Apelação Cível Nº 5004415-67.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela impetrante, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida que se incorpora ao preço ou faturamento das prestadoras de serviço.
Inicialmente, requer a concessão da tutela recursal.
Aduz a recorrente que os valores recolhidos a título de ISS não constituem receita de prestação de serviços, mas sim ônus fiscal, pois não integram o patrimônio das empresas, já que são integralmente repassados à Fazenda Municipal.
Contrarrazões (evento 52).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O pedido de tutela recursal fica prejudicado em função do julgamento do recurso.
A questão cinge-se à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Foram julgados diversos processos no âmbito desta 3ª Turma Especializada, sob a minha relatoria, tendo sido assentado que era legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, adotando-se a mesma tese aplicada ao ICMS, na medida em que tais impostos estariam incluídos no valor total da nota fiscal da venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, integrando a receita bruta e o faturamento.
Tal entendimento originou-se dos precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, retratado posteriormente em quatro súmulas, duas elaboradas pelo próprio TFR e duas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes", Súmula nº 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM", Súmula nº 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS", e Súmula nº 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL".
Contudo, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria em comento no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme a seguinte ementa:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).
Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.
Desse modo, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser reformada a sentença, que não reconheceu o direito de a impetrante excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com efeito, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente, tal como procedido pela maioria dos integrantes da 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste Tribunal, conforme os precedentes firmados nos processos nºs 2007.51.01.019932-2, 2017.00.00.003701-4, 2015.51.01.019475-8 e 2014.51.01.050316-7.
Ademais, apesar de o STF, no RE nº 596.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.
Como já esposado, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos.
Nesse ponto, deve ser aplicada, quando cabível, a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS, sem prejuízo de nova análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 596.616, que trata especificamente do ISS.
No presente caso, a ação foi ajuizada em 23/02/2026 e o prazo prescricional quinquenal insere-se em período posterior a 15/03/2017, devendo a compensação dos valores pretéritos limitar-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e não a 15/03/2017.
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar procedente o pedido, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS e declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18, na forma da fundamentação. Condeno a União Federal ao reembolso das custas recolhidas. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09).
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055424v2 e do código CRC 460825cd.
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Data e Hora: 02/10/2026, às 11:24:24