Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013713-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 441, JFRJ), que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 0028477-20.2007.4.02.5101/RJ, determinou que a recorrente “comprove nos autos a regularização do assentamento funcional e a retificação da Portaria de Reforma do autor para fazer constar o percentual de 12% a título de ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir automaticamente a partir do 16º dia contado de sua intimação acerca do presente despacho, independentemente de nova intimação, tudo nos termos dos arts. 77, IV, 536, § 1º e 537 do CPC”.

Em suas razões recursais, sustenta a Apelante que a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser afastada, pois as providências administrativas determinadas judicialmente já estão sendo adotadas e se encontram em fase de conclusão, não havendo resistência ou descumprimento voluntário da ordem judicial. Alega que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública constitui medida excepcional e somente se justifica diante de efetiva recalcitrância do devedor, não podendo ser aplicada de forma automática ou prematura, colacionando precedentes neste sentido. Defende, ainda, que a fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas, o prazo necessário ao cumprimento da obrigação e o eventual grau de culpa, de modo a evitar a imposição de ônus excessivo à Administração Pública ou enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o afastamento da multa diária fixada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor.

Proferida decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 É o relatório.

VOTO

No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:

“Na hipótese destes autos, não se discute a obrigação de fazer imposta pelo título judicial à União, mas apenas a necessidade de imposição de multa diária por eventual descumprimento da decisão judicial.

De se ver que a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do CPC, em caso de demora no cumprimento, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400).

Considerando os elementos dos autos, verifica-se que, não obstante as sucessivas intimações da União Federal iniciadas em maio/2023 (Evento 302, JFRJ), a obrigação de fazer contida no título executado ainda não foi totalmente implementada, como reconhecido pela própria Agravante, não restando caracterizada, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso pretendida”.

Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento pela UNIÃO FEDERAL. 



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Documento:20003041127
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013713-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a regularização do assentamento funcional e a retificação da Portaria de Reforma do exequente, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória fixada para compelir a União ao cumprimento da obrigação de fazer.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É admissível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer determinada judicialmente.

4. No caso, a obrigação não foi integralmente cumprida, apesar das sucessivas intimações da União desde maio de 2023, sendo reconhecido pela própria agravante que as providências administrativas ainda se encontram em fase de conclusão.

5. A adoção de providências administrativas, sem a efetiva implementação da obrigação determinada no título judicial, não afasta, por si só, a incidência da multa cominatória.

6. Ausente elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, tampouco justificativa para afastamento ou redução da multa.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013713-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 18/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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