Agravo de Instrumento Nº 5006623-89.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Borda do Campo Apoio Empresarial Ltda. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum nº 0024432-70.2007.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de habilitação da agravante no polo ativo do feito em razão da alegada cessão de crédito decorrente de Empréstimo Compulsório da Eletrobras.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a autora originária Schaeffler Brasil Ltda., incorporadora de Rolamentos FAG S.A., não reconheceu a cessão de crédito alegada quanto aos juros e correção monetária; (ii) a controvérsia instaurada entre cedente e cessionária extrapola os limites do título executivo judicial e da competência da Justiça Federal; e (iii) a discussão acerca da validade e extensão da referida cessão de crédito deve ser dirimida em ação própria perante a Justiça Estadual competente ( e ).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a validade e a eficácia da cessão de crédito celebrada entre a cedente Rolamentos FAG e a cessionária originária Tulipas já foram reconhecidas por sentença transitada em julgado perante a 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0041543-44.2001.8.19.0001, restando demonstrada a sucessão societária parcial quanto a 20.994 UPs em favor da agravante; (ii) o negócio jurídico originário abrangeu expressamente o principal e todos os seus consectários legais (juros e correção monetária), não tendo sido revogado ou limitado pelo Termo de Acordo celebrado no ano 2000; e (iii) o artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC autoriza expressamente a sucessão processual do exequente pelo cessionário na Liquidação e Execução de sentença, independentemente de anuência do devedor ou do cedente, competindo ao Juízo da liquidação apenas reconhecer incidentalmente a legitimidade processual da cessionária ().
4. Decisão não vislumbrando, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a antecipação da tutela requerida ().
5. Apresentadas as contraminutas pelas partes agravadas, prestigiando a r. decisão ( e ).
6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação e sucessão processual no polo ativo da fase de Liquidação de sentença, formulado com base em alegada cessão de créditos.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise (i) da viabilidade da sucessão processual fundada no artigo 778, § 1º, III, do CPC diante da controvérsia instaurada sobre a extensão do negócio jurídico e (ii) dos limites cognitivos do Juízo da liquidação/cumprimento de sentença e da incompetência da Justiça Federal para dirimir conflito contratual estritamente privado entre cedente e cessionária.
4. Da inaplicabilidade da sucessão processual automática diante da controvérsia sobre a titularidade e extensão do crédito cedido.
O artigo 778, § 1º, inciso III1, do CPC prevê a possibilidade de o cessionário promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.
Na mesma linha, o entendimento do C. STJ, no sentido de que a cessão permite o início ou o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor2.
Ocorre que tal prerrogativa processual pressupõe a existência de prova inequívoca e incontroversa acerca da própria titularidade e abrangência dos créditos objeto da execução, o que não se verifica na espécie.
No caso, houve oposição do próprio cedente (parte autora/exequente), esvaziando, assim, a prerrogativa processual do artigo 778, § 1º, inciso III do CPC, que pressupõe a existência de prova inequívoca e incontroversa acerca da própria titularidade e abrangência dos créditos objeto da execução.
A parte autora originária (apontada como cedente) opôs resistência ao pedido de habilitação da agravante, demonstrando que a cessão original de 1995 e o subsequente Termo de Acordo celebrado no ano 2000 suscitam divergência substancial sobre se foram ou não transferidos os direitos relativos às diferenças de juros remuneratórios, expurgos inflacionários e correção monetária discutidos nesta demanda.
Existindo dissídio fundado entre cedente e pretenso cessionário quanto à titularidade dos valores em liquidação, para executar o título com base no artigo 778, § 1º, III, do CPC, é inviável a sua admissão direta no curso da fase executiva.
5. Dos limites da liquidação de sentença e da competência material para dirimir o litígio contratual privado.
A fase de Liquidação deve observar os limites objetivos da coisa julgada e não pode instaurar controvérsia autônoma sobre contratos ou negócios jurídicos estranhos ao título, cuja validade e saldo dependam de ampla dilação probatória.
No caso, a controvérsia instaurada entre a agravante e a empresa cedente ostenta natureza puramente de direito obrigacional e contratual privado, desprovida de interesse de entes federais que justifique a ampliação da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I3, da CFRB/88.
Assim, eventual declaração de direitos ou cobrança decorrente dessa alegada relação jurídica material entabulada entre as partes deve ser postulada perante o juízo cível competente, por intermédio das vias ordinárias cabíveis.
6. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032222v7 e do código CRC 4096a115.
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