Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080710-73.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por F. P. D. V. e EMPADA DA CASA EMPADARIA E LANCHONETE LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, e art. 920, III, do Código de Processo Civil (evento 28, SENT1).

Em suas razões recursais ( evento 34, APELACAO1 ), os Apelantes sustentam, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial contábil. No mérito, reiteram as alegações de excesso de execução, abusividade de taxas de juros e de multa cobradas, pleiteando a mitigação do pacta sunt servanda devido às características do contrato bancário de adesão, à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (  evento 40, CONTRAZAP1).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo mero prosseguimento do feito ( evento 8, PROMOCAO1  ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

 

Verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5057851-63.2025.4.02.5101) visando à cobrança do crédito no valor de R$ 139.898,16 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), posicionado em 04/04/2025, fundado em Cédulas de Crédito Bancário – CCBs (Operações de Girocaixa e Crédito Rotativo/Cheque Empresa – contratos nº 0000005780377029 e nº 0009925146812344), com esteio no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 784, XII, do CPC, tendo a parte devedora oposto embargos à execução. Nos referidos embargos, a parte devedora sustentou, em síntese: i)A ausência de liquidez e exequibilidade dos títulos; ii) O excesso de execução, sob a alegação de inadimplemento parcial e não abatimento do pagamento de 14 (quatorze) parcelas, bem como a abusividade de encargos contratuais (juros e multa).

Ao examinar a demanda, o Juízo a quo, ao fundamento, em suma, de que “não há nos embargos qualquer fundamento capaz de abalar a solidez da cobrança efetuada nestes autos” e que “os cálculos da CEF foram elaborados em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas, sem que se observe qualquer abusividade”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, I, e 920, III, ambos do CPC, condenando “os embargantes em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, quantia a ser executada nos autos principais”.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Apelantes (pessoa física e microempresa), cumpre manter o indeferimento. Conforme destacado pelo Juízo de origem, mesmo oportunizada a comprovação do estado de hipossuficiência alegado, os embargantes deixaram de instruir o feito com documentação idônea bastante para respaldar a concessão do referido benefício.

É assente o entendimento quanto à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, mesmo antes do advento da Lei nº 13.105/2015. Nada obstante, à luz do disposto no §3º do art. 99 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades.

No caso concreto, não foi acostado qualquer documento relativo à renda da recorrente pessoa física e demonstrativos contábeis e financeiros da pessoa jurídica, não restando minimamente comprovada a hipossuficiência financeira alegada a ensejar o deferimento do benefício postulado, conforme decidido pelo Juiz de Primeiro Grau.

Ainda que se entendesse em sentido diverso, pelo cabimento da gratuidade de justiça pretendida, é de se observar que, na forma do art. 99, §1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, diante de eventual alteração na situação econômica da parte. Contudo, a concessão do benefício em razão de eventual novo pedido formulado tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage aos atos processuais realizados anteriormente, incidindo apenas naqueles realizados após o seu pedido.

 

Prosseguindo, não prospera a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida, eis que a norma processual (ex vi art. 917, §3º, CPC) expressamente determina a apresentação de declaração do valor reputado como correto pela parte embargante, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante, não havendo necessidade de produção de prova pericial para cumprimento de tal desiderato, sendo certo que, ulteriormente, os valores propugnados poderiam ser confirmados através de perícia, acaso o julgador reputasse necessário.

A perícia técnica tem por finalidade dirimir divergência instaurada entre valores específicos apresentados pelo credor e pelo devedor, e não delimitar originariamente o que o devedor considera como excesso de execução. A prova técnica não pode ser utilizada como instrumento de investigação genérica ou para suprir o descumprimento de dever estritamente processual imposto à parte. Com efeito, suscitando a existência de cobranças que ultrapassam o valor devido, compete àquele que opõe embargos indicar o valor do excesso, ao menos apresentar indícios convincentes de tal excesso, o que não se verifica no caso vertente.

