Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 160, SENT1) proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de V. F. C. D. O., em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausente a triangularização.

Em suas razões recursais (evento 163, PET1), a apelante sustenta que a sentença merece reforma por estar “maculada por error in judicando”, uma vez que a exigência de comprovação de prévia notificação administrativa consistiria em documento “totalmente dispensável à propositura da ação”. Afirma que "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Aduz que estão presentes todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indevida a afirmação de descumprimento de requisito formal. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB, ao fundamento de que tais anuidades não possuem natureza tributária e, portanto, não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, tampouco ao regime da Lei de Execuções Fiscais. Defende que as anuidades da OAB constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, submetendo-se ao regime do Código de Processo Civil. Destaca que "há recorrente equívoco em relação à interpretação dos recentes precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da natureza das contribuições de interesse das categorias profissionais, tidas como tributárias, com a sui generis das anuidades da OAB, que seriam títulos executivos extrajudiciais de natureza jurídica civil". Alega, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por entender que tais disposições se destinam apenas às contribuições de interesse de categorias profissionais sujeitas ao lançamento tributário. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020490v4 e do código CRC 7f14b0c1.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:41:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:37:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003020491
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 160, SENT1) proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de V. F. C. D. O., em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausente a triangularização.

A sentença está amparada, basicamente, na inércia da exequente, ora apelante, em promover o andamento do feito, por ter deixado de atender à determinação do Juízo de primeiro grau para que se manifestasse nos autos, de modo a comprovar a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito de anuidades exequendo, a fim de adequar a inicial ao disposto no Enunciado da Súmula 673 do STJ.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de V. F. C. D. O., objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.006,00, atualizada até novembro/2015, relativa às anuidades de 2010 (parcelas 02 a 07) e 2011 a 2014 não adimplidas pela parte executada (evento 1, OUT1).

Inicialmente, cabe destacar que o Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, senão, vejamos:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

Por sua vez, o art. 321 do CPC assim estabelece:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Com isso, verificada a necessidade de emenda ou aditamento, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizada à parte autora a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei.

In casu, observa-se que o Juízo a quo proferiu o seguinte despacho (evento 154, DESPADEC1): 

"Conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 673, a "comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito".

Diante disso, intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro para comprovar, no prazo de 15 dias, a prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.

Cumprido, retornem para a suspensão pelo prazo restante.

Não havendo cumprimento, voltem conclusos."

Intimada eletronicamente (evento 155, 1º grau), a exequente, ora apelante, apresentou petição (evento 157, PET1) na qual, sem dar cumprimento à determinação do Juízo a quo, limitou-se a alegar que o entendimento da Súmula 673 do STJ "aplica-se somente às contribuições de interesse das categorias profissionais, as quais estão sujeitas ao lançamento de ofício e só se aperfeiçoam mediante a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo. Por essa razão, antes que se inicie a execução fiscal conforme o rito previsto na Lei nº 6830/1980, no caso das anuidades classificadas nos termos do art. 149 da CF, deve ocorrer o procedimento administrativo referente à verificação de ocorrência do fato gerador. A saber, o lançamento fiscal. Entretanto, as anuidades da OAB, por sua vez, não possuem natureza tributária, sendo considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8906/1994), sujeitando-se ao regime do Código de Processo Civil. Logo, a súmula evocada seria inaplicável ao caso em questão. Dessa forma, não seria exigível a comprovação de prévia notificação administrativa enquanto requisito de constituição do crédito".

No evento 160, SENT1, foi prolatada a sentença ora recorrida que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito.

Por oportuno, transcreve-se o inteiro teor da sentença ora recorrida (evento 160, SENT1):

"1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de anuidades em atraso.

Intimada para comprovar a prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, a exequente alegou que a súmula em questão seria inaplicável ao presente caso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual somente se aperfeiçoa com a regular notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e, havendo impugnação, com o esgotamento das instâncias administrativas. Nesse sentido, a Corte firmou que é indispensável a comprovação da efetiva remessa da comunicação ao administrado (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n.º 2.133.371/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 17/6/2024).

Esse entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula n.º 673 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a “comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas constituem requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito”.

A ratio decidendi é clara: sem a prévia ciência do administrado acerca da constituição do débito, e a correspondente oportunidade de impugnação na esfera administrativa, não se aperfeiçoa o lançamento, inexistindo crédito exigível apto a embasar a execução. Trata-se de exigência que concretiza o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

Embora detenha peculiaridades institucionais, a Ordem dos Advogados do Brasil não deixa de se enquadrar como conselho de classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp n.º 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 10/10/2013). Por essa razão, também se submete às balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à constituição válida de seus créditos de anuidade.

