Apelação Cível Nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0159862-13.2015.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de V. F. C. D. O., em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausente a triangularização.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que a sentença merece reforma por estar “maculada por error in judicando”, uma vez que a exigência de comprovação de prévia notificação administrativa consistiria em documento “totalmente dispensável à propositura da ação”. Afirma que "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Aduz que estão presentes todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indevida a afirmação de descumprimento de requisito formal. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB, ao fundamento de que tais anuidades não possuem natureza tributária e, portanto, não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, tampouco ao regime da Lei de Execuções Fiscais. Defende que as anuidades da OAB constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, submetendo-se ao regime do Código de Processo Civil. Destaca que "há recorrente equívoco em relação à interpretação dos recentes precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da natureza das contribuições de interesse das categorias profissionais, tidas como tributárias, com a sui generis das anuidades da OAB, que seriam títulos executivos extrajudiciais de natureza jurídica civil". Alega, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por entender que tais disposições se destinam apenas às contribuições de interesse de categorias profissionais sujeitas ao lançamento tributário. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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