Agravo de Instrumento Nº 5008548-23.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044617-19.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA, em face da r. proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscall/RJ que indeferiu o pedido da agravante apresentado nos autos nº 5044617-19.2022.4.02.5101, que objetivava a suspensão da execução fiscal com base com base no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, ao tempo sustentando não possuir meios financeiros para garantir o valor exequendo, tampouco dispor de outros bens suficientes à satisfação do débito fiscal.
O MM Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito e determinou a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Ao tempo assentou que a petição inicial estava acompanhada do denominado “Anexo 4 — Indicadores econômico-fiscais e patrimoniais” e, com fundamento nos arts. 20, § 4º, e 21, § 1º, da Portaria PGFN nº 396/2016, reputando necessário esgotar as diligências relativas aos bens ou direitos ali indicados antes da suspensão.
A agravante alega, em síntese, que a classificação administrativa de sua capacidade de pagamento no “rating D”, a suspensão anteriormente determinada e a ausência de constrição útil impõem a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Sustenta que a norma interna da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não pode alterar os marcos legais da prescrição intercorrente, que requerimentos e pesquisas infrutíferas não interrompem o prazo e que a continuidade dos atos constritivos lhe causa gravame. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a suspensão da execução, com posterior arquivamento; subsidiariamente, pede que não haja prosseguimento sem a indicação de bem concreto ou a prática de ato efetivo de constrição.
O pedido de tutela recursal foi indeferido nesta Corte () .
Em contrarrazões (evento 7), a União requer o desprovimento do recurso. Defende a manutenção da decisão e invoca a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Passo ao exame do mérito do recurso.
Delimitação da controvérsia
A controvérsia devolvida consiste em saber se as diligências patrimoniais já realizadas bastavam para impor a suspensão e o posterior arquivamento da execução, ou se a existência de indicadores econômico-fiscais ainda justificava a pesquisa ordenada pelo Juízo. O exame recursal, portanto, recai sobre a correção da determinação de prosseguimento pontual da investigação patrimonial, sem antecipar eventual reconhecimento futuro da prescrição.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 disciplina uma sequência legal. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução por um ano; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual os autos permanecem arquivados, ressalvada a localização posterior de bens. Esses marcos operam por força da lei e não podem ser prorrogados por ato administrativo interno.
No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, entre outras, as teses dos Temas 566, 567, 568 e 569. Delas resulta que o prazo anual começa quando a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou de bens; terminado esse período, o prazo prescricional passa a correr automaticamente; e somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição, não bastando o mero protocolo de pedido de pesquisa.. A mesma orientação está sintetizada na Súmula 314 do STJ.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 390 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e assentou que a suspensão por um ano tem natureza processual; depois dela, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos (RE nº 636.562/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.2.2023).
Assim, a agravante tem razão ao afirmar que diligências infrutíferas não produzem interrupção e que a Portaria PGFN nº 396/2016 não pode afastar os marcos legais. A tese recursal é excessiva, porém, na medida em que qualifica como ilícita qualquer diligência durante a suspensão. O precedente repetitivo admite o processamento de pesquisas; o que ele recusa é atribuir efeito interruptivo à providência sem resultado útil.
A classificação no “rating D” não se confunde com prova de inexistência de patrimônio penhorável. No caso, o pedido de suspensão foi fundamentado nessa classificação, mas a própria decisão administrativa de capacidade de pagamento registrou créditos de R$ 39.623.484,52 antes do deságio, ativo imobilizado de R$ 2.728.440,72 e patrimônio líquido realizável estimado em R$ 21.444.761,98, além de perspectiva favorável de resultados. A classificação decorreu da relação entre essa capacidade estimada e a dívida fiscal global de R$ 51.121.365,57 ().
Esses dados contábeis justificam a investigação, mas não demonstram, por si sós, a existência atual de bem individualizado, livre e juridicamente penhorável. É necessário distinguir indicador econômico, ativo concretamente identificável e constrição efetiva. Só o exame do conteúdo, da atualidade, da titularidade, da liquidez e dos eventuais ônus permite saber se o dado patrimonial sustenta a continuidade da busca executiva.
