Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010772-31.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por S. P. N. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 382, DESPADEC1), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011789-70.1999.4.02.5001, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados, ao fundamento de que deveria ser considerado o teor da petição apresentada pela Caixa no evento 372, PET1, determinando, ainda, o arquivamento com baixa.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação, por ter se limitado a remeter à manifestação da Caixa, sem enfrentar os argumentos apresentados; ii) os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial teriam sido homologados pelo Juízo de origem, sem impugnação quanto aos valores apurados; iii) a Caixa teria efetuado depósito judicial integral da quantia homologada; iv) inexistindo controvérsia pendente sobre o crédito, seria devida a expedição de alvará em favor do exequente; v) a posterior alegação de ausência de determinação para levantamento do saldo da conta de FGTS e de inexistência de “data e código de afastamento” não poderia impedir a satisfação de crédito já reconhecido judicialmente; e vi) a manutenção dos valores depositados retardaria indevidamente a satisfação de crédito reconhecido em processo iniciado em 1999.

A parte agravada, Caixa Econômica Federal, apresentou contrarrazões (evento 18, CONTRAZ1), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos legais para a expedição do alvará, pois a sentença teria determinado apenas a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, e não o levantamento imediato dos valores, além de os extratos juntados aos autos não conterem data e código de afastamento do fundista, sendo necessário o enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 21, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010772-31.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se deve ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença relativo à recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, diante da discussão acerca da extensão do título judicial e da necessidade de comprovação de hipótese legal de movimentação da conta fundiária.

I – Da alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação

A parte agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que o Juízo de origem teria se limitado a indeferir o pedido de expedição de alvará com remissão ao teor da manifestação da Caixa, sem apresentar fundamentação própria.

A decisão agravada, de fato, foi proferida de forma sucinta, consignando apenas:

Considerando o teor da petição da CAIXA do evento 372, INDEFIRO o pedido do evento 352.

Arquivem-se com baixa.

Intimem-se.

Embora sucinta, a decisão agravada adotou como razão de decidir os fundamentos apresentados pela Caixa no evento 372, PET1, os quais, ainda que breves, eram identificáveis pelas partes e diziam respeito à ausência de determinação judicial para levantamento imediato dos valores, à inexistência de data e código de afastamento nos extratos juntados e à necessidade de enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990.

Nessa perspectiva, não se verifica nulidade a ser reconhecida, pois a fundamentação por remissão é admitida quando o pronunciamento judicial incorpora manifestação anterior apta a revelar, ainda que de forma objetiva, os motivos que conduziram à conclusão adotada. No caso concreto, a parte agravante compreendeu a razão do indeferimento e contra ela se insurgiu de forma específica (evento 1, INIC1), sustentando que a homologação dos cálculos e o depósito realizado pela Caixa seriam suficientes para autorizar o levantamento dos valores.

Ilustrativamente, observa-se trecho das razões  recursais:

De todo modo, ainda que superada a discussão formal acerca da extensão da fundamentação adotada na origem, não há demonstração, nos autos, de direito ao levantamento imediato da quantia depositada. A controvérsia não se limita à existência do crédito ou ao valor homologado, mas envolve a natureza da obrigação constante do título judicial e a possibilidade jurídica de movimentação dos valores vinculados ao FGTS.

Com efeito, a recomposição de expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS não implica, automaticamente, autorização para saque imediato dos valores, sendo necessário observar o regime previsto na Lei nº 8.036/1990, especialmente as hipóteses legais de movimentação da conta vinculada. A parte agravante não demonstrou, de plano, que o título executivo tenha determinado a expedição de alvará para levantamento imediato, tampouco comprovou enquadramento em hipótese legal apta a autorizar a movimentação do saldo.

Assim, embora a decisão agravada seja sucinta, não se constata vício capaz de ensejar sua anulação, sobretudo porque seus fundamentos foram extraídos da manifestação da Caixa e porque, no mérito, ausente prova suficiente do direito ao levantamento imediato dos valores depositados.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.

