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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra a sentença do evento 49, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE J. R. D. M. F., para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de bem de família. A Embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que: (i) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes e o interesse de agir; (ii) os documentos apresentados, especialmente a certidão do oficial de justiça, demonstram que o imóvel servia de residência à viúva e à filha do falecido, sem elementos que indicassem a existência de outro imóvel residencial pertencente ao espólio ou aos herdeiros; e (iii) a proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 subsiste após o falecimento do devedor, em benefício da entidade familiar que permanece no imóvel, em consonância com o direito à moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal, e com a dignidade da pessoa humana.

Em suas razões recursais (evento 54), a CONAB sustenta, em síntese, que: (i) a representação processual do espólio é irregular, diante da ausência de comprovação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante, conforme o art. 75, VII, do CPC, preliminar não enfrentada pela sentença; (ii) não há interesse de agir, porque a impenhorabilidade poderia ser arguida por simples petição na execução; (iii) o Embargante não comprovou os requisitos da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, especialmente a destinação do imóvel à moradia familiar e a inexistência de outros imóveis pertencentes ao falecido ou aos herdeiros; (iv) a constatação da residência da viúva é insuficiente e houve indevida inversão do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; (v) a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada restritivamente; (vi) a condenação em honorários contraria o princípio da causalidade, pois não deu causa à instauração dos embargos nem dispunha de informações que permitissem reconhecer a natureza do imóvel; (vii) o ajuizamento paralelo de embargos de terceiro pela viúva, com o mesmo objetivo, resultou em duplicidade de condenações, em afronta à boa-fé processual, à razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa; (viii) subsidiariamente, os honorários devem incidir sobre o valor da dívida executada, correspondente ao proveito econômico obtido, e não sobre o valor venal do imóvel, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução e manter a penhora ou, subsidiariamente, excluir a condenação em honorários advocatícios ou alterar sua base de cálculo.

Em contrarrazões (evento 60), o Espólio sustenta, em síntese, que: (i) a herdeira pode representá-lo na ausência de inventário, para a defesa do acervo hereditário, e a sentença afastou a preliminar de ilegitimidade; (ii) foi comprovada a utilização do imóvel como residência da viúva e da filha do falecido, sem prova contrária ou indicação de outro imóvel pela Apelante; (iii) a proteção do bem de família subsiste após o falecimento do proprietário, em observância à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia; e (iv) a condenação em honorários decorre da sucumbência, sendo adequada a adoção do valor da causa como base de cálculo, por refletir o bem que se buscou proteger. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que (i) julgou procedentes os embargos à execução opostos por espólio representado por filha do falecido, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ; (ii) condenou a Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

II – Questão em discussão

Discute-se a nulidade da sentença.

III – Razões de decidir

Da representação processual do espólio

A Apelante sustenta que a representação do espólio é irregular porque não foram apresentados documentos comprobatórios da abertura de inventário e da nomeação de inventariante.

Os arts. 613 e 614 do CPC admitem a representação do espólio pelo administrador provisório até que o inventariante preste compromisso. Essa possibilidade, contudo, exige a identificação de quem detém a atribuição de administrar a herança.

O art. 1.797 do Código Civil estabelece preferência do cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. Na sequência, indica o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, havendo mais de um nessas condições, o mais velho.

No caso, os embargos foram opostos pelo espólio, representado por L. A. F., filha do falecido. Ao responder à impugnação da CONAB, a herdeira afirmou que não houve abertura de inventário e que reside no imóvel, invocando a possibilidade de representação pelo administrador provisório (evento 31, PET1).

Essas circunstâncias, entretanto, não esclarecem por que a administração provisória seria exercida pela filha, considerando a existência de viúva que também reside no imóvel. A comprovação da filiação e da residência, isoladamente, não demonstra o exercício da administração dos bens nem justifica o afastamento da preferência prevista no art. 1.797, I, do Código Civil.

A questão foi suscitada pela CONAB no evento 22, PET2. O despacho de 16/6/2025 determinou a manifestação da parte embargante sobre essa petição e a indicação de provas. Tratando-se de vício sanável, o Juízo deveria ter suspendido o processo e concedido prazo razoável para sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC.

