Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão (evento 138, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0082466-52.2018.4.02.5101, que acolheu em parte a impugnação oposta pela autarquia previdenciária.

A decisão agravada rejeitou as preliminares de ausência de prévia liquidação e de revogação da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. No mérito, o Juízo de origem homologou, como devidos e exigíveis, os valores de R$ 6.641,31 a título de condenação principal para cada um dos exequentes (C. M. D. M., F. M. D. M. e N. M. D. M.), atualizados até maio de 2018 conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no evento 123, CALC1. Para fins de atualização e juros, determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, juros de mora com base na caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir de 08/12/2021, a incidência da taxa SELIC.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta, preliminarmente, que a situação de hipossuficiência dos exequentes não restou efetivamente comprovada nos autos, argumentando que “de simples exame dos termos da petição inicial oferecida, associado ao fato do montante da quantia buscada pela Autora com a presente pretensão executória, constata-se que não ficou comprovado a situação de hipossuficiência econômica da Requerente a justificar a concessão do benefício, sendo insuficiente para tal exame a juntada aos autos de mera declaração. No mérito, alega a ocorrência de excesso de execução decorrente de erro na base de cálculo acolhida, asseverando que “submetida a conta ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, foram encontradas as inconsistências a seguir resumidas, estampadas no Parecer Técnico Nº: 00533/2025/SECALGER/ECALC2/PGF/AGU: (...) quanto à base de cálculo, os valores lançados na coluna ‘Diferença Devida’, não estão de acordo com os valores efetivamente devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS juntada ao evento 49 em destaque abaixo”. Outrossim, defende a aplicação do índice TR para atualização monetária, visando à estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada formada no título executivo coletivo, sob as alegações de que “há que se aplicar o índice TR para a apuração da correção monetária no caso em tela, em respeito à coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja adotado o índice TR após 30/06/2009, para correção monetária.

Sem contrarrazões (evento 16).

O Ministério Público Federal, em seu Parecer (evento 20, PARECER1), opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030084v3 e do código CRC 16a286b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/09/2026, às 18:14:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:35:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003030085
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A questão posta em discussão, objeto do presente agravo de instrumento, consiste em definir se a parte agravante logrou demonstrar: i) que a parte exequente, ora agravada, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça deferido pelo Juízo de origem; ii) a existência de excesso de execução; e iii) a necessidade de aplicação da TR como índice de correção monetária.

O Juízo a quo assim decidiu no evento 138, DESPADEC1, dos autos originários, in verbis: 

(...)

- Da preliminar de ausência de prévia liquidação

A preliminar não merece acolhimento.

A liquidação prévia do título coletivo somente se faz necessária quando indispensável à definição do quantum debeatur. Na hipótese dos autos, os critérios para apuração do crédito encontram-se definidos no título executivo judicial, de modo que a quantificação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos, os quais podem ser apresentados no próprio cumprimento de sentença.

Assim, inexistindo necessidade de apuração de fatos novos ou de prévia liquidação coletiva, eventual controvérsia acerca dos valores executados deve ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não constituindo causa para extinção da execução.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de prévia liquidação do julgado coletivo.

- Da preliminar de gratuidade de justiça

A preliminar deve ser rejeitada.

Conforme já decidido nos autos, foi deferido à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por qualquer elemento probatório em sentido contrário.

Ademais, a decisão concessiva do benefício permanece hígida, inexistindo nos autos demonstração superveniente de alteração da capacidade econômica da parte ou de falsidade da declaração prestada. Assim, ausente prova apta a afastar os fundamentos que embasaram o deferimento da gratuidade, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.

- Do caso propriamente dito.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em que requer seja reconhecido o excesso de execução.

Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações.

Destaque-se que é possível ao magistrado acolher o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, ainda que o valor apurado seja superior/inferior ao executado, no intuito de que os cálculos se ajustem aos parâmetros do título judicial (STJ - Agresp 201101471880, Relatora: Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje Data: 19/04/2016, Decisão unânime; STJ - Agaresp 201502201167, Relator: Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje Data: 28/032016, Decisão unânime; STJ - Agresp 200901062631, Relator: Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje Data: 19/10/2015, Decisão unânime).

No caso, quanto ao índice de aplicação de juros de mora e correção monetária, importante tecer as seguintes considerações:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao Tema 810:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

(RE 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 20/11/2017).

