Agravo de Instrumento Nº 5013069-45.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. H. em face de decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução decorrente da ação revisional ajuizada contra o antigo Banco Econômico, posteriormente sucedido pela Caixa Econômica Federal, relativa a contrato de financiamento imobiliário firmado no contexto dos expurgos inflacionários do denominado “Plano Collor”.
Narra o agravante que a ação originária foi distribuída em 1996, tendo sido julgada improcedente em primeiro grau. Interposta apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso em 2000, invertendo os ônus sucumbenciais, sobrevindo o trânsito em julgado em setembro daquele ano. A execução da sentença foi iniciada em dezembro de 2000, ocasião em que foi determinada a apresentação de documentos pela parte ré, sob pena de multa diária.
Sustenta que, após o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo, em 2005, na condição de sucessora do Banco Econômico, houve reiterado descumprimento de ordens judiciais, com sucessivas omissões, apresentação de documentos ilegíveis e pedidos protelatórios, o que teria acarretado longa paralisação do cumprimento do julgado. Afirma que apenas em 2016 a agravada teria apresentado documentação minimamente apta à análise do débito, circunstância que motivou a realização de perícia judicial.
Conforme exposto no recurso, o laudo pericial apresentado em 2020 apurou, de um lado, multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 56.244.676,81, decorrente do alegado descumprimento de ordem judicial por mais de onze anos, e, de outro, saldo devedor contratual imputado ao agravante no valor de R$ 138.406,67.
O agravante afirma que, apesar da extensa tramitação processual e das diversas insurgências apresentadas, o juízo de origem limitou-se, por meio da decisão proferida no evento 500, a facultar o depósito do saldo devedor apontado no laudo pericial para quitação da dívida perante a Caixa Econômica Federal, sem apreciar os demais pedidos formulados pela parte autora, notadamente: reconhecimento da prescrição intercorrente do alegado saldo devedor; compensação de valores; cobrança em dobro por cobrança indevida; execução da multa diária; condenação da agravada por litigância de má-fé; e execução dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão transitado em julgado.
Relata, ainda, que opôs embargos de declaração apontando omissões na decisão, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, entendimento contra o qual se insurge no presente agravo.
No mérito recursal, o agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito da Caixa Econômica Federal estaria fulminado pela prescrição intercorrente, diante da ausência de impulso executório por mais de duas décadas, invocando o art. 206 do Código Civil e jurisprudência correlata. Aduz também que teria havido cobrança excessiva e indevida pela agravada, a justificar repetição em dobro nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Defende, ainda, que a multa diária fixada nos autos possui natureza coercitiva decorrente do descumprimento de ordem judicial, e não caráter moratório contratual, razão pela qual deveria ser integralmente executada em favor do exequente. Argumenta, ademais, que a conduta processual da Caixa Econômica Federal configuraria litigância de má-fé, em razão de reiteradas manobras protelatórias, resistência injustificada ao andamento do feito e apresentação de incidentes considerados infundados.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que sejam apreciadas e julgadas todas as questões suscitadas ao longo da execução, inclusive a prescrição intercorrente, a compensação de valores, a cobrança em dobro, a execução da multa diária, a condenação por litigância de má-fé e a execução dos honorários sucumbenciais.
Em suas contrarrazões (evento 12, 2º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma, preliminarmente, que o recurso pretende rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, especialmente no tocante à multa diária fixada na Justiça Estadual. Sustenta que o despacho proferido no evento 318, OUT 10, fl. 153, reconheceu expressamente que a CEF não integrava a lide quando da fixação da astreinte, afastando a exigibilidade da multa, decisão posteriormente mantida após a interposição de diversos recursos. Aduz que os agravantes buscam executar multa milionária já afastada por decisão transitada em julgado e, simultaneamente, eximir-se do pagamento das parcelas apuradas como devidas no laudo pericial. Defende que a perícia judicial concluiu pela existência de pagamentos realizados a menor pelo autor, totalizando R$ 138.406,67 atualizados até abril de 2020, valor que deveria ser depositado para quitação do contrato. Argumenta inexistir prescrição intercorrente, cobrança indevida, direito à compensação ou litigância de má-fé da instituição financeira, sustentando que todas as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo Juízo de origem. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão agravada.
Em memoriais (evento 15, 2º grau), R. H. reitera as alegações recursais, afirmando que a prescrição arguida possui natureza intercorrente, diante da ausência de impulso da execução pela CEF ao longo de aproximadamente vinte anos. Sustenta novamente a existência de cobrança indevida baseada em valores muito superiores aos apurados na perícia judicial, defendendo a incidência do artigo 42 do CDC. Reafirma que a multa diária decorreu de descumprimento de ordem judicial voltada à apresentação de documentos indispensáveis ao cumprimento do julgado, não possuindo natureza contratual, e insiste na caracterização de litigância de má-fé da CEF em razão da demora no atendimento das determinações judiciais.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 17, 2º grau), informa ser desnecessária sua intervenção no feito, à luz dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, do artigo 178 do Código de Processo Civil e do artigo 74, II, da Lei nº 10.741/2003, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839990v7 e do código CRC 7b398f3b.
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