Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0518241-88.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. (evento 802, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 788, ACOR1) proferido por esta Segunda Turma Especializada que, por maioria, deu provimento às apelações para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de nulidade e de adjudicação da patente de invenção PI 9202624-9.

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão quanto à apresentação de novo voto por este Desembargador, designado para relatoria do acórdão, argumentando que os fundamentos do voto que conduziu o julgamento não foram tornados públicos; (ii) omissão quanto à mudança de posicionamento do INPI ao longo da demanda; (iii) omissão na análise do acervo probatório integral, argumentando que existem outros elementos de prova que infirmam as conclusões do perito; (iv) omissão na análise dos requisitos de patenteabilidade. Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões de LUIZ CLAUDIO MELO E SILVA, A. C. M., e W. P. D. O. JÚNIOR (evento 816, CONTRAZ1), LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA (evento 817, CONTRAZ1) e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (evento 823, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911009v7 e do código CRC 6bf8d29d.

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Documento:20002911010
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0518241-88.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão quanto à apresentação de novo voto por este Desembargador, designado para relatoria do acórdão, argumentando que os fundamentos do voto que conduziu o julgamento não foram tornados públicos; (ii) omissão quanto à mudança de posicionamento do INPI ao longo da demanda; (iii) omissão na análise do acervo probatório integral, argumentando que existem outros elementos de prova que infirmam as conclusões do perito; (iv) omissão na análise dos requisitos de patenteabilidade.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por J. D. M. C., A. F. D. C. R. N., SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA e INPI, bem como remessa necessária, contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedente o pedido de nulidade da patente de invenção PI9202624-9 (“Equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário”), por ausência de suficiência descritiva e de atividade inventiva, condenando LUNE e INPI ao pagamento de custas e honorários. No processo nº 0513356-94.2004.4.02.5101, foi julgado prejudicado o pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço móvel celular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a patente PI9202624-9 preenche os requisitos de suficiência descritiva e atividade inventiva, à luz do contexto normativo vigente à época do depósito (Lei nº 5.772/1971) e dos parâmetros técnicos consolidados; (II) estabelecer se é cabível a declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço de telefonia celular, como pedido alternativo, sem que se reconheça sua nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aferir os requisitos de patenteabilidade exige considerar o contexto normativo vigente à época do depósito (1992), sob a égide da Lei nº 5.772/1971, que já contemplava, ainda que implicitamente, os conceitos de atividade inventiva e não obviedade, posteriormente explicitados nos arts. 13 e 24 da Lei nº 9.279/1996.

4. O processo administrativo de concessão da patente foi integralmente fundamentado na legislação então vigente, com exame formal, análise de anterioridades, exigências técnicas e decisão concessiva motivada, identificando efeito técnico novo no objeto patenteado.

5. O laudo pericial judicial, confirmado pela manifestação técnica do INPI, conclui pela presença de suficiência descritiva, pois a invenção pode ser reproduzida por técnico no assunto, sendo a descrição apta a permitir a execução do invento, inclusive com maior detalhamento do fluxo de dados em comparação a patentes estrangeiras.

6. A suficiência descritiva deve ser aferida à luz do destinatário técnico, admitindo-se que aspectos implícitos sejam compreendidos por especialista na área, não se justificando a anulação de privilégio quando comprovada sua reprodutibilidade.

7. O conjunto probatório demonstra a presença de atividade inventiva, pois o perito examinou as anterioridades de forma isolada e combinada e concluiu que o invento não decorre de maneira óbvia do estado da técnica, afastando a tese de mera justaposição de elementos conhecidos.

8. A invenção apresenta efeito técnico novo ao transferir a identificação de chamadas para a central/destino e simplificar a unidade remota do assinante, com redução significativa de custos e solução técnica distinta das anterioridades examinadas.

9. Elementos auxiliares, como o lapso temporal de 11 anos em relação à anterioridade mais próxima e o sucesso comercial do invento, reforçam a conclusão quanto à existência de atividade inventiva.

10. O ônus de comprovar a nulidade incumbe às autoras, que não se desincumbiram de demonstrar ausência de suficiência descritiva ou de atividade inventiva.

11. O pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente à telefonia celular carece de suporte probatório, pois o perito, em laudo complementar e em audiência, aderiu ao entendimento do INPI no sentido de que a patente pode ser aplicada à telefonia móvel com interface analógica.

12. A pretensão declaratória de inaplicabilidade representa tentativa de modificação abstrata do objeto da patente após sua concessão, o que afronta os arts. 32 e 41 da Lei nº 9.279/1996 e compromete a segurança jurídica do regime patentário, sendo a via adequada eventual ação de infração com análise concreta da tecnologia empregada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso provido e remessa necessária provida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Em relação à alegação de (i) omissão quanto à ausência de apresentação de novo voto por este Desembargador, designado para relator do acórdão; os fundamentos do voto que conduziu o julgamento não foram tornados públicos, a posição do colegiado é definida através da contagem dos votos individuais lançados por cada membro, que são consolidados em um acórdão. É exatamente isto que define o CPC e o RITRF2:

Art. 941, CPC. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Art. 942, CPC. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Art. 943, CPC. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º Todo acórdão conterá ementa.