Verifica-se que a execução se iniciou em 05/10/2018, isto é, após a fixação da tese do Tema 810 do STF (RE 870.947), ocorrida em 20/09/2017.

Desta forma, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Quanto à fixação dos juros moratórios, deverá ser aplicado segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

É de ver-se, ainda, que, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da executada e HOMOLOGO como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até maio/2018, conforme cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (Evento 123).

(...)

I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (PRELIMINAR)

O agravante insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte exequente, alegando, em síntese, que não teria sido efetivamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica nos autos. Sustenta que a mera declaração de pobreza seria insuficiente e que o montante pretendido afastaria a presunção de hipossuficiência.

A irresignação não prospera.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada caso existam nos autos elementos concretos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

O parágrafo 2º do referido artigo, por sua vez, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.178), que é vedado o uso de critérios exclusivos e objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. Estabeleceu-se a diretriz de que, caso o magistrado verifique a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica, deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, em estrita observância ao artigo 99, § 2º, do Diploma Processual Civil. 

Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça.
2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.
3. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta "insuficiência de recursos" e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei.
4. Cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente.
5. O argumento da isonomia, em vez de justificar a implementação de requisitos objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a necessidade de que o exame da insuficiência de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por consideração as peculiaridades do caso. A igualdade não deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada também sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades de fato para a promoção do acesso à justiça.
6. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente a comprovar o preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita.
7. Essa norma procedimental é muito importante, pois realça não apenas a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas também, principalmente, a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. Mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princípio, conduziriam ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente a comprovar a condição de hipossuficiência econômica com base nas circunstâncias do caso concreto.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060/1950, seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos para o exame do pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação deve ser ratificada neste precedente qualificado para que não seja autorizada a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência econômica no exame do pedido de gratuidade judiciária.
9. Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.
10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica perante o caso concreto.
11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia previdenciária não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela parte requerente.
13. Recurso especial improvido.
14. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)

No caso concreto, conforme os elementos de fato coligidos aos autos, os exequentes residem em Guadalupe, bairro do subúrbio ferroviário do Rio de Janeiro, e são pensionistas de falecido servidor que ocupava o cargo de Carteiro na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual, no ano de 2003, auferia proventos de aposentadoria de aproximadamente R$ 1.100,00 (evento 5, OUT15).

Tal contexto socioeconômico e funcional demonstra, de forma inequívoca, a vulnerabilidade e hipossuficiência financeira dos autores, não havendo qualquer sinal exterior de riqueza capaz de afastar a presunção legal.

Ademais, conforme encimado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que critérios puramente objetivos, como a mera faixa de isenção de imposto de renda, não podem ser adotados como parâmetros exclusivos para a denegação ou revogação automática da justiça gratuita.

Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de prova superveniente capaz de demonstrar a alteração da capacidade financeira dos exequentes, a decisão concessiva deve permanecer hígida.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo INSS.

II. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO DE CÁLCULO)

No mérito, o INSS sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente de erro na base de cálculo adotada pela Contadoria do Juízo.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

Observa-se que o INSS não esclarece, de forma objetiva, qual seria o montante que entende efetivamente devido, tampouco aponta, de maneira específica e pormenorizada, as razões pelas quais os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estariam incorretos. Limita-se, em essência, a formular alegações genéricas e a invocar planilha e parecer técnico produzidos unilateralmente no âmbito administrativo.

Conforme jurisprudência assente, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, devem ser prestigiados, em regra, aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar dotado de conhecimento técnico e que atua de forma equidistante dos interesses das partes, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sem prejuízo da possibilidade de sua revisão quando demonstrado, de forma objetiva, eventual equívoco.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes.
4. O exame dos cálculos da contadoria utilizados para a liquidação do julgado importa em revolvimento de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)

PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO ? FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 535, CPC ? NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Impossível se mostra o conhecimento de questão federal não ventilada na instância ordinária e nem sequer devidamente levantada nos embargos de declaração.
2. Ausência de prequestionamento: Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não-ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC, quando no acórdão recorrido a questão suscitada foi apreciada de forma suficiente motivada. Precedentes iterativos desta Corte.
4. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, para extinguir a execução fiscal, entendeu correto o cálculo realizado pela Contadoria Judicial no tocante ao valor do principal, juros e correção devidos pelo executado, limitando-se a Recorrente a contestá-lo sem trazer a lume elementos suficientemente capazes de elidir a presunção de veracidade de que goza o cálculos da Contadoria do Juízo.
Recurso especial parcialmente conhecido para, afastando a alegada afronta ao artigo 535, II, do CPC, negar-lhe provimento.
(REsp n. 860.262/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 20/10/2006, p. 336.)

