Apelação/Remessa Necessária Nº 5012682-50.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal, em face da sentença, que julgou procedente em parte o pedido para declarar o direito das impetrantes de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas relativas a juros sobre capital próprio (JCP), referentes a exercícios sociais pretéritos, bem como o direito à repetição do indébito.
Inicialmente, sustenta a “ausência de prova pré-constituída dos requisitos legais — liquidez e certeza indispensáveis ao mandamus —, ante a não demonstração, exercício a exercício, do cumprimento dos tetos do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.249/1995”.
No mérito, alega que “a tese vinculante do STJ não é irrestrita. O acórdão paradigma esclarece que a prática não caracteriza manobra para burlar o limite legal de dedução, desde que sejam cumpridas as exigências da Lei 9.249/1995. Trata-se de condicionante processual inafastável, incorporada à própria ratio decidendi do precedente”.
Aduz que “o presente caso apresenta características estruturalmente distintas, que o afastam do suporte fático da tese repetitiva: ausência de escrituração contábil contemporânea (...), não comprovação do patrimônio líquido elegível exercício a exercício (...), e não demonstração da TJLP aplicável em cada período”.
Acrescenta que há risco de dupla contagem, apontando que “a questão da dupla contagem constitui argumento autônomo que não foi objeto do Tema 1.319 e, portanto, não está coberto pela eficácia vinculante do precedente”.
Defende que “ainda que este Egrégio Tribunal entenda pelo direito das apeladas ao aproveitamento retroativo do JCP em termos amplos, é imprescindível que o acórdão não impeça a fiscalização administrativa dos valores efetivamente deduzidos”.
Por fim, insurge-se quanto à compensação, sustentando que somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e da Súmula n.º 212 do STJ.
Contrarrazões (evento 51).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
No tocante à alegação de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída, cabe esclarecer que o tema se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser apreciado conjuntamente.
A questão cinge-se ao reconhecimento ou não do direito de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas realizadas com os juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores ao do efetivo pagamento, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.249/1995.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 2.162.629/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.319), consolidou o entendimento no sentido de que “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento".
Consignou o Relator que “o evento que cria a despesa referente ao pagamento dos JCP é a deliberação da assembleia que os autoriza, dando ensejo à obrigação de seu registro na contabilidade da empresa, sendo que a data na qual os pagamentos ou recebimentos sejam de fato realizados não viola o regime de competência”.
Acrescentou que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não estabelece limitação temporal à distribuição dos JCP, apontando que “a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.
E, ainda, que “não cabe à Instrução Normativa limitar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restrição não consta da lei instituidora dos JCP”.
Vale conferir:
“TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que observem as disposições da Lei 9.249/95 e alterações posteriores.
2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento."
3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido.
4. A decisão do Tribunal de origem não está em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, dar provimento ao recurso especial.
5. Recurso especial conhecido e provido”.
(REsp nº 2.162.629 – PR. Relator Min. SÉRGIO DOMINGUES. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 13/11/2025. DJEN/CNJ 25/11/2025).
Cabe esclarecer que a controvérsia posta nos autos se restringe à possibilidade de dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza seu pagamento, não abrangendo às demais condições dispostas no art. 9º da Lei nº 9.249/95.
A sentença, ao julgar procedente em parte o pedido, limitou-se a afastar o impedimento temporal à dedução dos JCP, tendo inclusive ressaltado que “o contribuinte deverá cumprir as demais exigências do art. 9º da Lei nº 9.249/95 para usufruir do benefício”, impedindo qualquer manobra para burlar o limite legal de dedução e preservando, por conseguinte, o poder de fiscalização da autoridade administrativa.
Nesse contexto, o provimento judicial encontra-se em conformidade com o precedente vinculante do STJ (Tema 1.319), não assistindo razão à apelante.
Por fim, em consonância com o princípio da adstrição, deve ser excluída da parcela de procedência do pedido o direito à compensação ou restituição do indébito, na medida em que não houve pedido nesse sentido.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para excluir da parcela de procedência do pedido o direito à compensação ou restituição do indébito, e de conhecer e de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055430v2 e do código CRC 7e4256f7.
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Data e Hora: 02/10/2026, às 11:24:52