Agravo de Instrumento Nº 5013713-51.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 441, JFRJ), que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 0028477-20.2007.4.02.5101/RJ, determinou que a recorrente “comprove nos autos a regularização do assentamento funcional e a retificação da Portaria de Reforma do autor para fazer constar o percentual de 12% a título de ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir automaticamente a partir do 16º dia contado de sua intimação acerca do presente despacho, independentemente de nova intimação, tudo nos termos dos arts. 77, IV, 536, § 1º e 537 do CPC”.
Em suas razões recursais, sustenta a Apelante que a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser afastada, pois as providências administrativas determinadas judicialmente já estão sendo adotadas e se encontram em fase de conclusão, não havendo resistência ou descumprimento voluntário da ordem judicial. Alega que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública constitui medida excepcional e somente se justifica diante de efetiva recalcitrância do devedor, não podendo ser aplicada de forma automática ou prematura, colacionando precedentes neste sentido. Defende, ainda, que a fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas, o prazo necessário ao cumprimento da obrigação e o eventual grau de culpa, de modo a evitar a imposição de ônus excessivo à Administração Pública ou enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o afastamento da multa diária fixada ou, subsidiariamente, a redução de seu valor.
Proferida decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
“Na hipótese destes autos, não se discute a obrigação de fazer imposta pelo título judicial à União, mas apenas a necessidade de imposição de multa diária por eventual descumprimento da decisão judicial.
De se ver que a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do CPC, em caso de demora no cumprimento, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400).
Considerando os elementos dos autos, verifica-se que, não obstante as sucessivas intimações da União Federal iniciadas em maio/2023 (Evento 302, JFRJ), a obrigação de fazer contida no título executado ainda não foi totalmente implementada, como reconhecido pela própria Agravante, não restando caracterizada, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso pretendida”.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento pela UNIÃO FEDERAL.
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