Por outro lado,  importa consignar que é desnecessária a realização de perícia técnica quando  o processo se encontra suficientemente instruído, de modo a autorizar o imediato julgamento da lide pelo Juízo a quo, destinatário das provas produzidas nos autos, a quem cabe, dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual, indeferir a produção de provas que considere inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia sob julgamento (art. 370 do CPC).

No mérito, a sentença não merece reparos.

Nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". O §2º do mesmo artigo estabelece que "a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida", o que demonstra que a própria lei autoriza a demonstração da liquidez por meio de planilha de cálculo.

No caso dos autos, verifica-se que a execução foi devidamente instruída com as Cédulas de Crédito Bancário celebradas (evento 1, CONTR8 e CONTR9 dos autos originários) e com os demonstrativos de débito discriminados e atualizados (evento 1, CALC3 evento 1, CALC4 evento 1, EXTR5 evento 1, EXTR6    evento 1, PLAN7 ) os quais contêm a evolução pormenorizada do saldo devedor, permitindo a perfeita verificação da origem e formação do crédito,  elementos suficientes para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título.

De outra parte, importa salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. A sentença, corretamente, negou a nulidade dos contratos de renegociação de dívidas; a retirada do nome do segundo autor, pessoa física, do SERASA; a restituição dos valores de empréstimo e o ressarcimento em dobro dos valores pagos para abatimento do saldo devedor; e indenização por danos morais, fundada na ausência de ato ilícito da Caixa e na não comprovação, pelo segundo autor, de ter assinado, sem ler, os contratos. 2. Nos contratos de adesão de crédito, a Caixa é fornecedora de serviço, e o mutuário, consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º, mas tal relação de consumo não desonera a parte inadimplente de comprovar o suposto vício de consentimento na assinatura dos contratos ou a onerosidade excessiva, sendo inaptas para infirmar as obrigações pactuadas alegações genéricas, prevalecendo, no ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes da Turma. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014).

Quanto à suposta abusividade contratual, que teria gerado cobranças indevidas, deve-se observar que a jurisprudência se posicionou no sentido de que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, eis que deixou de existir óbice à, sendo esta a hipótese em exame capitalização mensal dos juros, a qual restou condicionada à expressa pactuação entre as partes. Ademais, verifica-se previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Por outro lado, quanto ao percentual de juros remuneratórios, cabe ressaltar que, com a edição da Súmula Vinculante nº 07 – “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” –, resta afastada qualquer pretensão de limitação da taxa contratual de juros aos 12% (doze por cento) ao ano.

Ainda no que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , assentou a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”

No voto proferido pela Relatora, no julgamento do supracitado REsp nº 1061530/RS, restou consignado que, para a configuração de uma situação excepcional seriam necessários dois requisitos, quais sejam,“(i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111⁄RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, sendo certo “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572⁄RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008), não sendo observada situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF.

Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.5.2012)

CIVIL CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (omissis) As disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. Com a nova redação do artigo 192 da CF/88, alterada pela EC nº 40, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras nos termos da sua Súmula n.º 596, in verbis: *As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.- 10. Assim, no que toca à taxa de juros aplicada aos contratos bancários, a abusividade só pode ser declarada através da análise do caso concreto, quando os juros remuneratórios se demonstrem muito acima da taxa praticada no mercado, o que não ocorreu no caso em tela. 11. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 28.9.2011)

 

 

No que tange aos encargos por inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que “Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida” e “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”.

Nos votos que integraram o julgamento do supracitado REsp nº 1.058.114/RS, o REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273) foi bastante mencionado, sobretudo em lembrança ao entendimento de que vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada.

Em outro julgado, o eminente Relator ressaltou que “A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento)” (REsp 787454/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 177).

Na hipótese vertente, constata-se  que, no caso, há expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal (evento 1, CONTR9, Item 2), sendo permitida, pois, a sua cobrança.