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 144, RITRF2. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator e do Revisor, se houver. Após, dará a palavra aos outros Desembargadores que se lhe seguirem na ordem de antigüidade decrescente, para que profiram voto ou peçam vista.

§ 1º. Computar-se-ão separadamente os votos, com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais, e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver.

§ 2º. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria.

Art. 149-A, RITRF2. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada.

§ 1°. No julgamento virtual, o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do órgão julgador por meio eletrônico.

§ 2°. Os demais componentes do órgão julgador poderão requisitar os autos para exame e visto e, em seguida, manifestarão sua adesão por meio eletrônico.

§ 3°. Em caso de divergência, o voto será transmitido ao relator e aos demais componentes do órgão julgador, sendo publicados ambos os votos, prevalecendo, para acórdão, aquele que for acolhido por maioria.

§ 4°. Não manifestada a divergência ou havendo o consenso, o voto da Relatoria servirá como acórdão.

Assim, sem sustentação legal a alegação de omissão por ausência de voto condutor. Tendo sido feita corretamente a contagem das teses vencedoras, fui designado para redigir o acórdão, conforme art. 941, caput, do CPC, sendo este "o julgamento colegiado proferido pelos tribunais" (art. 204 do CPC).

Por isso, aderi ao voto do Exmo. Desembargador Federal Flavio Lucas quanto à improcedência do pedido de declaração de inaplicabilidade da referida patente ao serviço móvel celular. Já havendo voto escrito submetido por aquele Desembargador, não houve omissão na ausência de apresentação de voto escrito por minha parte em relação a esse ponto específico, pois apenas aderi a voto já proferido, consoante art. 149-A do Regimento Interno do TRF-2.

Em relação aos pontos (ii) a (iv), entendo que a Embargante pretende rediscutir o mérito recursal.

Quanto ao ponto (ii) omissão quanto à mudança de posicionamento do INPI ao longo da demanda, a questão foi expressamente mencionada em meu voto:

Logo, não houve mudança ou contradição no posicionamento do INPI. As primeiras manifestações do órgão, como mencionado nas próprias, foram feitas com base na documentação parcial e unilateral apresentada pela parte interessada na nulidade da patente. Com a análise integral do conteúdo dos autos, em especial o exame aprofundado da patente anulanda, o INPI constatou que não havia qualquer das irregularidades suscitadas contra a patente.

O corpo técnico do órgão administrativo, diferente da assistência técnica das partes, não possui interesse na resolução da questão em favor de quem quer que seja, devendo atuar pela legalidade de seus registros, como é sua função normativo-constitucional (STJ, REsp nº 1.460.516/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019).

A alegação (iii) omissão na análise do acervo probatório integral, argumentando que existem outros elementos de prova que infirmam as conclusões do perito, é evidente rediscussão do mérito, mas vale destacar trecho do meu voto no qual abordei a validade das conclusões do laudo pericial:

Possuímos entendimento pacificado de que as conclusões do laudo pericial somente podem ser afastadas caso verificadas falhas no trabalho do especialista ou elementos de prova consistentes que infirmem o posicionamento do profissional nomeado pelo juízo:

[...]

Com isto, as sentenças foram fundamentadas integralmente nos pareceres contratados pela ERICSSON, autora de uma das ações de nulidade.

Ao ler o laudo pericial, não identifico as supostas fragilidades ou considerações técnicas confusas e imprecisas mencionadas nas sentenças. Em meu entender, o perito analisou objetivamente os fatos que lhe foram apresentados, tendo respondido detalhadamente as questões relativas às supostas irregularidades na patente.

Por fim, não houve (iv) omissão na análise dos requisitos de patenteabilidade. Os requisitos foram detalhadamente analisados em meu voto e nos demais proferidos nos autos. Destaca-se que os votos vencidos também integram a decisão colegiada, conforme prevê o supracitado art. 941, §3º, do CPC, devendo ser considerados ao se apurar eventual omissão do órgão na análise da controvérsia jurídica.

Com isto, as questões sucitadas foram devidamente apreciadas pelo colegiado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. A insatisfação da Embargante com a decisão do colegiado demanda a interposição de recurso próprio, não possuindo os aclaratórios esse objetivo.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911010v10 e do código CRC 0d009c3a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0518241-88.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por maioria, deu provimento às apelações para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de nulidade e de adjudicação da patente de invenção PI 9202624-9.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas pelo colegiado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

6. A posição do colegiado é definida através da contagem dos votos individuais lançados por cada membro, que são consolidados em um acórdão. Já havendo voto escrito submetido por membro do colegiado, não há omissão na ausência de apresentação de voto escrito por outro membro em relação a ponto específico já enfrentado naquele voto, sendo permitido aderir ao entendimento, consoante art. 149-A do Regimento Interno do TRF-2.

7. Os votos vencidos também integram a decisão colegiada, conforme prevê o supracitado art. 941, §3º, do CPC, devendo ser considerados ao se apurar eventual omissão do órgão na análise da controvérsia jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911011v5 e do código CRC 5ceb6b07.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 23/09/2026

Apelação Cível Nº 0518241-88.2003.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 23/09/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JÚLIO DE CASTILHOS, INTEGRANTE DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRF2 PARA OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942 DO CPC NA 2ª TURMA ESPECIALIZADA, CONFORME ATO PRES/TRF2 Nº 484, DE 27/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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