Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (processo 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ, evento 70, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de L. D. S. R., julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC, ao fundamento de que ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos ficaram sem movimentação, por mais de 5 anos. Sem custas e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 73, PET2, 1º grau), a OAB, ora apelante, alega que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal da exequente, requisito que entende indispensável para a configuração da prescrição. Afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada, o que justificaria a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte por lapso temporal apto a justificar a extinção do feito, bem como que não lhe foi oportunizada manifestação adequada após o decurso do prazo de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica da OAB, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceria a necessidade de intimação pessoal da entidade para fins de prescrição intercorrente. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal, pela não intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012386v4 e do código CRC d1c73b42.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (processo 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ, evento 70, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de L. D. S. R., julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC, ao fundamento de que ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos ficaram sem movimentação, por mais de 5 anos. 

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

 

Analisando detidamente os autos da execução de título extrajudicial nº 0053472-53.2014.4.02.5101, infere-se do Termo de Autuação (evento 1, OUT2, fl. 1, 1º grau), que a execução foi proposta em 17/12/2014, não obstante tenha sido autuada apenas em 25/3/2015, objetivando as seguintes cobranças constantes da certidão de débito, no valor de R$ 2.480,64 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos, evento 1, OUT1, Certidão de Débito, fl. 01, 1º grau):

- parcelas 03/12 (vencimento em 09/03/2009), 04/12 (vencimento em 08/04/2009), 05/12 (vencimento em 08/05/2009), 06/12 (vencimento em 08/06/2009), 07/12 (vencimento em 08/07/2009), 08/12 (vencimento em 10/08/2009), 09/12 (vencimento em 08/09/2009), 10/10 (vencimento em 08/10/2009), 11/12 (vencimento em 17/11/2009) e 12/12 (vencimento em 08/12/2009), referentes ao parcelamento administrativo das anuidades de 2005-2008 e

- parcelas 02/08 (vencimento em 30/04/2009), 03/08 (vencimento em 31/05/2009), 04/08 (vencimento em 30/06/2009, 05/08 (vencimento em 31/07/2009), 06/08 (vencimento em 31/08/2009), 07/08 (vencimento em 30/09/2009) e 08/10 (vencimento em 17/11/2009), referentes ao parcelamento administrativo da anuidade de 2009;

 

Cumpre registrar que, ainda que a presente execução fundada em título judicial tenha sido proposta em 17 de dezembro de 2014, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, são aplicáveis os artigos 921, § 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil de 2015, diante do disposto no artigo 1.056, que dispõe nos seguintes termos:

"Art. 1.056. As disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicam-se aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação revogada."

Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente em execuções já em trâmite, como no caso em tela, exige a aplicação da regra de transição prevista no referido artigo, e por isso, aplica-se o CPC de 2015 no presente caso, assegurando-se o respeito às situações jurídicas consolidadas e aos atos processuais praticados sob o regime do CPC de 1973.

Sobre o tema, confira-se:

RECURSO ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.  SUSPENSÃO DO PROCESSO.  INÉRCIA DO EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3.  O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão   da   execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art.  921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá    o    início (automático) do   prazo   prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4.  O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5.   A   modificação   de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016). (Grifo Nosso)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE  1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 94, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC/2015, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. A parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a inércia do exequente, desde 25.11.2016, momento em que foi intimado para dar prosseguimento ao feito, ante a não localização de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo, até 3.3.2023, quando proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

6. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019. Entre a vigência do CPC/2015 (18.3.2016) e o reconhecimento da prescrição intercorrente por meio de sentença (3.3.2023), em razão da inércia do exequente, passaram-se os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução.

7. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.5.2023). (Grifo Nosso)

 

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Por outro lado, conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens passíveis de penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (31/7/2026, evento 70, SENT1, 1º grau), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

 

Passo à análise do caso concreto.

Em 16/11/2017 (evento 33, OUT20, 1º grau), foi juntada certidão positiva de citação do executado. Na sequência, em 13/8/2018 (evento 38, DESPADEC48, 1º grau), a Secretaria do Juízo procedeu à penhora on-line via BACENJUD, tendo sido juntado o resultado da diligência, frutífero, no valor de R$ 2.542,64, junto ao Banco do Brasil, e de R$ 223,68, junto ao Banco Bradesco S.A.

A OAB peticionou requerendo o imediato desbloqueio de toda e qualquer constrição, tendo em vista que o executado reconheceu a existência do débito, formalizando o parcelamento administrativo em 48 (quarenta e oitos) prestações fixas e mensais, no valor de R$171,95. A OAB informou que os honorários advocatícios foram celebrados no acordo. Ao final, a OAB requereu, também, o sobrestamento do feito pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 922 do CPC (evento 41, OUT27, 1º grau).