Assim, incumbe à OAB comprovar, de forma inequívoca, a regular notificação do executado para pagamento do débito ou, alternativamente, o esgotamento das instâncias administrativas, mediante prova documental idônea da remessa da comunicação. Tal ônus probatório não se presume nem pode ser suprido por alegações genéricas.

Ausente essa demonstração, resta comprometida a própria constituição do crédito, o que impede o regular prosseguimento da execução, impondo-se o reconhecimento da nulidade do título executivo e a extinção do feito executivo.

Em igual sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. OAB-RJ. DECISÃO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 673 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I . CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão (evento 11, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5109418-70.2024.4.02.5101, determinou a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil para comprovar a prévia notificação administrativa do executado para pagamento do débito, sob pena de indeferimento da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a OAB submete-se aos ditames da Súmula 673 do STJ, nos autos da execução de título extrajudicial (cobrança de anuidades), tendo em vista sua natureza jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que, além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional. Há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.
4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.
5. O Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:"Súmula 673 - A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito"
6. Embora o enunciado acima transcrito não mencione expresamente a OAB , nada impede a sua aplicação à entidade quando esta desempenha função de fiscalizar a profissão e, para tanto, cobrar anuidades. Afinal, embora possua natureza especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB não deixa de ser um conselho de classe.
7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, ainda que efetuada mediante remessa, pelo correio, de carnê para pagamento, hipótese plenamente aplicável à cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais.
IV. DISPOSITIVO
8.  Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004886-85.2025.4.02.0000, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 20/08/2025, DJe 25/08/2025 19:56:06)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 673 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa do devedor para pagamento do débito de anuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à cobrança de anuidades da OAB a Súmula n.º 673 do STJ, que exige a comprovação da prévia notificação administrativa como requisito indispensável à constituição e execução do crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a constituição regular do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais depende da prévia notificação do devedor, condição necessária à validade do título executivo extrajudicial.
4. A Súmula n.º 673 do STJ não restringe sua incidência a conselhos específicos, alcançando também a OAB, uma vez que esta desempenha função típica de conselho de classe e deve observar as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
5. A simples emissão ou envio de boletos bancários não configura prova inequívoca de notificação do devedor, sendo indispensável comprovação formal da ciência do sujeito passivo.
6. A ausência de comprovação da notificação administrativa inviabiliza a aferição da liquidez e exigibilidade do crédito, elementos essenciais do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC.
7. No caso concreto, a OAB/RJ, mesmo após sucessivas intimações, não apresentou prova da notificação do devedor, o que justifica a manutenção da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A cobrança judicial de anuidades da OAB exige a comprovação da prévia notificação administrativa do devedor, sob pena de nulidade do título executivo.
2. A Súmula n.º 673 do STJ aplica-se à OAB, por se tratar de entidade com natureza de conselho de classe para fins de fiscalização do exercício profissional.
3. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza a constituição válida do crédito e impede a execução.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 783.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, REsp n.º 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp n.º 2612640/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no REsp n.º 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; STJ, REsp n.º 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.03.2019; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.628.478/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.06.2020, DJe 17.06.2020; TRF2, Apelação Cível n.º 5109645-60.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma, j. 04.07.2025.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5111797-81.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 03/09/2025, DJe 05/09/2025 11:56:21)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONSELHO DE CLASSE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. SÚMULA 673/STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que, intimada para comprovar a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito exequendo, com base na Súmula 673 do STJ, a exequente não se manifestou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória, na execução de anuidades pela OAB, a comprovação da notificação prévia do devedor para o aperfeiçoamento do crédito; e (ii) estabelecer se a inércia da exequente em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, inclusive a OAB quando atua na fiscalização do exercício profissional, têm natureza tributária e se submetem ao lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, conforme REsp 1.788.488/RS e AgInt no AREsp 1748402/RS.
4. A Súmula 673 do STJ dispõe que a comprovação da regular notificação do executado ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
5. Embora a OAB tenha natureza jurídica diferenciada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF, reconheceu que, no que tange à cobrança de anuidades, a entidade desempenha funções equivalentes às dos demais conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado sobre a necessidade de notificação prévia.
6. A certidão de dívida emitida pela OAB, para possuir presunção de certeza e liquidez, deve estar acompanhada de prova da notificação do devedor, sob pena de nulidade da execução, sendo possível ao juiz exigir a comprovação dessa notificação como condição de eficácia do título executivo.
7. Nos termos do art. 321 do CPC, diante da ausência de documentos indispensáveis, o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, indicando com precisão as falhas. No caso, a exequente foi intimada, em 3 (três) oportunidades, para comprovar a notificação administrativa e não deu cumprimento à determinação.
8. A inércia injustificada da parte autora em atender à determinação judicial configura desatendimento aos requisitos legais da inicial, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.
9. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação desprovida.
11. Tese de julgamento:
a) A cobrança judicial de anuidades por parte da OAB, quando vinculada ao exercício de fiscalização profissional, exige a comprovação da prévia notificação administrativa do devedor para aperfeiçoamento do crédito;
b) A ausência de emenda da petição inicial para suprir vício indicado pelo Juízo, especialmente quando se trata de requisito indispensável à propositura da ação, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e,
c) A Súmula 673 do STJ aplica-se às execuções promovidas pela OAB relativas a anuidades, quando esta atua como conselho de classe.
 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 319, 320, 321 e 485, I; Súmula 673 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.026/DF, Plenário, j. 08.06.2006; STJ, REsp 1.788.488-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1748402-RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1958021 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1751018-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 30/08/2021; TRF-3, ApCiv 50022204920234036113, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 06.02.2025; TRF-4, AC 50014406420244047110, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 21.11.2024; TRF-2, ApCiv 0053237-86.2014.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 21.11.2024; TRF-2, AC 5120633-77.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 17/02/2025; TRF2, AC 5111959-76.2024.4.02.5101, 6ª  Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, Disponibilização: DE 17/03/2025; TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5111934-63.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 18/08/2025, DJe 26/08/2025 13:01:44)"

