Agravo de Instrumento Nº 5008810-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES em ataque à decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 502), que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora Agravante em face de DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA e DIGIREDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, indeferiu os seguintes pedidos: (I) renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, visto que já deferido anteriormente, com resultado infrutífero; (II) pesquisa ao sistema INFOJUD, tendo em vista que já foi realizada (evento 312), com destaque para o fato de que as empresas executadas encontram-se baixadas; e (III) pesquisa ao sistema SNIPER, ante a sua ineficácia para o caso, porquanto se trata de ferramenta que utiliza a mesma base de dados (integrada) dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.
2. Sustenta a Agravante, em resumo, que a Resolução nº 584, de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, tornou a busca patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário — entre os quais SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER — a via obrigatória e ordinária de constrição. Prossegue afirmando que o indeferimento genérico destoa dessa diretriz, não se tratando de mera faculdade do juízo, mas de comando normativo voltado a assegurar a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37).
3. Alega violação aos arts. 6º, 139, IV, 797 e 805 do CPC, defende a legitimidade da renovação das pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD e, ainda, a pertinência do pedido de consulta ao SNIPER, pois é justamente diante de empresas baixadas, sem bens aparentes, que eventual blindagem patrimonial, vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas e confusão com os sócios ou sucessão de fato, precisam ser investigados.
4. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele ajuizada, indeferiu o pedido de renovação de consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, bem como o de busca de bens patrimoniais por meio do sistema SNIPER.
3. O recurso não merece acolhida.
4. Embora o art. 797 do CPC disponha que a execução se realiza no interesse do credor, tal diretriz não afasta o dever do exequente de adotar, previamente, as diligências ordinárias disponíveis para a localização do devedor ou de seus bens. Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário não se confunde com atividade investigativa, devendo limitar-se à garantia do devido processo legal. O indeferimento do pedido de medidas constritivas, desde que devidamente fundamentado, é conduta que se compatibiliza com o regular exercício da função jurisdicional, não revelando desprestígio ao credor, tampouco conduta voltada a beneficiar o devedor. O compromisso do órgão julgador, no caso, consiste em zelar pelo regular andamento do processo.
5. Na decisão agravada, consignou o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a renovação dos pleito de consulta ao INFOJUD, que referida consulta já havia sido promovida anteriormente (evento 312), registrando, ainda, que as empresas executadas encontram-se baixadas.
6. De fato, consta informação no site da Receita Federal do Brasil, obtida a partir de simples consulta feita por meio do número de inscrição no CNPJ, dando conta de que as agravadas apresentam o status de baixa desde 31/12/2008. A consulta aludida no parágrafo anterior, a qual se quedou infrutífera ao fim colimado, data de 23/08/2017, abrangendo o intervalo de 01/2000 a 08/2017.
7. Diante deste cenário, resta no todo evidente, porquanto inócuo será o seu resultado, o acerto do indeferimento do pleito de renovação de consulta ao mencionado sistema INFOJUD.
8. Raciocínio idêntico se aplica à solicitação de consulta ao SISBAJUD, ferramenta tecnológica atualmente utilizada em substituição ao BACENJUD. O extrato constante do evento 306, OUT92, foi expedido em 07/02/2017, e registra o bloqueio da irrisória quantia de R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos). Levando-se em conta que as empresas, como já pontuado, apresentam baixa de registro desde 31/12/2008, inexistem indícios mínimos a indicar que a renovação da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD alcançaria o êxito imaginado pela exequente.
9. Em despacho datado de 28/09/2022 (evento 489), ou seja, há quase 4 anos, o magistrado de primeiro grau já havia feito o seguinte alerta: “Fica desde já a exequente ciente de que eventuais pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD deverão ser fundamentados ao menos com a apresentação de algum indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa.”
10. Durante o transcurso do citado lapso temporal, o feito originário permaneceu arquivado, voltando a ser movimentado tão somente em maio deste ano, por ocasião da juntada de petição pelo BNDES, ora Agravante, na qual veiculados os pedidos que, indeferidos pelo juízo de origem, deram azo à interposição do presente recurso.
11. No caso em análise, verifica-se que o agravante não demonstrou a realização de novas diligências ordinárias e acessíveis para a localização de bens patrimoniais das empresas executadas. A simples frustração de consultas em sistemas convencionais não autoriza, de forma automática e desprovida de fundamentação específica sobre o caso concreto, a transferência do ônus da investigação patrimonial ao Poder Judiciário. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário suprir a inércia ou as eventuais falhas do exequente na condução de suas diligências.
12. No que diz respeito à utilização do sistema SNIPER, impende registrar que, embora se revele como ferramenta tecnológica valiosa para a celeridade processual, possui o mesmo caráter subsidiário e excepcional. O acesso a tal mecanismo exige a demonstração inequívoca de que a parte exequente empreendeu, sem sucesso, esforços exaustivos e diligentes para localizar os bens do devedor por seus próprios meios, o que não se identifica na espécie. Não bastasse isso, e como bem salientado na decisão agravada, cuida-se de ferramenta que utiliza a mesma base de dados (integrada) dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, inexistindo novos fatos ou robustas justificativas que deem respaldo ao acolhimento da pretensão deduzida pelo exequente.
