Agravo de Instrumento Nº 5009077-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. R. R. em face de CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43), assim vertida:
"Conheço dos embargos do evento 32, DOC1, porque presentes os pressupostos recursais, e, no mérito, dou provimento, em decorrência do erro no processamento, para anular a sentença do evento 26, DOC1.
O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 16, DOC1, tendo requerido: (i) o deferimento da gratuidade da Justiça; (ii) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo pela ausência de mora; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, requerendo o recálculo da dívida, com a dedução das parcelas já pagas e dobra.
A exequente, no evento 23, DOC1, impugnou a objeção, sob os argumentos de que: (i) a peça é incabível, porque necessária dilação probatória; (ii) não há direito à gratuidade da Justiça; (iii) o título executivo é líquido e certo; (iv) os valores pagos foram devidamente amortizados.
Passo à resolução da exceção de pré-executividade.
Da fixação do objeto da demanda. Inicialmente, como a parte exequente, no evento 23, DOC1, menciona a existência de dois contratos, mas, na petição inicial, pretende a execução de apenas um deles, entendo necessário fixar o objeto da demanda.
A exequente pretende a execução do débito no montante total de R$ 21.618,91, referente apenas ao contrato 266304.
Registro que o contrato 256344 não é objeto da presente ação, de modo que, caso queira executá-lo, a CCPM deverá manejar ação própria.
Da gratuidade da Justiça. Em decorrência da documentação do executado (DAA no evento 16, DOC8 e contracheques no evento 1, DOC2) e declaração de hipossuficiência (evento 16, DOC3), entendo estarem presentes as condições legais a atrair a presunção do artigo 99, §3º, do CPC, razão pela qual, não tendo a exequente trazido aos autos elementos que a infirmem, concedo o benefício ao executado.
Da mora contratual. O contrato, anexado ao evento 1, DOC2, a partir da folha 03, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, traz a obrigação do executado (devedor) de que:
na hipótese de ser omitida ou suspensa a consignação em bilhete de pagamento, o beneficiário, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sob pena de imediato vencimento de toda dívida, pagará o encargo mensal até o dia 30 do mês a que se refere a prestação, por intermédio de Guia de Recolhimento da União (GRU) obtido junto à CCCPM.
A mesma obrigação foi estabelecida para o caso de paralisação do desconto (cláusula quinta).
Portanto, em que pese a alegação do executado de que a suspensão dos descontos relativos ao contrato de mútuo objeto da demanda decorreu da inclusão de descontos por pensões alimentícias em seu holerite, por redução da margem consignável, era sua obrigação contratual efetuar os pagamento através de GRU, conforme previsão no contrato que assinou.
Assim, reconheço a existência da mora contratual, razão pela qual, no ponto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Do excesso de execução. A alegação subsidiária de excesso de execução não pode ser apreciada na presente exceção de pré-executividade, já que o excipiente não juntou prova pré-constituída, consistente no recálculo da dívida, com a dedução das parcelas já pagas e a dobra alegada.
Portanto, no ponto, não conheço da objeção, porque não é o meio processualmente adequado.
Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Intimem-se as partes, por 15 dias, para se manifestarem sobre o que entenderem de direito.
Após, concluam-se os autos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A Agravada promove execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de suposto saldo devedor decorrente de contrato de mútuo firmado com o Agravante.
No curso da demanda, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade demonstrando, entre outros pontos, a inexistência de elementos suficientes para aferição da liquidez do crédito, a necessidade de apresentação de documentação complementar pela Exequente e a existência de indícios concretos de excesso de execução.
Todavia, a decisão agravada rejeitou a objeção apresentada sem exigir da Exequente a demonstração analítica da composição do débito e sem enfrentar adequadamente os elementos que evidenciam a necessidade de revisão dos cálculos executados.
A decisão recorrida merece reforma.
(...) Embora a Agravada tenha apresentado planilhas unilaterais de débito, inexiste nos autos documentação apta a demonstrar, de forma transparente e verificável, a evolução integral da dívida.
(...) A decisão agravada também merece reforma por não ter enfrentado adequadamente os elementos que indicam a ocorrência de excesso de execução. Os documentos constantes dos autos demonstram que o Agravante realizou pagamentos ao longo da relação contratual, inclusive mediante descontos consignados.
