Apelação Cível Nº 5086309-66.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo da execução de título extrajudicial nº 5086309-66.2020.4.02.5101, na qual foi indeferida a petição inicial e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (). A decisão baseou-se na ausência de comprovação, pela parte autora, de prévia notificação administrativa do devedor J. C. S. R., à luz da Súmula 673 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que (): (i) a exigência de prévia notificação administrativa da devedora seria indevida, pois não constituiria requisito indispensável à constituição válida do crédito, tampouco condição da ação ou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não se enquadraria na hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no art. 330, IV, CPC; (ii) a extinção do processo teria sido prematura, uma vez que não teria ocorrido vício apto a comprometer a regularidade processual; (iii) a apelante não teria se mantido inerte ou deixado de cumprir determinações judiciais, observando todos os prazos e diligenciando para o regular prosseguimento do feito; (iv) a manutenção da sentença de primeiro grau ensejaria violação aos princípios da economia processual e da celeridade, pois a apelante poderia ajuizar nova demanda para alcançar o mesmo resultado prático, ensejando desnecessária movimentação da máquina judiciária; e (v) a aplicação da Súmula 673 do STJ teria ocorrido de modo equivocado, uma vez que as anuidades cobradas não possuiriam natureza tributária, mas caráter de título executivo extrajudicial, regido pelo Código de Processo Civil e dispensando prévio procedimento administrativo ou notificação para a constituição do crédito. Ao fim, requereu a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
Em contrarrazões (), o apelado ressaltou que: “A obrigatoriedade da comprovação da notificação administrativa prévia resguarda as garantias magnas do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem a prova inequívoca de que o profissional foi cientificado administrativamente sobre a existência do débito e da abertura de prazo para defesa ou adimplemento voluntário, o título executivo carece dos atributos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade”.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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