Ação Rescisória (Seção) Nº 5013386-43.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. E. D. F. em face de acórdão (Evento 54, 2º grau) proferido pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC, ao reconhecer a decadência parcial do pedido e afastar a configuração de prova nova apta a ensejar a desconstituição do julgado rescindendo.
Em suas razões recursais (Evento 64, 2º grau), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a existência de prova nova para fins de admissibilidade da ação rescisória, apesar da apresentação do processo administrativo nº 02-974/94 e de declarações prestadas por ex-superiores hierárquicos do IBGE. Alega que o referido processo administrativo, embora preexistente, não lhe era acessível à época da ação originária, uma vez que o documento permanecia sob guarda da parte ré e não foi disponibilizado pela Coordenação de Recursos Humanos, mesmo após reiteradas solicitações. Argumenta que tal documento demonstraria que a gratificação percebida dizia respeito ao exercício anterior de função de secretária da Diretoria de Geociências, e não à compensação pelo exercício de atividades de nível superior, como sustentado pelo IBGE. Sustenta ainda que as declarações apresentadas por ex-chefias apenas puderam ser produzidas posteriormente, em razão do receio dos declarantes de sofrerem prejuízos funcionais enquanto ocupavam cargos em comissão, afirmando que tais elementos confirmariam o efetivo exercício de atribuições de nível superior sem a correspondente remuneração. Afirma, também, que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal na ação originária e da negativa de acesso ao processo administrativo mencionado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da existência de prova nova apta a justificar a procedência da ação rescisória e a reforma do julgado embargado.
Contrarrazões (Evento 69, 2º grau) da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, afirmando que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo sido devidamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Sustenta que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Invoca jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
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Data e Hora: 19/05/2026, às 17:15:38