Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009560-81.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por W. L. S. D. F. contra sentença (evento 21, SENT1), proferida no Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, ao fundamento de que a obrigação havia sido quitada, deixando, contudo, de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a verba já havia sido fixada, de plano, na decisão inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC.

Em suas razões recursais (evento 28, APELACAO1), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) os honorários previstos no art. 827 do CPC são fixados no despacho inicial da execução em benefício do advogado do exequente e para pagamento pelo executado, não remunerando a patrona do apelante, de modo que a sentença, ao utilizar verba fixada em favor da parte adversa como justificativa para negar a remuneração sucumbencial ao advogado da parte vencedora, inverteu a lógica do art. 85 do CPC; (ii) à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, impõe-se a condenação da apelada, pois o executado precisou constituir advogada e exercer sua defesa para impedir o prosseguimento da cobrança e dos atos executórios, sendo inequívoco o resultado processual obtido com a extinção integral da execução; (iii) a matéria encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação autônoma das verbas em cada ação, observado o limite global do art. 85 do CPC, nos termos do Tema nº 587 e dos precedentes firmados nos REsp nº 1.980.956/SP e REsp nº 2.233.654/DF; (iv) os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, tendo sido necessária a produção de documentação comprobatória da quitação, a emenda à petição inicial, a adequação do valor da causa e a apresentação de planilha discriminada, trabalho determinante para a conclusão acolhida na sentença; (v) o proveito econômico é perfeitamente mensurável e corresponde ao valor da execução afastada, R$ 151.737,48, devendo os honorários ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre tal montante ou, subsidiariamente, no percentual que este Tribunal considerar adequado, nunca inferior ao mínimo legal, observado eventual teto global decorrente das verbas existentes na execução e nos embargos; (vi) eventual alegação de satisfação administrativa da verba honorária depende de prova concreta do efetivo pagamento, com identificação da origem, do beneficiário, do valor, da data e da vinculação ao presente processo; e (vii) a sentença merece reforma parcial no capítulo dos ônus sucumbenciais, porquanto a interpretação adotada conduziria a situação em que o advogado da parte cuja execução foi afastada não receberia honorários, subsistindo como fundamento verba originariamente fixada em favor do advogado da parte exequente. Requer, ainda, a fixação ou majoração dos honorários decorrentes do trabalho realizado em grau recursal.

Em contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) a sentença recorrida reconheceu expressamente que o embargante comprovou a inexistência do débito, ao demonstrar que a obrigação originária foi devidamente quitada mediante renegociação direta com o credor cedente, e concluiu pela extinção da execução sem condenação em honorários, uma vez que já fixados na decisão inicial, na forma do art. 827 do CPC, estando patente o cabimento da ausência de condenação; (ii) tratando-se de renegociação e liquidação noticiadas nos autos, "não há o que se falar em condenação de honorários, haja vista que, conforme dito, houve uma negociação entre as partes"; e (iii) "ao contrário do que alega o apelante, a Caixa não cobrou dívida inexistente, o Apelante era devedor sim, e tão logo a Caixa recebeu a informação de quitação, esta foi trazida aos autos", de modo que a sentença não comporta modificação. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009560-81.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, ao fundamento de que a obrigação havia sido quitada, deixando, contudo, de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a verba já havia sido fixada, de plano, na decisão inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC.

Na origem, a parte ora apelada ajuizou, em 18/08/2022, execução de título executivo extrajudicial, autuada sob o nº 5006752-11.2022.4.02.5117, para a cobrança de crédito relativo ao contrato nº 080257373, originalmente celebrado com o BANCO PAN e posteriormente cedido à exequente, no valor de R$ 151.737,48.

Em 02/12/2025, foram opostos os presentes embargos à execução, posteriormente emendados para retificação do valor da causa e apresentação de planilha discriminada. A parte embargada não apresentou impugnação aos embargos, tendo peticionado nos autos da execução, em 13/04/2026, para informar que o contrato nº 080257373 se encontrava liquidado.

Sobreveio, então, a mencionada sentença recorrida de extinção da execução. Nesse contexto, a insurgência recursal limita-se ao capítulo dos ônus sucumbenciais, permanecendo incontroverso, por ausência de impugnação de ambas as partes, o capítulo que reconheceu a quitação da obrigação e extinguiu a execução (art. 1.013 do CPC).

