Agravo de Instrumento Nº 5011157-76.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5137122-24.2025.4.02.5101, ajuizada em face de R. S., objetivando a cobrança de R$ 6.631,53, referente às anuidades dos exercícios de 2020 a 2024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (), para reconhecer a incompetência daquele Juízo e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio do executado.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada contraria o art. 781 do Código de Processo Civil; ii) a ação de execução fundada em título extrajudicial deve ser ajuizada no local em que a obrigação deve ser cumprida; iii) tratando-se de anuidades decorrentes de inscrição perante a OAB/RJ, os pagamentos deveriam ser realizados no Estado do Rio de Janeiro; e iv) a decisão agravada incorreu em error in judicando, devendo ser reformada para que a execução prossiga perante o Juízo de origem.
Intimado para se manifestar acerca de atribuição de efeito suspensivo (), o agravado apresentou petição (), aduzindo, em síntese, não haver, no recurso, efetiva formulação de pedido ou fundamentação quanto à atribuição de efeito suspensivo ativo.
Houve intimação para apresentação de contrarrazões (), tendo o agravado deixado transcorrer o prazo in albis.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 09:14:06