Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011959-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. G. D. S. A. contra decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0030473-53.2007.4.02.5101, indeferiu o pedido de retificação da Portaria de reforma remunerada, para que constasse o pagamento de proventos com base no posto de Soldado engajado.   

Na etapa de conhecimento do processo 0030473-53.2007.4.02.5101, a União foi condenada a efetuar a reforma do autor, ora agravante, com proventos correspondentes ao grau hierárquico ao que possuía na ativa.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que o título executivo judicial não assegurou o direito ao recebimento de soldo de Soldado engajado e que “a União já comprovou a efetivação da reforma do autor como Soldado não engajado” (evento 426, DESPADEC1, complementada no evento 467, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, AGRAVO1), a parte agravante alegou que “há evidente incorreção na Portaria de reforma juntada aos autos e que não pode persistir, sob pena de violar a coisa julgada e reduzir os vencimentos do agravante”. Sustentou que, ultrapassado o período de 12 (doze) meses de serviço militar obrigatório, deveria ser considerado como Soldado engajado, razão pela qual os proventos de reforma deveriam ser calculados com base nesta graduação.

Em contrarrazões (evento 13, CONTRAZ1), a União requereu o desprovimento do recurso. Ressaltou que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões recursais em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011959-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

I – Dos fatos ocorridos.

Segundo consta dos autos, o autor, ora agravante, ingressou no Exército em 01/06/2006, para a prestação do serviço militar obrigatório (evento 330, OUT67, fl. 01). Após sofrer acidente em serviço em 28/08/2006 (evento 273, OUT32, fl. 74), foi diagnosticado com incapacidade temporária, sendo incluído na condição de adido em 31/03/2007 (evento 410, OFIC5). Na data de 10/07/2007, foi licenciado das Forças Armadas, como incapaz com recuperação a longo prazo (evento 273, OUT32, fl. 77).

O título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0030473-53.2007.4.02.5101 condenou a União a efetuar a reforma do autor com base no soldo que ocupava na ativa, a contar do desligamento indevido (evento 277, OUT36, fls. 131/140), por ter sofrido lesão em serviço no joelho esquerdo, que o incapacitou para as atividades castrenses. O trânsito em julgado ocorreu em 04/12/2019 (evento 277, OUT36, fl. 217).  

Iniciada a fase executiva, o exequente sustentou o descumprimento da obrigação de fazer pela União, ao reformá-lo apenas como Soldado não engajado (recruta), ao invés de Soldado engajado (evento 330, OUT67; evento 401, PET1).

A União alegou que o autor era Soldado-recruta não engajado, devendo ser respeitado o princípio da fidelidade do título executivo (evento 418, PET1).

Nesse contexto foi proferida a decisão agravada, impugnada através de agravo de instrumento.

II – Do mérito.

De início, importante esclarecer que o Soldado não engajado (também denominado recruta ou do efetivo variável – SD EV) é aquele que ingressa nas Forças Armadas para prestar o serviço militar obrigatório, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma do artigo 21, caput, do Decreto nº 57.654/661, recebendo soldo de R$ 1.177,00 (mil, cento e setenta e sete reais), conforme estabelecido no Anexo VI da Lei nº 13.954/19.

Por sua vez, o Soldado engajado é o militar que terminou o primeiro ano obrigatório (12 meses) e, voluntariamente, optou por continuar no serviço castrense, obtendo a prorrogação do vínculo (engajamento), de acordo com o previsto no artigo 3º, item 16, do Decreto nº 57.654/662, com soldo de R$ 1.927,00 (mil, novecentos e vinte e sete reais).

In casu, o título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0030473-53.2007.4.02.5101 foi claro ao determinar a concessão de reforma remunerada do autor/exequente no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, a contar da data do licenciamento.

Com efeito, após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença, os estritos limites impostos pelo título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

Não é permitido modificar elementos já consolidados na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da fidelidade do título executivo e da coisa julgada.

No caso em apreço, da análise da ficha funcional do militar e dos contracheques acostados aos autos (evento 330, OUT67), depreende-se que, desde o ingresso no Exército até a época em que foi desligado, o agravante ocupava o posto de Soldado não engajado, sendo esta, portanto, a graduação que deve ser utilizada para o cálculo dos proventos de reforma remunerada.

Ao contrário do afirmado pelo agravante, não houve o engajamento sustentado (Soldado engajado), mas tão somente a prestação do serviço militar inicial obrigatório, sendo que a partir de 31/03/2007 (antes de completar 12 meses no SAM), passou à condição de adido para tratar da incapacidade que lhe acometia.