1. DO RECURSO DE APELAÇÃO

1.1. DO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA - ART. 827 DO CPC

Inicialmente, importa examinar a correção da fundamentação adotada na sentença recorrida quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios de que trata o art. 827 do CPC são arbitrados por ocasião do despacho da petição inicial da execução, em percentual de 10% (dez por cento), "a serem pagos pelo executado", e destinam-se à remuneração do advogado do exequente. Trata-se de verba de titularidade e de direção diversas daquela eventualmente devida ao patrono do embargante vencedor, que tem por causa a sucumbência experimentada na ação incidental de embargos.

Não há, assim, identidade ou substituição entre as duas verbas, de modo que a existência de honorários arbitrados no despacho inicial da execução não constitui, por si só, óbice ao arbitramento de verba honorária no âmbito dos embargos à execução.

Nesse sentido, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental à execução, razão pela qual a verba honorária pode ser fixada em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação não exceda o limite máximo legal, vedada, ainda, a compensação entre as verbas, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 587:

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

(REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente a orientação, em hipótese de execução de título extrajudicial extinta em razão do acolhimento dos embargos, ao afirmar que "é possível a fixação de honorários na execução extinta pelo acolhimento dos embargos, cumulados com os honorários dos embargos, respeitado o limite do art. 85 do CPC" (REsp n. 2.233.654/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).

Portanto, afasta-se a premissa utilizada na sentença recorrida, no ponto em que adotou os honorários do art. 827 do CPC como obstáculo à fixação de verba sucumbencial em favor da patrona do embargante.

1.2. DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE

O afastamento do fundamento adotado na sentença não conduz, contudo, ao acolhimento da pretensão recursal, porquanto os precedentes acima referidos asseguram a autonomia relativa das verbas honorárias, mas não dispensam o exame de quem deu causa à instauração do processo e à ação incidental.

Com efeito, a autonomia de que trata o Tema Repetitivo nº 587 do Superior Tribunal de Justiça responde à questão da possibilidade de cumulação das verbas, enquanto o julgado da Quarta Turma acima transcrito cuidou de execução extinta na forma do art. 924, III, do CPC, em razão de os embargos haverem anulado o negócio jurídico e desconstituído o título executivo.

Nesse contexto, situação diversa é a do presente processo, em que a extinção se deu na forma do art. 924, II, do CPC, ou seja, pela satisfação da obrigação.

Os elementos dos autos demonstram que a obrigação era exigível ao tempo do ajuizamento da execução. A ação executiva foi proposta em 18/08/2022, para a cobrança das parcelas 007 a 048/048 do contrato nº 080257373, então em aberto. Somente em 28/11/2025, mais de três anos após o ajuizamento, foi efetuado o pagamento do boleto emitido pelo BANCO PAN, no valor de R$ 20.409,45, correspondente exatamente ao saldo negociado daquelas mesmas parcelas.

Não subsiste, assim, a alegação recursal de que a exequente teria promovido atos de constrição patrimonial "apesar da inexistência do débito". A ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD foi protocolada em 15/09/2025 e cumprida nos dias 16 e 17 seguintes, cerca de dois meses e meio antes do pagamento noticiado nos embargos.

Na data em que praticado o ato constritivo, o crédito ainda não havia sido satisfeito, de modo que a diligência se inseriu no regular exercício da pretensão executiva.

Não se demonstrou, ademais, resistência injustificada da parte embargada à pretensão deduzida nos embargos. A instituição financeira não apresentou impugnação e peticionou nos autos da execução, em 13/04/2026, para informar que o contrato nº 080257373 encontrava-se liquidado (evento 133, PET1), circunstância expressamente considerada na sentença recorrida.

Assim, o reconhecimento da satisfação da obrigação, sem oposição, não configura sucumbência apta a atrair a condenação prevista no art. 85, caput, do CPC. Isso porque o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe que responda pelas despesas processuais e pela verba honorária aquele que deu causa à instauração do processo.

No caso concreto, foi a inadimplência do executado que motivou o ajuizamento da execução, e a satisfação da obrigação sobreveio no curso desta, após a prática de atos executivos regulares. A extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, traduz o desfecho normal e exitoso do processo executivo, e não a derrota do exequente.

Orientação convergente foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.413, no sentido de reconhecer o cabimento da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução extinta por perda superveniente do objeto, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação, com apoio no princípio da causalidade e na norma extraída do art. 85, §10, do CPC.

Confira-se:

Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

(REsp n. 2.215.141/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

Embora a tese tenha sido fixada em sede de execução fiscal, sua ratio decidendi assenta-se em normas de direito processual comum e na conduta da parte que deu causa à demanda, sendo aplicável, no que interessa, à hipótese dos autos.