(...) Dessa forma, uma vez comprovada a exigência indevida de valores já pagos, requer o Agravante que tais quantias sejam excluídas da execução e consideradas em dobro para fins de recomposição do saldo efetivamente devido, nos termos da fundamentação apresentada e da legislação aplicável, sem prejuízo da apuração mais aprofundada da matéria em momento processual oportuno.
(...) Diante do exposto, requer:
a) o conhecimento e processamento do presente Agravo de Instrumento;
b) a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo deste recurso;
c) a intimação da Agravada para apresentação de contrarrazões;
d) o provimento do recurso para reformar a decisão agravada;
e) seja reconhecida a insuficiência dos documentos apresentados pela Exequente para demonstração da liquidez do crédito;
f) seja determinada a apresentação do extrato analítico integral do contrato, histórico de amortizações, memória discriminada do débito e evolução detalhada do saldo devedor;
g) seja reconhecido o excesso de execução;
h) seja determinado o recálculo integral da dívida exequenda;
i) sejam deduzidas todas as parcelas comprovadamente pagas pelo Agravante;
j) seja reconhecida a cobrança indevida dos valores já adimplidos, promovendo-se sua consideração em dobro para fins de apuração do saldo efetivamente exigível, conforme fundamentação supra;
k) subsidiariamente, seja determinada a realização de perícia contábil judicial;
l) sejam deferidas todas as demais medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade da execução."
Contrarrazões (evento 06).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por S. R. R. em face de CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
Passo à análise do recurso.
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM, ora agravada, em face de S. R. R., ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento de R$ 21.618,91 (vinte e um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e um centavos), atualizado até julho/2025, referente ao débito decorrente da inadimplência do Contrato de empréstimo imobiliário nº.: 266304−A.
A exceção de pré-executividade interposta pelo devedor foi rejeitada pela decisão objeto do presente recurso.
Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.
Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).
Neste sentido, confira-se ainda os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DL. N. 1.025/69. LEGALIDADE. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência para reconhecer a legalidade da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, mesmo nos casos em que houver adesão a programa de parcelamento, sendo proibida apenas a cumulação com honorários advocatícios. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200900950653 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1140794. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É possível em exceção de pré-executividade a argüição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes. II. Recurso conhecido e provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200301294136 RESP - RECURSO ESPECIAL – 570238. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Quarta Turma. DJE DATA:17/05/2010)
No caso concreto, o agravante aponta que o título executivo não é líquido, uma vez que não há demonstração detalhada do histórico do saldo devedor; das amortizações realizadas; dos pagamentos recebidos; da forma de incidência dos juros; da composição dos encargos cobrados; e dos critérios utilizados para atualização da dívida. Além disso, aduz que houve excesso de execução, o qual não foi corretamente apreciado na decisão agravada, notadamente quando à inexistência de demonstração clara de que todos os valores pagos foram efetivamente considerados na composição do saldo cobrado e que a simples apresentação de planilhas produzidas unilateralmente pela própria credora não possui o condão de afastar a necessidade de demonstração detalhada do débito.
Contudo, não lhe assiste razão.
Da análise dos autos originários, constata-se que a dívida exequenda deriva da inadimplência no cumprimento da obrigação em Contrato de Empréstimo imobiliário nº.: 266304−A, no valor de R$ 21.618,91 (vinte e um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e um centavos), atualizado até julho/2025. Da leitura do referido contrato, ademais, encontra-se estabelecidos os critérios de correção e de juros. Noutro eito, verifica-se que a execução foi instruída com demonstrativos de débito (evento 1, PROCADM2, fls. 10/13), os quais informam, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Desse modo, considerando esclarecidos os encargos incidentes sobre o montante do débito, bem como os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, resta demonstrada a exigibilidade e liquidez do débito em tela.
O executado, por sua vez, ao alegar excesso de execução, não aponta o valor correto nem apresenta o demonstrativo. Assim, não basta a afirmação genérica no sentido de que há excesso de execução, sendo ônus da parte comprovar suas alegações, colacionando aos autos qualquer documento ou planilha de cálculos que permitam minimamente aferir o valor que entende correto.
Desse modo, os argumentos apresentados pelo recorrente não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CCCPMM, uma vez que a não especificação do erro na elaboração do cálculo por parte do executado e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes.
Portanto, não há conclusão outra senão a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003051517v2 e do código CRC b6ad1ecf.
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