Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013069-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. H. em face de decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução decorrente da ação revisional ajuizada contra o antigo Banco Econômico, posteriormente sucedido pela Caixa Econômica Federal, relativa a contrato de financiamento imobiliário firmado no contexto dos expurgos inflacionários do denominado “Plano Collor”.

Narra o agravante que a ação originária foi distribuída em 1996, tendo sido julgada improcedente em primeiro grau. Interposta apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso em 2000, invertendo os ônus sucumbenciais, sobrevindo o trânsito em julgado em setembro daquele ano. A execução da sentença foi iniciada em dezembro de 2000, ocasião em que foi determinada a apresentação de documentos pela parte ré, sob pena de multa diária.

Sustenta que, após o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo, em 2005, na condição de sucessora do Banco Econômico, houve reiterado descumprimento de ordens judiciais, com sucessivas omissões, apresentação de documentos ilegíveis e pedidos protelatórios, o que teria acarretado longa paralisação do cumprimento do julgado. Afirma que apenas em 2016 a agravada teria apresentado documentação minimamente apta à análise do débito, circunstância que motivou a realização de perícia judicial.

Conforme exposto no recurso, o laudo pericial apresentado em 2020 apurou, de um lado, multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 56.244.676,81, decorrente do alegado descumprimento de ordem judicial por mais de onze anos, e, de outro, saldo devedor contratual imputado ao agravante no valor de R$ 138.406,67.

O agravante afirma que, apesar da extensa tramitação processual e das diversas insurgências apresentadas, o juízo de origem limitou-se, por meio da decisão proferida no evento 500, a facultar o depósito do saldo devedor apontado no laudo pericial para quitação da dívida perante a Caixa Econômica Federal, sem apreciar os demais pedidos formulados pela parte autora, notadamente: reconhecimento da prescrição intercorrente do alegado saldo devedor; compensação de valores; cobrança em dobro por cobrança indevida; execução da multa diária; condenação da agravada por litigância de má-fé; e execução dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão transitado em julgado.

Relata, ainda, que opôs embargos de declaração apontando omissões na decisão, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, entendimento contra o qual se insurge no presente agravo.

No mérito recursal, o agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito da Caixa Econômica Federal estaria fulminado pela prescrição intercorrente, diante da ausência de impulso executório por mais de duas décadas, invocando o art. 206 do Código Civil e jurisprudência correlata. Aduz também que teria havido cobrança excessiva e indevida pela agravada, a justificar repetição em dobro nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Defende, ainda, que a multa diária fixada nos autos possui natureza coercitiva decorrente do descumprimento de ordem judicial, e não caráter moratório contratual, razão pela qual deveria ser integralmente executada em favor do exequente. Argumenta, ademais, que a conduta processual da Caixa Econômica Federal configuraria litigância de má-fé, em razão de reiteradas manobras protelatórias, resistência injustificada ao andamento do feito e apresentação de incidentes considerados infundados.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que sejam apreciadas e julgadas todas as questões suscitadas ao longo da execução, inclusive a prescrição intercorrente, a compensação de valores, a cobrança em dobro, a execução da multa diária, a condenação por litigância de má-fé e a execução dos honorários sucumbenciais.

Em suas contrarrazões (evento 12, 2º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma, preliminarmente, que o recurso pretende rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, especialmente no tocante à multa diária fixada na Justiça Estadual. Sustenta que o despacho proferido no evento 318, OUT 10, fl. 153, reconheceu expressamente que a CEF não integrava a lide quando da fixação da astreinte, afastando a exigibilidade da multa, decisão posteriormente mantida após a interposição de diversos recursos. Aduz que os agravantes buscam executar multa milionária já afastada por decisão transitada em julgado e, simultaneamente, eximir-se do pagamento das parcelas apuradas como devidas no laudo pericial. Defende que a perícia judicial concluiu pela existência de pagamentos realizados a menor pelo autor, totalizando R$ 138.406,67 atualizados até abril de 2020, valor que deveria ser depositado para quitação do contrato. Argumenta inexistir prescrição intercorrente, cobrança indevida, direito à compensação ou litigância de má-fé da instituição financeira, sustentando que todas as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo Juízo de origem. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão agravada.

