Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086465-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta pela Caixa Econômica Federal- CEF (Evento 57/JFRJ) objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, “para reconhecer o excesso de execução apurado e reconhecer como saldo devedor o valor de 39.781,37 em 24/06/2022”, condenando a parte às partes em honorários advocatícios, “fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução excluído o excesso apurado” para a parte embargante, bem como a CEF, em“10% sobre o valor do excesso de execução, na forma do art. 85, §2º, do CPC” (Evento 38/JFRJ).

Foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente (Evento 43), os quais restaram rejeitados, consoante o decidido no Evento 52.

Em suas razões recursais, alegou que a controvérsia “consiste em demonstrar que não havia fundamento jurídico ou técnico para reduzir o crédito executado pela CEF, pois os demonstrativos apresentados pela instituição financeira observaram o contrato, a natureza da operação PRONAMPE e os encargos regularmente pactuados”, aduzindo que a sentença “conferiu prevalência a uma conclusão pericial que não demonstrou, de forma objetiva e segura, qualquer cobrança indevida, tampouco indicou qual cláusula contratual teria sido descumprida ou qual encargo teria sido aplicado em desconformidade com o título executivo” (Evento 57/JFRJ, original grifado).

Sustentou que a “mera existência de questionamentos contábeis ou de interpretação distinta do perito acerca da evolução da dívida não autoriza a desconstituição do valor executado, sobretudo quando a obrigação decorre de Cédula de Crédito Bancário regularmente firmada, acompanhada dos demonstrativos exigidos e vinculada a operação de crédito submetida a disciplina própria”, bem como que a “sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao atribuir força conclusiva a apontamentos periciais que não afastam a correção da cobrança promovida pela CEF”, ressaltando que o “próprio decisum assentou que a Cédula de Crédito Bancário contém os elementos necessários à exequibilidade que a contratação decorreu de livre manifestação de vontade, que a parte executada incidiu em mora e que os encargos de inadimplência estavam contratualmente previstos”, para afirmar que “essas premissas conduzem, logicamente, à manutenção integral da execução, e não à redução do crédito com base em cálculo que desconsidera a dinâmica contratual da operação, a forma de evolução do débito, os estornos realizados e a consolidação da dívida após o inadimplemento”, de modo que a “conclusão pela parcial procedência dos embargos, portanto, não se harmoniza com as premissas jurídicas assentadas na própria sentença” (Evento 57/JFRJ, com grifos no original).

Argumentou que a “prevalência do cálculo apresentado pela instituição financeira decorre da própria força executiva da Cédula de Crédito Bancário, acompanhada dos demonstrativos de evolução do débito, não podendo ser afastada por conclusão pericial que não aponta, de maneira objetiva, qual cláusula teria sido descumprida ou qual encargo teria sido aplicado em desconformidade com o pactuado”, alegando que o “que há é a tentativa de substituir a metodologia contratual e operacional adotada pela CEF por recálculo que não desconstitui a higidez do débito executado e não comprova a existência de qualquer cobrança irregular”, destacando que o “juízo reconheceu a validade da capitalização de juros, a licitude da Tabela Price, a possibilidade de atualização contratual, a inexistência de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa de mora, desde que pactuados; apesar disso, acolheu cálculo pericial que, na prática, reduziu o crédito exequendo sem demonstrar qual desses encargos teria sido aplicado em desacordo com o contrato”, aduzindo que a “sentença não demonstra se o excesso decorreu de juros indevidos, de indexador incorreto, de aplicação irregular da multa, de desconsideração de pagamentos, de erro no vencimento antecipado ou de cálculo equivocado das parcelas; apenas reproduz a conclusão pericial e lhe confere prevalência” (Evento 57/JFRJ, com grifos no original).

Destacou que “o laudo não vincula o juízo e não pode prevalecer quando fundado em premissas incompletas”, bem como que a “Cédula de Crédito Bancário, especialmente em operação de crédito vinculada ao PRONAMPE, possui regras próprias de remuneração, carência, amortização, vencimento e encargos de mora”, de modo que o cálculo judicial “deve partir das condições efetivamente contratadas e dos normativos aplicáveis à operação, e não de premissas abstratas ou de reconstrução contábil dissociada da rotina operacional do contrato”, alegando que a sentença “não explicou se a perícia considerou os estornos, se os tratou como pagamentos válidos, se recompôs corretamente o saldo ou se desconsiderou seus efeitos; essa omissão é relevante porque a redução do crédito pode decorrer justamente de uma leitura equivocada dos movimentos contábeis do contrato” (Evento 57/JFRJ, original grifado).

