Apelação Cível Nº 5062601-45.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062601-45.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra sentença do Evento 41, eProc JFRJ, proferida pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por R. TWINING AND COMPANY LIMITED e AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do registro nº 915.962.748, referente à marca nominativa “BRAZMALTINE”, na classe 30, e determinar que a empresa ré, após o trânsito em julgado, se abstenha de utilizar o sinal para assinalar produtos idênticos ou afins aos comercializados pelas autoras, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A sentença também condenou a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre a mesma base de cálculo.
Em suas razões recursais (Evento 51, eProc JFRJ), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade da citação eletrônica, ao argumento de que a comunicação não consta de seu Domicílio Judicial Eletrônico, bem como a nulidade das intimações realizadas antes da habilitação de seus advogados. Insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, por entender que a arguição do vício processual constituiu exercício regular do direito de defesa. No mérito, defende a possibilidade de coexistência entre “BRAZMALTINE” e as marcas “OVOMALTINE” e “CHOCOMALTINE”, porque o elemento “MALTINE” teria caráter evocativo e reduzida força distintiva, enquanto o prefixo “BRAZ” conferiria identidade própria ao conjunto. Alega que as partes atuam em segmentos distintos, que a teoria da distância autoriza a convivência dos sinais e que a indicação de “Ovomaltine” como ingrediente de uma bebida representa uso lícito, nos termos do art. 132, II, da Lei nº 9.279/1996. Acrescenta que sua conduta se apoiou na confiança legítima no registro concedido pelo INPI após a rejeição da oposição administrativa. Requer a anulação dos atos processuais ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões nos Eventos 60 e 61, eProc JFRJ.
Dada a natureza da matéria tratada, resta assegurada a intervenção do Ministério Público Federal apenas para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a verificar a validade da citação e das intimações dirigidas à apelante, a adequação da multa por litigância de má-fé e a validade do registro nº 915.962.748 (Evento 1, ANEXO6, eProc JFRJ), referente à marca nominativa “BRAZMALTINE”, diante dos registros anteriores relativos às marcas “OVOMALTINE” e “CHOCOMALTINE” (Evento 1, ANEXO9, eProc JFRJ).
Marca Impugnada:
a) BRAZMALTINE (nominativa)
(Registro nº 915.962.748)
Marcas Anteriores:
a)
(Registro nº 818017040)
b) OVOMALTINE (nominativa)
(Registros n.ºs 006203310 e 830194231)
c) CHOCOMALTINE (nominativa)
(Registro nº 908.621.655)
Preliminarmente, a citação constitui pressuposto de validade do processo e deve assegurar ao réu ciência inequívoca da demanda e oportunidade para o exercício do contraditório. Contudo, a decretação de nulidade exige a demonstração de vício no ato e de prejuízo concreto à defesa, sem o qual prevalece a instrumentalidade das formas. Além disso, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação e dá início ao prazo para a apresentação da defesa.
O Juízo determinou a citação no Evento 6, eProc JFRJ. A comunicação foi expedida eletronicamente no Evento 10, eProc JFRJ e seu aperfeiçoamento foi certificado no Evento 11, eProc JFRJ, com confirmação em 08/11/2024 e início do prazo para resposta em 11/11/2024. Após o decurso do prazo sem contestação, sobreveio a respectiva certidão do sistema no Evento 13, eProc JFRJ.
A certidão emitida pelo sistema processual constitui documento oficial e possui presunção relativa de veracidade. As capturas de tela apresentadas pela apelante (Evento 37, eProc JFRJ), extraídas unilateralmente de interface eletrônica diversa daquela constante dos autos, não demonstram erro na certificação nem esclarecem as condições técnicas da consulta.
De todo modo, ainda que se admitisse alguma irregularidade na comunicação inicial, a São Braz compareceu espontaneamente no Evento 37, eProc JFRJ, por meio de advogado constituído, teve acesso integral aos autos e requereu o reconhecimento da nulidade. A partir dessa manifestação, eventual vício da citação estaria suprido, conforme o art. 239, § 1º, do CPC.