Em memoriais (evento 15, 2º grau), R. H. reitera as alegações recursais, afirmando que a prescrição arguida possui natureza intercorrente, diante da ausência de impulso da execução pela CEF ao longo de aproximadamente vinte anos. Sustenta novamente a existência de cobrança indevida baseada em valores muito superiores aos apurados na perícia judicial, defendendo a incidência do artigo 42 do CDC. Reafirma que a multa diária decorreu de descumprimento de ordem judicial voltada à apresentação de documentos indispensáveis ao cumprimento do julgado, não possuindo natureza contratual, e insiste na caracterização de litigância de má-fé da CEF em razão da demora no atendimento das determinações judiciais.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 17, 2º grau), informa ser desnecessária sua intervenção no feito, à luz dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, do artigo 178 do Código de Processo Civil e do artigo 74, II, da Lei nº 10.741/2003, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839990v7 e do código CRC 7b398f3b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013069-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Rejeita-se a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de impulso da execução pela Caixa Econômica Federal ao longo de aproximadamente vinte anos.

Isso porque o exequente é o autor, e não a CEF.  

É de se notar que a execução é do título judicial constante do Evento 317, out 9, fls. 4/15.  Veja-se trecho do relatório do julgado do TJ/RJ, que, reformando a sentença de improcedência, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido do autor:

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

Não merece acolhida a tese da Caixa Econômica Federal (ora agravada) de que a multa não pode ser a ela imputada, ao argumento de ter sido destinada ao Banco Econômico. Isso porque a CEF, como sucessora do referido banco - data de cessão de créditos em 02/05/1996 (vide evento 317, OUT9, fls. 122-123/1º grau e evento 318, OUT10, fl. 19/1º grau) -, deve arcar com os ônus e bônus decorrentes da cessão.

Como se sabe, as astreintes (multa cominatória)  têm como objetivo coagir a parte a cumprir obrigação imposta judicialmente, de acordo com o disposto no art. 536, §1º, do CPC. Não se destinam ao enriquecimento sem causa da parte beneficiária, mas apenas à efetividade do comando judicial; seu valor pode ser alterado a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando se revelar excessivo ou insuficiente, conforme o art. 537, §1º, do CPC1, e o Tema 706/STJ, segundo o qual: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."

Assim, caem por terra, tanto a argumentação da ré, quanto a do autor. A primeira, ao afirmar que o recurso pretende rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, especialmente no tocante à multa diária fixada na Justiça Estadual, e de que o despacho proferido no evento 318, OUT 10, fl. 153/1º grau reconheceu expressamente que a CAIXA não integrava a lide quando da fixação da astreinte, afastando a exigibilidade da multa; a segunda, ao defender que a fixação da multa diária de R$ 5.000,00 transitou em julgado, sendo, portanto, devida. 