Ao responder ao pedido de suspensão, a Fazenda informou que a inicial estava acompanhada de “Anexo 4 — Indicadores econômico-fiscais e patrimoniais”, apontou indícios de bens em nome da devedora e requereu o prosseguimento das medidas já postuladas ().
A decisão agravada não declarou interrompida a prescrição nem afastou definitivamente o regime do art. 40. Limitou-se a indeferir, naquele momento, a suspensão pretendida e a determinar a pesquisa financeira prevista na sequência de diligências da Portaria PGFN nº 396/2016.
Neste contexto, os elementos ostensivos bastam para afastar a tese de que já estivesse comprovada a inexistência de bens ou direitos úteis. A decisão administrativa de capacidade de pagamento identificou ativos expressivos e possível monetização de créditos. Nesse quadro, a realização de uma diligência patrimonial específica, contemporânea e delimitada não viola o art. 40 da LEF; ao contrário, destina-se a verificar se o pressuposto fático da suspensão — ausência de bens penhoráveis — efetivamente se encontra presente.
A Portaria PGFN nº 396/2016 não pode modificar prazos prescricionais nem conferir efeito interruptivo a providência frustrada. Pode, contudo, orientar a atuação administrativa e a sequência das pesquisas patrimoniais. A decisão recorrida deve ser compreendida nesses limites: autorização para pesquisa de patrimônio, sem prejuízo da contagem legal da prescrição e sem impedir a futura suspensão ou o arquivamento se as medidas se mostrarem infrutíferas.
A execução já havia sido suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, depois de o Juízo rejeitar a paralisação fundada apenas em proposta de transação ainda não aceita (, sem paginação). Esse antecedente preserva os marcos legais para futura aferição, mas não cria imunidade contra toda diligência posterior nem demonstra, sozinho, que a prescrição se consumou.
Depois da decisão recorrida, a Fazenda informou a existência de movimentações financeiras e requereu o acionamento do SISBAJUD. No mesmo requerimento, pediu que, inexistindo bloqueio positivo, os autos permanecessem arquivados nos termos do art. 40, sem suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (). O pedido confirma que a exequente não pretende atribuir à simples tentativa efeito interruptivo.
A ordem expedida no valor de R$ 3.342.003,99 retornou resultado de R$ 0,00 (). O insucesso superveniente não demonstra ilegalidade da ordem quando proferida: apenas confirma que essa tentativa específica não interrompeu a prescrição e autoriza o Juízo a adotar, a partir de então, as consequências legais pertinentes. Tampouco prova inexistência de imóveis, veículos, créditos contra terceiros ou outros direitos.
O sistema registrou posteriormente “Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial — Parcelamento do Débito”, sem documento anexo que esclareça a modalidade, a vigência ou as inscrições abrangidas (Evento 130, movimento processual, sem documento anexo). Como o Juízo havia reconhecido anteriormente o parcelamento de apenas uma das vinte e uma CDAs e determinado o prosseguimento quanto às demais (), não há base segura para concluir por perda integral do objeto. A suspensão superveniente, porém, impede a prática de atos constritivos enquanto vigente quanto aos créditos alcançados, questão a ser controlada na origem.
Ressalto, por oportuno, que a Fazenda Púbica postulou penhora de veículo, sendo insuficiente ou infrutífera a penhora de ativos financeiros, pedido esse ainda não apreciado pelo Juízo ( e ), o que reforça a tese de que subsiste controvérsia executiva.
Desta forma, a existência de indicativos de elementos patrimoniais concretos autoriza a tentativa executiva correspondente.
Em conclusão: a classificação no “rating D” não comprova ausência de bens; os dados administrativos ostensivos registram patrimônio realizável e perspectiva de geração de resultados; a execução continha indicadores que legitimavam ao menos a tentativa de pesquisa; e o regime do art. 40 não proíbe diligências patrimoniais durante sua tramitação, apenas reserva efeito interruptivo à medida efetivamente útil.
Por fim, registro que eventual prescrição intercorrente deverá ser examinada com a individualização dos marcos temporais, das inscrições abrangidas por eventual parcelamento e das causas suspensivas ou interruptivas, matérias que não integram pedido recursal suficientemente delimitado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003033889v4 e do código CRC ff35cd16.
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Data e Hora: 23/09/2026, às 15:46:10