Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.

Em suas razões (Evento 174 – APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, que há outros débitos dos devedores não garantidos ou parcelados. Para tanto, alega que:  

Compulsando os documentos anexos, vislumbra-se que os executados possuem dívida com a União de aproximadamente R$ 1,3 milhão, estando grande parte plenamente exigível.

Em contrapartida, neste feito, encontram-se depositados valores que ultrapassam os R$ 900 mil.

Constata-se, assim, que a quantia validamente constrita é apta à garantia de quase a totalidade do débito remanescente dos apelados.

Ademais, observa-se que a transferência do importe sobejante para outra(s) execução(ões), pendente(s) de garantia, encontra respaldo não só nos princípios de satisfação do interesse público, da celeridade e efetividade processuais, previstos nos artigos 5º, LXXVIII da CF e 4º do CPC, mas também está em consonância com a determinação de se privilegiar a penhora em dinheiro, conforme ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/80 e 835 do CPC.

Ainda, registre-se que a norma presente no art. 53, § 2º da Lei nº 8.212/91 expressamente prevê que a liberação da constrição depende da comprovação da ausência de outra execução pendente. Por fim, ressalte-se que a possibilidade de transferência dos valores depositados em uma execução para a garantia de dívida cobrada em processo diverso é amplamente aceita pela jurisprudência pátria. (...)

Contrarrazões no Evento 181 – CONTRAZ1.

Intimado, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, por entender não estarem presentes “quaisquer das hipóteses de legitimação previstas na Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil” (Evento 5 – PROMOCAO1).

No Evento 7, E. D. S. D. requereu o levantamento integral dos valores penhorados via SISBAJUD.

No Evento 13, a União manifestou-se contrária ao levatamento requerido.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - Apelação interposta pela União da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.

 II - Muito embora a penhora, enquanto instrumento de concretização da efetividade da pretensão executiva, privilegie os interesses do credor para fins de satisfação da dívida, deve-se respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil.

III - O Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal não dispõem de regra que autorize a “transferência da penhora” para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.

IV - Se o exequente não comprova a existência de outras execuções fiscais em favor do mesmo devedor, para fins do 53, § 2º, da Lei nº 8.212-91, a penhora deve ser liberada, sob pena de constrangimento patrimonial.  

 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença (Evento 165 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de E. D. S. D. e PAULO AUGUSTO DE REZENDE, julgou extinto processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD.

A sentença não merece reforma.

Incialmente, entendo prejudicado o requerimento indexado ao Evento 7 - PET1, uma vez que já determinado, na sentença, o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Passo, assim, à análise do recurso.

A penhora constitui ato judicial executivo de natureza estritamente instrumental e acessória. Significa que não é um fim em si mesma, mas sim um meio ou instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade da execução. Sua finalidade é garantir os bens do devedor para que, futuramente, sejam expropriados e convertidos em dinheiro, de modo a satisfazer o direito do credor.

Assim, uma vez desconstituído o título executivo que embasou a execução por sentença transitada em julgado nos autos dos embargos correlatos, a consequência natural e inafastável desse desfecho é a extinção da execução e o levantamento da constrição, porquanto desaparece o próprio fundamento jurídico da constrição patrimonial efetivada nos autos.

Muito embora a penhora, enquanto instrumento de concretização da efetividade da pretensão executiva, privilegie os interesses do credor para fins de satisfação da dívida, deve-se respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Em outras palavras, o princípio da menor onerosidade ao devedor, embora não tenha caráter absoluto, deve ser equilibrado com o princípio da efetividade da execução e com o interesse do credor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE NÃO PREVALECE DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E INTERESSE DO CREDOR. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O princípio da menor onerosidade ao devedor orienta a execução, sem, contudo, prevalecer de forma absoluta, devendo ser equilibrado com a efetividade da execução e interesse do credor.
1. Rever as conclusões do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento da empresa, bem como da razoabilidade do percentual fixado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