Neste sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão que, em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária, manteve multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo descumprimento da obrigação de anular o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, determinada em tutela de urgência deferida na sentença, regida pela Lei nº 9.514/1997. Pleiteia a agravante a redução do valor da multa por considerá-la excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se o valor fixado a título de multa diária mostra-se proporcional e razoável, ou se deve ser reduzido para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante imposição de multa diária. 4. Os arts. 536 e 537 do CPC/2015 disciplinam expressamente a possibilidade de fixação de multa cominatória como instrumento de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, podendo ser imposta de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer fase do processo. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, reconhecendo a natureza coercitiva e não indenizatória da medida (STJ, AgInt no REsp 1.972.772/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023). 6. As astreintes não se destinam ao enriquecimento sem causa da parte beneficiária, mas apenas à efetividade do comando judicial; seu valor pode ser alterado a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, se se revelar excessivo ou insuficiente, conforme o art. 537, §1º, do CPC, e o Tema 706/STJ (A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada). 7. A jurisprudência das Cortes Superiores e desta 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região orienta-se no sentido de que, embora legítima a imposição de multa, o valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desvirtuar sua função coercitiva nem ensejar locupletamento indevido (STJ, AgInt na ExeMS 23.320/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 19.12.2023; TRF-2, AG 5019900-80.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJE 14.06.2024). 8. No caso concreto, embora correta a imposição da multa em razão da resistência injustificada da CEF ao cumprimento da ordem judicial, o valor limitado a R$ 15.000,00 mostra-se desproporcional, devendo ser reduzido para limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à razoabilidade e à finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de multa cominatória (astreintes) contra ente público ou instituição financeira pública pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta judicialmente. 2. O valor da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar excessivo ou ensejar enriquecimento sem causa. 3. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada e pode ser revista nas instâncias ordinárias enquanto pendente o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 536 e §§; 537 e §1º. Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.972.772/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.04.2014; STJ, AgInt na ExeMS 23.320/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 19.12.2023; TRF-2, AG 5019900-80.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, DJE 14.06.2024. (TRF2, AG 5010997-85.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , julgado em 16/12/2025)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 0068458-70.2018.4.02.5101 opostos por BAR E MERCEARIA SEDER LTDA, W. T. R. e M. M. R., que determinou a apresentação do original do Contrato nº 194472555000001475 para realização de perícia grafotécnica, fixando multa diária de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento no prazo de 15 dias. A agravante alega a desnecessidade da apresentação do documento original e a excessividade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a apresentação do documento original para a realização da perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se o valor da multa diária fixada em R$ 1.500,00 mostra-se razoável e proporcional, ou se deve ser reduzido e limitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica exige, segundo manifestação técnica do perito judicial, a análise do documento original, sendo inviável a realização do exame apenas com base em cópias digitalizadas, pois estas não permitem a verificação de elementos físicos essenciais. 4. A CEF permanece por mais de cinco anos sem atender às reiteradas ordens judiciais de apresentação do contrato, configurando resistência injustificada ao comando judicial. 5. O art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza a adoção de medidas coercitivas, inclusive a fixação de multa diária, como meio de assegurar o cumprimento da ordem judicial. 6. Os arts. 536 e 537 do CPC/2015 consolidam a possibilidade de aplicação de astreintes em obrigações de fazer, inclusive contra a Fazenda Pública, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF-2ª Região. 7. A multa cominatória possui caráter coercitivo e inibitório, não podendo se converter em fonte de enriquecimento sem causa da parte favorecida, razão pela qual admite redução quando fixada em patamar excessivo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 do STJ. 8. O valor arbitrado de R$ 1.500,00 por dia destoa dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido mediante fixação de limite máximo de R$ 5.000,00, conforme precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica exige a apresentação do documento original, sendo inviável sua realização apenas com cópias digitalizadas. 2. É legítima a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3. A multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida ou limitada para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 536; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 11.04.2014; STJ, AgInt no REsp 1.972.772/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2023.; STJ, AgInt na ExeMS 23320/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, j. 19.12.2023.; TRF-2ª Região, AG 0002231-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 12.11.2019; TRF-2ª Região, AG 5019900-80.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, DJE 14.06.2024. (TRF2, AG 5007826-23.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , julgado em 14/10/2025)