13. Vejamos, a título ilustrativo, as ementas a seguir transcritas, extraídas de recentes julgados desta 6ª Turma Especializada, as quais corroboram a tese jurídica ora expendida:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de imóveis do executado e de eventuais participações em pessoas jurídicas.
2. Situação que não enseja a utilização do SNIPER, já que o mecanismo é de uso excepcional e nada indica tal premissa e nem a possibilidade de êxito com o deferimento da medida. É tarefa do exequente localizar os bens do executado e o Poder Judiciário não é órgão investigador da parte, que supra as falhas do interessado. Cabe primariamente à parte interessada, no caso ao Conselho agravante, localizar os bens do devedor, e não cabe ao Judiciário, salvo em caráter residual e justificadamente, atuar nesse sentido com mecanismos excepcionais.
3. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF2, AG 5009022-91.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO , julgado em 20/08/2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E SERASAJUD. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de consulta aos sistemas SNIPER e SERASAJUD para a localização da parte executada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em verificar se o Poder Judiciário deve deferir, de plano, a utilização de sistemas de busca patrimonial complexos, ou se tal medida exige, previamente, a demonstração do esgotamento das diligências ordinárias e acessíveis pela parte exequente.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução fiscal realiza-se no interesse do credor, o que não exime a parte exequente do dever de empreender, previamente, as diligências ordinárias e acessíveis para a localização do devedor ou de seus bens.
4. A utilização de sistemas de busca patrimonial via Poder Judiciário (como SNIPER e SERASAJUD) possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis, sob pena de indevida transferência do ônus investigativo ao Estado.
5. Não demonstrado o prévio exaurimento das diligências ordinárias, revela-se correta a decisão que indefere a consulta a tais sistemas, mormente por não caber ao Poder Judiciário suprir a inércia da parte na condução da demanda.
IV - DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A utilização de sistemas como SNIPER e SERASAJUD possui caráter subsidiário e excepcional, condicionada à prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias pelo exequente, sendo legítimo o indeferimento da medida quando ausente tal comprovação, a fim de evitar a indevida transferência do ônus de investigação patrimonial ao Poder Judiciário. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5016937-65.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 07/02/2025, DJe 12/02/2025.”
(TRF2, AG 5005105-64.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 28/05/2026)
14. Da leitura dos termos da Resolução CNJ nº 584, de 27/09/2024, citada pela Agravante em suas razões recursais, observa-se que se trata de ato normativo editado com vistas a regular o uso dos sistemas eletrônicos de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo referido Conselho, não se extraindo de seu teor qualquer dispositivo que enuncie a obrigatoriedade de as unidades judiciárias acolherem todos os pedidos a elas direcionados. O que existe é, tão somente, determinação contida no art. 1º no sentido de que as ordens judiciais sejam efetuadas exclusivamente por via eletrônica. O foco da norma é, portanto, de padronização do formato dos requerimentos de consulta, nada mais.
15. A alegada violação aos artigos 6º e 139 do CPC não se sustenta. A cooperação processual pressupõe a lealdade e colaboração recíproca entre as partes, bem como que o órgão julgador, na condução do feito, não se limitará a determinar as medidas necessárias à efetivação de suas decisões, primando pela razoável duração do processo, mas também rejeitará aquelas que, após detida avaliação, se mostrem flagrantemente inservíveis ao alcance da satisfação do crédito exequendo, como ocorrido na espécie vertente, o que, aliás, se harmoniza com o disposto no inciso III do citado art. 139 da Lei Processual Civil.
16. No que diz respeito ao 805 do CPC, que proclama o princípio da menor onerosidade na execução, sua observância não exerce influência no deslinde da controvérsia ora em exame. Isto porque o indeferimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, como já salientado, não se fundamenta na necessidade de proteção de direitos e garantias das empresas executadas, mas sim na ausência de demonstração, por parte da exequente, de que as medidas solicitadas possuem mínima possibilidade de êxito para satisfação da obrigação, bem como de que houve o esgotamento das diligências que se encontram ao seu próprio alcance.
17. Por derradeiro, merece registro informação consignada na decisão agravada, dando conta de que a busca da satisfação dos créditos pelo BNDES não está circunscrita às balizas da demanda executiva originária, visto que em curso a execução tombada sob o nº 0001074-62.1996.4.02.5101, ajuizada pela aludida Empresa Pública com base no mesmo título executivo extrajudicial - contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 86.2.261.3.1 (Evento 217, OUT3) -, em face das pessoas físicas apontadas como corresponsáveis pela dívida perseguida nestes autos.
18. Dessa forma, conclui-se que a decisão que indefere a consulta aos mencionados sistemas revela-se correta, por respeitar a natureza subsidiária da atuação jurisdicional investigativa. Somente em caráter excepcional, residual e devidamente justificado, admite-se que o Estado atue na busca de bens quando demonstrada a impossibilidade de a parte o fazer, o que não se verifica nos autos.
19. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043084v3 e do código CRC 285b0686.
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Data e Hora: 14/09/2026, às 18:31:48