(REsp 2200589 - SP, 3ª Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN 28.04. 26)

Nesse contexto, a pretensão de “transferência da penhora” do excedente para outra (s) execução (ões), tal como pretendida pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, não só viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, como representa verdadeira perpetuação de sua responsabilidade patrimonial. Além disso, tal providência não tem amparo legal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.” (REsp 2128507 - TO, 1ª Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 18.06.24)

Embora o art. 28 da Lei de Execução Fiscal autorize o juiz, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, reunir processos contra o mesmo devedor, fato é que a União não apresentou qualquer requerimento nesse sentido, de modo que a presente execução foi processada de forma autônoma. Aplica-se, portanto, o art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, que estabelece que “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.”

Quanto ao art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212-91, que estabelece que “Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.”, também é fato que a União não comprovou a existência de outras execuções fiscais em face dos executados, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, admitir a transferência de saldo residual nessa situação seria promover constrangimento patrimonial ao devedor, que obteve, por decisão transitada em julgado, a desconstituição da dívida.

Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem.

Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904863v8 e do código CRC c7caf94d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 04/07/2026, às 12:30:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:35:00.


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Documento:20002986368
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO DIVERGENTE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. REAPROVEITAMENTO. OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator votou no sentido de negar provimento à apelação, sob o fundamento de que, uma vez desconstituído o título executivo, impõe-se o levantamento da penhora, por inexistir previsão legal para sua transferência a outra execução fiscal.

2. O aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incisos II e IV, do CPC), evitando a efetivação de novas penhora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025.

3. A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inciso IV, do CPC), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição. Neste contexto, ressalte-se que a manutenção da penhora ocorre em razão do pedido da Fazenda Pública para que os valores sejam aproveitados em outras execuções fiscais, na forma do art. 53 da Lei 8.212/91.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que a vedação do reaproveitamento de penhora apenas aplica-se no âmbito estadual. Nos autos do REsp 2.128.507, aplicou-se o entendimento no sentido de que “o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual”. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 2.128.507, Rel. Min. GURGEL DE FARIAS, DJe 15.06.2024.

5. Portanto, afigura-se possível o aproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AG 5001847-26.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 24.04.2025.

6. No mesmo sentido, já se manifestou esta 5ª Turma Especializada no sentido de que é possível o reaproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas envolvendo as mesmas partes, por prestigiar os princípios da efetividade da execução, da economia e da celeridade processuais, desde que inexistente vedação legal e observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025.

7. Ademais, tal entendimento encontra amparo no princípio da unidade da garantia da execução, segundo o qual a existência de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor autoriza a manutenção da penhora já efetivada, ainda que o valor constrito exceda o crédito exigido na execução em que realizada a constrição, permitindo o aproveitamento do saldo remanescente para a garantia dos demais créditos exequendos. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5010209-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 25.9.2025.

8. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição patrimonial efetivada via SISBAJUD, mesmo após a extinção da presente execução fiscal em razão da desconstituição do título executivo, para fins de seu reaproveitamento em outras execuções fiscais movidas pela União em face dos mesmos executados.

9. Embora a sentença tenha determinado o levantamento dos valores penhorados, verifica-se que a União sustenta a existência de outras execuções fiscais pendentes, nas quais remanesceriam créditos exigíveis de aproximadamente R$ 1,3 milhão, afirmando que a quantia constrita nesta demanda, superior a R$ 900 mil, seria apta a garantir parcela significativa desse débito.

10. A União comprovou documentalmente a existência de outras inscrições em dívida ativa já ajuizadas em face dos executados, conforme demonstram os extratos do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos quais constam diversas inscrições com situação "ativa ajuizada", acompanhadas dos respectivos números de processo. Tal situação afasta a conclusão de que inexistiria comprovação documental acerca da cobrança judicial dos demais créditos.

11. Diante dessas circunstâncias, considerando que o reaproveitamento da penhora prestigia os princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais, evitando a repetição de atos constritivos e promovendo a satisfação do crédito público, revela-se possível a manutenção da constrição para garantia das demais execuções fiscais existentes entre as mesmas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a pretensão recursal da União.

