Apelação Cível Nº 0148851-84.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a pretensão executiva dos honorários sucumbenciais contra a empresa ROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Na origem, o feito estava em fase de cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da CEF, após a manutenção da improcedência dos pedidos autorais com o desprovimento da Apelação empresa Autora (evento 104 – JFRJ).
Após decurso do prazo para pagamento/impugnação in albis, a CEF foi intimada para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora (evento 120 – JFRJ), requerendo ela, na sequência, penhora via BACENJUD (evento 124 e 128 – JFRJ).
A decisão do evento 130 – JFRJ deferiu a realização da penhora, determinando:
“Ocorrida a constrição, providencie a Secretaria a intimação da parte devedora para regular manifestação (art. 854, §2º, CPC). Prazo: cinco dias.
Decorrido o prazo acima sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, confirmando o depósito judicial, via e-mail institucional, se necessário.
Na existência do acordo de parcelamento, na forma do art. 854, §6º, do CPC, confirmado pelo credor, determino o desbloqueio/estorno da quantia, determinando a suspensão do feito, pelo prazo acordado, a teor do art. 922, do CPC.
Não havendo informações de bens, após o esgotamento das diligências e pesquisas assinaladas, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora.
Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC.
Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.” – g.n.
A penhora online restou infrutífera (evento 139 – JFRJ), tendo a CEF ciência em 10/01/2020 (evento 145 – JFRJ).
No evento 147 – JFRJ, de 14/02/2020, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano, sendo o sobrestamento levantado em 15/02/2021 (evento 150 – JFRJ).
No evento 153 – JFRJ, de 16/05/2024, a CEF se manifestou, solicitando vistas e devolução de eventuais prazos, em razão da troca de patronos.
No evento 165 – JFRJ, de 17/03/2026, intimou-se a parte exequente para manifestação “a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias”.
A CEF se manifestou, pugnando pela inocorrência de prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito, pois “o feito foi suspenso em 08/01/2020, nos termos do art. 921 do CPC, período em que não corre a prescrição. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista a ausência de inércia da exequente” (evento 169 – JFRJ).
No evento 171 – JFRJ, sobreveio sentença, que entendeu que a parte exequente deixou de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado o cômputo de 01 (um) ano do prazo de suspensão da lide (Suspensão em 14-02-2020 - ev. 147), e não podendo o feito executivo permanecer suspenso indefinitivamente, é caso de se reconhecer a prescrição na sua modalidade intercorrente, consoante disposição da Súmula 150 do STF.
Em suas razões recursais (evento 176 – JFRJ), a CEF aduz nulidade da sentença em razão da inobservância da orientação firmada no julgamento do IAC nº 01 – Tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é indispensável a observância do contraditório efetivo, mediante ciência inequívoca do exequente acerca do início da fluência do prazo prescricional.
Afirma que não houve qualquer intimação específica da CEF entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2026 informando que o período de suspensão havia se encerrado e passava a correr a prescrição intercorrente, e que a extinção do feito ocorreu praticamente de forma simultânea ao levantamento da suspensão, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Alega que o despacho do evento 165 – JFRJ constituiu a primeira manifestação judicial relacionada à prescrição intercorrente, sendo que a sentença já a considerou consumada em 14/02/2026, e que não se pode admitir que o exequente seja chamado a se manifestar sobre a prescrição apenas após a consumação de prazo cuja fluência jamais lhe foi expressamente comunicada pelo Juízo.
Por fim, defende que não houve inércia da sua parte a ensejar a prescrição intercorrente.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Inicialmente, deve-se asseverar que, no que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais.
Por esta teoria, embora as normas processuais tenham aplicação imediata, estas não retroagem e devem respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada.
Tal situação encontra-se prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que aduz, in verbis:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”
Estabelecida esta premissa, a CEF teve ciência da realização da primeira penhora infrutífera em 10/01/2020, quando o art. 921 possuía a seguinte redação:
“Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”
Após a Lei nº 14.195/21, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:
“Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”
Note-se que na redação original do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciava após o prazo de suspensão de 01 ano, nos termos do §4º do art. 921. Com a alteração da Lei nº 14.195/2021, o início deste prazo passou a ser a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor.
No presente caso, a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 10/01/2020, sendo o feito suspenso em 14/02/2020, pelo prazo de 01 ano, terminando em 15/02/2021 (evento 150 – JFRJ).
Deste modo, o prazo da prescrição intercorrente, conforme §4º do art. 921 do CPC, em sua redação original, somente se iniciou com o fim da suspensão de 01 ano, não havendo manifestação do exequente.
Após o fim da suspensão do processo, em 15/02/2021, conforme relatado, a CEF apenas se manifestou na petição do evento 153 – JFRJ, datado de 16/05/2024, solicitando vistas e devolução de eventuais prazos, em razão da troca de patronos, não realizando, assim, qualquer pedido de diligência com vistas à realização de penhora dos bens do executado.
Neste ponto, convém destacar que o mencionado IAC nº 01 do STJ, firmou tese no seguinte sentido:
“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”
Como visto acima, a decisão do evento 130 – JFRJ, que deferiu a realização de penhora via BACENJUD, já estabeleceu que o feito seria suspenso, caso não encontrado bens, “até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora”, e que, após o decurso de 01 ano, seriam os autos arquivados, conforme o §2º do art. 921 do CPC, sendo certo que o §4º deste dispositivo determina que após este prazo seria iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
O STJ possui entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação do credor para o início da contagem do prazo prescricional, sendo necessária, apenas a intimação do exequente antes do reconhecimento da sua ocorrência.
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento apontando que a intimação realizada atende aos ditames legais, assim como que, no período de transcurso do prazo prescricional, não ocorreram diligências que interrompessem o seu curso.
2. O artigo 921 do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do credor previamente ao início do prazo prescricional, mesmo após as alterações que lhe foram realizadas pela Lei n. 14.195/2021. Nos termos da jurisprudência desta Corte, basta que o credor seja intimado antes da decisão que a reconhece, para, caso queira, opor algum fato impeditivo à sua consumação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia da parte exequente, ao passo que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Precedentes.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.814.703/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026 – g.n.)
Tal intimação é a garantia de contraditório, conforme tese firmada no item 1.4 do IAC nº 1 (“O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”).
Assim, correta a decisão do evento 165 – JFRJ, que intimou a CEF “ para se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição”, sendo certo que a exequente não apontou nenhuma causa neste sentido.
Por fim, aponta-se que, diferentemente do alegado pela Apelante, durante o prazo de suspensão, bem como durante o prazo da prescrição intercorrente, a CEF não requereu diligência alguma no sentido de encontrar bens do executado, mantendo-se inerte.
Desta forma, configurou-se todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a sentença ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da CEF, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme a fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052794v2 e do código CRC 2a51b5eb.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 17/09/2026, às 15:45:26