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996, dispensada a certificação, somente necessária excepcionalmente conforme o artigo 147 do Provimento Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. Havendo recolhimento integral prévio das custas, considera-se satisfeita a obrigação, nada mais sendo devido a esse título.

Sem honorários advocatícios, ausente a triangularização.

Publique-se. Intimem-se."

A sentença considerou que, apesar de regularmente intimada, a OAB/RJ não comprovou a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (REsp 1.788.488-RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 08.04.2019). 

Cumpre registrar que o referido entendimento foi consolidado por ocasião da edição do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” 

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.

3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).

4. Agravo interno a que se nega provimento. 

(AgInt no AREsp 1748402 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25.03.2022) 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 

3. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). 

4. Agravo interno não provido. 

(AgInt no AREsp 1958021 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022) 

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de admissibilidade.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por implicar o revolvimento de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão de que "o exequente deixou de demonstrar a regularidade da constituição do credito."

3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "o lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo". Precedentes.

4. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.

5. Agravo Interno não provido. 

(AgInt no AREsp 1751018-RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16.03.2021) 

 

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de Cortes Regionais:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. SÚMULA Nº 673/STJ. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CDA DESPROVIDA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial referente a anuidades dos anos de 2019 a 2023, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa do executado, nos termos da Súmula nº 673 do STJ.
 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da notificação administrativa do executado obsta o prosseguimento da execução de anuidades promovida pela OAB, comprometendo a constituição válida do crédito.
 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A OAB, embora possua natureza jurídica de serviço público independente (STF, ADI nº 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.09.2006), deve ser equiparada aos conselhos profissionais quando atua na fiscalização do exercício da advocacia, inclusive na cobrança de anuidades.
4. A constituição do crédito referente a anuidades ocorre por lançamento de ofício (CTN, art. 142), que se aperfeiçoa somente com a notificação do contribuinte (CTN, art. 145), assegurando-lhe a possibilidade de pagamento ou impugnação.
5. A 1ª Seção do STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 673 (DJe 16.09.2024), de que a comprovação da notificação regular do executado constitui requisito indispensável à constituição e execução do crédito relativo a anuidades de conselhos de classe.
6. A ausência de prova de envio da notificação administrativa afasta a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular a constituição do crédito e impondo a nulidade da execução (STJ, AgInt no AREsp 1703394/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2020; TRF2, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120, Rel. Juiz Fed. Odilon Romano Neto, j. 24.02.2023).
7. O juiz pode e deve examinar, de ofício, a higidez do título executivo, condicionando o prosseguimento da execução à comprovação da notificação regular do executado (TRF2, AG 5002201-08.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe 11.04.2025).
 
