Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. O. P. D. C. () contra o acórdão () que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, determinou sua inclusão no polo passivo da execução, em razão da extinção da pessoa jurídica executada e da consequente sucessão processual.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradição no julgado. Alega que o acórdão não teria distinguido a dissolução irregular da extinção da sociedade por cancelamento de registro decorrente de prolongada inatividade, tampouco enfrentado a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz, ainda, contradição entre a admissão da inclusão do sócio no polo passivo sem prévia demonstração de patrimônio ou responsabilidade e a determinação de que as questões relativas à extensão da responsabilidade sejam examinadas posteriormente, no procedimento de habilitação. Por fim, aponta omissão quanto ao princípio da autonomia patrimonial previsto no art. 49-A do Código Civil e requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: Artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição Federal; Artigos 110, 133, 134, 135 e 779 do Código de Processo Civil e Artigos 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
A controvérsia foi expressamente examinada no voto condutor do julgamento, tendo sido assentado que o requerimento formulado pelo INPI não se fundamentou no afastamento episódico da autonomia patrimonial da sociedade empresária, tampouco em responsabilização dos sócios por abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.
Conforme consignado no acórdão, o que se pretendeu foi o reconhecimento da sucessão processual decorrente da extinção da própria pessoa jurídica executada, cuja inscrição foi cancelada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 09/02/2015, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, em razão de sua prolongada inatividade.
Assim, não procede a alegação de que o julgado teria deixado de apreciar a natureza da situação cadastral da empresa. O voto expressamente considerou o cancelamento do registro empresarial e a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da sociedade originalmente demandada, concluindo que a controvérsia deveria ser examinada sob a ótica da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.
Também não há omissão quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O acórdão foi claro ao afastar a incidência do art. 50 do Código Civil como fundamento para a inclusão do embargante. Isso porque, segundo a fundamentação adotada, não se tratava de responsabilização excepcional do sócio por abuso da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, foi expressamente adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a extinção da pessoa jurídica constitui situação análoga à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A alegação de que o caso deveria ser enquadrado como dissolução irregular, com incidência da Súmula 435 do STJ e dos arts. 50 do Código Civil e 135 do CTN, traduz, em verdade, tentativa de obter nova apreciação da questão jurídica já solucionada pelo Colegiado. O voto embargado adotou premissa diversa, ao reconhecer a ocorrência de extinção da pessoa jurídica para fins de sucessão processual, diante do cancelamento do registro empresarial e da declaração de seu representante legal de que a executada não mais exercia atividades no endereço indicado ou em qualquer outro local.
Não cabe, portanto, em sede de embargos de declaração, substituir a conclusão adotada no julgamento por aquela pretendida pela parte, quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Tampouco se verifica a alegada contradição entre a conclusão de que a sucessão processual não depende de prévia demonstração de patrimônio ou responsabilidade dos sócios e a determinação de que as questões patrimoniais sejam examinadas posteriormente, no procedimento de habilitação.
As proposições são perfeitamente compatíveis entre si.
O voto embargado consignou que não seria adequado exigir, como condição prévia ao deferimento da sucessão processual, prova cabal acerca da existência de patrimônio líquido positivo ou de sua efetiva distribuição aos sócios, justamente porque a sucessão processual tem por finalidade viabilizar a substituição da parte extinta por aqueles que assumiram sua posição jurídica, permitindo o prosseguimento da relação processual e a posterior apuração das questões patrimoniais pertinentes.
Na mesma linha, foi expressamente registrado que eventuais discussões sobre a existência de patrimônio social remanescente, a ocorrência de liquidação regular, a efetiva transferência patrimonial aos sócios ou a extensão da responsabilidade dos sucessores deveriam ser apreciadas após a respectiva habilitação, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre reconhecer a sucessão processual e reservar para momento posterior a apreciação das questões relacionadas à extensão da responsabilidade patrimonial. A própria decisão recorrida estabeleceu essa sequência processual como forma de permitir a continuidade do feito e, posteriormente, a adequada apreciação das questões patrimoniais.
A alegação de que a inclusão no polo passivo implicaria imediata responsabilização patrimonial definitiva do embargante também não encontra respaldo na fundamentação do voto embargado. O acórdão não afirmou que a inclusão decorrente da sucessão processual importaria reconhecimento definitivo e irrestrito da responsabilidade do sócio pela totalidade do débito. Ao contrário, expressamente ressalvou que a extensão da responsabilidade e as demais questões patrimoniais deveriam ser examinadas no procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Igualmente não há omissão quanto ao art. 49-A do Código Civil.
Como já ressaltado, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica não foi afastada com fundamento em abuso da personalidade jurídica. O fundamento adotado para a inclusão foi outro: a extinção da própria pessoa jurídica executada e a consequente sucessão processual.
Por isso, a invocação do art. 49-A do Código Civil não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Não se está, na hipótese examinada pelo acórdão, diante de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas de sucessão processual decorrente da extinção da parte originalmente executada. A distinção foi expressamente estabelecida no voto embargado.
Nesse contexto, a pretensão de que sejam aplicados ao caso os arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil, bem como os dispositivos do CPC relacionados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revela inconformismo com a solução adotada, e não a existência de vício integrativo no julgado.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por J. O. P. D. C..
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