Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5013386-43.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. E. D. F. em face de acórdão (Evento 54, 2º grau) proferido pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC, ao reconhecer a decadência parcial do pedido e afastar a configuração de prova nova apta a ensejar a desconstituição do julgado rescindendo.

Em suas razões recursais (Evento 64, 2º grau), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a existência de prova nova para fins de admissibilidade da ação rescisória, apesar da apresentação do processo administrativo nº 02-974/94 e de declarações prestadas por ex-superiores hierárquicos do IBGE. Alega que o referido processo administrativo, embora preexistente, não lhe era acessível à época da ação originária, uma vez que o documento permanecia sob guarda da parte ré e não foi disponibilizado pela Coordenação de Recursos Humanos, mesmo após reiteradas solicitações. Argumenta que tal documento demonstraria que a gratificação percebida dizia respeito ao exercício anterior de função de secretária da Diretoria de Geociências, e não à compensação pelo exercício de atividades de nível superior, como sustentado pelo IBGE. Sustenta ainda que as declarações apresentadas por ex-chefias apenas puderam ser produzidas posteriormente, em razão do receio dos declarantes de sofrerem prejuízos funcionais enquanto ocupavam cargos em comissão, afirmando que tais elementos confirmariam o efetivo exercício de atribuições de nível superior sem a correspondente remuneração. Afirma, também, que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal na ação originária e da negativa de acesso ao processo administrativo mencionado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da existência de prova nova apta a justificar a procedência da ação rescisória e a reforma do julgado embargado.

Contrarrazões (Evento 69, 2º grau) da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, afirmando que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo sido devidamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Sustenta que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Invoca jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865378v2 e do código CRC 8d68b942.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5013386-43.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por S. E. D. F. em face de acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, ao reconhecer a decadência parcial das pretensões fundadas nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC e afastar a configuração de prova nova apta a justificar a rescisão do julgado originário.

Nas razões dos embargos, a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a existência de prova nova para fins de admissibilidade da ação rescisória, apesar da apresentação do processo administrativo nº 02-974/94 e de declarações prestadas por ex-superiores hierárquicos do IBGE. Alega que o referido processo administrativo, embora preexistente, não lhe era acessível à época da ação originária, uma vez que o documento permanecia sob guarda da parte ré e não foi disponibilizado pela Coordenação de Recursos Humanos, mesmo após reiteradas solicitações. Argumenta que tal documento demonstraria que a gratificação percebida dizia respeito ao exercício anterior de função de secretária da Diretoria de Geociências, e não à compensação pelo exercício de atividades de nível superior, como sustentado pelo IBGE. Sustenta, ainda, que as declarações apresentadas por ex-chefias apenas puderam ser produzidas posteriormente, em razão do receio dos declarantes de sofrerem prejuízos funcionais enquanto ocupavam cargos em comissão, afirmando que tais elementos confirmariam o efetivo exercício de atribuições de nível superior sem a correspondente remuneração. Afirma, também, que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal na ação originária e da negativa de acesso ao processo administrativo mencionado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da existência de prova nova apta a justificar a procedência da ação rescisória e a reforma do julgado embargado.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento da ação, inclusive as levantadas pela embargante, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 51, VOTO1):

“[...] DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA

A autora aponta como provas novas as seguintes (evento 1, INIC1, fl. 12):

In casu, a Autora vem apresentar provas novas, obtidas posteriormente ao trânsito em julgado, capazes de modificar o entendimento das autoridades julgadoras:

01-Processo Administrativo do IBGE nº 02-0974/94, de 11/08/1994, referente a concessão de Quintos de período anterior ao exercício de atividades de nível superior, comprovando que a Autora nunca recebeu função gratificada pelo exercício do cargo de Tecnologista, pois esse processo naquela época, não havia sido disponibilizado pelo IBGE.

02-Declarações de testemunhas que foram gerentes da Autora e puderam disponibilizar as informações sobre as atividades exercidas pela Requerente, no período em que exerceu atividades de nível superior. As testemunhas não foram localizadas na época.

03-Declaração do gerente imediato da Autora, Sr. Angelo José Pavan, no Gabinete da DGC, cujo já foi Diretor do Réu, na Diretoria de Geociências – DGC, declarando que a mesma exercia atividades de secretaria, referente o período em que diz respeito ao recebimento de VPNI, ficando definitivamente esclarecido que a Autora não recebe e nunca recebeu pelo exercício de atividades de nível superior, que foi num período posterior.

