Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086309-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo da execução de título extrajudicial nº 5086309-66.2020.4.02.5101, na qual foi indeferida a petição inicial e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (evento 86, SENT1). A decisão baseou-se na ausência de comprovação, pela parte autora, de prévia notificação administrativa do devedor J. C. S. R., à luz da Súmula 673 do STJ.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que (evento 89, PET1): (i) a exigência de prévia notificação administrativa da devedora seria indevida, pois não constituiria requisito indispensável à constituição válida do crédito, tampouco condição da ação ou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não se enquadraria na hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no art. 330, IV, CPC; (ii) a extinção do processo teria sido prematura, uma vez que não teria ocorrido vício apto a comprometer a regularidade processual; (iii) a apelante não teria se mantido inerte ou deixado de cumprir determinações judiciais, observando todos os prazos e diligenciando para o regular prosseguimento do feito; (iv) a manutenção da sentença de primeiro grau ensejaria violação aos princípios da economia processual e da celeridade, pois a apelante poderia ajuizar nova demanda para alcançar o mesmo resultado prático, ensejando desnecessária movimentação da máquina judiciária; e (v) a aplicação da Súmula 673 do STJ teria ocorrido de modo equivocado, uma vez que as anuidades cobradas não possuiriam natureza tributária, mas caráter de título executivo extrajudicial, regido pelo Código de Processo Civil e dispensando prévio procedimento administrativo ou notificação para a constituição do crédito. Ao fim, requereu a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. 

Em contrarrazões (evento 97, CONTRAZAP1), o apelado ressaltou que: “A obrigatoriedade da comprovação da notificação administrativa prévia resguarda as garantias magnas do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem a prova inequívoca de que o profissional foi cientificado administrativamente sobre a existência do débito e da abertura de prazo para defesa ou adimplemento voluntário, o título executivo carece dos atributos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086309-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta.

I – Do regime jurídico das anuidades devidas pelos advogados e da necessidade de prévia notificação administrativa.

No caso em apreço, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor. 

Irresignada, a apelante salientou que tal exigência é indevida, pois não constitui requisito para o ajuizamento da execução de anuidades da OAB. Argumentou que o indeferimento da petição inicial é inadequado e que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 673 do STJ, uma vez que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, mas sim caráter de título executivo extrajudicial, regido pelo CPC. Dessa forma, não seria exigível prévio procedimento administrativo ou notificação para constituição do crédito.

Inicialmente, cumpre destacar que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.180 da repercussão geral, a fixação e a cobrança das contribuições anuais devidas pelos advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), não se aplicando à hipótese o regime geral previsto na Lei nº 12.514/2011, destinado aos demais conselhos profissionais. In verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qual não pode considerada como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a suas finalidades corporativas, fiscalizando não apenas a atividade profissional de seus pares, mas de toda a ordem constitucional.2. A OAB encontra-se legitimamente submetida à Lei 8.906/1994, cujos arts. 46 e 58, IX, conferem-lhe competência para fixar os valores de suas contribuições.3. Agravo conhecido para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário e julgar improcedente o pedido inicial. Tema 1180, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU). (STF - ARE 1336047, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe: 02/03/2026)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências".5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.12. Julgo improcedente o pedido.(STF - ADI nº 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ: 29/09/2006)

Nesse contexto, deve ser afastada a incidência da Lei nº 12.514/2011 e da Resolução CNJ nº 547/2024, porquanto a execução promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil não se confunde com execução fiscal fundada em crédito tributário ou em anuidade de conselho profissional submetido ao regime jurídico comum. Tal compreensão decorre diretamente da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a OAB possui regime jurídico próprio e finalidade institucional específica.

Todavia, o afastamento da incidência da Lei nº 12.514/2011 não conduz, por si só, à desnecessidade de prévia notificação do executado.

É cediço que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) possui previsão específica no tocante à edição do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Veja-se:

"Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

(...) V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;" (...)"

"Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei."

Com efeito, o próprio Regulamento Geral da OAB contempla previsão de notificação prévia do inscrito em caso de inadimplemento de anuidades, conforme se extrai do art. 22 do Regulamento Geral. Segundo o dispositivo, o advogado, regularmente notificado, deverá quitar seu débito no prazo assinalado, sob pena de suspensão. In verbis:

"Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de 15 dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar. Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas. (NR)12"

De igual modo, o art. 137-D do mesmo diploma prevê que a notificação inicial em processo administrativo perante a OAB deverá ser realizada por correspondência com aviso de recebimento, enviada ao endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Colaciona-se:

"Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. (NR)157

§ 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2º Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3º Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.158 §

4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.159

§ 5º A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado."

Assim, mediante interpretação sistemática do Estatuto da Advocacia e de seu Regulamento Geral, conclui-se pela necessidade de prévia ciência do devedor acerca do débito exigido, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

Deste modo, embora a Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça tenha sido construída a partir da jurisprudência relativa aos conselhos profissionais em geral, sua ratio decidendi, consubstanciada na indispensabilidade da regular notificação do devedor para a exigibilidade do crédito, mostra-se compatível com a disciplina normativa específica da OAB. 

Neste contexto, o Juízo a quo determinou, acertadamente, que a apelante emendasse a petição inicial para comprovação, em 15 dias, de prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito (evento 80, DESPADEC1), nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Conforme exposto, configura-se como documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do mesmo diploma legal.

Entretanto, a exequente não cumpriu a determinação e apenas se limitou a negar a incidência da Súmula nº 673 do STJ ao caso concreto, argumento inviável de ser acolhido. Por conseguinte, a medida imposta, de indeferimento da inicial, adequa-se à disposição do art. 330, inciso IV, do CPC, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução.