Apesar da ciência inequívoca da demanda, a apelante não apresentou defesa de mérito no prazo subsequente e permaneceu restrita à alegação processual até a prolação da sentença. A finalidade essencial da citação, portanto, foi alcançada, sem demonstração de prejuízo concreto capaz de justificar a anulação dos atos praticados.
Tampouco merece acolhida a alegação de nulidade das intimações por demora na habilitação dos advogados. A empresa compareceu por meio de patrono constituído (Evento 37, eProc JFRJ) e, entre essa manifestação e o julgamento, o ato processual relevante foi a própria sentença, da qual tomou conhecimento e contra a qual interpôs apelação tempestiva. A alegada dificuldade não impediu o acesso ao processo, a apresentação de petição ou o exercício do direito de recorrer. Ausente prejuízo, não se reconhece a nulidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC.
A condenação por litigância de má-fé, contudo, deve ser afastada.
No Evento 37, eProc JFRJ, a apelante sustentou que não havia recebido a citação e apresentou captura de tela limitada ao período de 26/11/2024 a 02/12/2024, posterior à expedição e ao aperfeiçoamento da comunicação processual. O documento não abrangia as datas relevantes e, por essa razão, não possuía aptidão para desconstituir a certidão emitida pelo sistema.
A insuficiência da prova apresentada, entretanto, não permite concluir, com a segurança necessária, que a parte tenha alterado deliberadamente a verdade dos fatos ou oposto resistência injustificada ao andamento do processo. A litigância de má-fé não se presume e exige demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrada em uma das hipóteses do art. 80 do CPC.
Embora as capturas adicionais juntadas na apelação também não afastem a regularidade da citação certificada nos autos, sua apresentação revela que a insurgência possuía fundamento em consulta ao sistema utilizado pela empresa. Trata-se de controvérsia sobre a forma de comunicação eletrônica, cuja solução desfavorável à apelante não transforma o exercício do direito de defesa em comportamento processual desleal.
Não se identifica, portanto, elemento suficiente para a manutenção da multa prevista no art. 81 do CPC.
Superadas as questões processuais, passa-se ao exame da validade do registro marcário.
Nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996, não é registrável a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, destinada a identificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, quando suscetível de causar confusão ou associação.
A incidência da vedação pressupõe a anterioridade do signo invocado como impeditivo, a identidade, semelhança ou afinidade dos produtos ou serviços assinalados e o risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor. A comparação deve considerar a impressão global dos sinais, sem fragmentação artificial de seus elementos.
É certo que marcas formadas por expressões de uso comum, descritivas ou evocativas possuem menor força distintiva e proteção mais restrita. Essa circunstância não autoriza, porém, a reprodução de elemento característico de marca anterior quando os conjuntos permanecem suficientemente próximos e assinalam produtos idênticos ou afins.
No caso concreto, a anterioridade das marcas das autoras não suscita dúvida. O primeiro registro de “OVOMALTINE” remonta a 1975, e os demais registros de “OVOMALTINE” e “CHOCOMALTINE” também precedem o depósito de “BRAZMALTINE”, realizado em 26/09/2018, (Evento 1, ANEXO9, e Evento 18, ANEXO2, eProc JFRJ).
A afinidade mercadológica é igualmente manifesta. O registro impugnado (Evento 1, ANEXO6, eProc JFRJ) foi concedido na classe 30 para assinalar bebidas à base de cacau, bebidas à base de chocolate, bebidas de cacau ou chocolate com leite e pós para preparo de gelados. Os registros anteriores protegem achocolatados, cacau, chocolate em pó e preparações à base de leite, malte e cacau (Evento 18, ANEXO2, eProc JFRJ).
A análise deve recair sobre os produtos compreendidos pelos registros, e não apenas sobre a atividade que cada titular afirma exercer. Ainda que a apelante explore cafeterias, obteve proteção marcária para produtos que coincidem diretamente com aqueles identificados pelas marcas anteriores.
