Apelação Cível Nº 5009560-81.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por W. L. S. D. F. contra sentença (), proferida no Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, ao fundamento de que a obrigação havia sido quitada, deixando, contudo, de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a verba já havia sido fixada, de plano, na decisão inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC.
Em suas razões recursais (), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) os honorários previstos no art. 827 do CPC são fixados no despacho inicial da execução em benefício do advogado do exequente e para pagamento pelo executado, não remunerando a patrona do apelante, de modo que a sentença, ao utilizar verba fixada em favor da parte adversa como justificativa para negar a remuneração sucumbencial ao advogado da parte vencedora, inverteu a lógica do art. 85 do CPC; (ii) à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, impõe-se a condenação da apelada, pois o executado precisou constituir advogada e exercer sua defesa para impedir o prosseguimento da cobrança e dos atos executórios, sendo inequívoco o resultado processual obtido com a extinção integral da execução; (iii) a matéria encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação autônoma das verbas em cada ação, observado o limite global do art. 85 do CPC, nos termos do Tema nº 587 e dos precedentes firmados nos REsp nº 1.980.956/SP e REsp nº 2.233.654/DF; (iv) os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, tendo sido necessária a produção de documentação comprobatória da quitação, a emenda à petição inicial, a adequação do valor da causa e a apresentação de planilha discriminada, trabalho determinante para a conclusão acolhida na sentença; (v) o proveito econômico é perfeitamente mensurável e corresponde ao valor da execução afastada, R$ 151.737,48, devendo os honorários ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre tal montante ou, subsidiariamente, no percentual que este Tribunal considerar adequado, nunca inferior ao mínimo legal, observado eventual teto global decorrente das verbas existentes na execução e nos embargos; (vi) eventual alegação de satisfação administrativa da verba honorária depende de prova concreta do efetivo pagamento, com identificação da origem, do beneficiário, do valor, da data e da vinculação ao presente processo; e (vii) a sentença merece reforma parcial no capítulo dos ônus sucumbenciais, porquanto a interpretação adotada conduziria a situação em que o advogado da parte cuja execução foi afastada não receberia honorários, subsistindo como fundamento verba originariamente fixada em favor do advogado da parte exequente. Requer, ainda, a fixação ou majoração dos honorários decorrentes do trabalho realizado em grau recursal.
Em contrarrazões (), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) a sentença recorrida reconheceu expressamente que o embargante comprovou a inexistência do débito, ao demonstrar que a obrigação originária foi devidamente quitada mediante renegociação direta com o credor cedente, e concluiu pela extinção da execução sem condenação em honorários, uma vez que já fixados na decisão inicial, na forma do art. 827 do CPC, estando patente o cabimento da ausência de condenação; (ii) tratando-se de renegociação e liquidação noticiadas nos autos, "não há o que se falar em condenação de honorários, haja vista que, conforme dito, houve uma negociação entre as partes"; e (iii) "ao contrário do que alega o apelante, a Caixa não cobrou dívida inexistente, o Apelante era devedor sim, e tão logo a Caixa recebeu a informação de quitação, esta foi trazida aos autos", de modo que a sentença não comporta modificação. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso de apelação.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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