12. Apelação provida.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de apelação, de Relatoria do Des. Fed. André Fontes, interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5024850-63.2020.4.02.5101, ajuizada em face de E. D. S. D. e P. A. D. R. T., julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD.

Na origem, a União - Fazenda Nacional promove a presente execução fiscal visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa.

Como causa de pedir, sustenta a existência de crédito exigível em face dos executados, tendo sido efetivada penhora de valores via SISBAJUD para garantia da execução.

A sentença julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da desconstituição do título executivo nos embargos à execução, determinando o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD.

Em suas razões recursais (evento 174/1º grau), a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) os executados possuem outros débitos exigíveis perante a União, não garantidos ou parcelados; (ii) os valores penhorados seriam suficientes para garantir quase a totalidade dessas outras dívidas; (iii) a transferência da penhora para outras execuções encontra respaldo nos princípios da efetividade, da celeridade processual e da preferência legal da penhora em dinheiro; (iv) o art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/91 condiciona a liberação da penhora à inexistência de outra execução pendente; e (v) a jurisprudência admite a transferência de valores constritos para garantia de outras execuções fiscais.

Contrarrazões apresentadas pelos apelados (evento 181/1º grau), nas quais pugnam pelo não provimento da apelação.

Parecer do MPF pela não intervenção, por entender ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Consoante relatado, cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5024850-63.2020.4.02.5101, ajuizada em face de E. D. S. D. e P. A. D. R. T., julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. André Fontes votou no sentido de negar provimento à apelação, sob o fundamento de que, desconstituído o título executivo, impõe-se a extinção da execução e o levantamento da penhora. Assentou que, embora a penhora constitua instrumento destinado à satisfação do crédito, deve ser observada a menor onerosidade ao devedor, em equilíbrio com a efetividade da execução. Pontuou que o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal não autorizam a transferência da penhora para outra execução envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. Consignou, ainda, que a União não requereu a reunião das execuções, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/80, nem comprovou a existência de outras execuções fiscais, requisito previsto no art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Destacou que admitir a transferência do saldo remanescente acarretaria indevido constrangimento patrimonial aos executados. Ressaltou, por fim, que a sentença deve ser integralmente mantida.

No entanto, impõe-se divergir do Relator, consoante razões expostas a seguir.

Com efeito, o aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incisos II e IV, do CPC), evitando a efetivação de novas penhora.

A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, rejeitando o pedido de liberação dos valores bloqueados.

2. O aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incisos II e IV, do CPC), evitando a efetivação de novas penhora. A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inciso IV, do CPC), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação do reaproveitamento de penhora apenas aplica-se no âmbito estadual. Com efeito, nos autos do REsp 2.128.507, aplicou-se o entendimento no sentido de que “o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual”. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 2.128.507, Rel. Min. GURGEL DE FARIAS, DJe 15.06.2024.

4. Afigura-se possível o aproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AG 5001847-26.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 24.04.2025.

[...]

12. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025) – grifo nosso.

 

A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inciso IV, do CPC), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição.

Neste contexto, ressalte-se que a manutenção da penhora ocorre em razão do pedido da Fazenda Pública para que os valores sejam aproveitados em outras execuções fiscais.

Faz-se importante destacar, neste tocante, que o art. 53 da Lei 8.212/1991 prevê que:

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor

[...]

2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente

 

Neste sentido, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação do reaproveitamento de penhora apenas aplica-se no âmbito estadual.

Com efeito, nos autos do REsp 2.128.507, aplicou-se o entendimento no sentido de que “o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual”. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 53, § 2º, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE.

1. O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.

2. De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente".

3. O legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual.

4. Recurso especial desprovido (STJ, 1ª Turma, REsp 2.128.507, Rel. Min. GURGEL DE FARIAS, DJe 15.06.2024) (grifos nossos)

 

Assim, afigura-se possível o aproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ANTERIOR AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA.

