Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.
Em suas razões (Evento 174 – APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, que há outros débitos dos devedores não garantidos ou parcelados. Para tanto, alega que:
Compulsando os documentos anexos, vislumbra-se que os executados possuem dívida com a União de aproximadamente R$ 1,3 milhão, estando grande parte plenamente exigível.
Em contrapartida, neste feito, encontram-se depositados valores que ultrapassam os R$ 900 mil.
Constata-se, assim, que a quantia validamente constrita é apta à garantia de quase a totalidade do débito remanescente dos apelados.
Ademais, observa-se que a transferência do importe sobejante para outra(s) execução(ões), pendente(s) de garantia, encontra respaldo não só nos princípios de satisfação do interesse público, da celeridade e efetividade processuais, previstos nos artigos 5º, LXXVIII da CF e 4º do CPC, mas também está em consonância com a determinação de se privilegiar a penhora em dinheiro, conforme ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/80 e 835 do CPC.
Ainda, registre-se que a norma presente no art. 53, § 2º da Lei nº 8.212/91 expressamente prevê que a liberação da constrição depende da comprovação da ausência de outra execução pendente. Por fim, ressalte-se que a possibilidade de transferência dos valores depositados em uma execução para a garantia de dívida cobrada em processo diverso é amplamente aceita pela jurisprudência pátria. (...)
Contrarrazões no Evento 181 – CONTRAZ1.
Intimado, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, por entender não estarem presentes “quaisquer das hipóteses de legitimação previstas na Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil” (Evento 5 – PROMOCAO1).
No Evento 7, E. D. S. D. requereu o levantamento integral dos valores penhorados via SISBAJUD.
No Evento 13, a União manifestou-se contrária ao levatamento requerido.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta pela União da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.
II - Muito embora a penhora, enquanto instrumento de concretização da efetividade da pretensão executiva, privilegie os interesses do credor para fins de satisfação da dívida, deve-se respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil.
III - O Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal não dispõem de regra que autorize a “transferência da penhora” para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.
IV - Se o exequente não comprova a existência de outras execuções fiscais em favor do mesmo devedor, para fins do 53, § 2º, da Lei nº 8.212-91, a penhora deve ser liberada, sob pena de constrangimento patrimonial.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.
A sentença não merece reforma.
Incialmente, entendo prejudicado o requerimento indexado ao Evento 7 - PET1, uma vez que já determinado, na sentença, o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Passo, assim, à análise do recurso.
A penhora constitui ato judicial executivo de natureza estritamente instrumental e acessória. Significa que não é um fim em si mesma, mas sim um meio ou instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade da execução. Sua finalidade é garantir os bens do devedor para que, futuramente, sejam expropriados e convertidos em dinheiro, de modo a satisfazer o direito do credor.
Assim, uma vez desconstituído o título executivo que embasou a execução por sentença transitada em julgado nos autos dos embargos correlatos, a consequência natural e inafastável desse desfecho é a extinção da execução e o levantamento da constrição, porquanto desaparece o próprio fundamento jurídico da constrição patrimonial efetivada nos autos.
Muito embora a penhora, enquanto instrumento de concretização da efetividade da pretensão executiva, privilegie os interesses do credor para fins de satisfação da dívida, deve-se respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Em outras palavras, o princípio da menor onerosidade ao devedor, embora não tenha caráter absoluto, deve ser equilibrado com o princípio da efetividade da execução e com o interesse do credor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE NÃO PREVALECE DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E INTERESSE DO CREDOR. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O princípio da menor onerosidade ao devedor orienta a execução, sem, contudo, prevalecer de forma absoluta, devendo ser equilibrado com a efetividade da execução e interesse do credor.
1. Rever as conclusões do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento da empresa, bem como da razoabilidade do percentual fixado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
(REsp 2200589 - SP, 3ª Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN 28.04. 26)
Nesse contexto, a pretensão de “transferência da penhora” do excedente para outra (s) execução (ões), tal como pretendida pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, não só viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, como representa verdadeira perpetuação de sua responsabilidade patrimonial. Além disso, tal providência não tem amparo legal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.” (REsp 2128507 - TO, 1ª Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 18.06.24)
Embora o art. 28 da Lei de Execução Fiscal autorize o juiz, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, reunir processos contra o mesmo devedor, fato é que a União não apresentou qualquer requerimento nesse sentido, de modo que a presente execução foi processada de forma autônoma. Aplica-se, portanto, o art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, que estabelece que “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.”
Quanto ao art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212-91, que estabelece que “Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.”, também é fato que a União não comprovou a existência de outras execuções fiscais em face dos executados, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Por fim, admitir a transferência de saldo residual nessa situação seria promover constrangimento patrimonial ao devedor, que obteve, por decisão transitada em julgado, a desconstituição da dívida.
Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904863v8 e do código CRC c7caf94d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 04/07/2026, às 12:30:20