Alegou, ainda, que “o vencimento antecipado é consequência natural da mora em contratos dessa natureza, especialmente diante de cláusula contratual de inadimplemento” e, bem assim, que a “discussão sobre a data exata de consolidação pode, quando muito, justificar esclarecimento técnico complementar, mas não a redução direta do crédito com base em cálculo que ignora a dinâmica da dívida vencida antecipadamente”, afirmando, ainda, que a sentença “apresenta inconsistências numéricas relevantes (...) a definição do saldo devedor exige precisão, coerência e clareza, pois o resultado será transportado para a execução principal e servirá de base para o prosseguimento da cobrança”, de modo que “se há divergência entre os valores mencionados na fundamentação, não é possível afirmar que o excesso tenha sido apurado com a segurança necessária” (Evento 57/JFRJ, original grifado), pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.

Foram apresentadas contrarrazões por Status Nacional Corretora de Seguros Ltda. (Evento 63/JFRJ).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 5/TRF), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Nos termos do relatado, insurge-se a recorrente contra sentença, proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal/RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução, para fixar como devido o montante de R$39.781,37 em 24/06/2022, condenando as partes em honorários de sucumbência.

O processo principal importa em execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 5052616-23.2022.4.02.5101, ajuizada pela CEF em face de STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MARIA JOSE FERNANDES TONELOTO e ROGERIO CARNEIRO DE MENDONCA, objetivando a cobrança do montante equivalente a R$51.012,21, atualizado até 24.06.2022, decorrente do contrato GIROCAIXA PRONAMPE PJ, nº 0.000.000.760154 - Cédula de Crédito Bancário (CDC) – Empréstimo PJ com Garantia FGO emitida em 25.06.2020, no valor de R$ 44.800,00, posteriormente inadimplida pela emitente (Evento 1/JFRJ, Contr6, processo nº 5052616-23.2022.4.02.5101).

Consigne-se, desde logo, que contra referida execução por título extrajudicial foram opostos três embargos à execução, o primeiro em 03.11.2022, autuado sob o nº 5084669-57.2022.4.02.5101, interposto por MARIA JOSE FERNANDES TONELOTO, o segundo em 10.11.2022, autuado sob o nº 5086465-83.2022.4.02.5101, interposto por STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ora em apreço, e o terceiro também em 10.11.2022, autuado sob o nº 5086483-07.2022.4.02.5101, interposto por ROGERIO CARNEIRO DE MENDONCA.

Com efeito, como já observado por essa Relatoria por ocasião do julgamento da apelação interposta pela CEF nos autos dos embargos à execução nº 5084669-57.2022.4.02.5101, assiste razão a recorrente, merecendo ser reformada a sentença na forma da fundamentação a seguir transcrita.

No caso em exame, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes estabeleceu, de forma expressa, as condições financeiras da operação, consignando o valor do empréstimo, o período de carência, o número de parcelas, a taxa de juros remuneratórios incidente durante a fase de normalidade contratual, bem como os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento. O contrato (evento 1, CONTR6) prevê empréstimo no valor de R$44.800,00, amortizado em 36 prestações mensais, após carência de oito meses, incidindo juros remuneratórios à taxa mensal de 0,103574%, indexados pela SELIC durante a fase regular do contrato. Ademais, a Cláusula 8ª do contrato prevê que, na hipótese de inadimplemento, incidirão atualização monetária pela TR, juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Cuida-se, portanto, de estipulações claras e previamente aceitas pelas partes, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua existência ou validade.

Com efeito, no que tange aos encargos por inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que “Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida” e “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”.

Nos votos que integraram o julgamento do supracitado REsp nº 1.058.114/RS, o REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273) foi bastante mencionado, sobretudo em lembrança ao entendimento de que vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada.

Em outro julgado, o eminente Relator ressaltou que “A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento)” (REsp 787454/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 177).

In casu, a embargante, ora apelada, sustentou a existência de excesso de execução ao argumento de que a Caixa Econômica Federal teria promovido a incidência de juros sobre juros, bem como aplicado, nas prestações inadimplidas, atualização monetária pela TR cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em desacordo com o que entende devido. Todavia, não demonstrou, de forma objetiva, que a CEF tenha exigido encargos diversos daqueles expressamente previstos na Cédula de Crédito Bancário, limitando-se a adotar interpretação própria acerca da forma de evolução do débito. Por sua vez, a prova pericial, acolhida pela sentença, afastou a metodologia utilizada pela exequente e elaborou novos cálculos com base em critérios definidos pelo próprio expert, sem, contudo, identificar a incidência de qualquer encargo estranho ao contrato ou apontar violação concreta às cláusulas pactuadas.

