Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008702-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0116745-98.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulado com o objetivo de permitir a constituição de associação dos advogados integrantes do corpo jurídico da exequente para o recebimento dos honorários de sucumbência. Na mesma decisão, determinou-se a exclusão do advogado Bernardo Mainardi Nogueira da Gama do cadastro processual e a retificação do requisitório

2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) não era cabível a suspensão do processo requerida pela exequente; e (ii) eventual associação a ser constituída não poderia figurar como beneficiária dos honorários de sucumbência por não ser parte no feito (evento 113, DESPADEC1 e evento 127, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, não pertencendo à parte representada, de modo que o fato de a associação não ser parte no processo não impediria o recebimento da verba; e (iii) seria necessária a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias para a constituição da associação dos advogados concursados da exequente e para a regular percepção dos honorários sucumbenciais (evento 1, INIC1).

4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (evento 15, CONTRAZ1).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulado para possibilitar a constituição de associação dos advogados da agravante destinada ao recebimento de honorários de sucumbência.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise (i) da existência de fundamento jurídico para suspender o cumprimento de sentença a fim de viabilizar a constituição futura da associação; e (ii) da possibilidade de a entidade a ser constituída figurar como beneficiária dos honorários de sucumbência.

4. Da ausência de fundamento para a suspensão do Cumprimento de sentança

A agravante sustenta que a suspensão seria necessária para permitir a constituição de associação dos advogados concursados e viabilizar o recebimento dos honorários. Contudo, a autonomia dessa verba, embora reconhecida como direito do advogado, não implica, por si só, a suspensão do cumprimento de sentença até a criação de pessoa jurídica destinada a recebê-la. O artigo 231 da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado a titularidade e a execução autônoma dos honorários. 

A titularidade do crédito e a suspensão do processo são questões distintas. A agravante não demonstrou causa juridicamente idônea para interromper o procedimento, sobretudo porque a associação ainda não estava constituída quando formulado o pedido. As razões administrativas, tributárias ou organizacionais relacionadas ao recebimento da verba não justificam a paralisação do feito por 120 dias.

5. Da impossibilidade de indicação automática da associação como beneficiária

O artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC2 reconhece que os honorários pertencem ao advogado e admite que o pagamento seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual ele seja sócio. Essa previsão, contudo, não autoriza automaticamente o pagamento a qualquer entidade futuramente constituída pelos advogados, pois, enquanto não constituída, a entidade ainda não poderia ser formalmente habilitada como beneficiária do requisitório.

No caso, não foi comprovado que a associação estivesse constituída, OU que constasse da procuração ou que possuísse autorização jurídica para figurar como beneficiária do requisitório. A jurisprudência do C. STJ condiciona a legitimidade da sociedade de advogados à sua indicação no instrumento de mandato ou à formulação adequada do pedido pelos advogados titulares, o que não ocorre no caso3.

6. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida, pois preservou o direito aos honorários e impediu que seu pagamento fosse condicionado à criação futura de entidade cuja legitimidade não foi comprovada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039874v8 e do código CRC 3968d4fa.

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Data e Hora: 28/09/2026, às 14:19:29

 


1. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)
2. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INCLUÍDA NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.(...) 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, se o instrumento de procuração não indica o nome da sociedade à qual pertence o profissional, subentende-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e, nessa hipótese, a sociedade de advogados não possui legitimidade para levantar ou executar a verba honorária. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.888.732/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008702-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CONSTITUIÇÃO FUTURA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INDICAÇÃO DE ENTIDADE FUTURA COMO BENEFICIÁRIA DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do feito por 120 dias para possibilitar a constituição de associação dos advogados integrantes do corpo jurídico da exequente, destinada ao recebimento de honorários de sucumbência, e determinou a exclusão de advogado do cadastro processual e a retificação do requisitório. A agravante sustenta a autonomia dos honorários em relação à parte representada e a necessidade da suspensão para viabilizar a constituição da entidade e o recebimento da verba.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute (i) se existe fundamento jurídico para suspender o cumprimento de sentença por 120 dias a fim de viabilizar a futura constituição de associação de advogados para o recebimento dos honorários de sucumbência; e (ii) se a entidade a ser futuramente constituída pode figurar como beneficiária dos honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A autonomia dos honorários de sucumbência, reconhecida pelo artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, não justifica, por si só, a suspensão do cumprimento de sentença para a futura constituição de associação, pois não foi demonstrada causa juridicamente idônea para a paralisação do feito.

4. Razões administrativas, tributárias ou organizacionais da exequente não justificam a suspensão do cumprimento de sentença por 120 dias, sobretudo porque a entidade destinada ao recebimento dos honorários ainda não havia sido formalmente constituída no momento do requerimento.

5. A futura associação não pode ser indicada automaticamente como beneficiária dos honorários, pois não constava da procuração e não teve sua legitimidade comprovada, sendo necessária a observância do artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC e do entendimento do C. STJ quanto à indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de Instrumento desprovido.

__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, artigo 23; CPC, artigo 85, §§ 14 e 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.888.732/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039875v5 e do código CRC 5bfdb3ef.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 05/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008702-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 05/10/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 17/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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