E neste Tribunal Regional Federal:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis. Precedentes. II – Ademais, a impugnação aos cálculos do contador tem de ser feita analiticamente, demonstrando o recorrente, parcela por parcela, a existência de eventuais incorreções, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a parte recorrente não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão agravada. III – Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AG: 201002010066770 RJ 2010.02.01.006677-0, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. -Sendo a Contadoria Judicialórgão que não tem interesse na solução da controvérsia, os cálculos por ela elaborados gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaboradospelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes - No caso, o acórdão,no qual se baseou os cálculos do contador, que transitou em julgado em 31/10/2014, estabelecia que a União seria obrigadaa revisar administrativamente os valores pagos a título de GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 a 28/08/2008,razão por que não merece prosperar a alegação da União que o GDPGTAS deveria ser calculado até novembro de 2006. Dessa forma,caberia a parte embargada contestar os valores apresentados trazendo elementos capazes de afastar tal presunção, o que nãoocorreu no caso em apreço -Os valores elaborados pelo Contador Judicial, ao que tudo indica, são compatíveis com os ditamesdo título executivo e com a legislação aplicável ao caso - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0012474-49.2015.4.02.5120, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 08/06/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/06/2018)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO VIA RECURSO ADESIVO. I - O quantum apurado pela União (R$11.068.21 - fl. 02) é bem inferior àquele verificado pela Contadoria Judicial (fls. 20.582,56), a quem há de se conferir primazia, eis que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem fé pública, gozando de presunção juris tantum de veracidade, por se tratar de uma perícia feita com idoneidade técnica e imparcialidade, que segue fielmente os critérios determinados na sentença transitada em julgado. II - O valor declarado na sentença como devido ao Autor/Embargado (R$40.987,18), na verdade corresponde, ao valor do montante a ser deduzido das declaração de ajuste anual do Autor. Assim, é de se reformar a sentença para se declarar devido o valor de R$20.582,56. III - Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF-2 00060159520094025102 RJ 0006015-95.2009.4.02.5102, Relator: LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/11/2014, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)

Desse modo, é lícito ao magistrado acolher os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar, desde que estejam em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.

No caso, o agravante não logrou infirmar, de forma técnica, objetiva e suficientemente fundamentada, a memória de cálculo adotada pelo Juízo de origem.

Deve, portanto, ser mantido o entendimento adotado na origem.

III. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR vs. IPCA-E) E COISA JULGADA

O agravante defende que a incidência da TR deve ser preservada em respeito à coisa julgada, sob o argumento de que o acórdão coletivo transitado em julgado na ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A tese recursal, contudo, não merece prosperar diante da orientação firmada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810/STF), sob o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no ponto em que estabelecia a TR como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice adequado à recomposição inflacionária.

Essa orientação foi posteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese quanto à aplicação do IPCA-E para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

Também não prospera a alegação de que a observância da coisa julgada impediria a adequação do índice de correção monetária na fase executiva.

Com efeito, ao julgar o RE 1.317.892/SC (Tema 1.170/STF) e o RE 1.505.031/SC (Tema 1.361/STF), sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a coisa julgada não impede a adequação, na fase de execução, dos índices de juros e correção monetária previstos no título executivo judicial aos parâmetros constitucionais supervenientes.

Assim, mostra-se cabível, na fase executiva, o afastamento da TR, em razão de sua incompatibilidade com os parâmetros constitucionais estabelecidos pela Suprema Corte, com a consequente aplicação do índice adequado à recomposição do valor da moeda.