O Juízo deferiu o imediato desbloqueio dos ativos financeiros (evento 42, DESPADEC49, 1º grau). Com o cumprimento, a secretaria do Juízo expediu alvará de levantamento (evento 48, OUT32, 1º grau).

Em 8/8/2019 (evento 58, 1º grau), a OAB foi intimada do despacho do evento 56, que determinou a suspensão do processo até ulterior manifestação da exequente sobre o parcelamento realizado pelo executado. Na mesma decisão, o Juízo consignou expressamente que competia à OAB acompanhar o cumprimento do parcelamento e que, em caso de rescisão, os prazos do art. 921 do CPC incidiriam imediatamente, sem necessidade de nova intimação. Estabeleceu-se, ainda, que, após o período de um ano de suspensão, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório por cinco anos. A OAB deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 59, 1º grau), e, em 18/8/2019 (evento 64, 1º grau), os autos foram formalmente suspensos em razão do parcelamento do débito.

Somente em 23/7/2026 (evento 67, 1º grau), após o transcurso do prazo superior a 6 anos, a OAB se manifestou, em resposta à intimação prevista no art. 921, §5º, do CPC (evento 65, DESPADEC1, 1º grau), e sustentou que o prazo concedido era exíguo para adoção de providências, que não havia permanecido inerte em lapso suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente e que sua intimação pessoal constituía requisito indispensável para o reconhecimento desse instituto.

Na sequência, em 31/7/2026, foi proferida sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, sob o fundamento de que os autos permaneceram sem movimentação por período superior a 5 anos (evento 70, SENT1, 1º grau).

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução de título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e a hipótese tampouco exige intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022) (Grifo Nosso)

 

Em resumo, verifica-se que a OAB tomou ciência, em 8/8/2019 (evento 58, 1º grau), da decisão constante do evento 56, DESPADEC1.  A sentença foi proferida em 31/7/2026 (evento 70, SENT1, 1º grau), portanto, transcorreu lapso superior a seis anos, correspondente ao período de um ano de suspensão da execução (art. 921, § 1º, do CPC) somado ao prazo quinquenal da prescrição intercorrente.

Com efeito, a manifestação apresentada pela OAB em 23/07/2026 (evento 67, PET1), em resposta à intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC, assegurou o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC, eis que configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Logo, no caso, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20003012388
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. ART. 1.056 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OAB. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal, diante da paralisação do feito por período superior a cinco anos, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB depende de prévia intimação pessoal da entidade; (ii) estabelecer se, no caso concreto, transcorreu o prazo prescricional necessário à extinção da execução, e (iii) estabelecer a aplicabilidade do regime da prescrição intercorrente previsto no art. 921 do CPC/2015, à luz da regra de transição do art. 1.056 do mesmo diploma, em execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 autoriza a incidência do novo regime da prescrição intercorrente aos processos em curso, preservados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a égide do CPC/1973.

5. As disposições dos arts. 921, 924, V e 925 do CPC aplicam-se às execuções em curso, observado o regime de transição previsto no art. 1.056 do CPC.

6. A configuração da prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial, independe de intimação pessoal do exequente, sendo suficiente a observância do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. A alegação de que a intimação pessoal da OAB é requisito indispensável para a prescrição intercorrente não prospera, pois o art. 921 do CPC não exige tal formalidade. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1857216/PR) entende que a configuração da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal, desde que o contraditório seja respeitado, e o art. 25 da Lei de Execução Fiscal não se aplica ao caso.

8. No caso concreto, OAB tomou ciência, em 08/08/2019, de decisão que lhe atribuiu expressamente o dever de acompanhar o cumprimento do parcelamento e estabeleceu que, em caso de rescisão, os prazos do art. 921 do CPC incidiriam sem necessidade de nova intimação, além de prever o arquivamento provisório após o período de suspensão.

9. Entre a ciência da decisão, em 08/08/2019, e a sentença, em 31/07/2026, transcorreu período superior a seis anos, correspondente ao prazo de um ano de suspensão acrescido do quinquênio prescricional aplicável à pretensão executiva.

10. A manifestação apresentada pela OAB em 23/07/2026, em resposta à intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC, assegurou o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

11. O conjunto processual demonstra que a exequente requereu e teve ciência da suspensão por parcelamento do débito e permaneceu sem promover medidas executivas efetivas aptas à satisfação do crédito durante período superior ao prazo prescricional quinquenal, sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

12. Inviável a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, diante da inexistência de fixação de verba honorária na origem.

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 921, III, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º e 6º, 924, V, 925 e 1.056; Código Civil, art. 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TRF2, AC nº 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 17/05/2023; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012388v5 e do código CRC ef7e7b57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/10/2026, às 11:00:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 29/09/2026

Apelação Cível Nº 0053472-53.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 29/09/2026, às 18:00, na sequência 114, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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