Apelação Cível Nº 5067661-62.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por V. A. F. S. (Adv.: Henrique Guimarães Vianna, OAB/RJ 244.186 e Maite Ribeiro Nascimento, OAB/RJ 247.261), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julga os pedidos improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a vo de instrumento n. 5057259-19.2025.4.02.5101, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGI. EXECUÇÃO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos.
2. O Fundo Garantidor para Financiamentos - FGI é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGI pagará ao banco o valor correspondente ao atraso.
3. O FGI não se trata de seguro de proteção financeira, mas sim um programa de garantia que reduz o risco da inadimplência às instituições concedentes do crédito. Ou seja, a contratação do FGI não é impedimento à busca pelo pagamento do saldo devedor em sua integralidade. Assim, não há obstáculo para a tentativa de recuperação do crédito pelo agente financeiro em desfavor do beneficiário do empréstimo. Desse modo, não há qualquer impedimento de que a instituição financeira, diante do inadimplemento, cobre o crédito que lhe é devido do apelante. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005466-75.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.12.2024.
4. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.05.2025.
5. No caso dos autos, a execução de título extrajudicial encontra-se amparada por cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativos que apresentaram, pormenorizadamente, o valor originário do débito e sua evolução, com indicação dos encargos incidentes, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, consoante artigo 28, da lei nº 10.931/2004. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009836-40.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026.
6. O crédito exequendo se encontra demonstrado através do demonstrativo do débito (evento 1/1º grau, CAL3), contendo todos os cálculos de evolução da dívida, além do contrato de empréstimo (evento 1/1º grau, CONTR5), devidamente assinado pelas partes. Desse modo, a instituição financeira acostou aos autos as planilhas, os extratos, a cópia dos contratos e todos os documentos que evidenciam a contratação do empréstimo e a inadimplência, não havendo que se falar em inexigibilidade do título exequendo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.
7. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024.
8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.
9. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007737-48.2024.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026.
10. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.
11. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009503-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024.
12. Não há que se falar em nulidade pelo não atendimento do pedido de proposta de acordo, porquanto o recorrente pode buscar a instituição financeira a qualquer momento, buscando eventual transação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002685-91.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093754-33.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 23.9.2024.
13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na origem.
14. Apelação não provida.
A sentença recorrida (evento 45/1º grau) foi fundamentada nos seguintes termos:
[...] É o breve relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargante. A circunstância de a operação de crédito possuir garantia complementar do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), não retira da Caixa Econômica Federal a titularidade do crédito nem a legitimidade para executar a integralidade da dívida.
Isso porque, a garantia oferecida pelo FGI visa proteger a instituição financeira contra o risco de inadimplência, tratando-se de relação jurídica interna entre o banco e o fundo. Eventual sub-rogação do fundo garantidor em caso de honra da garantia não aproveita ao devedor nem extingue a sua obrigação de pagar a totalidade do débito ao credor originário, que atua na recuperação do crédito inclusive no interesse da recomposição das disponibilidades do próprio fundo. Portanto, a exequente detém plena legitimidade para figurar no polo ativo.
No que tange à higidez do título, a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a validade do título não depende da assinatura de testemunhas, bastando que preencha os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, os quais se encontram presentes na espécie.
A planilha de débitos que instrui a inicial da execução discrimina de forma suficiente o valor do principal, os juros contratuais, os juros de mora e a multa, permitindo a compreensão da evolução da dívida (evento 1, doc. 4, dos autos principais).
Assim, a ausência de menção nominal a um índice de correção monetária específico não nulifica a execução quando os encargos aplicados decorrem de cláusulas contratuais prefixadas e capitalizadas conforme o pactuado.
Quanto ao regime jurídico aplicável, afasto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito objeto da demanda foi tomado pela empresa executada para fomento de sua atividade empresarial (capital de giro), não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de destinatária final do serviço, nos termos da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo relação de consumo, prevalece, portanto, o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
No que concerne aos encargos moratórios, a alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos não encontra amparo fático nos autos. A análise da planilha de evolução da dívida revela que o campo destinado à "comissão de permanência" apresenta valor zerado, tendo a exequente optado pela cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, o que é plenamente legítimo e em conformidade com a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
A tese de limitação dos juros à Taxa Selic após 60 dias de atraso, baseada na Resolução nº 2682 do Conselho Monetário Nacional, também deve ser rejeitada, pois a referida norma possui natureza eminentemente administrativa e contábil, estabelecendo diretrizes para a classificação de risco e constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras, não possuindo o condão de alterar as cláusulas civis de encargos moratórios livremente pactuadas entre as partes ou de interromper a fluência dos juros contratuais em prejuízo do credor.
No tocante à taxa de juros e ao sistema de amortização, a utilização da Tabela Price é admitida pela jurisprudência pátria e não implica, por si só, na prática de anatocismo vedado por lei. As taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras não sofrem a limitação de 12% ao ano (Súmula 596 do STF), e a abusividade somente poderia ser reconhecida caso demonstrada cabalmente a discrepância em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto.
O embargante limitou-se a alegações genéricas, sem colacionar elementos que comprovassem que as taxas aplicadas pela CEF estariam fora dos parâmetros de mercado à época da contratação.
Por fim, a retirada do embargante do quadro societário da empresa executada em data posterior à assinatura da CCB não o exonera da responsabilidade assumida na qualidade de avalista. O aval é obrigação autônoma e solidária, vinculando o garantidor ao pagamento do título independentemente de sua condição de sócio, prevalecendo a responsabilidade pessoal assumida no momento da emissão do título até a sua integral liquidação.
A proposta de parcelamento formulada pelo devedor não obriga o credor a aceitá-la, cabendo à instituição financeira avaliar a conveniência da transação fora da esfera judicial. Ausente a concordância da exequente, não incumbe ao Judiciário impor a renegociação da dívida em termos diversos dos previstos em lei ou contrato.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução.
Condeno o embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica mantida, ante o indeferimento da Justiça Gratuita.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 5037135-15.2025.4.02.5101.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Em suas razões recursais (evento 65/1º grau), o apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese: i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça recursal, ante a demonstração de que sua renda líquida mensal é insuficiente para arcar com o preparo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família; ii) a ilegitimidade ativa parcial da Caixa Econômica Federal para a execução da integralidade do débito, sob o argumento de que 80% do crédito está coberto pela garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, o que ensejaria a sub-rogação do BNDES quanto a essa parcela, nos termos do art. 346, III, do Código Civil; iii) o excesso de execução, em razão da cumulação indevida de juros contratuais, juros de mora e multa, prática que caracterizaria comissão de permanência disfarçada, em violação à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça; iv) a violação ao princípio da menor onerosidade e à função social da empresa, previsto no art. 805 do CPC, ante a omissão do juízo de origem quanto à proposta de parcelamento do débito por ele apresentada.
Contrarrazões da CEF (evento 71/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.
Parecer do MPF (evento 7) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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