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Apelação Cível Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra a sentença do evento 49, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE J. R. D. M. F., para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de bem de família. A Embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que: (i) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes e o interesse de agir; (ii) os documentos apresentados, especialmente a certidão do oficial de justiça, demonstram que o imóvel servia de residência à viúva e à filha do falecido, sem elementos que indicassem a existência de outro imóvel residencial pertencente ao espólio ou aos herdeiros; e (iii) a proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 subsiste após o falecimento do devedor, em benefício da entidade familiar que permanece no imóvel, em consonância com o direito à moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal, e com a dignidade da pessoa humana.
Em suas razões recursais (evento 54), a CONAB sustenta, em síntese, que: (i) a representação processual do espólio é irregular, diante da ausência de comprovação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante, conforme o art. 75, VII, do CPC, preliminar não enfrentada pela sentença; (ii) não há interesse de agir, porque a impenhorabilidade poderia ser arguida por simples petição na execução; (iii) o Embargante não comprovou os requisitos da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, especialmente a destinação do imóvel à moradia familiar e a inexistência de outros imóveis pertencentes ao falecido ou aos herdeiros; (iv) a constatação da residência da viúva é insuficiente e houve indevida inversão do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; (v) a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada restritivamente; (vi) a condenação em honorários contraria o princípio da causalidade, pois não deu causa à instauração dos embargos nem dispunha de informações que permitissem reconhecer a natureza do imóvel; (vii) o ajuizamento paralelo de embargos de terceiro pela viúva, com o mesmo objetivo, resultou em duplicidade de condenações, em afronta à boa-fé processual, à razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa; (viii) subsidiariamente, os honorários devem incidir sobre o valor da dívida executada, correspondente ao proveito econômico obtido, e não sobre o valor venal do imóvel, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução e manter a penhora ou, subsidiariamente, excluir a condenação em honorários advocatícios ou alterar sua base de cálculo.
Em contrarrazões (evento 60), o Espólio sustenta, em síntese, que: (i) a herdeira pode representá-lo na ausência de inventário, para a defesa do acervo hereditário, e a sentença afastou a preliminar de ilegitimidade; (ii) foi comprovada a utilização do imóvel como residência da viúva e da filha do falecido, sem prova contrária ou indicação de outro imóvel pela Apelante; (iii) a proteção do bem de família subsiste após o falecimento do proprietário, em observância à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia; e (iv) a condenação em honorários decorre da sucumbência, sendo adequada a adoção do valor da causa como base de cálculo, por refletir o bem que se buscou proteger. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que (i) julgou procedentes os embargos à execução opostos por espólio representado por filha do falecido, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ; (ii) condenou a Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
II – Questão em discussão
Discute-se a nulidade da sentença.
III – Razões de decidir
Da representação processual do espólio
A Apelante sustenta que a representação do espólio é irregular porque não foram apresentados documentos comprobatórios da abertura de inventário e da nomeação de inventariante.
Os arts. 613 e 614 do CPC admitem a representação do espólio pelo administrador provisório até que o inventariante preste compromisso. Essa possibilidade, contudo, exige a identificação de quem detém a atribuição de administrar a herança.
O art. 1.797 do Código Civil estabelece preferência do cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. Na sequência, indica o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, havendo mais de um nessas condições, o mais velho.
No caso, os embargos foram opostos pelo espólio, representado por L. A. F., filha do falecido. Ao responder à impugnação da CONAB, a herdeira afirmou que não houve abertura de inventário e que reside no imóvel, invocando a possibilidade de representação pelo administrador provisório (evento 31, PET1).
Essas circunstâncias, entretanto, não esclarecem por que a administração provisória seria exercida pela filha, considerando a existência de viúva que também reside no imóvel. A comprovação da filiação e da residência, isoladamente, não demonstra o exercício da administração dos bens nem justifica o afastamento da preferência prevista no art. 1.797, I, do Código Civil.
A questão foi suscitada pela CONAB no evento 22, PET2. O despacho de 16/6/2025 determinou a manifestação da parte embargante sobre essa petição e a indicação de provas. Tratando-se de vício sanável, o Juízo deveria ter suspendido o processo e concedido prazo razoável para sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC.
No entanto, sem que houvesse sequer manifestação do Embargante, o Juízo de origem proferiu sentença, em que consignou genericamente a presença dos pressupostos processuais, sem examinar os elementos que autorizariam a representação do espólio pela filha.
A sentença deve, portanto, ser anulada.
IV – Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de (i) anular de ofício a sentença; (ii) julgar prejudicada a apelação.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003065957v2 e do código CRC 0ed95848.
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Data e Hora: 08/10/2026, às 14:07:10