Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001429-42.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por EUNICE ALVES DA SILVA.

O recurso combate sentença que extinguiu os embargos opostos pela União contra a execução movida por M. A. D. S..

Na origem, oito servidores civis do Ministério da Aeronáutica (Consuelo Zapata dos Santos, Fábio Alexandre Rocha de Ornellas, Hiran Gomes de Pontes, José Nogueira de Moura, M. A. D. S., Margarida Rego da Cruz, Marília Fátima Pereira e Shirley Mônica Nair Ribeiro), patrocinados pelo Sindicado dos Servidores Civis do Ministério da Defesa (doravante SUNFA-RJ), ajuizaram ação pelo procedimento comum em face da União, na qual objetivavam a concessão do reajuste de 28,86% (processo nº 0022873-30.1997.4.02.5101).

O processo foi extinto em relação a Hiram Pontes e Consuelo Santos, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC de 1973 (evento 324 OUT16 Página 09 do processo de execução).

O pedido foi julgado procedente (evento 330 OUT22 Página 05 do processo de execução). A remessa necessária e a apelação interposta pela União foram parcialmente providas por esta Corte Regional, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais e à correção monetária a ser aplicada às parcelas em atraso (evento 332 OUT24 Página 10 do processo de execução).

 Fábio Ornellas, José Moura, Margaria Cruz e Marília Pereira receberam o montante pretendido pela via administrativa e os autos foram enviados à Contadoria para elaboração de cálculos dos valores a executar em relação a Marco Silva e Shirley Ribeiro (eventos 339/352 do processo de execução). O recurso especial interposto pelos exequentes foi inadmitido (eventos 333 OUT25 Página 10 e evento 336 OUT28 Página 06 do processo de execução).

Marco Silva e Shirley Ribeiro iniciaram a execução em 02 de abril de 2013 (evento 356 OUT48 Página 10 do processo de execução) e a União opôs os presentes embargos, com fulcro no artigo 730 do CPC de 1973, somente em relação a Marcos Silva, o qual apresentou impugnação no evento 07.

A primeira sentença, que extinguiu o feito e determinou que os embargos fossem apreciados como impugnação ao cumprimento de sentença, foi anulada por esta Corte Regional (eventos 45/75).

Os autos foram à Contadoria e houve a concordância da União quanto ao montante apurado (eventos 86/102).

A morte de Marco Silva, ocorrida em 26 de outubro de 2016, foi noticiada nos autos da execução (evento 398 CERTOBT3 Página 02). Os presentes embargos foram suspensos e foi determinada a intimação do patrono do de cujus para que promovesse os atos necessários à habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros (evento 110).

O requerimento de habilitação de Eunice Alves da Silva, pensionista e viúva do embargado, foi trasladado para os autos principais (eventos 136 e 139) e impugnada pela União, uma vez que consta do atestado de óbito que o embargado deixara bens, filhos maiores, além do cônjuge (evento 402 do processo de execução).

A habilitação foi indeferida (evento 405 do processo de execução). Prazos foram concedidos sucessivamente para que fosse promovida a regularização do polo ativo, inclusive com a publicação de edital como requerido pelo SINFA-RJ, mas nada foi providenciado (eventos 420/453 do processo de execução).

Sobreveio sentença que extinguiu a execução em relação à Marco Silva, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC (evento 459 do processo de execução). Eunice Silva interpôs apelação, mas o juízo considerou que a decisão do evento 459 estava preclusa (eventos 481/482 do processo de execução).

Nos presentes embargos, em 13 de março de 2026, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente falta de interesse de agir, tendo em vista a extinção da execução (evento 165).

Os embargos de declaração opostos por Eunice Silva foram desprovidos (eventos 170 e 180).

