Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. C. C., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sem ônus para as partes, ex vi do disposto no § 5º do art. 921 do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 66, PET1, 1º grau), a OAB, ora apelante, alega que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal da exequente, requisito que entende indispensável para a configuração da prescrição, especialmente por se tratar da OAB. Afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada, o que justificaria a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte por lapso temporal apto a justificar a extinção do feito, bem como que não lhe foi oportunizada manifestação adequada após o decurso do prazo de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica da OAB, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceria a necessidade de intimação pessoal da entidade para fins de prescrição intercorrente. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 5, PROMOCAO1).

Redistribuição dos autos do GAB13 para o GAB29, em razão de suspeição, nos termos do artigo 145, § 1º, do CPC (evento 10, 2º grau).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. C. C., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

Na origem, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou, em 18/12/2015, consoante Termo de Autuação (evento 1, OUT2, 1º grau), a execução de título extrajudicial nº 0158975-29.2015.4.02.5101, objetivando a cobrança de parcelas inadimplidas dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor de R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo), conforme Certidão de Débito (evento 1, OUT1, fl. 01, 1º grau).

Logo, considerando a regra prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, as anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 não se encontravam prescritas quando do ajuizamento da execução de título extrajudicial.

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Por outro lado, conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens passíveis de penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (26/2/2026, evento 63, SENT1, 1º grau), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

A OAB recorreu, alegando ausência de intimação pessoal e inércia processual.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, em 13/6/2016 (evento 17, OUT6, 1º grau), foi juntada aos autos certidão negativa, informando que a executada não foi localizado no local da diligência.

Diante da tentativa frustrada de citação, o Juízo determinou o arresto de valores e a realização de pesquisas pelos sistemas BacenJud e RenaJud (evento 18, DESPADEC17, 1º grau). As diligências revelaram-se infrutíferas: houve bloqueio de apenas R$ 2,40, posteriormente desbloqueado por se tratar de quantia irrisória (evento 19, OUT7 e evento 21, OUT9, 1º grau) e a pesquisa via RenaJud não localizou bens (evento 21, OUT8, 1º grau). Em consequência, o feito foi suspenso por “outros – fase/processo execução” (evento 22, 1º grau).

Em 12/7/2017, foi proferido despacho determinando o arquivamento dos autos, a teor do art. 921, § 2º, do CPC, tendo em vista que já teria decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que houvesse informação nos autos acerca do paradeiro da parte ré ou de bens passíveis de constrição (evento 23, DESPADEC18, 1º grau). A Secretaria do Juízo efetuou a suspensão do feito por “arquivamento sem baixa – art. 921, §2º, do NCPC” (evento 25, 1º grau), em 7/8/2017.

Posteriormente, em 30/8/2020, a OAB foi intimada eletronicamente, por confirmação (evento 28, 1º grau), acerca da certidão negativa de não localização da executada (evento 17, OUT6), da decisão proferida no evento 18, das diligências que restaram infrutíferas (evento 21, OUT9 e OUT8), da suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (evento 22), do despacho do evento 23, bem como, do arquivamento na forma do § 2º do mesmo dispositivo (evento 25).

Apesar de regularmente intimada, a OAB permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (evento 29, 1º grau).

Ressalte-se, ainda, que restou frustrada a tentativa de realização da audiência virtual de conciliação pelo CESOL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 20/11/2021 (evento 45, 1º grau). Com a redistribuição dos autos à Vara, a Secretaria do Juízo efetuou a suspensão do feito por “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial” (evento 55, 1º grau), em 7/1/2022.

Decorrido o prazo, em 20/2/2026, o Juízo determinou a intimação da OAB para se manifestar acerca da eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (evento 58, 1º grau).

Em 26/2/2026, após ser intimada, a exequente apresentou manifestação (evento 60, PET1, 1º grau), sustentando a necessidade de intimação pessoal para a configuração da prescrição intercorrente e afirmando não ter permanecido inerte por lapso temporal suficiente para justificar a extinção da execução.

Sobreveio, então, em 26/2/2026, sentença que extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 63, SENT1, 1º grau).

Ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a sentença consignou que a OAB fora regularmente intimada da suspensão do feito em 12/7/2016. Todavia, essa premissa não encontra respaldo nos autos, uma vez que não há comprovação de intimação da exequente naquele momento, tendo a primeira intimação eletrônica, por confirmação, ocorrido somente em 30/8/2020, conforme evento 28. Na referida intimação, a OAB tomou ciência da decisão que determinou a suspensão do feito (evento 23), bem como dos atos processuais que a antecederam e que fundamentaram a medida, incluindo a certidão negativa de localização da executada (evento 17, OUT6), as pesquisas infrutíferas realizadas pelos sistemas BacenJud e Renajud (evento 21, OUT9 e evento 21, OUT8).

Nesse contexto, verifica-se que, entre a ciência da exequente acerca da não localização da executada e da inexistência de bens penhoráveis, em 30/8/2020 (evento 28, 1º grau), e a prolação da sentença, em 26/2/2026 (evento 63, SENT1, 1º grau), não transcorreu o lapso temporal de 6 (seis) anos, correspondente ao período de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, acrescido do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente.

Diante desse quadro, conclui-se que não restou configurada a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada, para que a execução tenha regular prosseguimento.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018634v6 e do código CRC 35e47ad8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível em face de sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V e 487, II, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, à luz do art. 921 do CPC; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, transcorreu o prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, fundada em certidão de débito, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

4. A prescrição intercorrente, na execução regida pelo Código de Processo Civil, exige a observância do procedimento previsto no art. 921, iniciando-se a contagem do prazo prescricional apenas após o período de um ano de suspensão do processo.

5. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por até um ano, período em que também se suspende a prescrição.

6. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente correspondente ao prazo da pretensão executiva, o que, em regra, totaliza seis anos para a consumação da prescrição intercorrente (um ano de suspensão e cinco anos de prescrição).

7. A sentença considerou equivocadamente que a exequente havia sido intimada da suspensão do feito em 12/7/2016. Não houve comprovação dessa intimação nos autos, tendo a primeira intimação ocorrido apenas em 30/8/2020.

8. A partir da ciência da exequente sobre a não localização do executado e de bens penhoráveis, em 30/8/2020, não transcorreu o período necessário para a configuração da prescrição intercorrente, correspondente ao prazo de suspensão de um ano acrescido do prazo prescricional de cinco anos.

9. Diante da ausência de decurso do prazo legal completo, não se configura a prescrição intercorrente, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução.

10. Inexistindo sucumbência recursal diante da anulação da sentença, os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final, conforme o resultado definitivo da demanda.

IV. DISPOSITIVO 

11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no Juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I, 487, II, 921, III e §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º e 6º, 924, V, 830, 835, I, 854, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018635v4 e do código CRC 80c49457.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 29/09/2026

Apelação Cível Nº 0158975-29.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 29/09/2026, às 18:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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