Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009218-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE PENSIONISTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA DO PENSIONISTA. LEI Nº 6.858/80. ART. 666 E ART. 778, §1º, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face da União, ao fundamento de ilegitimidade ativa da exequente, sucessora de pensionista de servidora falecida antes do ajuizamento da ação coletiva que originou o título executivo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sucessora de pensionista de servidora pública falecida antes do ajuizamento da ação coletiva possui legitimidade para promover cumprimento individual de sentença coletiva, quando demonstrado que o pensionista estava vivo à época da propositura da demanda coletiva e que a pensão vigorou durante parte do período abrangido pelo título exequendo.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O caso concreto apresenta peculiaridade que o distingue do cenário examinado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.309 (REsp 2.144.140/CE, julgado em 10/09/2025): embora a servidora instituidora da pensão tenha falecido antes do ajuizamento da ação coletiva (1997/2000), foi regularmente constituída pensão por morte em favor do genitor da exequente, que manteve vínculo jurídico ativo com a Administração Pública durante parte do período executado (01/1995 a 06/1999) e ao tempo do ajuizamento da ação coletiva.

4. O pensionista não é mero herdeiro do servidor falecido, mas titular de vínculo jurídico próprio, autônomo e direto com o Poder Público, que o distingue dos demais sucessores para fins de legitimidade processual. A jurisprudência do STJ, antes da fixação do Tema 1.309, reconhecia expressamente essa distinção, admitindo a legitimidade do pensionista para executar o título coletivo, independentemente do momento do óbito do servidor. Nesse sentido: (STJ, AgInt no AREsp 1.753.262/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021); (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.632.524/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020).

5. Reconhecida a legitimidade do pensionista para a execução, com seu falecimento posterior, o direito ao crédito transmite-se aos seus sucessores, nos termos da Lei nº 6.858/80, do Decreto nº 85.845/81 e do art. 666 do CPC/2015, independentemente de inventário.

IV – DISPOSITIVO

6. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.”

Em suas razões recursais (evento 61, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à extensão do Tema Repetitivo 1.309 do Superior Tribunal de Justiça aos sucessores de pensionistas, por entender que a relação do pensionista com a Administração seria apenas previdenciária, e não funcional; ii) omissão quanto aos arts. 6º do Código Civil e 70 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a morte da servidora antes do ajuizamento da ação coletiva teria encerrado sua personalidade civil e capacidade processual; iii) omissão quanto ao art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990, sob a tese de que o falecimento gera vacância do cargo público e rompe o vínculo com a categoria representada pelo sindicato. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos invocados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes.

Em contrarrazões (evento 66, CONTRAZ1), a parte embargada pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se a União a manifestar inconformismo com a conclusão adotada. Sustenta que, no caso concreto, foi instituída pensão em favor do genitor da exequente, Sérgio de Jesus Assis, vigente em parte do período abrangido pela execução, razão pela qual a sucessora detém legitimidade para promover o cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 6.858/80, do Decreto nº 85.845/81 e do art. 666 do CPC.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009218-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em questão, inexiste omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o julgamento do recurso de apelação.

A União aponta, em síntese, omissão quanto à incidência do Tema Repetitivo 1.309/STJ aos sucessores de pensionistas, bem como quanto aos arts. 6º do Código Civil, 70 do Código de Processo Civil e 33, IX, da Lei nº 8.112/1990.

Todavia, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central posta nos autos, qual seja, a existência de pensionista vivo ao tempo do ajuizamento da ação coletiva e titular de vínculo jurídico próprio com a Administração, bem como a posterior transmissão do crédito à sucessora. Confira-se:

“Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se a sucessora de pensionista de servidora pública falecida antes do ajuizamento da ação coletiva possui legitimidade para promover cumprimento individual de sentença coletiva, quando demonstrado que o pensionista estava vivo à época da propositura da demanda coletiva e que a pensão vigorou durante parte do período abrangido pelo título exequendo.

(...).

Ocorre que o caso dos autos apresenta peculiaridade fática relevante que o distingue do cenário examinado naqueles precedentes: após o falecimento da servidora ALAYDE DA FONSECA, foi regularmente instituída pensão por morte em favor de SÉRGIO DE JESUS ASSIS, ex-companheiro da servidora, que percebeu o benefício desde 01/01/1997 até 22/02/2008, conforme demonstrado pelo extrato do sistema SIGEPE (evento 29, FINANC3) e pela Declaração do CAPE/RJ de 03/02/2023 (evento 14, DECL3). O pensionista faleceu em 22/02/2008 (evento 1, CERTOBT3). A exequente, F. L. D. A., é filha de SÉRGIO DE JESUS ASSIS, conforme demonstrado pela certidão de óbito e pelos documentos de identificação juntados aos autos (evento 1, RG7).

A distinção é juridicamente relevante. O pensionista não é mero herdeiro do servidor falecido. A pensão constitui vínculo jurídico próprio, autônomo e direto entre o beneficiário e o Poder Público, decorrente do estatuto do servidor. O pensionista integra a categoria de beneficiários protegidos pela relação jurídica de direito público que o sindicato representa — tanto que recebia mensalmente a pensão custeada pelo mesmo órgão pagador (DAMF/RJ) em parte do período em que as diferenças eram devidas (01/1995 a 06/1999).

