Agravo de Instrumento Nº 5012378-94.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e ativo, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5001542-36.2023.4.02.5119/RJ, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões recursais, pugna o exequente, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, asseverando a urgência da medida para evitar prejuízos à satisfação do crédito e impedir o sobrestamento do processo executivo. No mérito, sustenta que foram exauridas as medidas ordinárias típicas para a localização de patrimônio do devedor, restando infrutíferas as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Defende a aplicabilidade subsidiária da CNIB com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos princípios da efetividade e da cooperação, alegando ser desnecessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo. Ao final, requer a reforma da decisão hostilizada a fim de determinar a pesquisa e indisponibilidade de bens do executado pelo referido sistema.
3. Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. Cumpre registrar, de plano, a perda de objeto dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo). Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, tais providências ostentam feição estritamente precária e acautelatória, vocacionadas a resguardar a utilidade prática do recurso até o pronunciamento colegiado definitivo. Com a submissão do agravo de instrumento a julgamento de mérito pelo órgão colegiado, resta superada a análise isolada das tutelas provisórias de urgência, operando-se a absorção do provimento liminar pelo exame definitivo da controvérsia.
3. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside em saber se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de execução cível quando infrutíferas as buscas pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas desacompanhadas da comprovação de diligências extrajudiciais diretas do exequente perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes.
4. A atividade jurisdicional executiva orienta-se pelo princípio do resultado, positivado no artigo 797, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se opera em benefício do credor. Todavia, essa diretriz deve harmonizar-se com o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (artigo 805 do CPC) e com os postulados da proporcionalidade e da legalidade estrita dos atos expropriatórios (artigo 8º do CPC).
5. A indisponibilidade indiscriminada e generalizada de bens por intermédio da CNIB constitui providência de gravidade manifesta, atingindo a totalidade do patrimônio imobiliário do indivíduo em território nacional e restringindo substancialmente o direito fundamental de propriedade e o poder de disposição assegurados pelo artigo 1.228 do Código Civil. Por consubstanciar medida constritiva extraordinária, sua aplicação no âmbito do processo executivo comum reveste-se de índole subsidiária e excepcional, submetida a rigorosos critérios de necessidade e proporcionalidade.
6. Embora o Poder Judiciário disponibilize ferramentas conveniadas para conferir celeridade à tutela executiva, o dever primário de diligenciar em busca de patrimônio penhorável recai sobre a parte exequente, nos moldes do artigo 798, inciso II, do CPC. O acionamento da máquina judiciária não desonera o credor de empreender atos probatórios e investigativos ordinários que estão ao seu alcance na esfera extrajudicial, notadamente a solicitação de certidões e averiguações em cartórios de notas e de registro imobiliário.
7. No caso concreto, o exequente promoveu tentativas de penhora e localização por meio dos convênios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Não obstante, o credor não comprovou ter promovido qualquer pesquisa autônoma prévia, nem sequer perante os Cartórios de Registro de Imóveis da comarca do domicílio do devedor (Mendes/RJ), cingindo-se a postular sucessivas ordens judiciais de consulta.
8. Em apreciação por esta Colenda Sexta Turma Especializada, foi expresso o entendimento de que a utilização do sistema CNIB depende, além do acionamento dos convênios típicos, da demonstração do esgotamento das diligências que competem diretamente ao exequente, conforme ementa do julgado paradigma:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CNIB. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de indisponibilidade geral de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização do sistema CNIB exige o prévio esgotamento de diligências por parte do credor para a localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução desenvolve-se no interesse do exequente, a quem incumbe promover as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, demonstrando o esgotamento dos meios executivos ordinários disponíveis. 4. A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) constitui medida excepcional e subsidiária nas execuções de natureza cível, condicionada ao prévio exaurimento dos mecanismos típicos de pesquisa patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como à comprovação de diligências próprias do exequente, a exemplo de consultas aos cartórios de registro de imóveis. A ausência dessas providências inviabiliza o deferimento da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desmprovido. Tese de julgamento: O Sistema CNIB só poderá ser utilizado de forma subsidiária, quando o exequente comprovar que tomou todas as medidas possíveis para localizar o executado. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2193943 / GO, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN 20/03/2025; TRF2, Agravo de Instrumento, 5013018-68.2024.4.02.0000, Rel. Guilherme Couto de Castro, 6a. Turma Especializada, julgado em 18/10/2024, DJe 21/10/2024.
(TRF2, AG 5011874-88.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 27/08/2026)
9. Conforme se depreende desse entendimento, a ausência de buscas cartorárias imobiliárias prévias pelo próprio credor obsta o deferimento da indisponibilidade patrimonial ampla via CNIB, haja vista que a providência atípica não se presta a substituir as medidas ordinárias de diligência pessoal que independem da intervenção do magistrado
10. Dessa forma, a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de utilização da CNIB e determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, merece ser integralmente mantida, confirmando-se o ato judicial recorrido.
11. Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso e, no mérito, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041004v3 e do código CRC e3caaf18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 11/09/2026, às 17:56:03