1. É possível o aproveitamento de penhora excedente em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas.

2. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, sendo vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal (TRF4, 2ª Turma, AG 5001847-26.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 24.04.2025) (grifos nossos)

 

No mesmo sentido, já se manifestou esta 5ª Turma Especializada no sentido de que é possível o reaproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas envolvendo as mesmas partes, por prestigiar os princípios da efetividade da execução, da economia e da celeridade processuais, desde que inexistente vedação legal e observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, rejeitando o pedido de liberação dos valores bloqueados.

2. O aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incisos II e IV, do CPC), evitando a efetivação de novas penhora. A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inciso IV, do CPC), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação do reaproveitamento de penhora apenas aplica-se no âmbito estadual. Com efeito, nos autos do REsp 2.128.507, aplicou-se o entendimento no sentido de que “o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual”. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 2.128.507, Rel. Min. GURGEL DE FARIAS, DJe 15.06.2024.

4. Afigura-se possível o aproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AG 5001847-26.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 24.04.2025.

[...]

12. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025) – grifo nosso.

 

Ademais, tal entendimento encontra amparo no princípio da unidade da garantia da execução, segundo o qual a existência de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor autoriza a manutenção da penhora já efetivada, ainda que o valor constrito exceda o crédito exigido na execução em que realizada a constrição, permitindo o aproveitamento do saldo remanescente para a garantia dos demais créditos exequendos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeitos suspensivo, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra decisão que indeferiu o requerimento de levantamento do excesso de penhora e determinou a transferência do valor remanescente, excedente ao valor cobrado na execução fiscal de origem, para a execução fiscal nº 5084813-94.2023.4.02.5101, também em trâmite perante o mesmo Juízo, cujo valor atualizado é de R$ 8.912.832,73, ainda não garantido.

2. Pedido de efeito suspensivo indeferido monocraticamente.

3. Em razão do princípio da unidade de garantia da execução, caso haja outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é válida a manutenção de eventual penhora sobre bens, ainda que exceda ao valor do crédito específico da execução em que ocorreu a constrição, de modo que seja possível o aproveitamento do valor remanescente para a satisfação de outros débitos.

4. Ao menos à primeira vista, a alegação de alteração na situação fática da executada, ora agravante, que teve seu contrato de concessão encerrado, em nada altera o entendimento acima, visto que o levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente, o que não ocorre na presente hipótese.

5. Recurso desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5010209-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 25.9.2025).

 

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição patrimonial efetivada via SISBAJUD, mesmo após a extinção da presente execução fiscal em razão da desconstituição do título executivo, para fins de seu reaproveitamento em outras execuções fiscais movidas pela União em face dos mesmos executados.

Embora a sentença tenha determinado o levantamento dos valores penhorados, verifica-se que a União sustenta a existência de outras execuções fiscais pendentes, nas quais remanesceriam créditos exigíveis de aproximadamente R$ 1,3 milhão, afirmando que a quantia constrita nesta demanda, superior a R$ 900 mil, seria apta a garantir parcela significativa desse débito.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a União comprovou documentalmente a existência de outras inscrições em dívida ativa já ajuizadas em face dos executados, conforme demonstram os extratos do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos quais constam diversas inscrições com situação "ativa ajuizada", acompanhadas dos respectivos números de processo.

Tal situação evidencia a existência de outras execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional contra o mesmo devedor, afastando a conclusão de que inexistiria comprovação documental acerca da cobrança judicial dos demais créditos.

Confira-se:

 

 

 

Nessa perspectiva, revela-se possível a manutenção da penhora já efetivada para seu reaproveitamento nas demais execuções fiscais, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução, bem como aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais, evitando-se a prática de novos atos constritivos sobre o patrimônio do executado.

Diante dessas circunstâncias, considerando que o reaproveitamento da penhora prestigia os princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais, evitando a repetição de atos constritivos e promovendo a satisfação do crédito público, revela-se possível a manutenção da constrição para garantia das demais execuções fiscais existentes entre as mesmas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a pretensão recursal da União.

Em conclusão, verifica-se que a apelação da União deve ser provida.

À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo do Relator, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Documento:20003077297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. REAPROVEITAMENTO. OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator votou no sentido de negar provimento à apelação, sob o fundamento de que, uma vez desconstituído o título executivo, impõe-se o levantamento da penhora, por inexistir previsão legal para sua transferência a outra execução fiscal.

2. O aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incisos II e IV, do CPC), evitando a efetivação de novas penhora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025.

3. A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inciso IV, do CPC), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição. Neste contexto, ressalte-se que a manutenção da penhora ocorre em razão do pedido da Fazenda Pública para que os valores sejam aproveitados em outras execuções fiscais, na forma do art. 53 da Lei 8.212/91.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que a vedação do reaproveitamento de penhora apenas aplica-se no âmbito estadual. Nos autos do REsp 2.128.507, aplicou-se o entendimento no sentido de que “o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual”. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 2.128.507, Rel. Min. GURGEL DE FARIAS, DJe 15.06.2024.

5. Portanto, afigura-se possível o aproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas, cujas partes sejam as mesmas. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AG 5001847-26.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 24.04.2025.

6. No mesmo sentido, já se manifestou esta 5ª Turma Especializada no sentido de que é possível o reaproveitamento de penhora em execuções fiscais diversas envolvendo as mesmas partes, por prestigiar os princípios da efetividade da execução, da economia e da celeridade processuais, desde que inexistente vedação legal e observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000731-98.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2025.

7. Ademais, tal entendimento encontra amparo no princípio da unidade da garantia da execução, segundo o qual a existência de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor autoriza a manutenção da penhora já efetivada, ainda que o valor constrito exceda o crédito exigido na execução em que realizada a constrição, permitindo o aproveitamento do saldo remanescente para a garantia dos demais créditos exequendos. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5010209-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 25.9.2025.

8. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição patrimonial efetivada via SISBAJUD, mesmo após a extinção da presente execução fiscal em razão da desconstituição do título executivo, para fins de seu reaproveitamento em outras execuções fiscais movidas pela União em face dos mesmos executados.

9. Embora a sentença tenha determinado o levantamento dos valores penhorados, verifica-se que a União sustenta a existência de outras execuções fiscais pendentes, nas quais remanesceriam créditos exigíveis de aproximadamente R$ 1,3 milhão, afirmando que a quantia constrita nesta demanda, superior a R$ 900 mil, seria apta a garantir parcela significativa desse débito.

10. A União comprovou documentalmente a existência de outras inscrições em dívida ativa já ajuizadas em face dos executados, conforme demonstram os extratos do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos quais constam diversas inscrições com situação "ativa ajuizada", acompanhadas dos respectivos números de processo. Tal situação afasta a conclusão de que inexistiria comprovação documental acerca da cobrança judicial dos demais créditos.

11. Diante dessas circunstâncias, considerando que o reaproveitamento da penhora prestigia os princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais, evitando a repetição de atos constritivos e promovendo a satisfação do crédito público, revela-se possível a manutenção da constrição para garantia das demais execuções fiscais existentes entre as mesmas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a pretensão recursal da União.

12. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003077297v5 e do código CRC 9a5601f2.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: TIAGO PEREIRA BOTELHO por E. D. S. D.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA. . A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5024850-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/09/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS A RATIFICAÇÃO DOS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS E APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. USOU DA PALAVRA O DR. THIAGO PEREIRA BOTELHO, OAB/RJ 230.605, PELA PARTE APELADA. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO, DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026 E PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, O DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, DESIGNADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 487, DE 31/08/2026 E A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, NOS TERMOS DA CERTIDÃO TRF2 2043254, DE 01/10/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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