Agravo de Instrumento Nº 5008702-41.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0116745-98.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulado com o objetivo de permitir a constituição de associação dos advogados integrantes do corpo jurídico da exequente para o recebimento dos honorários de sucumbência. Na mesma decisão, determinou-se a exclusão do advogado Bernardo Mainardi Nogueira da Gama do cadastro processual e a retificação do requisitório
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) não era cabível a suspensão do processo requerida pela exequente; e (ii) eventual associação a ser constituída não poderia figurar como beneficiária dos honorários de sucumbência por não ser parte no feito ( e ).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, não pertencendo à parte representada, de modo que o fato de a associação não ser parte no processo não impediria o recebimento da verba; e (iii) seria necessária a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias para a constituição da associação dos advogados concursados da exequente e para a regular percepção dos honorários sucumbenciais ().
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulado para possibilitar a constituição de associação dos advogados da agravante destinada ao recebimento de honorários de sucumbência.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise (i) da existência de fundamento jurídico para suspender o cumprimento de sentença a fim de viabilizar a constituição futura da associação; e (ii) da possibilidade de a entidade a ser constituída figurar como beneficiária dos honorários de sucumbência.
4. Da ausência de fundamento para a suspensão do Cumprimento de sentança
A agravante sustenta que a suspensão seria necessária para permitir a constituição de associação dos advogados concursados e viabilizar o recebimento dos honorários. Contudo, a autonomia dessa verba, embora reconhecida como direito do advogado, não implica, por si só, a suspensão do cumprimento de sentença até a criação de pessoa jurídica destinada a recebê-la. O artigo 231 da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado a titularidade e a execução autônoma dos honorários.
A titularidade do crédito e a suspensão do processo são questões distintas. A agravante não demonstrou causa juridicamente idônea para interromper o procedimento, sobretudo porque a associação ainda não estava constituída quando formulado o pedido. As razões administrativas, tributárias ou organizacionais relacionadas ao recebimento da verba não justificam a paralisação do feito por 120 dias.
5. Da impossibilidade de indicação automática da associação como beneficiária
O artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC2 reconhece que os honorários pertencem ao advogado e admite que o pagamento seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual ele seja sócio. Essa previsão, contudo, não autoriza automaticamente o pagamento a qualquer entidade futuramente constituída pelos advogados, pois, enquanto não constituída, a entidade ainda não poderia ser formalmente habilitada como beneficiária do requisitório.
No caso, não foi comprovado que a associação estivesse constituída, OU que constasse da procuração ou que possuísse autorização jurídica para figurar como beneficiária do requisitório. A jurisprudência do C. STJ condiciona a legitimidade da sociedade de advogados à sua indicação no instrumento de mandato ou à formulação adequada do pedido pelos advogados titulares, o que não ocorre no caso3.
6. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida, pois preservou o direito aos honorários e impediu que seu pagamento fosse condicionado à criação futura de entidade cuja legitimidade não foi comprovada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039874v8 e do código CRC 3968d4fa.
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