Como visto, são apontadas como provas novas - além dos autos do processo administrativo nº 02-974/94 - as declarações de pessoas que teriam exercido funções de gerência, sendo elas: a declaração subscrita por Luiz Fernando Brandão, datada de 18/09/2025, acostada à petição inicial (evento 1, ANEXO23); a declaração de Angelo José Pavan, juntada aos autos apenas em sede de réplica (evento 20, ANEXO2), com data de 21/09/2025;  e a declaração subscrita por Rosa Maria de Oliveira Sousa,  datada de 18/09/2025, também juntada em réplica (evento 20, ANEXO3).

Cumpre assinalar que o conceito de prova nova, para os fins do art. 966, VII, do CPC, restringe-se àquela prova preexistente ao julgamento rescindendo, mas que, por circunstâncias alheias à vontade da parte, somente se tornou acessível após o trânsito em julgado. Incumbe à parte autora demonstrar não apenas a impossibilidade de sua produção no processo originário, mas também o momento em que se tornou viável o acesso à prova.

No tocante ao processo administrativo nº 02-974/94, observa-se que o mesmo foi instaurado por iniciativa da própria autora, circunstância que afasta, por completo, a alegação de desconhecimento. Inexiste, ademais, qualquer elemento que indique impedimento de acesso aos autos pela Administração Pública, sendo certo que a própria juntada de documentos evidencia a disponibilidade da prova desde antes do trânsito em julgado. Assim, tal prova não se enquadra no conceito de prova nova. De todo o modo, ainda que se pudesse considerar o procedimento administrativo como prova nova, o fato é que a autora, a despeito de ter sido dispensada da função gratificada FG 002 a partir de 30/09/1993, conforme consta do referido P. A. (fl. 3 do evento 1, ANEXO21), foi designada como substituta automática do cargo em comissão “Supervisor de Equipe” a partir de 11/1993, como asseverado pela própria na petição inicial da ação originária (fl. 8 do  evento 1, OUT1), e comprovado à fl. 16 do evento 1, OUT3.

Também não se enquadram como prova nova as declarações de Luiz Fernando Brandão, Angelo José Pavan e Rosa Maria de Oliveira Sousa. Consoante se extrai dos documentos acostados, os referidos declarantes trabalharam no mesmo órgão que a autora, mas tais declarações datam de setembro de 2025. É inequívoco que a autora tinha ciência de que os referidos declarantes detinham conhecimento dos fatos narrados, sendo-lhe plenamente possível obter declarações de igual teor durante a tramitação da demanda originária, independentemente do indeferimento da prova testemunhal. Não se configura, assim, descoberta posterior ao trânsito em julgado apta a configurar a hipótese de prova nova.

Como já dito, a prova nova apta a amparar o pedido rescisório (inciso VII do art. 966 do CPC)  é aquela  que já existia quando do trânsito em julgado, mas que não pôde ser utilizada pela parte interessada por motivo alheio à sua vontade ou porque ignorava a sua existência, capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor (STJ, AR 4.702, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/09/2015).

Assim, as declarações não servem como prova nova na presente ação rescisória, por não satisfazer o requisito da preexistência à coisa julgada. 

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO RESCINDENDO. INOVAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO. DOCUMENTO NOVO NA LIDE PRÉ-EXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCONHECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. No caso dos autos, busca-se a rescisão de acórdão meritório do STJ em que houve a reforma de acórdão estadual em razão da impossibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário e pela não extensão de vantagens pro labore in faciendo aos servidores inativos e pensionistas. 2. É possível considerar a existência de dolo da parte vencedora quando se observa uma atuação processual ardilosa e maliciosa capaz de minguar o dever de veracidade presente no art. 17 do CPC/1973. Na presente hipótese, não é possível considerar o recurso especial como conduta de má-fé, tendo em vista que a sua interposição era andamento processual esperado da Fazenda Pública. 3. O acórdão rescindendo possui fundamentação independente das disposições normativas apresentadas com base nos artigos indicados como violados, que não foram sequer analisados pelo STJ e nem apresentados oportunamente pela requerente. Contudo, é vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal capaz de devolver o exame de questões que deveriam sido apresentadas no processo originário. 4. Não há flagrante violação de disposição legal no acórdão rescindendo que decidiu a hipótese dos autos com base em jurisprudência dominante do STJ. Esse mesmo fundamento já foi utilizado pela Primeira Seção do STJ no julgamento da AR n. 5.266/PR. 5. O vício rescisório pelo erro de fato está vinculado a uma questão não controvertida nos autos. Hipótese não presente no caso dos autos, em que a controvérsia é a possibilidade de inclusão de vantagem paga aos servidores ativos no cálculo do valor da pensão de quem tem direito à integralidade. 6. A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado ou por desconhecimento ou por impossibilidade. 7. O vício redibitório previsto no art. 966, VII, do CPC/2015 não se faz presente nos autos, pois não houve demonstração de que o documento indicado como novo, apesar de preexistente à coisa julgada, era ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção para utilização no processo que formou o julgado ora rescindendo. 8. Ação rescisória improcedente.
(STJ - AR: 5196 RJ 2013/0147106-7, Data de Julgamento: 14/12/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2022 - G. n.) 

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO CONEXA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretende a parte autora a rescisão de sentença proferida nos autos da ação nº 1000211-21.2019.8.26.0368, sob fundamento de prova nova, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, consistente no laudo médico pericial realizado na ação que tramitou perante o JEF de Ribeirão Preto. 2. Todavia, o documento em questão não configura "prova nova", na acepção jurídica do termo. O laudo pericial federal, que se pretende ser prova nova, foi produzido em 08.01.2020, após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 14.10.2019. Desta feita, o julgamento da demanda subjacente foi realizado de acordo com o conjunto probatório constante naqueles autos. 3. Não é possível considerar como prova nova aquela produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda por lhe faltar o requisito da preexistência. 4. Rescisória improcedente. (TRF-3 - AR: 50313543520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2023 - G. n.)

 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA. PPPs RETIFICADOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE  DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - Documento novo é, em realidade, velho: além de referir-se a fatos passados, sua produção também é pretérita - Independente da justificativa apresentada pelo empregador para a emissão tardia dos PPPs ou para a retificação dos PPPs expedidos anteriormente, ambos os documentos aqui juntados foram produzidos após o trânsito em julgado da ação originária - São documentos que não servem como prova nova na ação rescisória, dado não satisfazerem o requisito da preexistência à coisa julgada - A juntada de documentação nova para fins de complementação de prova não é hipótese de desfazimento da coisa julgada.
(TRF-3 - AR: 50226599220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/12/2022 - G. n.) [...].”

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865379v9 e do código CRC dffef35d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5013386-43.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA NOVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREEXISTENTE. DECLARAÇÕES PRODUZIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, ao reconhecer a decadência parcial das pretensões fundadas nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC e afastar a configuração de prova nova apta a justificar a rescisão do julgado originário. A embargante sustenta contradição no acórdão, sob o argumento de que o processo administrativo nº 02-974/94 e as declarações de ex-superiores hierárquicos do IBGE configurariam prova nova, além de alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pela negativa de acesso ao referido processo administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a existência de prova nova para fins de admissibilidade da ação rescisória; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão rescindenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conceito de prova nova previsto no art. 966, VII, do CPC exige a existência de prova preexistente ao julgamento rescindendo, cujo acesso tenha sido impossibilitado por circunstâncias alheias à vontade da parte.

4. O processo administrativo nº 02-974/94 não configura prova nova, pois foi instaurado por iniciativa da própria autora, inexistindo demonstração de impedimento de acesso aos autos pela Administração Pública.

5. As declarações subscritas por ex-superiores hierárquicos da autora, produzidas apenas em setembro de 2025, não satisfazem o requisito da preexistência à coisa julgada e poderiam ter sido obtidas durante a tramitação da ação originária.

6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

7. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa ou correção de eventual error in judicando.

8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada no julgamento.

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV, 966, V, VII e VIII, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 4.702, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2015; STJ, AR 5196/RJ, Primeira Seção, j. 14.12.2022, DJe 19.12.2022; TRF-3, AR 5031354-35.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Junior, j. 13.03.2023; TRF-3, AR 5022659-92.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 30.11.2022; STJ, AREsp 797358, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Alfredo Hilário de Souza. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 21/09/2026 A 28/09/2026, prorrogada nos termos da Portaria nº 20 de 30 de setembro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865380v5 e do código CRC 1bfa9baa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 28/09/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5013386-43.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 28/09/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERREIRA NEVES E ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 21/09/2026 A 28/09/2026, PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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