Acrescente-se que, no caso concreto, o executado sequer chegou a ser citado na execução, tendo comparecido espontaneamente por meio da oposição dos presentes embargos, e que o resultado obtido não decorreu do reconhecimento de vício do título ou de irregularidade da cobrança, mas do pagamento realizado ao credor originário, sem que a parte embargada se opusesse ao reconhecimento da quitação.

Portanto, embora a sentença tenha adotado fundamento inadequado ao invocar os honorários do art. 827 do CPC como razão suficiente para afastar a condenação honorária nos embargos, subsiste sua conclusão, pois a parte exequente não deu causa à instauração indevida do processo, tampouco resistiu injustificadamente à extinção após a notícia da quitação.

1.3. DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS

Afastada a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, restam prejudicados os pedidos recursais relativos à fixação da verba em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 151.737,48, à definição do proveito econômico como base de cálculo e à fixação subsidiária em percentual diverso.

Igualmente prejudicado o pedido de que seja afastada eventual alegação de pagamento administrativo de honorários, uma vez que tal alegação não foi deduzida pela parte apelada em suas contrarrazões, inexistindo controvérsia a ser dirimida neste ponto.

Por fim, não há honorários advocatícios recursais a serem fixados ou majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação anterior a esse título no presente processo.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por W. L. S. D. F., nos termos da fundamentação supra, considerando que, à luz do princípio da causalidade, a extinção da execução pela satisfação superveniente da obrigação, sem demonstração de resistência injustificada da parte exequente após ciência da quitação, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do embargante.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009560-81.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827 DO CPC. AUTONOMIA ENTRE AS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, ao fundamento de que a obrigação havia sido quitada, deixando, contudo, de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a verba já havia sido fixada, de plano, na decisão inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, na forma do art. 827 do CPC, impedem o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do embargante nos embargos à execução; e (ii) estabelecer se a extinção da execução pela satisfação superveniente da obrigação, após o ajuizamento da ação e a prática de atos executivos regulares, sem resistência injustificada do exequente ao reconhecimento da quitação, enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os honorários previstos no art. 827 do CPC remuneram o advogado do exequente e possuem titularidade e causa distintas da verba eventualmente devida ao patrono do embargante vencedor em decorrência da sucumbência na ação incidental de embargos, razão pela qual a fixação daqueles honorários não impede, por si só, o arbitramento destes.

4. Os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação relativamente autônoma de honorários em ambas as ações, observados os limites legais e vedada a compensação entre as verbas, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 587.

5. A possibilidade de fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos não dispensa o exame da sucumbência e do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.

6. A obrigação era exigível no momento do ajuizamento da execução, em 18/08/2022, e somente foi satisfeita em 28/11/2025, mediante pagamento de boleto correspondente ao saldo negociado das parcelas cobradas, de modo que a inadimplência do executado deu causa à instauração da ação executiva.

7. Os atos de constrição patrimonial não configuram cobrança de débito inexistente, pois a ordem de bloqueio pelo SISBAJUD foi protocolada e cumprida cerca de dois meses e meio antes do pagamento da obrigação, quando o crédito ainda não havia sido satisfeito, inserindo-se no regular exercício da pretensão executiva.

8. A ausência de impugnação aos embargos e a comunicação, pela instituição financeira, de que o contrato se encontrava liquidado afastam a existência de resistência injustificada ao reconhecimento da satisfação da obrigação.

9. A extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, constitui desfecho normal e exitoso do processo executivo quando a quitação ocorre após seu ajuizamento, não caracterizando, por si só, sucumbência do exequente.

10. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.413, embora relativa à execução fiscal, reforça, por sua ratio decidendi fundada no princípio da causalidade e no art. 85, §10, do CPC, que a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução não transfere automaticamente ao exequente os ônus honorários decorrentes da extinção do feito.

11. Afastada a condenação em honorários, ficam prejudicados os pedidos relativos à base de cálculo, ao percentual pretendido e ao alegado pagamento administrativo da verba, sendo incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC diante da ausência de condenação honorária anterior nos embargos.

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso desprovido, considerando que, à luz do princípio da causalidade, a extinção da execução pela satisfação superveniente da obrigação, sem demonstração de resistência injustificada da parte exequente após ciência da quitação, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do embargante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por W. L. S. D. F., nos termos da fundamentação supra, considerando que, à luz do princípio da causalidade, a extinção da execução pela satisfação superveniente da obrigação, sem demonstração de resistência injustificada da parte exequente após ciência da quitação, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003037072v7 e do código CRC 8abe901c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 5009560-81.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR W. L. S. D. F., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONSIDERANDO QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE APÓS CIÊNCIA DA QUITAÇÃO, NÃO ENSEJA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PATRONA DO EMBARGANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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