Apelação Cível Nº 5048162-58.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ENVIRONPACT SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda (Evento 26), que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança concernente ao reconhecimento do direito “da Impetrante de não ser compelida a incluir a parcela relativa ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014”, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões de apelo (Evento 38), alega que a tese firmada no julgamento do RE 574.706/PR pode ser aplicada ao presente caso e que o ISSQN recolhido pela apelante não compõe o faturamento ou mesmo a receita por ela auferida na prestação dos serviços, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz ter direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Contrarrazões (Evento 45).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança concernente ao reconhecimento do direito “da Impetrante de não ser compelida a incluir a parcela relativa ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014”, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
A apelação restringe-se a argumentar que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e que ao caso deve ser estendido o entendimento consolidado na tese firmada no julgamento do RE 574.706/PR.
Em linhas gerais, a impetrante alega que a cobrança não merece subsistir em sua integralidade, diante da inconstitucionalidade da inclusão de valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que prevalece o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende os tributos incidentes sobre a atividade, inclusive o ISS.
No que diz respeito à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cumpre destacar, inicialmente, que foram julgados diversos processos no âmbito desta 3ª Turma Especializada tendo sido assentado que era legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que aquele imposto estaria incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, integrando a receita bruta e o faturamento.
Tal entendimento originou-se dos precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, retratado posteriormente em quatro súmulas, duas elaboradas pelo próprio TFR e duas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes", Súmula nº 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM", Súmula nº 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS", e Súmula nº 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL".
Contudo, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria em comento no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme a seguinte ementa:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).
Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.
Com efeito, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, entendimento compartilhado pela maioria dos integrantes da 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste Tribunal, conforme os precedentes firmados nos processos nºs 2007.51.01.019932-2, 2017.00.00.003701-4, 2015.51.01.019475-8 e 2014.51.01.050316-7.
Vale ressaltar que, apesar de o STF, no RE nº 592.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.
Como já esposado, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos.
Nesse ponto, deve ser aplicada, quando cabível, a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS.
No presente caso, a ação foi ajuizada em 18/05/2026 e o prazo prescricional quinquenal insere-se em período posterior a 15/03/2017, devendo a compensação/restituição dos valores pretéritos limitar-se a 18/05/2021.
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Quanto aos critérios de apuração, o Supremo Tribunal Federal também se pronunciou expressamente nos aludidos embargos de declaração, assentando que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, entendimento que deve ser aplicado ao ISS.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação, para julgar procedente o pedido, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS destacado nas notas fiscais e declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18, ressaltando que a impetrante faz jus à restituição, por via do precatório, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, na forma da fundamentação. Condeno a União Federal ao reembolso das custas recolhidas. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09).
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003049760v3 e do código CRC f5ebdc60.
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Data e Hora: 24/09/2026, às 14:33:51