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
 
Tese de julgamento:
 
1. A OAB, ao exercer a função de fiscalização do exercício profissional e cobrança de anuidades, equipara-se aos conselhos de classe para fins de exigência de notificação prévia.
2. A constituição válida do crédito relativo à anuidade depende da regular notificação administrativa do executado ou do esgotamento das instâncias administrativas.
3. A ausência de notificação impede a constituição do crédito e autoriza a extinção da execução por ausência de título executivo certo e exigível.
4. A análise da regularidade do título executivo pode ser realizada de ofício pelo juízo da execução.
 
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.09.2006; STJ, Súmula nº 673, 1ª Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1703394/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1923081/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.2021; TRF2, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120, Rel. Juiz Fed. Odilon Romano Neto, j. 24.02.2023; TRF2, AC nº 5105304-88.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 13.05.2025.

(TRF2, Apelação Cível 5111216-66.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/09/2025, DJe 07/09/2025)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONSELHO DE CLASSE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. SÚMULA 673/STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que, intimada para comprovar a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito exequendo, com base na Súmula 673 do STJ, a exequente não se manifestou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória, na execução de anuidades pela OAB, a comprovação da notificação prévia do devedor para o aperfeiçoamento do crédito; e (ii) estabelecer se a inércia da exequente em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, inclusive a OAB quando atua na fiscalização do exercício profissional, têm natureza tributária e se submetem ao lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, conforme REsp 1.788.488/RS e AgInt no AREsp 1748402/RS.
4. A Súmula 673 do STJ dispõe que a comprovação da regular notificação do executado ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
5. Embora a OAB tenha natureza jurídica diferenciada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF, reconheceu que, no que tange à cobrança de anuidades, a entidade desempenha funções equivalentes às dos demais conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado sobre a necessidade de notificação prévia.
6. A certidão de dívida emitida pela OAB, para possuir presunção de certeza e liquidez, deve estar acompanhada de prova da notificação do devedor, sob pena de nulidade da execução, sendo possível ao juiz exigir a comprovação dessa notificação como condição de eficácia do título executivo.
7. Nos termos do art. 321 do CPC, diante da ausência de documentos indispensáveis, o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, indicando com precisão as falhas. No caso, a exequente foi intimada, em 3 (três) oportunidades, para comprovar a notificação administrativa e não deu cumprimento à determinação.
8. A inércia injustificada da parte autora em atender à determinação judicial configura desatendimento aos requisitos legais da inicial, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.
9. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação desprovida.
11. Tese de julgamento:
a) A cobrança judicial de anuidades por parte da OAB, quando vinculada ao exercício de fiscalização profissional, exige a comprovação da prévia notificação administrativa do devedor para aperfeiçoamento do crédito;
b) A ausência de emenda da petição inicial para suprir vício indicado pelo Juízo, especialmente quando se trata de requisito indispensável à propositura da ação, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e,
c) A Súmula 673 do STJ aplica-se às execuções promovidas pela OAB relativas a anuidades, quando esta atua como conselho de classe.
 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 319, 320, 321 e 485, I; Súmula 673 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.026/DF, Plenário, j. 08.06.2006; STJ, REsp 1.788.488-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1748402-RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1958021 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1751018-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 30/08/2021; TRF-3, ApCiv 50022204920234036113, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 06.02.2025; TRF-4, AC 50014406420244047110, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 21.11.2024; TRF-2, ApCiv 0053237-86.2014.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 21.11.2024; TRF-2, AC 5120633-77.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 17/02/2025; TRF2, AC 5111959-76.2024.4.02.5101, 6ª  Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, Disponibilização: DE 17/03/2025; TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019.

(TRF2, Apelação Cível 5111934-63.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/08/2025, DJe 26/08/2025)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA. SÚMULA 673/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.

2. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação da notificação do contribuinte, para fins de validade de lançamento tributário de anuidade, e, por conseguinte, da CDA dele originária, bem como da execução fiscal que a veicula.

3. O lançamento tributário é procedimento pelo qual o fisco determina e registra a quantia que o contribuinte deve pagar de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é fundamentado nas informações e dados fornecidos pelo contribuinte ou obtidos pelo órgão fiscalizador.

4. Dentre as três modalidades de lançamento do crédito tributário existentes, tem-se a denominada “de ofício”, a qual é realizada pela autoridade fiscal sem a necessidade de uma declaração prévia do contribuinte, hipótese em que, para sua perfectibilização, se mostra imprescindível a notificação válida daquele.

5. Quanto aos conselhos de profissões regulamentadas, de há muito se reconhece que as anuidades por eles exigidas tem natureza tributária, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (Tema de Repercussão Geral n.º 732), sendo lançadas de ofício, exigindo, portanto, a notificação prévia do contribuinte.