Em suas razões, a apelante sustenta que “A sentença incorreu em evidente error in procedendo ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir sem previamente apreciar o pedido de habilitação formulado pela Apelante”; que “Havia requerimento expresso de habilitação da pensionista, o que, por si só, afasta a premissa utilizada na decisão de inexistência de sucessão processual”; que “Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário”; que “[...] a Apelante, na condição de pensionista, possui legitimidade inequívoca para suceder o falecido e dar prosseguimento à execução”; que “A extinção dos embargos à execução por perda do objeto somente seria cabível caso inexistisse possibilidade de prosseguimento da execução”; que “[...] havendo sucessora legítima requerendo habilitação, o crédito permanece exigível, afastando completamente o fundamento utilizado na sentença”; que “[...] subsiste o interesse de agir, bem como a utilidade da prestação jurisdicional”; que “Ao extinguir o feito sem apreciar o pedido de habilitação e sem oportunizar a regularização da sucessão, o Juízo acabou por cercear o direito de defesa da Apelante, impedindo a análise do excesso de execução alegado”. Requer “[...] que seja anulada a sentença recorrida, reconhecendo a legitimidade da Apelante, com o deferimento de sua habilitação no feito, bem como o retorno dos autos à Vara Federal de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução, com apreciação do mérito e subsidiariamente, que o próprio Tribunal determine o prosseguimento do feito, afastando a extinção por perda do objeto” (evento 185).

Contrarrazões ofertadas (evento 194).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

O falecimento do embargado foi noticiado em fevereiro de 2021 e o feito foi suspenso para que o patrono do de cujus promovesse os atos necessários à habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros (evento 110).

Em janeiro de 2022, a pedido do SINFA-RJ, foi publicado edital para que eventuais herdeiros requeressem a habilitação, sem sucesso (evento 126).

Eunice Silva requereu sua habilitação em junho de 2022 (evento 136) e o juízo de origem determinou que o procedimento deveria ocorrer nos autos da execução (evento 139).

De todo modo, o indeferimento da habilitação requerida ocorreu em março de 2023 e, em maio de 2024, os advogados do SINFA-RJ foram intimados a “[...] promover os atos necessários a fim de habilitar o espólio de M. A. D. S., conforme determinado na decisão do evento 405” e cientificados de que, caso não fosse regularizado o requerimento de habilitação em 15 dias, os autos iriam conclusos para sentença de extinção (evento 453 do processo de execução).

Assim, a execução foi extinta em agosto de 2024, por não ter sido promovida a regular sucessão processual (evento 459).

Enquanto as diligências para habilitação nos autos da execução eram renovadas, os presentes embargos permaneceram suspensos (eventos 139/164) até que, em março de 2026, sobreveio a sentença apelada.

De fato, como a execução promovida por Marco Silva foi extinta, os presentes embargos, nos quais se discute o excesso de execução, não mais têm utilidade, pois não subsiste cobrança contra a qual União tenha necessidade de opor resistência.

Os embargos constituem ação autônoma de impugnação a ser manejada pelo devedor da obrigação (artigo 914, caput, do CPC) e não se admite que sejam utilizados com via alternativa para impugnar o indeferimento da habilitação de Eunice Silva, que ocorreu nos autos da execução.

Dessa forma, inexistindo crédito em favor de Marco Silva, em decorrência da extinção da execução, operou-se a perda superveniente do objeto dos embargos e a consequente falta de interesse de agir por parte da União, nos exatos termos da sentença recorrida.

Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o procedimento de habilitação foi devidamente franqueado na execução e, ao final, foi indeferido quanto à ora apelante.

À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, já que a própria verba está com exigibilidade suspensa, devido à gratuidade. É o voto.



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Documento:20003068513
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001429-42.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA E DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

1-Os embargos à execução constituem ação incidental de conhecimento de índole defensiva, e destinam-se a tutelar o executado contra cobrança excessiva ou inexigível, e são subordinados e acessórios à demanda executiva.

2-Extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização processual sucessória, cessa a utilidade e a necessidade dos embargos à execução, por carência superveniente do interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do CPC).

3-A controvérsia pertinente à legitimidade e ao procedimento de habilitação de sucessores ou pensionistas deve ser arguida nos autos da execução, sendo inviável a utilização dos embargos opostos pelo devedor como sucedâneo recursal para impugnar a decisão terminativa da execução, ou que ali, muito ante, não permitira a habilitação.

4-Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 A 08/10/2026

Apelação Cível Nº 0001429-42.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/10/2026, às 00:00, a 08/10/2026, às 18:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 24/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

IMPEDIDO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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