência do juízo da capital, em razão do foro de eleição constante do título. (...) Situação de competência territorial, destarte, relativa, não podendo ser declinada de ofício.

4. Competência do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5001157-27.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16/09/2020)

 

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

1. Anula-se a sentença que extinguiu a execução de duas parcelas de anuidade da OAB/RJ (exercício 2010), sob o fundamento de incompetência absoluta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, por ser o domicílio do devedor em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

2. A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

3. O título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, e o art. 781 do CPC estabelece que a execução de título executivo extrajudicial pode ser ajuizada perante o Juízo do domicílio do réu ou do lugar em que ocorrido o ato que originou o título. Havendo competência concorrente e relativa, inviável a declinação de ofício. Precedentes do STJ e da Turma.

4. Apelação provida.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, disponibilizado em 16/04/2020)

Ademais, como pontuado pela agravante em seu recurso, trata-se de competência territorial, de caráter relativo, sendo defeso ao juízo declarar sua incompetência de ofício, conforme inteligência do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.").

Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

1. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido da aplicabilidade, às execuções de anuidades ajuizadas pela OAB, do art. 781, I, do CPC/15, segundo o qual a execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser proposta perante o juízo (i) do domicílio do Executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos. Tratando-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Entre outros: CC nº 5002485-21.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 27/04/2022.

2. Caso em que consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de São Gonçalo/RJ.

3. Como a Exequente optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título, ou seja, um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, descabia ao Juízo Suscitado declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ)."

(TRF 2ª, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; CC5003457-88.2022.4.02.0000; RELATORA Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO; Data da decisão 31/5/2022).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. ART. 781, CPC/2015.

1. Conforme disposto no art. 781 do Código de Processo Civil, a execução de título executivo extrajudicial pode ser ajuizada perante o Juízo do domicílio do réu ou o Juízo do lugar em que ocorrido o ato que originou o título.

2. Trata-se de competência concorrente e "relativa" circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, prorrogando-se a competência se não oposta a pertinente exceção declinatória pelo legítimo interessado, a teor do art. 65 do CPC/2015.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro).”

(TRF 2ª, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; Conflito de Competência 0010601- 43.2018.4.02.0000; RELATOR Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER; Data da decisão 13/3/2019; E-DJF2R - Data:: 26/3/2019)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA DO LOCAL INDICADO PARA O PAGAMENTO.

1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal de São Gonçalo em face de Juízo Federal da Capital. O último declinou de ofício de sua competência, ao afirmar que a execução deve ser promovida na Subseção do domicílio do executado.

2. Em execução de título extrajudicial ajuizada na vigência do atual CPC, a competência em debate é resolvida com a incidência do art. 53, III, alínea “d” e do art. 781, ambos do CPC.

3. A exequente pode executar o devedor na Capital, pois consta que o débito deve ser satisfeito “exclusivamente” na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município do Rio de Janeiro e nada se argumenta ou se levanta contra a validade de tal comando.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado."

(TRF 2ª, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Conflito de Competência 5003826- 82.2022.4.02.0000; RELATOR Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO; Data da decisão 9/5/2022)

É certo que a Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, passando a estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, autorizando o declínio de competência de ofício nos casos de ajuizamento em foro aleatório ou abusivo. Nesse sentido:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A execução foi proposta no foro da sede da OAB/RJ, indicado no título como local de satisfação da obrigação, de modo que há pertinência objetiva entre o foro escolhido e a obrigação executada.

Portanto, não se trata de eleição aleatória ou abusiva de foro, mas de exercício regular da faculdade conferida ao exequente pelo art. 781 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a decisão agravada merece reforma, pois partiu da premissa de que a competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial seria definida pelo domicílio do executado, desconsiderando a existência de hipóteses concorrentes previstas no art. 781 do Código de Processo Civil.

Registre-se, por fim, que a decisão agravada deixou de apreciar as demais alegações suscitadas na exceção de pré-executividade, notadamente a inexigibilidade do débito e a litigância de má-fé, em razão do reconhecimento da incompetência. Afastado o declínio de competência, caberá ao Juízo de origem prosseguir no exame das questões remanescentes, em prestígio à vedação à supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinando o regular prosseguimento da execução originária perante aquele Juízo, inclusive para apreciação das demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20003031984
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011157-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB/RJ. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. LOCAL DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE E RELATIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DE FORO ALEATÓRIO OU ABUSIVO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades profissionais referentes aos exercícios de 2020 a 2024, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência do Juízo de origem e determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, sem apreciar as alegações relativas à inexigibilidade do débito e à litigância de má-fé.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em determinar se deve ser mantida a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de anuidades, reconheceu a incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinou a remessa do feito à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio do executado.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – O art. 781, I, do Código de Processo Civil estabelece hipóteses concorrentes de competência para a execução fundada em título extrajudicial, permitindo o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução.

4 – Constando da Certidão de Dívida Ativa que a obrigação deve ser satisfeita na sede da OAB/RJ, localizada no Município do Rio de Janeiro, mostra-se legítima a opção da exequente pelo ajuizamento da execução perante a Justiça Federal da Capital.

5 – A competência territorial concorrente possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses legais de foro aleatório ou abusivo.

6 – A Lei nº 14.879/2024 não afasta a competência do Juízo de origem, pois a execução não foi proposta em foro aleatório ou abusivo, mas no local indicado no título como foro de satisfação da obrigação.

IV – DISPOSITIVO

7 – Recurso provido. Reformada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinar o regular prosseguimento da execução originária perante aquele Juízo, inclusive para apreciação das demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da incompetência do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinando o regular prosseguimento da execução originária perante aquele Juízo, inclusive para apreciação das demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031984v6 e do código CRC 2f678868.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011157-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA PERANTE AQUELE JUÍZO, INCLUSIVE PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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