II – Do mérito

A parte agravante pretende a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados pela Caixa em cumprimento à decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

A pretensão, contudo, não merece acolhida.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relacionado à recomposição de conta vinculada ao FGTS em razão de expurgos inflacionários. Conforme já consignado na decisão que indeferiu a tutela recursal (evento 12, DESPADEC1), no curso do feito houve acordo posteriormente homologado, sendo controvertido, neste momento, se a obrigação imposta à Caixa consistiu apenas na recomposição/creditamento dos valores na conta vinculada ou se também autorizou o saque imediato da quantia pelo titular.

A distinção é relevante. Os valores do FGTS submetem-se a regime jurídico próprio, previsto na Lei nº 8.036/1990, cujo art. 20 disciplina as hipóteses de movimentação da conta vinculada. A existência de crédito decorrente da recomposição de expurgos inflacionários não implica, por si só, autorização automática para levantamento da quantia, se não demonstrado que o titular se enquadra em hipótese legal ou excepcional reconhecida pela jurisprudência para movimentação do fundo.

A propósito, dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.036/1990 que os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. O art. 29-D, por sua vez, estabelece que a penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exequente, à disposição do juízo, prevendo o parágrafo único que o valor somente poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. In verbis:

Art. 29-A.  Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. 

(...)

Art. 29-D.  A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese envolvendo expurgos inflacionários do FGTS, firmou orientação no sentido de que, após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas, tratando-se de obrigação de dar, em que o titular tem direito ao saque por preencher algum dos requisitos da Lei nº 8.036/1990, proceder-se-á ao levantamento; cuidando-se, entretanto, de obrigação de fazer, porque o titular não tem direito ao saque, a Caixa deverá proceder à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença, passando o depósito a ser corrigido pela tabela própria.

Confira-se:

FGTS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAR) X OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELA JAM - JUROS DE MORA.
1. Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos inflacionários, conforme determinado na sentença exeqüenda, deve-se proceder à atualização do débito na forma da Lei 6.899/81, como qualquer outro débito judicial, inclusive mediante a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores.
2. Tratando-se de obrigação de dar (pagar), em que o titular da conta tem direito ao saque do saldo porque preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, proceder-se-á ao levantamento.
3. Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, a CEF procederá à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença e, a partir daí, o depósito será corrigido pela tabela JAM.

4. Inexistência de bis in idem ou violação à coisa julgada, pela aplicação de índices não contemplados na decisão exeqüenda porque a atualização não levará em conta os saldos das contas vinculadas dos períodos posteriores, mas apenas corrigirá monetariamente o débito até o efetivo recebimento apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda.
5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Confira-se o REsp 206.503/SP, DJ de 02/08/99, e o REsp 192.015/SP, DJ de 16/08/99.
6. Juros moratórios devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp's 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.
7. Recurso especial provido.
(REsp n. 490.002/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/2003, DJ de 25/8/2003, p. 289.)

No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal, em precedente de relatoria deste Desembargador Federal, assentou que a fase de cumprimento de sentença deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, não sendo possível incluir obrigação nele não prevista ou substituir o objeto da obrigação por outro.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0022048-37.2007.4.02.5101, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 2. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE GUARDAR CONGRUÊNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA ETAPA DE CONHECIMENTO, DE MANEIRA QUE SE REVELA INDEVIDO O PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA PEDIDO JÁ JULGADO, BEM COMO INCLUIR VERBAS NELE NÃO PREVISTAS OU SUBSTITUIR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO POR OUTRO. 3. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POR OCASIÃO DO JULGAMENTO RESP 1392245/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 887), NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, JÁ DECIDIU QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É CONDICIONADA À PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 1392245 / DF. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. SEGUNDA SEÇÃO. DJ: 08/04/2015). 4. NO CASO EM APREÇO, POR MEIO DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0002337-03.1994.4.02.5101, A PARTE ORA AGRAVADA TEVE RECONHECIDO O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE SUAS RESPECTIVAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS PERCENTUAIS INDICADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A SABER: 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90) E 14,87% (FEVEREIRO/91), COM RESSALVA DO QUE JÁ TENHA SIDO EFETIVAMENTE CREDITADO (TRF-2, AC 0002337-03.1994.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/06/1999, PUBLICADO NO DJ E 29/07/99). 5. NÃO INTERPOSTOS RECURSOS CONTRA A DECISÃO QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MONOCRATICAMENTE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (RESP) INTERPOSTO PELO BANCO REAL S/A, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA (RESP 337.929/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 19/10/01), BEM COMO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO, EM 20/09/2002, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. 6. VERIFICANDO-SE QUE, NO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO EMBARGADA, NÃO HOUVE EXPRESSA PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCABE A SUA APLICAÇÃO, RAZÃO PELA DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR PARA REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS. 7. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(TRF2, AG 5015060-95.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , julgado em 02/02/2022)