Os sinais também compartilham integralmente o elemento “MALTINE”. A diferença entre os conjuntos limita-se aos prefixos “OVO”, “CHOCO” e “BRAZ”. Embora este último faça referência à denominação da apelante, seu acréscimo não proporciona distanciamento suficiente diante da identidade dos produtos, da proximidade fonética e da estrutura comum das marcas.
A controvérsia não se restringe à pretensão de exclusividade sobre a palavra “MALTINE” isoladamente considerada. O que se examina é a impressão global transmitida por marcas formadas segundo a mesma construção nominativa e destinadas a produtos coincidentes.
Ainda que se reconheça alguma evocação do ingrediente malte, “MALTINE” não corresponde ao nome comum ou necessário dos produtos assinalados. Os elementos dos autos revelam, ao contrário, acentuada associação entre a expressão e as marcas das autoras. A pesquisa de mercado apresentada com a inicial apontou que 80% dos entrevistados relacionaram espontaneamente o termo “MALTINE” a “OVOMALTINE” (Evento 1, ANEXO13, fl. 12, eProc JFRJ).
A existência da marca “CHOCOMALTINE”, também registrada pelas autoras, reforça a percepção de uma família de marcas estruturada em torno do mesmo elemento. Nesse contexto, “BRAZMALTINE” pode transmitir ao consumidor a ideia de nova variação de produto ou de vínculo econômico entre as empresas.
A teoria da distância não conduz a conclusão diversa. Sua aplicação pressupõe a coexistência consolidada de diversos sinais semelhantes no mesmo segmento, de modo que a capacidade distintiva se concentre nos elementos de diferenciação. Os autos não demonstram essa diluição. O parecer técnico registra, ao revés, o indeferimento de outros pedidos formados com “MALTINE”, como “FLOCMALTINE” e “LEITE-MALTINE”, em razão das marcas anteriores das autoras (Evento 18, ANEXO2, fl. 4, eProc JFRJ).
Também não se exige prova de confusão efetivamente consumada. O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 possui caráter preventivo e veda o registro sempre que a semelhança seja suscetível de causar confusão ou associação indevida.
Quanto à referência a “Ovomaltine” no cardápio da apelante, não se questiona a possibilidade de informar a composição de uma bebida preparada com produto autêntico de terceiro, nos limites do art. 132, II, da Lei nº 9.279/1996. Essa circunstância, contudo, demonstra que os sinais circulam no mesmo ambiente de consumo e que a São Braz conhecia a marca anterior quando escolheu a denominação “BRAZMALTINE”.
A concessão inicial do registro pelo INPI também não assegura sua preservação. O ato administrativo está sujeito a controle judicial e pode ser invalidado quando contrário às proibições estabelecidas pela Lei nº 9.279/1996. A confiança no registro concedido pode explicar o uso do sinal enquanto o ato produzia efeitos, mas não afasta a colidência nem torna registrável marca alcançada pelo art. 124, XIX, da LPI.
É de ver-se que o INPI, após novo exame dos elementos apresentados na ação, reconheceu a identidade dos produtos e o risco de associação entre “BRAZMALTINE” e “OVOMALTINE” (Evento 18, PET1 e ANEXO2, eProc JFRJ). Embora o parecer da autarquia não vincule o Poder Judiciário, suas conclusões coincidem com a análise do conjunto probatório e reforçam a ausência de distância suficiente entre os sinais.
Conclui-se que não há vício na citação ou nas intimações dirigidas à apelante. Quanto ao mérito, as marcas “OVOMALTINE” e “CHOCOMALTINE” precedem o depósito de “BRAZMALTINE”, os registros compreendem produtos idênticos ou diretamente afins e os sinais apresentam proximidade gráfica e fonética capaz de gerar associação quanto à origem empresarial. O prefixo “BRAZ”, a alegada natureza evocativa de “MALTINE”, a teoria da distância e a confiança no deferimento administrativo não afastam, nas circunstâncias do caso, a vedação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996. Deve ser excluída, contudo, a multa por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração inequívoca de conduta dolosa.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da São Braz S.A. Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e confirmar, quanto ao mais, a sentença proferida pelo juízo de origem. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041690v32 e do código CRC 57d9355f.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 15/09/2026, às 15:06:25