Conflito de Competência (Turma) Nº 5013824-35.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 5100017-18.2022.4.02.5101.
2. A ação executiva originária foi ajuizada pela União em 26/12/2022 perante o Juízo da 16ª Vara Federal, em face do Grupo Conexão G e de sua dirigente, objetivando a cobrança do montante atualizado de R$ 128.125,62. O crédito decorre do Acórdão nº 4491/2022-2C da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que condenou solidariamente os executados ao ressarcimento ao erário ante a não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados no âmbito do Termo de Fomento nº 852371/2017 – SNC/MDH.
3. No curso do processo, o Juízo da 16ª Vara Federal intimou as partes sobre eventual prevenção com a Execução por Título Extrajudicial nº 5100013-78.2022.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Acolhendo manifestação da União — que apontou a existência de conexão e prevenção por decorrerem do mesmo julgado do TCU —, a Magistrada da 16ª Vara Federal declinou da competência e determinou a redistribuição do feito à 10ª Vara Federal.
4. Ao receber os autos, o Juízo Federal Substituto da 10ª Vara Federal rejeitou a prevenção, ressaltando que as demandas possuem objetos e títulos autônomos: enquanto a ação da 10ª Vara trata da execução de multa sancionatória aplicada individualmente à dirigente, a demanda da 16ª Vara visa ao ressarcimento ao erário cobrado solidariamente da entidade e da gestora, inexistindo risco de decisões conflitantes (art. 55 do CPC). Determinou, assim, a devolução dos autos à 16ª Vara Federal.
5. O Juízo da 16ª Vara Federal manteve o declínio e determinou a remessa dos autos para que o Juízo da 10ª Vara suscitasse o conflito.
O Juízo da 10ª Vara Federal suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (art. 66, II, do CPC), sustentando a inaplicabilidade das regras de conexão e prevenção (art. 55 do CPC), haja vista a autonomia dos créditos, a diversidade de naturezas (multa punitiva versus ressarcimento por dano) e a ausência de prejuízo ou prejudicialidade entre os feitos.
6. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço inclusão em mesa.
VOTO
1. Como relatado, cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (suscitante) e o da 16ª Vara Federal (suscitado), nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5100017-18.2022.4.02.5101, ajuizada pela União para cobrança de ressarcimento ao erário. O juízo suscitado declinou da competência em razão de suposta prevenção decorrente da Execução nº 5100013-78.2022.4.02.5101, destinada à cobrança de multa individual, enquanto o suscitante recusou a redistribuição, por entender ausente conexão entre os feitos.
2. A controvérsia central cinge-se a definir se a existência de execuções promovidas pelo mesmo ente público, amparadas em capítulos condenatórios distintos de um mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, impõe a reunião dos processos por conexão ou prevenção perante o juízo que recebeu a primeira distribuição.
3. A ação distribuída originariamente ao Juízo da 10ª Vara Federal busca a cobrança de multa sancionatória aplicada individualmente à dirigente do projeto. Por sua vez, a execução originariamente distribuída ao Juízo da 16ª Vara Federal visa ao ressarcimento ao erário por dano material decorrente de irregularidades na aplicação de recursos de Termo de Fomento, imputado solidariamente à entidade e à sua gestora.
4. Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que se consideram conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo dispositivo preceitua que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso julgados separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
In casu, do exame dos autos, verifica-se que, a despeito de as demandas executivas terem origem no mesmo título executivo extrajudicial — qual seja, o Acórdão nº 4491/2022-2C da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União —, a natureza das obrigações cobradas e os polos passivos das execuções são autônomos.
5. A Execução nº 5100013-78.2022.4.02.5101, em curso perante a 10ª Vara Federal, tem por objeto exclusivo a cobrança de multa sancionatória de caráter punitivo e cominatório, no montante atualizado de R$ 39.974,89, aplicada individualmente à dirigente G. S. D. C.. Por sua vez, a Execução nº 5100017-18.2022.4.02.5101, distribuída à 16ª Vara Federal, visa à recomposição patrimonial e ao ressarcimento ao erário no valor atualizado de R$ 128.125,62, dívida de natureza indenizatória imputada em caráter solidário à entidade Grupo Conexão G e G. S. D. C..
6. A diversidade de causa de pedir remota e de objeto afasta a alegada conexão. O crédito referente à penalidade administrativa não se confunde com o crédito decorrente do débito por dano ao patrimônio público. A sorte do julgamento de eventuais embargos ou defesas opostas em relação à multa pessoal não condiciona, prejudicialmente ou logicamente, a cobrança do ressarcimento da quantia repassada via Termo de Fomento, tampouco há risco de pagamentos em duplicidade ou provimentos jurisdicionais incompatíveis entre si.
7. Assim, afastada a regra da prevenção e a modificação de competência por conexão (arts. 55 e 59 do CPC), prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do CPC, devendo o feito prosseguir perante o juízo para o qual foi originária e hígida a distribuição por sorteio.
8. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, qual seja, o Juízo Federal da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5100017-18.2022.4.02.5101 àquele Juízo para o seu regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055397v3 e do código CRC 2eb5dddb.
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