II – Dos honorários advocatícios.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, como os honorários advocatícios, são cognoscíveis de ofício e a qualquer momento, de modo que sua aplicação ou revisão não configura reformatio in pejus:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. A pretensão de reformar o acórdão recorrido no que tange à readequação dos honorários advocatícios e à redistribuição do ônus da sucumbência, vinculada à modificação do resultado da lide, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório.2. O acórdão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente quanto à natureza da readequação dos honorários de primeiro grau decorrente da alteração do julgado, afastando a tese de majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC. A ausência de impugnação específica a esse fundamento e a deficiência na fundamentação do apelo extremo atraem, por analogia, a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF.3. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos inclusive de ofício pelas instâncias ordinárias, sem caracterização de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.4. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(STJ - AREsp n. 2.754.066/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe:  04/09/2026)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA N. 106/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Não há decisão surpresa quando o Julgador, "diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto e aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las - até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, e ninguém pode se dizer surpreendido com sua aplicação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.659/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023).2. A Corte de origem, ao decidir sobre o fornecimento do medicamento "venvanse", concluiu que a parte autora não comprovou a eficácia do referido fármaco para o tratamento no caso concreto.3. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ.4. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (REsp n. 1.847.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.)5. Recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - REsp n. 2.258.545/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 23/06/2026)

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HORONÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) III Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VI - Agravo Interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 11/11/2022)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes.2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,  DJe: 09/09/2022)

Na presente hipótese, a sentença proferida pelo Juízo a quo deixou de condenar a OAB/RJ ao pagamento de honorários de sucumbência.

Entretanto, constata-se que o executado foi citado e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da OAB/RJ (evento 32, CERT1 e evento 97, CONTRAZAP1), ocorrendo a triangulação processual e passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Nesse sentido, os seguintes julgados:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem citação da parte ré, a intimação do apelado para apresentar contrarrazões aperfeiçoa a relação processual (triangulação), tornando devida a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.231.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe: 08/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIMITES TERRITORIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à fixação da verba honorária em segundo grau de jurisdição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que, citado o executado para responder à apelação e apresentadas contrarrazões, cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.3. Os embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ, por analogia, sendo incabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.4. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp n. 2.261.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 24/04/2026)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL TÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ANATOCISMO. AUSÊNCIA.1. Convicto o magistrado da suficiência das provas existentes para o julgamento da lide, não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, sobretudo porque a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 200900420118, Relator Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA, DJE 03/06/2013. (...) 5. Como foi proferida sentença de improcedência liminar, somente após o oferecimento de contrarrazões por parte da CEF, ao recurso de apelação do autor, é que surgiu a triangulação processual, fazendo jus a empresa pública federal ao recebimento de honorários advocatícios.6. Condenado o apelante ao pagamento de honorários advocatícios à CEF no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.7. Apelação desprovida. (TRF2 - AC 5003238-89.2018.4.02.5117, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, Data do julgamento: 19/03/2019).    

Portanto, deve a OAB/RJ ser condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da OAB/RJ, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086309-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OAB/RJ.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades inadimplidas, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor. A apelante sustentou a inexigibilidade dessa providência, ao argumento de que as anuidades da OAB possuem natureza de título executivo extrajudicial, regido pelo CPC, e não se submetem ao regime tributário aplicável aos demais conselhos profissionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de anuidades devidas à OAB se submete ao regime jurídico da Lei nº 12.514/2011 e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a prévia notificação administrativa do advogado devedor constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito; (iii) se cabível a condenação em honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.180 da repercussão geral, fixa que a OAB possui regime jurídico próprio, regido especificamente pela Lei nº 8.906/94, não se aplicando a ela a Lei nº 12.514/2011, destinada aos demais conselhos profissionais.

4. A natureza institucional e a posição jurídica singular da OAB, reconhecidas pelo STF, afastam sua equiparação aos demais órgãos de fiscalização profissional, razão pela qual a cobrança de suas anuidades não se confunde com execução fiscal fundada em crédito tributário.

5. O afastamento da Lei nº 12.514/2011 não elimina a necessidade de prévia ciência do devedor, pois o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB preveem expressamente a regular notificação do inscrito para quitação do débito, inclusive com disciplina específica sobre a forma da comunicação.

6. A interpretação sistemática dos arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com os arts. 22 e 137-D do Regulamento Geral da OAB, impõe a notificação prévia como garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

7. A ratio decidendi da Súmula 673 do STJ, embora formulada no contexto dos conselhos de classe em geral, aplica-se à OAB por compatibilidade material, pois a regular notificação do devedor constitui pressuposto indispensável à exigibilidade do crédito.

8. No caso em apreço, ausente a comprovação da prévia notificação administrativa do executado, revela-se correta a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito.

9. As matérias de ordem pública, como os honorários advocatícios, são cognoscíveis de ofício e a qualquer momento, de modo que sua aplicação ou revisão não configura reformatio in pejus (STJ - AREsp n. 2.754.066/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe:  04/09/2026; STJ - REsp n. 2.258.545/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 23/06/2026; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 11/11/2022; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,  DJe: 09/09/2022).

10. Na presente hipótese, o executado foi citado e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da OAB/RJ, ocorrendo a triangulação processual e passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência (STJ - AgInt no REsp n. 2.231.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe: 08/05/2026; STJ - REsp n. 2.261.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 24/04/2026; TRF2 - AC 5003238-89.2018.4.02.5117, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, Data do julgamento: 19/03/2019).

IV. DISPOSITIVO

11. Apelação da OAB/RJ desprovida, com a condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios.    

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da OAB/RJ, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003036954v5 e do código CRC f1db1246.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/10/2026, às 20:24:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 5086309-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OAB/RJ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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