Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão () proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0082466-52.2018.4.02.5101, que acolheu em parte a impugnação oposta pela autarquia previdenciária.
A decisão agravada rejeitou as preliminares de ausência de prévia liquidação e de revogação da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. No mérito, o Juízo de origem homologou, como devidos e exigíveis, os valores de R$ 6.641,31 a título de condenação principal para cada um dos exequentes (C. M. D. M., F. M. D. M. e N. M. D. M.), atualizados até maio de 2018 conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no . Para fins de atualização e juros, determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, juros de mora com base na caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir de 08/12/2021, a incidência da taxa SELIC.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta, preliminarmente, que a situação de hipossuficiência dos exequentes não restou efetivamente comprovada nos autos, argumentando que “de simples exame dos termos da petição inicial oferecida, associado ao fato do montante da quantia buscada pela Autora com a presente pretensão executória, constata-se que não ficou comprovado a situação de hipossuficiência econômica da Requerente a justificar a concessão do benefício, sendo insuficiente para tal exame a juntada aos autos de mera declaração. No mérito, alega a ocorrência de excesso de execução decorrente de erro na base de cálculo acolhida, asseverando que “submetida a conta ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, foram encontradas as inconsistências a seguir resumidas, estampadas no Parecer Técnico Nº: 00533/2025/SECALGER/ECALC2/PGF/AGU: (...) quanto à base de cálculo, os valores lançados na coluna ‘Diferença Devida’, não estão de acordo com os valores efetivamente devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS juntada ao evento 49 em destaque abaixo”. Outrossim, defende a aplicação do índice TR para atualização monetária, visando à estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada formada no título executivo coletivo, sob as alegações de que “há que se aplicar o índice TR para a apuração da correção monetária no caso em tela, em respeito à coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja adotado o índice TR após 30/06/2009, para correção monetária.
Sem contrarrazões (evento 16).
O Ministério Público Federal, em seu Parecer (), opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030084v3 e do código CRC 16a286b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/09/2026, às 18:14:09