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES. - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, é fixada em valor único, tem como titular a União e destina-se ao fundo previsto no art. 97 do CPC. - As astreintes têm caráter coercitivo, objetivam compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial e pertencem ao exequente, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. - É admissível a cumulação da multa sancionatória com as astreintes, diante da diversidade de fundamentos, finalidade e titularidade. - Demonstrada a reiterada inércia da parte, apesar de prévia advertência judicial, revela-se legítima a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º, do CPC. - Também mantida a fixação das astreintes, com limitação do valor máximo, a fim de evitar enriquecimento sem causa. - Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 5016075-60.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER , julgado em 11/03/2026)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença (oriundo de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional, na qual se determinou à executada o recálculo do saldo devedor com expurgo de amortizações negativas e limitação das prestações a 30% da renda do mutuário), tendo o Juízo de origem indeferido o pedido de majoração da multa diária e de condenação da executada por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer já determinada judicialmente; e (ii) estabelecer se a conduta da executada caracteriza litigância de má-fé passível de sanção processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo admitida sua modificação apenas quando se mostrarem insuficientes ou excessivas, nos termos do Código de Processo Civil. 4. O magistrado de primeiro grau, em contato direto com a complexidade da execução, entendeu adequada a manutenção da multa fixada, aliada à intimação pessoal do Diretor da sociedade executada, medida de elevada carga coercitiva. 5. O histórico processual demonstra que a demora no cumprimento decorreu de dificuldades técnicas e operacionais, relacionadas à necessidade de transferência de valores depositados judicialmente e à complexidade dos cálculos de contrato habitacional antigo. 6. A obrigação de fazer imposta no evento que fixou a multa diária foi efetivamente cumprida pela executada, o que afasta a utilidade e a finalidade da majoração pretendida. 7. A multa cominatória não pode assumir caráter sancionatório ou gerar enriquecimento sem causa, sendo indevida sua majoração quando já alcançada a finalidade coercitiva. 8. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, o que não se verifica quando presentes justificativas plausíveis e ausência de intenção deliberada de prejudicar a parte adversa. 9. A ineficiência administrativa ou a demora no cumprimento, por si sós, não caracterizam má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. 11. Teses de julgamento: a) A majoração de astreintes é incabível quando a obrigação de fazer já foi cumprida, sob pena de desvirtuamento da natureza coercitiva da multa. b) A fixação e manutenção da multa diária devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. c) A litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não se configurando diante de meras dificuldades técnicas ou demora administrativa justificável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados. (TRF2, AG 5014854-42.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , julgado em 03/03/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . IMPOSIÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$10.000,00 . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de multa de R$20 .000,00 pelo descumprimento de ordem judicial no prazo estipulado. 2. O agravante sustenta a impossibilidade de fornecimento dos documentos requeridos no mandado de segurança em razão da Lei Geral de Proteçâo de Dados e da falta de competência de sua gerência executiva. 3 . Argumenta, ainda, que a multa deveria ser imposta à autarquia, e não pessoalmente ao servidor, além de ser excessiva. 4. O juízo de origem, posteriormente, reconsiderou a decisão e afastou a multa pessoal imposta ao servidor, mantendo a penalidade aplicada ao INSS. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em saber se é cabível a imposição de multa à Fazenda Pública pelo descumprimento de ordem judicial e se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação de fazer, como fornecimento de documentos ou implantação de benefícios previdenciários (REsp 1.667.633/MT, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). 7. A multa processual prevista no art. 537, caput, do CPC pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . 8. Para que ocorra a incidência da multa, faz-se necessário que a parte permaneça inerte diante da intimação pessoal da autoridade competente, o que foi observado no caso concreto. 9. No entanto, precedentes desta Eg . 2ª Turma fixam o montante máximo de R$10.000,00 para penalidades dessa natureza, além da exigência de prazo mínimo de 60 dias para o cumprimento da obrigação antes da incidência da multa. 10. No caso dos autos, a decisão recorrida impôs multa de R$20 .000,00 e estipulou prazo inferior a 60 dias para cumprimento da ordem, o que justifica sua redução para R$10.000,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa aplicada ao INSS para R$10.000,00. (TRF-6 - AI: 60091938820244060000 MG, Relator.: FLAVIO BOSON GAMBOGI, Data de Julgamento: 18/03/2025, 2ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 07/04/2025)

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para penhora sobre o faturamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem fixação de limite, diante da recalcitrância da agravante em cumprir suas obrigações no cumprimento de sentença. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a regularidade da imposição de multa diária (astreintes) e a necessidade de limitação do valor da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. III. Razões de decidir 3 . A discussão a respeito da documentação a ser apresentada é matéria preclusa porque a primeira intimação para tanto deu-se há cerca de um ano, sem insurgência, de forma que o tópico não comporta conhecimento 4. A imposição de astreintes se justifica em razão da resistência injustificada da devedora em cumprir as determinações judiciais. 5. Contudo, é necessário fixar um teto limitador para as multas, de forma a garantir o caráter coercitivo da medida sem que haja enriquecimento sem causa da parte credora . 6. As astreintes devem ser limitadas a 80 dias-multa, sem prejuízo de nova fixação em caso de descumprimento contínuo da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A imposição de astreintes sem limite temporal pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte contrária, sendo adequada a fixação de um teto limitador."  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22497545320248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024)

TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015 – Cominação de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art . 537, do CPC/2015 - Ressalvada a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2231643-89 .2022.8.26.0000 Santo André, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)

Registre-se que o valor apurado pelo perito, relativamente à multa diária, ao responder ao quesito 8 do autor, foi de R$ 56.244.676,81, como se vê do evento 387, PET1, fl. 15:

Como já dito, a multa cominatória não pode ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiária, devendo servir à efetividade do comando judicial; seu valor pode ser alterado a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando se revelar excessivo ou insuficiente, conforme o art. 537, §1º, do CPC, e o Tema 706/STJ, razão pela qual se admite a sua redução quando fixada em patamar excessivo, exata hipótese destes autos.

No caso, entendo que a multa diária, estipulada na Justiça Estadual, é devida, tendo em vista que a parte ré permaneceu inerte por longo período, ora deixando escoar o prazo sem se manifestar, ora apresentando documentos incompletos e planilhas ininteligíveis, o que motivou sucessivas determinações judiciais, sem êxito. Contudo, entendo que a multa deve ser limitada a R$ 10.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não prestigiar a inércia da parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito (R$ 138.406,67, conforme perícia), objeto da ação, sem se mostrar abusiva.

Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, assiste razão ao agravante.

Os arts. 80 e 81 do CPC assim dispõem:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...)

 

E o art. 536, § 3º, do CPC preceitua:

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

É patente a inércia da ré no feito originário. A título exemplificativo, vejamos os seguintes fatos (eventos mencionados referentes ao processo originário): 

  1. Em 02/03/2016 (ev. 319, OUT11, fl. 64), o Juízo determinou à CAIXA que comprovasse o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão, em “60 dias”. Intimada, a CAIXA quedou-se inerte (ev. 319, OUT11, fls. 66).
  2. Nova intimação, agora de 30/05/2016 (ev. 319, OUT11, fl. 70), reiterou o despacho anterior, e mais uma vez a CAIXA não se manifestou (cf. ev. 319, OUT11, fl. 74).
  3. O Autor requereu outra intimação da CAIXA, seguida da aplicação de mais uma multa diária – sem prejuízo àquela que já estaria em vigor desde o mandado de execução (fl. 73 do mesmo evento).
  4. Em 02/09/2016 o Juízo, deu razão ao autor, e reconhecendo a “reiterada inércia da executada”, aplicou nova multa, que fixou em R$ 50,00 (cinquenta reais) diários (fl. 75 do referido evento).
  5. Apenas após a nova imposição de multa, a CAIXA veio aos autos, apresentando planilha (fls. 78/114).

Por outro lado, verifica-se que, em 13/07/2005, a CEF, pelo mesmo escritório de advocacia do Banco Econômico, requereu o seu ingresso na lide, a fim de integrar exclusivamente o polo passivo na qualidade de sucessora (evento 317, OUT9, fl. 122/1º grau), razão pela qual o feito foi remetido à Justiça Federal. Confira-se:

Importante registrar que a referida petição é assinada por advogado da CEF, Dr. Rodrigo Brandão Castelo Branco, conforme procuração anexada no fl. 123 do mesmo evento.

Contudo, a CAIXA, passados 16 (dezesseis) anos de seu ingresso no feito a seu pedido, apresentou petição (ev. 450), sustentando não ser parte legítima na causa, que a multa diária é muito elevada e que deve ser calculada em “dias úteis”, e que a Justiça Federal não é competente para julgar o feito.

A CAIXA apresentou, em 02/06/2022, petição, alegando a sua ilegitimidade passiva (ev. 482), e o Juiz Federal, em 27/09/2022, indeferiu o pleito (ev. 488), nos seguintes termos:

Evento 482 - Indefiro a exclusão da CEF do polo passivo do presente feito, sobretudo porque já operada coisa julgada em seu desfavor.