Ademais, inexiste óbice à cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente no período de inadimplência, mormente quando expressamente pactuados, como no caso, em que se prevê a utilização das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual (evento 1, CONTR9, cláusula décima terceira), tampouco há abusividade na sua cobrança cumulada com juros de mora de 1% e multa de 2%. 

 Honorários advocatícios em favor da CEF majorados em 1% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042674v9 e do código CRC bc478bc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 07/10/2026, às 12:12:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:31:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003042675
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080710-73.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CEF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo a cobrança fundada em Cédulas de Crédito Bancário.

2. A Caixa Econômica Federal ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédulas de Crédito Bancário (Operações de Capital de Giro e Crédito Rotativo/Cheque Empresa), tendo a parte devedora apresentado embargos à execução sustentando, em síntese: i)A ausência de liquidez e exequibilidade dos títulos; ii) O excesso de execução, sob a alegação de inadimplemento parcial e não abatimento do pagamento de 14 (quatorze) parcelas, bem como a abusividade de encargos contratuais (juros e multa).

II. Questão em discussão

3. A questão em debate consiste em verificar a existência das alegadas abusividades contratuais, bem como em aferir a regularidade dos encargos pela inadimplência. 

III. Razões de decidir

4.É assente o entendimento quanto à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, mesmo antes do advento da Lei nº 13.105/2015. Nada obstante, à luz do disposto no §3º do art. 99 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades. 

5.No caso concreto, não foi acostado qualquer documento relativo à renda da recorrente pessoa física e demonstrativos contábeis e financeiros da pessoa jurídica, não restando minimamente comprovada a hipossuficiência financeira alegada a ensejar o indeferimento do benefício postulado, conforme decidido pelo Juiz de Primeiro Grau.

6.Não prospera a arguição de nulidade da sentença, ao argumento de cerceio de defesa em decorrência da ausência de produção da prova pericial requerida, eis que a norma processual (ex vi art. 917, §3º, CPC) expressamente determina a apresentação de declaração do valor reputado como correto pela parte embargante, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante, não havendo necessidade de produção de prova pericial para cumprimento de tal desiderato, sendo certo que, ulteriormente, os valores propugnados poderiam ser confirmados através de perícia, acaso o julgador reputasse necessário.

4. A perícia técnica teria, em realidade, apenas finalidade de dirimir a divergência entre os valores apresentados pelo credor e pelo devedor, e não de delimitar o que o devedor considera como excesso na execução. Com efeito, suscitando a existência de cobranças que ultrapassam o valor devido, compete àquele que opõe embargos indicar o valor do excesso, ao menos apresentar indícios convincentes de tal excesso, o que não se verifica no caso vertente.

5.Nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". O §2º do mesmo artigo estabelece que "a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida", o que demonstra que a própria lei autoriza a demonstração da liquidez por meio de planilha de cálculo.

6. In casu, a execução foi devidamente instruída com as Cédulas de Crédito Bancário celebradas, com planilhas e demonstrativos de débito discriminados e atualizados, os quais contêm a evolução pormenorizada do saldo devedor, permitindo a perfeita verificação da origem e formação do crédito,  elementos suficientes para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título.

7. Consoante as Cédulas de Crédito Bancário que instruem a execução, as operações foram contratadas nos valores originais de R$ 132.711,96 (Capital de Giro, para amortização em 48 prestações) e de R$ 5.624,65 (Crédito Rotativo / Cheque Empresa), prevendo, para o período de normalidade, juros remuneratórios contratados e, em caso de inadimplemento, incidência de atualização monetária, juros remuneratórios mantidos nas mesmas taxas do período de adimplência, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, estando os encargos em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.058.114/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16.11.2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

8. Assim, não sendo evidenciadas as abusividades alegadas pelo embargante, a sentença merece ser integralmente mantida.

IV. Dispositivo 

9. Apelação desprovida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042675v9 e do código CRC 462856b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 07/10/2026, às 12:12:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:31:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 5080710-73.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:31:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas