Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013029-52.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal, em face da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum que julgou procedente o pedido, para o fim de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e condenou a ré ao reembolso das custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inicialmente, aduz que não há, até a presente data, julgamento definitivo proferido pelo STF acerca da matéria, postulando, por conseguinte, seja determinado o sobrestamento do processo.

No mérito, assevera que o valor relativo ao ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Contrarrazões (evento 56), postulando pela fixação dos honorários recursais.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão cinge-se à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Foram julgados diversos processos no âmbito desta 3ª Turma Especializada, sob a minha relatoria, tendo sido assentado que era legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, adotando-se a mesma tese aplicada ao ICMS, na medida em que tais impostos estariam incluídos no valor total da nota fiscal da venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, integrando a receita bruta e o faturamento.

Tal entendimento originou-se dos precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, retratado posteriormente em quatro súmulas, duas elaboradas pelo próprio TFR e duas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 191/TFR: “É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes”, Súmula nº 258/TFR: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”, Súmula nº 68/STJ: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”, e Súmula nº 94/STJ: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria em comento no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme a seguinte ementa:

 

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

 

Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.

Deste modo, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a autora excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição ou compensação, respeitada a prescrição.

Com efeito, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente, tal como procedido pela maioria dos integrantes da 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste Tribunal, conforme os precedentes firmados nos processos nºs 2007.51.01.019932-2, 2017.00.00.003701-4, 2015.51.01.019475-8 e 2014.51.01.050316-7.

Ademais, apesar de o STF, no RE nº 596.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.

No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, §11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença, em favor da apelada.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055422v2 e do código CRC 46f10a48.

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Documento:20003055423
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013029-52.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 

1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

2. Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.

3. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15 deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a autora excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição ou compensação, respeitada a prescrição, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS.

4. Apelação da União Federal conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055423v3 e do código CRC e32b3d9a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2026 A 07/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013029-52.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2026, às 00:00, a 07/10/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), A SER ACRESCIDO AO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA, EM FAVOR DA APELADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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