6. No mesmo sentido recente súmula do C. STJ (verbete nº 673): “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

7. No caso em tela, a parte exequente não comprovou a notificação prévia da contribuinte-executada, acerca do lançamento do crédito em cobro, restando afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA. Os documentos, acostados em 1º grau, correspondem apenas a extratos de telas de sistema interno do conselho-exequente e cópias de boletos bancários, os quais foram produzidos unilateralmente pelo conselho e sem indicação de que tenham sido enviados e recebidos por associado, não se prestando a tanto.

8. Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana consolidada, não se antevê qualquer mácula na sentença de extinção, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

10. Recurso desprovido.

(TRF-3 - ApCiv: 50022204920234036113, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2025)

 

Entretanto, a OAB, ora apelante, em suas razões recursais (evento 163, PET1), alega que "ao passo que as contribuições de interesse das categorias profissionais estão sujeitas ao lançamento de ofício, que só se aperfeiçoa mediante a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, e à Lei nº 6830/1980, o mesmo não ocorre quanto às anuidades da Ordem, que são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8906/1994), sujeitando-se ao regime do Código de Processo Civil". Sustenta, ainda, que "há recorrente equívoco em relação à interpretação dos recentes precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da natureza das contribuições de interesse das categorias profissionais, tidas como tributárias, com a sui generis das anuidades da OAB, que seriam títulos executivos extrajudiciais de natureza jurídica civil".

Cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 

3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 

4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 

5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 

7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 

9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 

10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 

11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 

12. Julgo improcedente o pedido. 

(STF, ADI nº 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093) <grifei>

 

Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, haja vista que, além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que tange à cobrança de anuidades.

Neste último aspecto, frise-se, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

A exemplo das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, a cobrança das anuidades pela OAB também se sujeita ao lançamento de ofício, que ocorre “(...) em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)” (TRF-2, Apelação Cível nº 0053237-86.2014.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, j. 21/11/2024).

É verdade que, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), é atribuída força executiva à certidão de débito passada pela diretoria do Conselho competente e, em regra, basta a sua juntada aos autos da execução, no entanto, em casos nos quais o problema se repete é dado ao juiz exigir a comprovação da notificação.

A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de certeza e liquidez da certidão de débito somente deve ser considerada se a dívida for regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito.

No caso dos conselhos de classe, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é necessária a comprovação do envio da intimação, de modo a possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à certidão de dívida ativa.

Embora o enunciado da Súmula 673 do STJ não faça expressa menção à OAB, nada impede a sua aplicação à entidade, quando esta desempenha a função de fiscalizar a profissão e, para tanto, cobrar anuidades. Afinal, apesar de sua natureza especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB não deixa de ser um conselho de classe.

Nesse sentido, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF, sujeita-se ao disposto na referida legislação.

2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, apesar de suas peculiaridades, a OAB não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 30/08/2021, DJe 02/09/2021) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. ATO NORMATIVO. LIMITE MÍNIMO.

1. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (STJ, Resp nº 1.784.177/MS; TRF2, AC 5115655-57.2023.4.02.5101).

2. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, aplicáveis ao presente caso, passou a prever novo limite mínimo para a execução das anuidades cobradas pelas entidades de classe, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no § 1º do artigo 6º, ou seja, pela nova redação, não mais utilizado como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução.

3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, prevalece nesta Turma o entendimento, inclusive em julgamento com quórum estendido (art. 942 do CPC), de que as execuções que não atingem o limite mínimo do art. 8º da Lei 12.514, ainda que ajuizadas depois das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, devem ser arquivadas, na forma do §2º do art. 8º. No caso, a execução, proposta em novembro de 2023, apresenta valor exequendo inferior ao limite estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, pelo que deve ser promovido o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, e não a sua extinção, na forma do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

4. Apelação parcialmente provida. 

(TRF-2, AC 5120633-77.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, j. 17/02/2025) <grifei>

 

No que tange à notificação administrativa do advogado, inclusive, o Regulamento Geral da OAB prevê:

"Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de 15 dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas. (NR) 

(...)

Art. 137-D. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. 

§ 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2º Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado. 

(...) 

