Agravo de Instrumento Nº 5010772-31.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por S. P. N. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011789-70.1999.4.02.5001, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados, ao fundamento de que deveria ser considerado o teor da petição apresentada pela Caixa no , determinando, ainda, o arquivamento com baixa.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação, por ter se limitado a remeter à manifestação da Caixa, sem enfrentar os argumentos apresentados; ii) os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial teriam sido homologados pelo Juízo de origem, sem impugnação quanto aos valores apurados; iii) a Caixa teria efetuado depósito judicial integral da quantia homologada; iv) inexistindo controvérsia pendente sobre o crédito, seria devida a expedição de alvará em favor do exequente; v) a posterior alegação de ausência de determinação para levantamento do saldo da conta de FGTS e de inexistência de “data e código de afastamento” não poderia impedir a satisfação de crédito já reconhecido judicialmente; e vi) a manutenção dos valores depositados retardaria indevidamente a satisfação de crédito reconhecido em processo iniciado em 1999.
A parte agravada, Caixa Econômica Federal, apresentou contrarrazões (), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos legais para a expedição do alvará, pois a sentença teria determinado apenas a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, e não o levantamento imediato dos valores, além de os extratos juntados aos autos não conterem data e código de afastamento do fundista, sendo necessário o enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024780v3 e do código CRC f3409503.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/08/2026, às 22:24:17