O fato do agravante ter recebido apenas o mês de junho/2007 como Soldado engajado foi devidamente esclarecido pela chefia da Seção de Veteranos e Pensionistas da 1ª Região Militar (evento 410, OFIC5 e evento 447, ANEXO6), que destacou que tal medida estava previamente estabelecida no Caderno de Orientação nº 1, do Centro de Pagamento do Exército, gerando acréscimo remuneratório pontual ao militar pelo fato de ter ultrapassado um ano de tempo de serviço, mas que não modificou o grau hierárquico que ocupava (permanecendo como Soldado não engajado):   

“Com relação ao motivo de constar na ficha financeira o soldo de Soldado engajado, lançado no mês de JUN 07, o ex-militar fez jus a este soldo em razão do previsto no Capítulo 5 – Situação de Militar do Caderno de Orientação nº 1 – CPEx (descrição nº 077 do campo 9 da Ficha Cadastro), abaixo transcrito:

“CB EV ou SD EV com mais de um ano de serviço, nos casos em que o militar for licenciado na 3ª baixa e quando houver dilação de tempo de serviço militar inicial, com direito de receber com o praça engajada (soldo CB ou SD engajado)”

O fato do autor ter recebido, como seu último soldo, o valor correspondente à graduação de Soldado engajado, em atendimento ao Capítulo 5 –Situação de Militar do Caderno de Orientação nº 1 – CPEx (descrição nº 077 do campo 9 da Ficha Cadastro) importa em recebimento, em definitivo, nessa graduação ?

Resposta: Não”

Ademais, na forma dos artigos 128 e 130, item 3, alínea “b”, do Decreto nº 57.654/66, para o militar ser efetivamente considerado Soldado engajado deve o mesmo requerer voluntariamente tal medida, bem como possuir robustez física:

“Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada.

(...)

Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes:

(...)

3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições: a) boa formação moral; b) robustez física; c) comprovada capacidade de trabalho; d) boa conduta civil e militar; e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando for o caso, graduação”

Entretanto, além de inexistir nos autos qualquer requerimento administrativo do agravante postulando a extensão do vínculo com as Forças Armadas após o período de 12 (doze) meses, fato é que o mesmo foi considerado como portador de incapacidade para o trabalho por sofrer de lesão no joelho esquerdo, condições estas que impedem o engajamento.

Ainda que assim não fosse, o mero fato do militar ultrapassar o período de 12 (doze) meses de tempo de serviço não lhe assegura o engajamento automático, o qual somente ocorre por deliberação expressa do Comando do Exército ou em casos de interesse nacional (artigo 21, §§1º e 2º, do Decreto nº 57.654/663), situações não verificadas na presente hipótese.

Desse modo, constata-se que a obrigação prevista no título executivo foi cumprida pela União, reformando o agravante com proventos correspondentes à graduação que efetivamente possuía na ativa, de Soldado não engajado.

Portanto, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de retificação do ato de reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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1. Art. 21. O serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
2. Art. 3° Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...)16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado.
3. Art. 21. (...) § 1º Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica poderão reduzir até dois meses ou dilatar até seis meses a duração do tempo de serviço militar inicial dos brasileiros incorporados às respectivas Forças Armadas. § 2º Em caso de interesse nacional, a dilação do tempo de serviço militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República § 3º Durante o período, de dilação do tempo de serviço militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5011959-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE O MILITAR POSSUÍA NA ATIVA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SOLDADO ENGAJADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação da Portaria de reforma remunerada, para que constasse o pagamento de proventos com base no posto de Soldado engajado. 

2. O título executivo judicial condenou a União a efetuar a reforma do autor, ora agravante, com base no soldo que ocupava na ativa, a contar do desligamento indevido. 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o ato de reforma remunerada do militar deve ser retificado, por suposto descumprimento pela executada da obrigação prevista no título executivo judicial.  

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. O Soldado não engajado é aquele que ingressa nas Forças Armadas para prestar o serviço militar obrigatório, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma do artigo 21, caput, do Decreto nº 57.654/66. Por sua vez, o Soldado engajado é o militar que terminou o primeiro ano obrigatório (12 meses) e, voluntariamente, optou por continuar no serviço castrense, obtendo a prorrogação do vínculo (engajamento), de acordo com o previsto no artigo 3º, item 16, do Decreto nº 57.654/66.

5. Não é permitido modificar elementos já consolidados na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da fidelidade do título executivo e da coisa julgada.

6. No caso em apreço, da análise da ficha funcional do militar e dos contracheques acostados aos autos, depreende-se que, desde o ingresso no Exército até a época em que foi desligado, o agravante ocupava o posto de Soldado não engajado, sendo esta, portanto, a graduação que deve ser utilizada para o cálculo dos proventos de reforma remunerada.

7.Ao contrário do afirmado pelo agravante, não houve o engajamento sustentado (Soldado engajado), mas tão somente a prestação do serviço militar inicial obrigatório, sendo que a partir de 31/03/2007 (antes de completar 12 meses no SAM), passou à condição de adido para tratar da incapacidade que lhe acometia.

8. Na forma dos artigos 128 e 130, item 3, alínea “b”, do Decreto nº 57.654/66, para o militar ser efetivamente considerado Soldado engajado deve o mesmo requerer voluntariamente tal medida, bem como possuir robustez física.

9.Entretanto, além de inexistir nos autos qualquer requerimento administrativo do agravante postulando a extensão do vínculo com as Forças Armadas após o período de 12 (doze) meses, fato é que o mesmo foi considerado como portador de incapacidade para o trabalho por sofrer de lesão no joelho esquerdo, condições estas que impedem o engajamento.

10. Desse modo, a obrigação prevista no título executivo foi cumprida pela União, reformando o agravante com proventos correspondentes à graduação que efetivamente possuía na ativa, de Soldado não engajado, razão pela qual escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de retificação do ato de reforma.

IV - DISPOSITIVO

11. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011959-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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