Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. O. P. D. C. (evento 59, EMBDECL1) contra o acórdão (evento 48, ACOR2) que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, determinou sua inclusão no polo passivo da execução, em razão da extinção da pessoa jurídica executada e da consequente sucessão processual.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradição no julgado. Alega que o acórdão não teria distinguido a dissolução irregular da extinção da sociedade por cancelamento de registro decorrente de prolongada inatividade, tampouco enfrentado a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz, ainda, contradição entre a admissão da inclusão do sócio no polo passivo sem prévia demonstração de patrimônio ou responsabilidade e a determinação de que as questões relativas à extensão da responsabilidade sejam examinadas posteriormente, no procedimento de habilitação. Por fim, aponta omissão quanto ao princípio da autonomia patrimonial previsto no art. 49-A do Código Civil e requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.

Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: Artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição Federal; Artigos 110, 133, 134, 135 e 779 do Código de Processo Civil e Artigos 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.

A controvérsia foi expressamente examinada no voto condutor do julgamento, tendo sido assentado que o requerimento formulado pelo INPI não se fundamentou no afastamento episódico da autonomia patrimonial da sociedade empresária, tampouco em responsabilização dos sócios por abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Conforme consignado no acórdão, o que se pretendeu foi o reconhecimento da sucessão processual decorrente da extinção da própria pessoa jurídica executada, cuja inscrição foi cancelada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 09/02/2015, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, em razão de sua prolongada inatividade.

Assim, não procede a alegação de que o julgado teria deixado de apreciar a natureza da situação cadastral da empresa. O voto expressamente considerou o cancelamento do registro empresarial e a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da sociedade originalmente demandada, concluindo que a controvérsia deveria ser examinada sob a ótica da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.

Também não há omissão quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O acórdão foi claro ao afastar a incidência do art. 50 do Código Civil como fundamento para a inclusão do embargante. Isso porque, segundo a fundamentação adotada, não se tratava de responsabilização excepcional do sócio por abuso da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, foi expressamente adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a extinção da pessoa jurídica constitui situação análoga à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A alegação de que o caso deveria ser enquadrado como dissolução irregular, com incidência da Súmula 435 do STJ e dos arts. 50 do Código Civil e 135 do CTN, traduz, em verdade, tentativa de obter nova apreciação da questão jurídica já solucionada pelo Colegiado. O voto embargado adotou premissa diversa, ao reconhecer a ocorrência de extinção da pessoa jurídica para fins de sucessão processual, diante do cancelamento do registro empresarial e da declaração de seu representante legal de que a executada não mais exercia atividades no endereço indicado ou em qualquer outro local.

Não cabe, portanto, em sede de embargos de declaração, substituir a conclusão adotada no julgamento por aquela pretendida pela parte, quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Tampouco se verifica a alegada contradição entre a conclusão de que a sucessão processual não depende de prévia demonstração de patrimônio ou responsabilidade dos sócios e a determinação de que as questões patrimoniais sejam examinadas posteriormente, no procedimento de habilitação.

As proposições são perfeitamente compatíveis entre si.

O voto embargado consignou que não seria adequado exigir, como condição prévia ao deferimento da sucessão processual, prova cabal acerca da existência de patrimônio líquido positivo ou de sua efetiva distribuição aos sócios, justamente porque a sucessão processual tem por finalidade viabilizar a substituição da parte extinta por aqueles que assumiram sua posição jurídica, permitindo o prosseguimento da relação processual e a posterior apuração das questões patrimoniais pertinentes.

Na mesma linha, foi expressamente registrado que eventuais discussões sobre a existência de patrimônio social remanescente, a ocorrência de liquidação regular, a efetiva transferência patrimonial aos sócios ou a extensão da responsabilidade dos sucessores deveriam ser apreciadas após a respectiva habilitação, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre reconhecer a sucessão processual e reservar para momento posterior a apreciação das questões relacionadas à extensão da responsabilidade patrimonial. A própria decisão recorrida estabeleceu essa sequência processual como forma de permitir a continuidade do feito e, posteriormente, a adequada apreciação das questões patrimoniais.

