Apelação Cível Nº 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. C. C., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sem ônus para as partes, ex vi do disposto no § 5º do art. 921 do CPC.
Em suas razões recursais (, 1º grau), a OAB, ora apelante, alega que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal da exequente, requisito que entende indispensável para a configuração da prescrição, especialmente por se tratar da OAB. Afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada, o que justificaria a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte por lapso temporal apto a justificar a extinção do feito, bem como que não lhe foi oportunizada manifestação adequada após o decurso do prazo de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica da OAB, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceria a necessidade de intimação pessoal da entidade para fins de prescrição intercorrente. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito ().
Redistribuição dos autos do GAB13 para o GAB29, em razão de suspeição, nos termos do artigo 145, § 1º, do CPC (evento 10, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018633v3 e do código CRC d2eb2149.
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