Nesse contexto, a questão posta não é simplesmente se os ‘sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva’ têm legitimidade — questão já pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.309 —, mas sim se o pensionista, que mantinha vínculo jurídico ativo com o Poder Público durante o período executado, está abrangido pelo título coletivo e se, com seu falecimento posterior, seus herdeiros podem promover o cumprimento.

(...).

O presente caso é distinto. Aqui, o que se discute é a legitimidade de pensionista — que possuía vínculo jurídico próprio e ativo com a Administração durante parte do período executado e ao tempo do ajuizamento da ação coletiva — e, por consequência, de seus herdeiros para reclamar valores correspondentes ao período em que a pensão estava em vigor.

(...).

O fundamento central desses precedentes — a natureza do vínculo que a pensão gera — não foi afastado pela tese do Tema 1.309, que se voltou aos ‘sucessores’ em sentido estrito (herdeiros). O acórdão do Tema 1.309 não examinou expressamente a situação do pensionista com vínculo ativo ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, o que autoriza o distinguishing no caso concreto.

Ademais, verifica-se que o pleito formulado nos autos da demanda coletiva objetivava o reconhecimento do direito em relação aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

(...).

Reconhecida a legitimidade do pensionista SÉRGIO DE JESUS ASSIS para executar o título coletivo — dado que manteve vínculo jurídico ativo com o Poder Público durante parte do período executado —, a questão seguinte é se sua filha F. L. D. A., na condição de herdeira, pode promover o cumprimento de sentença após o falecimento do pensionista (22/02/2008).

A resposta é positiva. O direito ao crédito decorrente do título coletivo integrou o patrimônio jurídico do pensionista SÉRGIO DE JESUS ASSIS enquanto este era vivo. Com o seu falecimento, transmitiu-se aos sucessores. Nesse sentido, a Lei nº 6.858/80 — norma especial aplicável à espécie — dispõe que os valores devidos por órgãos e entidades da Administração Pública a seus servidores, não recebidos em vida, serão pagos diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º e seu parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/81). O art. 666 do CPC/2015 reafirma essa regra processual.

Assim, comprovada a condição de filha e herdeira do pensionista, F. L. D. A. detém legitimidade para o cumprimento de sentença, nos limites dos valores correspondentes ao período de vigência da pensão.”

Como se vê, a alegação relativa à incidência do Tema Repetitivo 1.309/STJ foi examinada de modo direto. O acórdão embargado reconheceu a existência de distinção fática e jurídica entre a situação de sucessores de servidor falecido antes da ação coletiva e a hipótese dos autos, em que havia pensionista vivo à época da propositura da demanda coletiva e titular de relação jurídica própria com a Administração.

Também não há omissão quanto aos arts. 6º do Código Civil e 70 do Código de Processo Civil. O acórdão não atribuiu capacidade civil ou processual à servidora falecida, nem reconheceu substituição processual em favor de pessoa natural já falecida. A conclusão adotada partiu de premissa diversa: o pensionista Sérgio de Jesus Assis estava vivo quando ajuizada a ação coletiva e, posteriormente, o crédito eventualmente devido transmitiu-se à sua sucessora.

Da mesma forma, a alegação fundada no art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990 não revela omissão. Ainda que o falecimento da servidora implique vacância do cargo público, o acórdão embargado assentou que, após o óbito, foi instituída pensão por morte em favor de Sérgio de Jesus Assis, vínculo considerado próprio e suficiente para distinguir o caso concreto. A tese da União, portanto, foi considerada e rejeitada a partir da fundamentação adotada pelo colegiado.

Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à obtenção de novo julgamento da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De todo modo, ficam expressamente examinadas, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, as alegações formuladas com base no Tema Repetitivo 1.309/STJ, no art. 6º do Código Civil, no art. 70 do Código de Processo Civil e no art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990, sem alteração da conclusão adotada no acórdão embargado.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo. Precedentes.

III - No caso, a contradição apontada decorre de premissa equivocada da parte embargante, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

IV - ‘A revisão do entendimento firmado no acórdão embargado é incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)’ (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III - Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão embargado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não há omissão, obscuridade ou contradição quando o Tribunal decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada; c) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

2 - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3 - Embargos de Declaração rejeitados.”

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2 - Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

 

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2 - Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3 - Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009218-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PENSIONISTA VIVO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA DO PENSIONISTA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecer a legitimidade ativa da exequente, sucessora de pensionista, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.309/STJ aos sucessores de pensionistas, bem como quanto aos arts. 6º do Código Civil, 70 do Código de Processo Civil e 33, IX, da Lei nº 8.112/1990.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3 - In casu, o acórdão embargado analisou expressamente a questão referente à legitimidade da sucessora de pensionista para promover o cumprimento individual de sentença coletiva, assentando que o caso concreto apresenta peculiaridade relevante: embora a servidora instituidora da pensão tenha falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, foi regularmente constituída pensão por morte em favor do genitor da exequente, que estava vivo à época da propositura da demanda coletiva e manteve vínculo jurídico próprio com a Administração durante parte do período executado.

4 - Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015); (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015); (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013); (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013); (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012).

IV - DISPOSITIVO

5 - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031434v3 e do código CRC 669ca540.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 5009218-21.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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