Acrescente-se que essa orientação foi expressamente veiculada no Informativo de Jurisprudência nº 895 do Superior Tribunal de Justiça, reforçando a aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF na fase executiva, inclusive para afastar a incidência de índice de correção monetária considerado inconstitucional.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. TEMA N. 1.361. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA APLICAR A NOVA ORIENTAÇÃO. I – Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.317.892/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual, nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, aplicam#se, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ainda que exista título judicial transitado em julgado com determinação diversa (Tema n. 1.170). III – Posteriormente, no julgamento do RE n. 1.505.031/SC, assentou-se que o trânsito em julgado de decisão que fixa índice específico de juros ou correção monetária não impede a aplicação de legislação superveniente ou da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema n. 1.170 (Tema n. 1.361). IV – Em consequência, a observância do superveniente índice de correção monetária não caracteriza violação à coisa julgada. V – Juízo de retratação exercido para conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento, aplicando as teses firmadas em repercussão geral. (AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2437 - DF (2021/0345795-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA - julgado em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026).

Portanto, revela-se irretocável a decisão de origem ao determinar a incidência do IPCA-E, ressalvada a aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030085v11 e do código CRC 7624ebb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/09/2026, às 18:14:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:35:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003072824
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão (evento 138, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0082466-52.2018.4.02.5101, que acolheu em parte a impugnação oposta pela autarquia previdenciária.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso, julgando adequados os cálculos da contadoria sobre os valores pretensamente devidos. 

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Na origem, pretende-se a execução de título formado na ação ordinária coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 (2008.51.01.022787-5), em que restou assegurado aos substituídos do sindicato-autor (SINDSPREV/RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro) que estivessem aposentados na data em que entrou em vigor a EC 41/2003 a revisão dos valores pagos a título de GDASS, nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade, “de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 (sessenta) pontos; de março de 2007 até abril de 2009 (IN nº 38/INSS/PRES), no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período”.

A respeito da necessidade ou não de prévia liquidação de sentença coletiva, o STJ fixou as seguintes teses no julgamento do Tema 1169:

"1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.

2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado."

Note-se que o item 2 da tese fixada pelo STJ no Tema 1169 impôs o dever de se aferir, de forma concreta, a necessidade ou não de liquidação, o que, no caso, conforme se evidencia do voto condutor (evento 32, RELVOTO1), se reputou ser indispensável a sua observância, sobretudo porque a apuração do quantum debeatur depende da análise de fichas financeiras, da identificação precisa dos valores recebidos em cada período, da eventual compensação de valores já pagos e da aplicação de índices variáveis de correção e juros, operações que ultrapassam a mera soma e subtração de valores e tornam indispensável a prévia liquidação do julgado.

Com efeito, estando evidenciada a necessidade de prévia liquidação, impõ-se a extinção, ex officio, do cumprimento de sentença de origem.

Considerando o exposto DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, de ofício, decretar a extinção do cumprimento de sentença de origem, nos termos da fundamentação, condenando a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade concedida em primeira instância.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003072824v3 e do código CRC 560b7760.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 07/10/2026, às 12:12:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:35:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003030086
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMAS 1.170 E 1.361/STF. IPCA-E. SELIC A PARTIR DE 08/12/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que manteve o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente, rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ressalvada a incidência da taxa SELIC a partir de 08/12/2021.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2 – Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes elementos capazes de afastar a gratuidade de justiça concedida aos exequentes; (ii) definir se houve excesso de execução decorrente de erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação da TR, prevista no título executivo, ou sua substituição pelo IPCA-E em razão da orientação constitucional superveniente.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que somente pode ser afastada diante da existência de elementos concretos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com o benefício. No caso, inexistem nos autos elementos que demonstrem alteração da capacidade financeira dos exequentes ou circunstância incompatível com a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

4 – A mera adoção de critérios objetivos de renda não constitui fundamento suficiente, por si só, para a revogação do benefício, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas do caso.

5 – A alegação de excesso de execução não merece acolhimento quando a parte impugnante não aponta, de forma objetiva e tecnicamente fundamentada, os erros existentes nos cálculos da Contadoria Judicial, limitando-se a apresentar memória de cálculo unilateral.

6 – Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, devem ser prestigiados quando não infirmados por elementos técnicos capazes de demonstrar sua incorreção e quando observados os parâmetros estabelecidos no título executivo.

7 – A utilização da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tendo o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, assentado a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

8 – A coisa julgada não impede a adequação, na fase de execução, dos índices de juros e correção monetária previstos no título executivo aos parâmetros constitucionais supervenientes, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361.

9 – Mantém-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ressalvada a incidência da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

IV – DISPOSITIVO

10 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030086v3 e do código CRC 132379d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:31:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:35:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013052-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:35:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas