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Apelação Cível Nº 5012649-60.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por QUALIBELLA LINGERIE LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, denegou a ordem pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na origem (), a sociedade empresária impetrante buscou o provimento jurisdicional para ver reconhecido o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores retidos diretamente pelas plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) a título de taxa e comissão de intermediação comercial, bem como para obter a declaração do direito à compensação administrativa dos montantes que afirma haver recolhido indevidamente a esse título no período pretérito.
O MM. Juízo Federal de primeiro grau denegou a segurança sob a premissa de que a base de cálculo das referidas contribuições sociais compreende a totalidade do faturamento e da receita bruta obtida com as operações de venda, não possuindo a contribuinte respaldo na legislação tributária para abater encargos e despesas decorrentes de comissões privadas pagas a intermediadores, devendo a interpretação de eventuais exclusões ou deduções submeter-se à estrita literalidade legal ().
Em suas razões recursais (), a apelante postula a reforma integral do julgado singular para que seja concedida a segurança. Argumenta, em síntese, que as quantias retidas pelas plataformas digitais de venda não representam receita própria nem chegam a ingressar juridicamente em seu patrimônio, consubstanciando meros fluxos financeiros transitórios destinados a remunerar terceiros intermediadores, razão pela qual não poderiam compor a base tributável do PIS e da COFINS. Postula, por conseguinte, o direito à compensação tributária administrativa dos valores apurados nos últimos cinco anos, além da inversão dos ônus da sucumbência com a condenação da autoridade impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais.
A União Federal - Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do apelo. Sustenta que o faturamento abrange a totalidade do valor da operação mercantil ajustada com o consumidor final, sendo os custos com a contratação de intermediários meras despesas operacionais contratuais que não reduzem a receita auferida nem podem afastar a definição legal da base de cálculo tributária.
O Ministério Público Federal ofertou manifestação nos autos, informando que a controvérsia veicula matéria estritamente patrimonial e disponível entre pessoas plenamente capazes, circunstância que dispensa a sua intervenção quanto ao mérito da causa ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal restringe-se a analisar a possibilidade de exclusão das comissões e tarifas retidas por plataformas virtuais de intermediação de vendas (marketplaces) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento da impetrante.
Constata-se a partir dos elementos dos autos que a impetrante atua no ramo de confecção e venda de vestuário e utiliza plataformas digitais como canal para comercializar seus produtos aos consumidores finais. Nesse arranjo negocial, a plataforma processa a transação, retém contratualmente o percentual correspondente à sua remuneração pelo serviço prestado e repassa à fabricante o saldo financeiro remanescente da operação.
A Constituição Federal - CF estabelece, no artigo 195, inciso I, alínea "b", que a seguridade social será financiada por contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas. Em cumprimento a esse mandamento constitucional, o legislador ordinário editou as Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estatuindo em seu artigo 1º que a base de cálculo dessas contribuições corresponde ao faturamento mensal, compreendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, qualquer que seja a sua denominação ou classificação contábil. A definição de receita bruta encontra-se delimitada no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, abrangendo expressamente o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.
Ao vender uma mercadoria no comércio eletrônico, a operação mercantil principal se concretiza entre a empresa vendedora e o comprador final pelo preço total ajustado do produto. O montante integral dessa venda consubstancia a receita bruta auferida pela sociedade empresária vendedora, pois é a expressão financeira total da circulação econômica daquele bem. A parcela retida pela empresa intermediadora da plataforma virtual não representa receita alheia que circula de forma neutra pela contabilidade, mas sim a quitação de uma despesa operacional incorrida pela vendedora para remunerar o serviço de intermediação, publicidade e hospedagem virtual que livremente contratou.
O Código Tributário Nacional - CTN preceitua, em seu artigo 123, que as convenções e acordos particulares estabelecidos entre as partes não podem ser opostos ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo ou o alcance das obrigações tributárias correspondentes. Desse modo, o fato de a impetrante ter pactuado com as empresas de tecnologia a retenção automática da remuneração destas antes da liquidação financeira não transforma essa comissão em dedução fiscal da receita bruta. O arranjo contratual de repasse líquido cuida exclusivamente da modalidade de cumprimento da contraprestação pecuniária pelo serviço contratado.
Ademais, o artigo 111, incisos I e II, do CTN determina que as regras que tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário, bem como de outorga de isenções e benefícios fiscais, devem ser interpretadas literalmente. O ordenamento jurídico positivo não contempla dispositivo autorizando abater da receita bruta as despesas operacionais relativas a corretagens, comissões de intermediação comercial ou taxas de plataformas de vendas eletrônicas. Admitir tal desconto sem base normativa expressa equivaleria a conferir benefício fiscal por via interpretativa, em flagrante vulneração à estrita legalidade tributária e à separação dos poderes.
Por sua vez, no julgamento do Tema 1.024, o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a tese de que “é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”.
O fundamento é claro: a retenção contratual de parcela do preço não desnatura o resultado da venda como receita do vendedor, é apenas destinação do produto da operação.
Embora o caso trate de marketplaces e não de administradoras de cartão, a razão de decidir é transponível: há um preço único da venda, o fato de parte dele ser direcionada ao intermediador não altera a natureza do total como receita/faturamento do vendedor. Logo, não cabe excluir tais comissões da base de PIS/COFINS, como pretende a impetrante.
A tentativa de aplicar, por analogia, o Tema 69 não procede. Ali se trata de tributo estatal destacado que não constitui receita do contribuinte, enquanto aqui cuida-se de custo/encargo contratual inserido no preço negociado com o consumidor. O próprio STF diferencia as hipóteses.
As leis de regência (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) adotam um rol taxativo de exclusões (vendas canceladas, descontos incondicionais etc.) e não contemplam comissões como hipótese de redução de base, exigir sua retirada esbarraria no art. 150, §6º, da CF na exigência de lei específica para isenções/reduções.
O princípio da legalidade assegura que nenhum tributo pode ser exigido ou modificado sem expressa previsão em lei aprovada pelo Poder Legislativo, funcionando como escudo de segurança e previsibilidade para os cidadãos e baliza intransponível para o Poder Judiciário, ao qual é vedado criar deduções ou isenções tributárias não estipuladas pelo legislador.
Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÕES DE MARKETPLACE. BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO REAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando excluir as taxas e comissões pagas a plataformas de marketplace das bases de cálculo do PIS/COFINS, IRPJ e CSLL, com pedido de suspensão da exigibilidade dos tributos, extensão da decisão às filiais e autorização para depósitos judiciais mensais.
2. Sentença do juízo de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança, afastando a inclusão das comissões na base de cálculo dos tributos e reconhecendo o direito ao creditamento das contribuições, com extensão dos efeitos às filiais e manutenção dos depósitos.
3. Interposição de apelação pela União Federal/Fazenda Nacional, sustentando a inexistência de previsão legal para exclusão das comissões, aplicabilidade do Tema 1.024 do STF e irrelevância das convenções privadas.
4. Contrarrazões da parte impetrante invocando analogia com o Tema 69 do STF, alegando a natureza de insumo das comissões e migração ao regime de lucro real em 2023.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as comissões pagas a plataformas de marketplace podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) saber se o regime tributário da impetrante permite a dedução dessas comissões como despesa ou a apropriação de créditos, à luz das normas de apuração do lucro presumido ou real.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência do STF no Tema 1.024 fixou a tese de que “é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, entendimento que se aplica por analogia às comissões de marketplace, por se tratar de parcela do preço da venda.
7. A tentativa de aplicação do Tema 69 (RE 574.706) não procede, pois ali se discutia tributo estadual destacado na nota fiscal, enquanto aqui se cuida de encargo contratual embutido no preço.
8. A Solução de Consulta COSIT nº 170/2021 delimita a receita do marketplace, não autorizando o vendedor a excluir parcela de sua receita destinada à plataforma intermediadora.
9. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem hipótese de exclusão das comissões, sendo taxativo o rol de deduções admitidas; eventual exclusão careceria de lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da CF.
10. Quanto ao regime de apuração, no lucro presumido, as comissões não afetam o percentual de presunção; no lucro real, a discussão sobre dedução ou creditamento não pode ser conhecida em sede de mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO
11. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada. Segurança denegada.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, §6º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Lei nº 9.249/1995.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.049.811 (Tema 1.024); STF, RE 574.706 (Tema 69); COSIT nº 170/2021.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária Nº 5002892-08.2022.4.02.5115/RJ, acórdão de minha relatoria, julg. 19/11/2025)
Em síntese, a receita bruta sujeita à incidência do PIS e da COFINS compreende o valor integral das mercadorias comercializadas, sendo as comissões descontadas pelas plataformas digitais meras despesas operacionais contratuais inoponíveis ao Fisco e desprovidas de amparo legal para dedução.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003047231v5 e do código CRC 1e6e7b54.
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Data e Hora: 18/09/2026, às 21:08:18