Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081728-03.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face do acórdão (eventos 35 e 94) que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença proferida no bojo dos seus embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter sua exclusão do polo passivo da execução fiscal ora embargada.

 

Alega, em suma, que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que é nula a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal originária à Embargante, por não haver definição da extensão da sua suposta responsabilidade.

 

 

Aduz que a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a mera formação de grupo econômico não é suficiente para redirecionamento de execução fiscal.

 

Alega que é indispensável a comprovação de que a empresa redirecionada participou conjuntamente da situação configuradora do fato gerador do tributo (artigo 124, inciso I, do CTN), ou que agiu com abuso de personalidade nos termos do artigo 50 do CC.

 

Aduz que o feito foi redirecionado sem a prévia instauração do IDPJ.

 

Alega, ademais, contradição no acórdão ao reconhecer, de um lado, a existência de grupo econômico para justificar o redirecionamento e, de outro, afastar a incidência do Tema 1.209 do STJ, que trata precisamente da controvérsia.

 

Defende que seja determinada a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do Tema 1.209/STJ, sob pena de violação dos princípios da economia processual e princípio da isonomia, ambos norteadores do direito tributário e processual, além de constituir vício interno que deve ser sanado, uma vez que o Tribunal, em casos análogos, já decidiu pela suspensão.

 

Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos legais: artigos 223, 243, 265 e 266, da Lei Federal nº 6.404/1976; artigos 121, 124, 125, 128, 132, 133, 135, 136 e 138, do CTN; artigos 10, 133 a 137, 319, inciso III, 492 e 926 a 928 do CPC; e artigos 50 e 494 do CC; artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”).

 

Contrarrazões apresentadas no evento 134.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face do acórdão (eventos 35 e 94) que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença proferida no bojo dos seus embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter sua exclusão do polo passivo da execução fiscal ora embargada.

 

 

O Acórdão embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença de improcedência proferida no bojo dos seus embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a presente controvérsia em verificar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ para legitimar a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De início, tem-se que não há fundamento jurídico para a obrigatoriedade da instauração do IDPJ para fins de redirecionamento do feito executivo fiscal. A aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, reservada para as situações em que a Lei nº 6.830/1980 é silente e no que com ela for compatível. Pelo princípio da especialidade, a previsão na lei geral (CPC) da hipótese de cabimento do IDPJ na execução de título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC) não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei nº 6.830/1980).

4. Embora o STJ tenha afetado a questão ao Tema nº 1.209 (para definição, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a compatibilidade, ou não, do IDPJ com o rito da execução fiscal e, se compatível, as hipóteses de imprescindibilidade da instauração), a determinação de suspensão nacional cinge-se a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em trâmite no segundo grau e/ou no STJ, o que não é o presente caso, não sendo necessário o sobrestamento do feito.

5. Além disso, o apelante não logrou êxito em trazer novos elementos capazes de afastar sua participação no grupo econômico, tendo a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a inclusão do apelante no polo passivo do feito executivo fiscal, descrito pormenorizadamente as operações societárias entre as pessoas envolvidas, além de outros elementos de relevância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação desprovida.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134; Lei nº 6.830/1980.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1742004/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07/12/2020; TRF4, AG 5028045-81.2017.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, Primeira Turma, j. 09/11/2017.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

No caso, resumidamente, o embargante alega omissão no julgado, na medida em que não houve a comprovação de que a empresa redirecionada participou conjuntamente da situação configuradora do fato gerador do tributo (artigo 124, inciso I, do CTN), ou que agiu com abuso de personalidade nos termos do artigo 50 do CC. Aduz que o feito foi redirecionado sem a prévia instauração do IDPJ. Defende a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.029 do STJ, sob pena de violação dos princípios da economia processual e princípio da isonomia, ambos norteadores do direito tributário e processual, além de constituir vício interno que deve ser sanado, uma vez que o Tribunal, em casos análogos, já decidiu pela suspensão.

 

 

Na hipótese em questão inexistem as omissões apontadas.

 

 

Em princípio deve ser ressaltado que este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato. Nesse sentido, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

 

 

Assim, no que se refere ao Incidente Desconsideração de Personalidade Jurídica, extrai-se da ementa 3 que não há fundamento jurídico para a obrigatoriedade da instauração do IDPJ para fins de redirecionamento do feito executivo fiscal. A aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, reservada para as situações em que a Lei nº 6.830/1980 é silente e no que com ela for compatível. Pelo princípio da especialidade, a previsão na lei geral (CPC) da hipótese de cabimento do IDPJ na execução de título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC) não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei nº 6.830/1980).

 

Também não prospera a alegação de necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.209/STJ.

 

Nesse sentido, o acórdão embargado destacou que, embora o STJ tenha afetado a questão ao Tema nº 1.209 (para definição, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a compatibilidade, ou não, do IDPJ com o rito da execução fiscal e, se compatível, as hipóteses de imprescindibilidade da instauração), a determinação de suspensão nacional cinge-se a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em trâmite no segundo grau e/ou no STJ, o que não é o presente caso, não sendo necessário o sobrestamento do feito.(Ementa 4).

 

Por fim, como se vê da ementa 5, o apelante não logrou êxito em trazer novos elementos capazes de afastar sua participação no grupo econômico, tendo a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a inclusão do apelante no polo passivo do feito executivo fiscal, descrito pormenorizadamente as operações societárias entre as pessoas envolvidas, além de outros elementos de relevância.

 

No caso concreto, como se vê da sentença proferida, evento 18 dos autos originários, a embargante foi incluída no polo passivo da execução fiscal por força da decisão preferida no evento 94, sendo demonstrado pela ora embargada que a empresa JORNAL DO BRASIL S.A. é a titular da marca “Rádio Cidade” e do elemento nominativo "J.B." junto ao INPI. Assim, a exploração e o uso comercial tanto da "RÁDIO CIDADE" quanto da "RÁDIO J.B. FM" (RÁDIO MONTE DA GÁVEA) estão abrangidos no objeto do contrato celebrado em 18 de janeiro de 2001. Ademais, as pesquisas realizadas revelaram que tanto a RÁDIO MONTE DA GÁVEA quanto a RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO pertencem a J. A. D. N. B., sócio administrador do JORNAL DO BRASIL S.A. e da VANGUARDA RIO GRÁFICA, o qual igualmente se identifica como CEO do Grupo JB FM, sendo certo que o endereço de e-mail cadastrado no sistema CAGED é o mesmo, tanto para a RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA, quanto para a CAPURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, evidenciando a sucessão da empresas do Grupo JB pela Companhia Brasileira de Multimídia.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Aliás, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA à PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

                                          

 

 

 

 

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002981963v2 e do código CRC 2890a04a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081728-03.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. INAPLICABILIDADE.  TEMA 1209 STJ. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença proferida no bojo dos seus embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter sua exclusão do polo passivo da execução fiscal ora embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que entendeu: i) não ser obrigatória a instauração do IDPJ para legitimar a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal; ii) ser desnecessária a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.029 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O recurso do embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.

4. Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato.

5. Quanto ao sobrestamento do feito, em razão da afetação do Tema nº 1.209 do STJ, este não se impõe, uma vez que a determinação de sobrestamento se restringe a recursos especiais ou agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou na segunda instância.

6. No caso, o apelante não logrou êxito em trazer novos elementos capazes de afastar sua participação no grupo econômico.

IV- Dispositivo e tese

7.  Embargos de declaração desprovidos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 370 e art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.209.

                                                        

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002981964v3 e do código CRC 9f8dc4cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 05/10/2026

Apelação Cível Nº 5081728-03.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 05/10/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 17/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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