No entanto, sem que houvesse sequer manifestação do Embargante, o Juízo de origem proferiu sentença, em que consignou genericamente a presença dos pressupostos processuais, sem examinar os elementos que autorizariam a representação do espólio pela filha.

A sentença deve, portanto, ser anulada.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de (i) anular de ofício a sentença; (ii) julgar prejudicada a apelação.



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Apelação Cível Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado, trata-se de julgar APELAÇÃO interposta pela CONAB contra a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE J. R. D. M. F., reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ.

Iniciado o julgamento, a Eminente Relatora proferiu voto no sentido de anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação, ao fundamento de que não foi comprovada a regular representação processual do Espólio e de que deveria ter sido oportunizado o saneamento do vício, nos termos do art. 76 do CPC.

Em que pese o posicionamento adotado pela insigne Relatora, embora acompanhe o reconhecimento da irregularidade da representação processual, entendo que a consequência, no caso concreto, é a extinção dos embargos sem resolução do mérito, e não a anulação da sentença.

Com efeito, os embargos foram opostos pelo Espólio, representado por L. A. F., filha do falecido, todavia não houve comprovação da abertura de inventário, da nomeação de inventariante ou de que a referida herdeira exercesse a administração provisória da herança.

Como bem observado pela Relatora, a condição de filha do falecido e o fato de residir no imóvel não demonstram, por si sós, o exercício da administração provisória, especialmente diante da existência de viúva que também reside no bem e da ordem estabelecida pelo art. 1.797 do Código Civil.

A divergência limita-se, portanto, à consequência desse vício.

A irregularidade da representação foi expressamente suscitada pela CONAB no evento 22, PET2, e a parte embargante teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, inclusive sustentando sua condição de administradora provisória no evento 31, PET1, sem, contudo, apresentar elementos suficientes para comprová-la. Além disso, o despacho do evento 26, DESPADEC1 determinou manifestação da parte embargante e indicação de provas.

Assim, a questão não foi identificada apenas no julgamento da apelação, nem se trata de vício sobre o qual a parte autora não tenha tido oportunidade de se pronunciar; além disso, sendo a irregularidade imputável à parte autora dos embargos, a consequência processual prevista no art. 76, § 1º, I, do CPC é a extinção do processo.

Não se mostra necessário, nessas circunstâncias, anular a sentença para conceder nova oportunidade de regularização da representação, sendo certo que a ausência de regular representação do Espólio configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção dos embargos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC.

Fica, por consequência, prejudicado o exame das demais questões recursais, inclusive da controvérsia relativa à impenhorabilidade do imóvel.

Do exposto, DIVIRJO EM PARTE da Relatora e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais. Em consequência, afasto a condenação da CONAB ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e condeno o Embargante nos ônus sucumbenciais, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.



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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 76 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que (i) julgou procedentes os embargos à execução opostos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ; (ii) condenou a Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a nulidade da sentença.

III. Razões de decidir

3. Os arts. 613 e 614 do CPC admitem que o administrador provisório represente o espólio até que o inventariante preste compromisso. O art. 1.797 do Código Civil atribui a administração da herança, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão.

4. A condição de filha do falecido e a residência no imóvel, por si sós, não demonstram que a herdeira exerça a administração provisória da herança, especialmente diante da existência de viúva que também reside no local.

5. Suscitada a irregularidade da representação processual, o Juízo deve oportunizar sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC. Caso em que o Juízo proferiu sentença sem adotar essa providência e sem examinar os elementos que autorizariam a representação do espólio pela herdeira.

IV. Dispositivo

6. Sentença anulada, de ofício. Apelação julgada prejudicada.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, (i) anular de ofício a sentença; (ii) julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003065958v3 e do código CRC b17e2959.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO NO SENTIDO DE (I) ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA; (II) JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINGUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. EM CONSEQUÊNCIA, AFASTO A CONDENAÇÃO DA CONAB AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENO O EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER E ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, (I) ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA; (II) JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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