Importa salientar que o presente feito foi proposto em 1996, originariamente contra o Banco Econômico. Em 2005 a CAIXA, a seu próprio pedido (petição de ev. 318, OUT10, fl. 532 dos autos físicos), ingressou na lide como cessionária do Banco Econômico. Ou seja, não foi na qualidade de representante da EMGEA, mas sim de cessionária dos créditos do Banco Econômico que se requereu seu ingresso no feito.

Cumpre ainda apontar que, em momento algum pretérito foi deduzido o argumento de que a CEF se apresentava na qualidade de representante da EMGEA, mas sim sempre houve sua atuação em nome próprio.

Assim, a coisa julgada formada em seu desfavor se torna imutável.

Desta forma, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, deverá a CEF se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo exequente no Evento 476. 

Em 28/10/2022 a CAIXA “informou” que não faz parte da lide (ev. 494), nos seguintes termos: "A ré se reporta a manifestação id 450 (reproduzida no evento 453), onde deixa bem claro que já restou decidido que a Caixa jamais integrou o polo passivo deste processo. Essa decisão foi mantida pelas instâncias superiores."

Em 23/01/2023 o Juiz determinou que a secretaria certificasse "se houve oposição de recurso em face à decisão prolatada no Evento 488" (ev. 495). 

Certidão no evento 496, informando que "a decisão interlocutória prolatada em 27/09/22 no Evento 488 precluiu em 19/10/22, cf. Evento 489 (de intimação da CEF) e Evento 491 (de decurso de prazo sem manifestação, gerado automaticamente pelo sistema Eproc em 20/10/22)."

Entendo que tais fatos configuram litigância de má-fé. Não há como negar o tumulto processual gerado pela ré.  Como se vê, a parte foi inerte, além de, intencionalmente, tentar rediscutir matérias imutáveis para atrasar o processo (caráter protelatório), inclusive com informações inverídicas, ensejando a multa prevista no art. 81 do CPC.

Em situação semelhante, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PROTELATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 . É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, conforme o artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o nítido caráter protelatório da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, e, por conseguinte, a aplicação da multa. 3 . Não há que se falar em redução do valor da multa correspondente, quando observado o parâmetro legal para o seu arbitramento e o montante revela-se adequado para atender a finalidade punitiva pela conduta indevida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58150258020238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 26/02/2024)

A multa por litigância de má-fé na execução de título judicial incide sobre o valor corrigido da causa, variando entre 1% e 10%, conforme o artigo 81 do CPC/2015.

Oportuno salientar que, segundo entendimento do STJ, a base de cálculo é o valor da causa originária, mesmo quando aplicada na fase de cumprimento de sentença. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que a multa por litigância de má-fé, mesmo quando aplicada em fase de liquidação e cumprimento de sentença, deve ter por base de cálculo o valor da causa originária . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426545 SP 2023/0245572-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)

No presente caso, o valor da causa em 1996 era de R$ 2.100,00 (evento 314, fl. 15/1º grau). Assim, fixo a multa em 10% sobre o valor atualizado da causa.

De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil de 2015, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária.

Improcede a alegação de que caberia indenização em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de ter havido cobrança indevida em valor muito superior ao efetivamente devido, apontando diferença entre o montante exigido pela CEF e o apurado no laudo pericial. Isso porque a controvérsia versa sobre o índice de atualização a ser aplicado no mês de março no saldo devedor. Veja-se trecho extraído do acórdão transitado em julgado ( evento 317, OUT9, fls. 11/15):

Verifico, que, ao final do voto, foi dado provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

A sentença fixara o seguinte (evento 316, OUT8, fl. 23/1º grau):

Assim, acolho o pedido do agravante, para que seja executada a verba sucumbencial fixada na origem, devidamente atualizada. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que sejam deduzidos, do valor do débito apurado pela perícia, os valores ora fixados, de multa cominatória (R$ 10.000,00) e de multa decorrente da litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como para que se proceda à execução da verba sucumbencial fixada na origem.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839991v50 e do código CRC 73307aab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:41:30

 


1. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente. (...)

