Agravo de Instrumento Nº 5014129-19.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA COESA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que, nos autos do cumprimento definitivo de sentença nº 0001882-52.2001.4.02.5114 (), rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada e manteve a decisão do , que afastara a cobrança solidária dos honorários advocatícios e determinara o prosseguimento da execução conforme os novos parâmetros fixados.
Em suas razões recursais (), alegou, em síntese, a parte Agravante:
(i) “A decisão do Evento nº 1032 reconheceu a impossibilidade de cobrança solidária dos honorários advocatícios e determinou que a execução prosseguisse segundo novos parâmetros, isto é, a cobrança deverá ser calculada em 10% sobre o valor da multa aplicada (Anexo I)”
(ii) “Da decisão, a Agravante opôs os Embargos de Declaração de Evento nº 1.042 (Anexo II) nos quais sustentou que a exclusão dos honorários sucumbenciais solidários implicou no reconhecimento do excesso de execução, na medida em que no Evento nº 985 (Anexo IV) foi requerida a Execução da Agravada no valor de R$ 15.018.209,77 (quinze milhões, dezoito mil, duzentos e nove reais e setenta e sete centavos) referente à condenação no pagamento da multa civil e honorários solidários no montante de R$ 4.139.001,04 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, um real e quatro centavos), totalizando R$ 19.157.210,91 (dezenove milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e dez reais e noventa e um centavos).”
(iii) “Considerando que o valor da multa atualizada até outubro de 2024, data da petição do Agravado, corresponde a R$ 12.501.305,46 (doze milhões, quinhentos e um mil, trezentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), os honorários sucumbenciais de 10% correspondem a R$ 1.250.130,54 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). 13. Somando o valor da condenação, os honorários sucumbenciais e as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, o montante total da condenação devida pela Executada corresponde a R$ 16.501.723,21 (dezesseis milhões, quinhentos e um mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) (Anexo V), havendo um excesso, portanto, de R$ 2.655.487,70 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos).”
(iv) “Deste modo, o cálculo dos honorários sucumbenciais com base exclusivamente na multa civil implicou na alteração do valor da execução promovida pelos Agravados, uma vez que antes o parquet federal pretendeu a execução de honorários sucumbenciais solidários no valor de R$ 4.139.001,04 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, um real e quatro centavos), ao passo que após a decisão de Evento nº 1.032, o valor dos honorários passou a ser calculado exclusivamente com base na multa civil aplicado à Agravante, totalizando R$ 1.250.130,54 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), havendo, portanto, um excesso de execução no valor de R$ 2.655.487,70 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos).”
(v) “Assim, reconhecido o acolhimento parcial da impugnação ou, sucessivamente, o excesso decorrente da exclusão da cobrança solidária, devem ser fixados honorários em favor da Agravante, em percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico apurado”
Foi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Oferecidas contrarrazões ( e ).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Charles Cozzolino e a Construtora OAS Ltda., atual Construtora Coesa S.A., na qual se postulou a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Nesse contexto, o Juízo de origem, no , fixou os honorários em 10% sobre a condenação efetivamente aplicada pelo acórdão, correspondente à soma das multas civis de R$ 31.440.546,90, resultando em honorários de R$ 3.144.054,69 na data dos cálculos então examinados.
Posteriormente, o Juízo, no , acolheu os embargos da executada para afastar a cobrança solidária dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 23 do CPC de 1973, determinando que a execução prosseguisse segundo a responsabilidade proporcional de cada executado.
Entretanto, a Agravante sustentou, nos novos embargos, que o afastamento da solidariedade teria configurado excesso de execução de R$ 2.655.487,70, gerando proveito econômico mensurável e impondo a fixação de honorários em seu favor, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC ().
Por fim, o Juízo de origem rejeitou a pretensão no, ao fundamento de que o não reconheceu excesso de execução, mas apenas afastou a solidariedade e redefiniu a forma de rateio dos honorários entre os executados.
No foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na qual restou consignado que:
In casu, verifica-se que a circunstância de a Agravante passar a responder por parcela individual dos honorários, em lugar da responsabilidade solidária anteriormente considerada, não conduz ao reconhecimento de excesso de execução, pois a alteração promovida pelo Juízo incidiu sobre a forma de responsabilização dos executados, e não sobre a existência ou o valor global da verba honorária fixada. Nesse sentido, não significa que a diferença correspondente constitua valor indevidamente executado contra ela, pois a solidariedade e a responsabilidade proporcional são formas distintas de definição da sujeição dos devedores à mesma obrigação.
Outrossim, a situação não se confunde com aquela em que o executado impugna o valor cobrado e obtém decisão que efetivamente reduz a dívida por reconhecer que o exequente exigia quantia superior à prevista no título. Nessa hipótese, há efetivo decote da execução e, consequentemente, proveito econômico mensurável. Aqui, porém, o pronunciamento judicial alterou o modo de responsabilização dos executados pelos honorários, sem reconhecer que o valor global da verba fosse indevido.
Ademais, a própria decisão agravada foi expressa ao afastar a existência de excesso, ao consignar que o Evento 1.032 apenas redefiniu a forma de rateio da responsabilidade pelos honorários, sem reconhecer cobrança superior ao título, inclusão de parcela indevida ou erro de cálculo.
Nesse cenário, ainda que o afastamento da solidariedade produza consequência econômica para a Agravante, não se pode equiparar essa consequência ao reconhecimento de excesso de execução, sobretudo porque o pronunciamento judicial que promoveu a alteração não reconheceu a existência de cobrança indevida nem fixou qualquer valor como excesso.
Diante disso, não estando demonstrados, de forma concomitante, os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, mostra-se necessária a manutenção da decisão agravada.
No caso em apreço, sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de outras considerações.
Some-se a isso, que, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003047760v4 e do código CRC dda7613d.
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