A orientação se harmoniza com o caso concreto, pois a controvérsia instaurada não diz respeito apenas ao montante apurado, mas ao alcance do título judicial formado na origem. A homologação dos cálculos e a realização do depósito não afastam a necessidade de verificar se o título determinou pagamento diretamente disponível ao titular ou mera recomposição da conta vinculada do FGTS.

A ausência de impugnação quanto aos cálculos também não conduz, automaticamente, ao provimento do recurso. O fato de a Caixa não ter impugnado o valor apurado pela Contadoria Judicial não equivale à concordância quanto à possibilidade de levantamento imediato da quantia. São questões distintas: uma se refere ao quantum debeatur; a outra, ao modo de cumprimento do título e à disponibilidade jurídica dos valores perante o regime do FGTS.

Da mesma forma, a alegação de que o processo tramita desde 1999, embora evidencie a longa duração da controvérsia, não autoriza, por si só, a expedição de alvará em desconformidade com os limites objetivos do título judicial e com as regras legais de movimentação da conta vinculada.

Ressalte-se, por fim, que a decisão que indeferiu a tutela recursal já havia destacado a necessidade de exame mais aprofundado acerca do alcance do título judicial e da natureza dos valores depositados, bem como a ausência de demonstração de risco de perecimento do direito, uma vez que os valores permanecem preservados na conta vinculada ou sob controle judicial. A análise agora realizada, própria do julgamento colegiado do agravo, confirma a inexistência de elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Assim, não havendo demonstração de que o título judicial autorizou o saque imediato dos valores, nem de que o agravante se enquadra em hipótese legal ou excepcional de movimentação do FGTS, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5010772-31.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados, determinando o arquivamento com baixa.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se deve ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença relativo à recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, diante da discussão acerca da extensão do título judicial e da necessidade de comprovação de hipótese legal de movimentação da conta fundiária.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - Embora sucinta, a decisão agravada adotou os fundamentos da manifestação da Caixa no evento 372, que eram identificáveis pelas partes e diziam respeito à ausência de autorização para levantamento imediato dos valores, à inexistência de data e código de afastamento nos extratos e à necessidade de observância das hipóteses legais de movimentação do FGTS, não havendo nulidade quando a parte recorrente compreende as razões do indeferimento e as impugna especificamente no recurso.

4 - A homologação dos cálculos e a realização do depósito pela Caixa não implicam, por si sós, autorização automática para levantamento imediato dos valores, quando o título judicial versa sobre recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS.

5 - Os valores do FGTS submetem-se ao regime jurídico da Lei nº 8.036/1990, cabendo ao titular demonstrar enquadramento em hipótese legal ou excepcional reconhecida pela jurisprudência para movimentação da conta vinculada.

6 - Ausente demonstração de que o título executivo tenha determinado o saque imediato da quantia ou de que o agravante preencha requisito legal para levantamento, deve ser mantida a decisão agravada.

IV – DISPOSITIVO

7 - Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em cumprimento de sentença relativa à recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao FGTS, diante da ausência de demonstração de que o título judicial autorizou o saque imediato da quantia ou de que o agravante se enquadra em hipótese legal de movimentação do saldo fundiário, nos termos da fundamentação supra.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010772-31.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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