Agravo de Instrumento Nº 5011959-74.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. G. D. S. A. contra decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0030473-53.2007.4.02.5101, indeferiu o pedido de retificação da Portaria de reforma remunerada, para que constasse o pagamento de proventos com base no posto de Soldado engajado.
Na etapa de conhecimento do processo 0030473-53.2007.4.02.5101, a União foi condenada a efetuar a reforma do autor, ora agravante, com proventos correspondentes ao grau hierárquico ao que possuía na ativa.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que o título executivo judicial não assegurou o direito ao recebimento de soldo de Soldado engajado e que “a União já comprovou a efetivação da reforma do autor como Soldado não engajado” (, complementada no ).
Em suas razões recursais (), a parte agravante alegou que “há evidente incorreção na Portaria de reforma juntada aos autos e que não pode persistir, sob pena de violar a coisa julgada e reduzir os vencimentos do agravante”. Sustentou que, ultrapassado o período de 12 (doze) meses de serviço militar obrigatório, deveria ser considerado como Soldado engajado, razão pela qual os proventos de reforma deveriam ser calculados com base nesta graduação.
Em contrarrazões (), a União requereu o desprovimento do recurso. Ressaltou que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões recursais em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência”.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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