§ 5º A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado." <grifos nossos>

In casu, a despeito da regular intimação (evento 155, 1º grau) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito de anuidades exequendo, a fim de adequar a inicial ao disposto no Enunciado da Súmula 673 do STJ (evento 154, DESPADEC1), a exequente, ora apelante, não cumpriu a determinação, limitando-se a alegar, em sua petição (evento 157, PET1), que a Súmula 673 do STJ não seria aplicável às anuidades da OAB e que, portanto, não seria exigível a comprovação de prévia notificação administrativa enquanto requisito de constituição do crédito.

 Ora, a OAB/RJ foi intimada eletronicamente (evento 155, 1º grau) para o cumprimento da determinação e não comprovou, por qualquer meio, a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito exequendo, com base no Enunciado da Súmula 673 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a extinção da execução. 

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Embora a certidão de débito seja documento suficiente para escorar a execução movida pela OAB, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, os tribunais apontam que, em vários casos, é lícito ao juiz exigir a notificação administrativa de constituição de débito. Súmula 673 do STJ. Correta a extinção da execução quando a OAB/RJ, ora exequente, intimada a demonstrar a notificação do executado para pagar ou apresentar defesa na esfera administrativa, deixa de comprovar a regularidade da constituição do título executivo, o que afasta a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão.

Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5111959-76.2024.4.02.5101, 6ª  Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Disponibilização: DE 17/03/2025)

 

Cabe ressaltar, ainda, por oportuno, que a extinção do processo ocorreu com base no indeferimento da inicial (art. 330, IV, do CPC) e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, § 1º, do CPC).

Nesse sentido, é a jurisprudência desta 5ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só, o fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

2. É de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a autora deixa de fazê-lo.

3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º, do artigo 485, do CPC é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.

4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal.

5. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13/05/2019) <grifei>

 

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo na origem, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020491v5 e do código CRC 6729e0ac.

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Documento:20003020492
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONSELHO DE CLASSE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 673/STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória, na execução de anuidades pela OAB, a comprovação da notificação prévia do devedor para o aperfeiçoamento do crédito; e (ii) estabelecer se a inércia da exequente em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, inclusive a OAB quando atua na fiscalização do exercício profissional, têm natureza tributária e se submetem ao lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, conforme REsp 1.788.488/RS e AgInt no AREsp 1748402/RS.

4. A Súmula 673 do STJ consolidou que a comprovação da regular notificação do executado para pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito.

5. Embora a OAB tenha natureza jurídica diferenciada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF, reconheceu que, no que tange à cobrança de anuidades, a entidade desempenha funções equivalentes às dos demais conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado sobre a necessidade de notificação prévia.

6. A certidão de dívida emitida pela OAB, para possuir presunção de certeza e liquidez, deve estar acompanhada de prova da notificação do devedor, sob pena de nulidade da execução, sendo possível ao juiz exigir a comprovação dessa notificação como condição de eficácia do título executivo.

7. A notificação do sujeito passivo constitui condição de eficácia do lançamento, de modo que a ausência de prova de sua remessa afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

8. No caso, o juízo de origem intimou expressamente a exequente para comprovar, no prazo de quinze dias, a prévia notificação administrativa da parte executada, mas a OAB/RJ não cumpriu a determinação - deixando de suprir documento considerado indispensável ao prosseguimento da execução -, limitando-se a alegar, em sua petição, que a Súmula 673 do STJ não seria aplicável às anuidades da OAB e que, portanto, não seria exigível a comprovação de prévia notificação administrativa enquanto requisito de constituição do crédito.

9. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial configura desatendimento aos requisitos legais da inicial, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.

10. A extinção do feito fundada no indeferimento da inicial (art. 330, IV, do CPC) e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal da parte, pois a providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo.

11. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I e § 1º; Lei nº 8.906/1994, arts. 34, XXIII, 46, caput e parágrafo único, e 58, IX; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Lei nº 11.419/2006, arts. 2º e 5º, § 6º; Regulamento Geral da OAB, arts. 22 e 137-D.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 08.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, Súmula 673; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.958.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.751.018/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02.09.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017; TRF2, AC nº 5120633-77.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 17.02.2025; TRF2, AC nº 5111959-76.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, disponibilização DE 17.03.2025; TRF2, Apelação Cível 5111216-66.2024.4.02.5101, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 01.09.2025, DJe 07.09.2025; TRF2, Apelação Cível 5111934-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 18.08.2025, DJe 26.08.2025; TRF2, AC nº 2017.51.17.211885-0, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 13.05.2019; TRF-3 - ApCiv: 50022204920234036113, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, 3ª Turma, j. 06.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020492v4 e do código CRC 6cc9ac74.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 29/09/2026

Apelação Cível Nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 29/09/2026, às 18:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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