 



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Documento:20002839992
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013069-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DA CEF. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, oriundo de ação ordinária ajuizada em face do Banco Econômico, posteriormente sucedido pela Caixa Econômica Federal, visando à revisão de saldo devedor de contrato habitacional com aplicação do BTN Fiscal em março de 1990. O agravante requer o afastamento da prescrição intercorrente, a manutenção da multa cominatória fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer, o reconhecimento da litigância de má-fé da CEF e a execução da verba sucumbencial fixada no título judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente em razão da demora no cumprimento da sentença; (ii) estabelecer se a CEF responde pelas astreintes fixadas originalmente contra o Banco Econômico; (iii) determinar se a multa cominatória deve ser reduzida para observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) verificar se a conduta processual da CEF caracteriza litigância de má-fé; e (v) verificar se é cabível a execução da verba sucumbencial fixada no título judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica, pois a execução decorre de título judicial formado em favor do autor e a paralisação do feito decorreu da resistência da executada ao cumprimento da obrigação.

4. A CEF responde pelas obrigações decorrentes da cessão de créditos do Banco Econômico, inclusive pelas astreintes, porque ingressou voluntariamente no polo passivo da demanda como sucessora da instituição financeira originária.

5. As astreintes possuem natureza coercitiva e não indenizatória, destinando-se à efetividade do comando judicial, razão pela qual podem ser revistas a qualquer tempo quando excessivas ou insuficientes, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e do Tema 706 do STJ.

6. A resistência reiterada da CEF ao cumprimento da decisão judicial legitima a incidência da multa cominatória, diante da sucessiva inércia da executada, da apresentação de documentos incompletos e da demora injustificada na satisfação da obrigação.

7. O valor apurado pelo perito a título de multa diária, superior a cinquenta e seis milhões de reais, revela-se desproporcional ao conteúdo econômico da demanda e incompatível com a finalidade coercitiva da medida, impondo-se sua limitação ao montante de R$ 10.000,00 para evitar enriquecimento sem causa.

8. A conduta da CEF configura litigância de má-fé porque, após ingressar voluntariamente na lide como sucessora do Banco Econômico, passou a suscitar ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, com evidente propósito protelatório.

9. A multa por litigância de má-fé deve incidir sobre o valor atualizado da causa originária, conforme orientação do STJ, sendo adequada a fixação no percentual de 10%.

10. Não cabe repetição em dobro com fundamento no art. 42 do CDC, porque a controvérsia decorre de divergência jurídica acerca do índice de atualização monetária aplicável ao saldo devedor no contexto do Plano Collor.

11. A verba sucumbencial fixada no título judicial transitado em julgado deve ser executada, diante do provimento da apelação originária e da inversão dos ônus sucumbenciais determinada no acórdão exequendo.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que sejam deduzidos, do valor do débito apurado pela perícia, os valores ora fixados, de multa cominatória (R$ 10.000,00) e de multa decorrente da litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como para que se proceda à execução da verba sucumbencial fixada na origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, §2º, 80, 81, 96, 139, IV, 507, 536, §§1º e 3º, e 537, §§1º e 2º; CDC, art. 42; Lei nº 8.024/1990, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.04.2014; STJ, AgInt no REsp 1.972.772/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt na ExeMS 23.320/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 19.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.426.545/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TRF2, AG 5010997-85.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 16.12.2025; TRF2, AG 5007826-23.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 14.10.2025; TRF2, AG 5014854-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 03.03.2026; TJGO, AI 5815025-80.2023.8.09.0137, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, DJ 26.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que sejam deduzidos, do valor do débito apurado pela perícia, os valores ora fixados, de multa cominatória (R$ 10.000,00) e de multa decorrente da litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como para que se proceda à execução da verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839992v7 e do código CRC 6ebca20d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/10/2026, às 11:00:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 29/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013069-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 29/09/2026, às 18:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE SEJAM DEDUZIDOS, DO VALOR DO DÉBITO APURADO PELA PERÍCIA, OS VALORES ORA FIXADOS, DE MULTA COMINATÓRIA (R$ 10.000,00) E DE MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BEM COMO PARA QUE SE PROCEDA À EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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