Verificou-se, do laudo pericial produzido nos Embargos à Execução nº 5084669-57.2022.4.02.5101, que o perito concluiu que o valor devido em 27.06.2024 corresponderia a R$50.793,58, ao passo que a CEF apurou saldo de R$66.063,66 (evento 99, RESPOSTA1).

Entretanto, assiste razão à CEF ao afirmar no feito conexo que “Nos cálculos apresentados pela Perícia, existe a evolução do contrato como se estivesse em sua normalidade, até a parcela de vencimento em 25/06/2023, porém o contrato foi consolidado em CA em 24/05/2021, data a qual não houve mais recebimento de parcelas” e que, portanto, “a composição do valor de C.A., portanto, inclui as prestações vencidas até o 61º dia de inadimplência e seus encargos por atraso, somadas ao saldo devedor. A partir do lançamento em C.A. a dívida é atualizada através da aplicação de condições especificas de inadimplência”.

Em outras palavras, com o vencimento antecipado decorrente da inadimplência do executado, o cômputo da mora incide a partir da consolidação do saldo devedor. Porém, o que se observa do laudo pericial é que a incidência dos encargos foi efetuada a contar de cada prestação vencida e não paga, ocasionando a diferença a menor apurada pelo Expert.

Nesse passo, considerando a evolução da dívida apurada nos Demonstrativos de Débito acostados à exordial da execução evento 1, PLAN5, cumpre reconhecer a correção dos cálculos elaborados pela CEF, indicando como devido o montante de R$51.012,21  atualizado até junho/2022.

Desse modo, impõe-se reconhecer a regularidade da cobrança tanto no período de normalidade contratual quanto após a constituição em mora. Não evidenciada qualquer cobrança de índice não pactuado ou cumulação de encargos vedada pelo ordenamento jurídico, mostra-se inviável o reconhecimento do alegado excesso de execução, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.

Com a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido, cabe à parte embargante arcar com as custas processuais, devendo ser invertido o ônus sucumbencial. Conforme disposto no Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015), a fixação dos honorários dar-se-á com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados (art. 85, § 2º), adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035137v3 e do código CRC a1b56536.

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Documento:20003035138
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086465-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA.  ENCARGOS PELA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5014805-29.2022.4.02.5101, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado na prova pericial.

II. Questão em discussão

2. A questão em debate consiste em verificar a existência das alegadas abusividades contratuais, bem como em aferir a regularidade dos encargos pela inadimplência. 

III. Razões de decidir

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal ajuizou execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia, emitida em 25.06.2020, no valor de R$44.800,00, objetivando a cobrança do saldo devedor de R$51.012,21, em razão do inadimplemento contratual, figurando a embargante na condição de avalista da operação.

4. Consoante a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução, a operação foi contratada no valor de R$44.800,00, com prazo de carência de oito meses e amortização em 36 prestações, prevendo, para o período de normalidade, juros remuneratórios indexados pela SELIC e, em caso de inadimplemento, incidência de atualização monetária pela TR, juros remuneratórios capitalizados, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, estando os encargos em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

5. No que tange à prova pericial produzida, assiste razão à CEF ao afirmar nos embargos conexos que, no laudo, a evolução da dívida foi apresentada como se estivesse no período de normalidade até a parcela com vencimento em 25/06/2023, quando, na realidade, o crédito em atraso foi consolidado em 24/05/2021, tendo em vista a inadimplência do devedor. Nesse cenário, com o vencimento antecipado decorrente da inadimplência do executado, o cômputo da mora incide a partir da consolidação do saldo devedor. Porém, o que se observa do laudo pericial é que a incidência dos encargos foi efetuada a contar de cada prestação vencida e não paga, ocasionando a diferença a menor apurada pelo Expert.

6. Reconhecida a regularidade da cobrança, tanto no período de normalidade contratual, quanto após a constituição em mora, mostra-se inviável o reconhecimento do alegado excesso de execução, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.

IV. Dispositivo 

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035138v3 e do código CRC 01fdd092.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 5086465-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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