A alegação de que a inclusão no polo passivo implicaria imediata responsabilização patrimonial definitiva do embargante também não encontra respaldo na fundamentação do voto embargado. O acórdão não afirmou que a inclusão decorrente da sucessão processual importaria reconhecimento definitivo e irrestrito da responsabilidade do sócio pela totalidade do débito. Ao contrário, expressamente ressalvou que a extensão da responsabilidade e as demais questões patrimoniais deveriam ser examinadas no procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Igualmente não há omissão quanto ao art. 49-A do Código Civil.

Como já ressaltado, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica não foi afastada com fundamento em abuso da personalidade jurídica. O fundamento adotado para a inclusão foi outro: a extinção da própria pessoa jurídica executada e a consequente sucessão processual.

Por isso, a invocação do art. 49-A do Código Civil não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Não se está, na hipótese examinada pelo acórdão, diante de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas de sucessão processual decorrente da extinção da parte originalmente executada. A distinção foi expressamente estabelecida no voto embargado.

Nesse contexto, a pretensão de que sejam aplicados ao caso os arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil, bem como os dispositivos do CPC relacionados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revela inconformismo com a solução adotada, e não a existência de vício integrativo no julgado.

Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.

Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.

De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por J. O. P. D. C..



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016769v2 e do código CRC 7ee1a3e3.

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Documento:20003016770
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – Caso em exame

1.      Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença promovido pelo INPI, que determinou a inclusão do embargante no polo passivo em razão da extinção da pessoa jurídica executada e da consequente sucessão processual.

II – Questão em discussão

2.      O embargante alega omissões e contradição quanto à distinção entre dissolução irregular e extinção por cancelamento do registro empresarial, à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à extensão da responsabilidade patrimonial e à autonomia patrimonial prevista no art. 49-A do Código Civil, além de requerer o prequestionamento dos dispositivos indicados.

3.      Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios.

III – Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não servem para reapreciar teses já examinadas nem para substituir, por meio de efeitos infringentes, a conclusão adotada pelo colegiado, quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4. O acórdão examinou expressamente o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 09/02/2015 com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, em razão de prolongada inatividade, e reconheceu a extinção da sociedade para fins de sucessão processual.

5. A inclusão do embargante não decorre de afastamento episódico da autonomia patrimonial nem de responsabilização por abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas da sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica, nos termos do art. 110 do CPC.

6. A extinção da pessoa jurídica constitui situação análoga à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

7. A alegação de que o caso deveria ser enquadrado como dissolução irregular, com aplicação da Súmula 435 do STJ e dos arts. 50 do Código Civil e 135 do CTN, representa tentativa de rediscutir questão jurídica já solucionada pelo colegiado.

8. Não existe contradição entre reconhecer a sucessão processual sem prévia demonstração de patrimônio ou responsabilidade dos sócios e reservar para momento posterior a análise da existência de patrimônio social remanescente, da liquidação regular, da eventual transferência patrimonial e da extensão da responsabilidade dos sucessores.

9. A inclusão decorrente da sucessão processual não implica reconhecimento definitivo e irrestrito da responsabilidade patrimonial do embargante pela totalidade do débito, pois as questões relativas à extensão da responsabilidade devem ser examinadas posteriormente, com observância do contraditório e da ampla defesa.

10. O art. 49-A do Código Civil não altera a conclusão adotada, pois a autonomia patrimonial não foi afastada com fundamento em abuso da personalidade jurídica, mas diante da extinção da própria pessoa jurídica executada e da consequente sucessão processual.

11. Não há necessidade de complementação do acórdão para fins de prequestionamento, pois as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia foram analisadas de modo suficiente para permitir eventual atuação dos Tribunais de Superposição em recursos especial e extraordinário.

IV – Dispositivo.

12.      Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por J. O. P. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016770v3 e do código CRC 86644168.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR J. O. P. D. C..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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