Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012406-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em ataque à decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 44 da Execução de Título Extrajudicial nº 5107133-70.2025.4.02.5101), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

2. Ao fundamentar sua decisão, o juízo singular consignou que a medida constritiva postulada recairia sobre patrimônio imobiliário indistinto, mostrando-se incompatível com a execução por quantia certa — em que se exige a individualização de bem equivalente ao montante da dívida para evitar excesso de penhora —, e destacando que a hipótese não versa sobre crédito de natureza tributária disciplinado pelo artigo 185-A do Código Tributário Nacional.

3. Em suas razões recursais, sustenta a exequente que restaram infrutíferas todas as tentativas prévias de localização de bens pelos sistemas ordinários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), configurando o esgotamento dos meios típicos de busca patrimonial.

4. Argumenta que a utilização da CNIB não é restrita a execuções fiscais ou créditos tributários e que sua finalidade é precisamente viabilizar a localização e a constrição de bens imóveis não individualizados, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional e evitando a dilapidação patrimonial pelo executado.

5. Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele ajuizada, indeferiu o pedido visando à indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. 

3. O recurso não merece acolhida.

4. Embora o art. 797 do CPC disponha que a execução se realiza no interesse do credor, tal diretriz não afasta o dever do exequente de adotar, previamente, as diligências ordinárias disponíveis para a localização do devedor e/ou de seus bens. Cabe relembrar que a atuação do Poder Judiciário não se confunde com atividade investigativa, devendo limitar-se à garantia do devido processo legal. O indeferimento do pedido de medidas constritivas, desde que devidamente fundamentado, é conduta que se compatibiliza com o regular exercício da função jurisdicional, não revelando desprestígio ao credor, tampouco conduta voltada a beneficiar o devedor. O compromisso do órgão julgador, no caso, consiste em zelar pelo regular andamento do processo.

5. Na decisão agravada, após consignar a finalidade precípua da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a qual foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, apropriadamente destacou que, “em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida.”

6. No caso em análise, torna-se a dizer, o agravante não demonstrou a realização de diligências ordinárias e acessíveis para a localização de bens patrimoniais da parte executada. A simples frustração de consultas em sistemas convencionais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não autoriza, de forma automática e desprovida de fundamentação específica sobre o caso concreto, a transferência do ônus da investigação patrimonial ao Poder Judiciário. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário suprir a inércia ou as eventuais falhas do exequente na condução de suas diligências.

7. Noutras palavras, antes de a autoridade judicial acolher postulações focadas na autorização de execução de medidas executórias atípicas, as quais encontram fundamento de validade no art. 139, IV, do CPC, deve a Exequente dirigir consultas a órgãos públicos e demais entidades privadas cujos resultados obteníveis, além de prescindirem da intervenção judicial, podem trazer a lume dados cruciais ao fim colimado, cabendo citação, dentre muitos, a título meramente ilustrativo, as Juntas Comerciais e a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, dentre outras plataformas eletrônicas baseadas na rede mundial de computadores voltadas ao trato de dados concernentes ao registro de imóveis, sem prejuízo da consulta direta e específica aos registros públicos do domicílio da parte executada.

8. Merece registro, porquanto relevante ao deslinde da controvérsia, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise do Tema Repetitivo nº 1137. Eis a tese firmada:

“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” (destacamos)

9. De plano, observa-se que, no atual quadrante processual, ainda existem vias ordinárias e menos gravosas aos executados que podem e devem ser manejadas autonomamente pela parte exequente, restando afastados, assim, os pressupostos indicados nos itens (i) e (ii) suso transcritos. Demais disso, nada impede que o magistrado de primeiro grau, decorrido determinado lapso temporal e diante de nova provocação da parte interessada que lhe seja direcionada, avalie as circunstâncias concretas, o eventual surgimento de fatos novos e, assim, decida quanto à conveniência de renovar consultas aos sistemas já acessados, medida, aliás, recorrente em demandas como a presente.

10. No que diz respeito ao entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal sobre a matéria, atentemos ao teor das ementas a seguir transcritas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. SISTEMA CNIB. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte ré por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 

2. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela CEF objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 170.969,01 (cento e setenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e um centavo), atualizada até 16/12/2019, oriunda dos contratos de empréstimos na modalidade de CHEQUE ESPECIAL e GIROCAIXA FÁCIL.

3. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 

4. A jurisprudência recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB, em casos de dívidas não tributárias, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, desde que exauridos os meios executivos típicos. Precedentes. 

5. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas ao Bacenjud, Sisbajud, ao Renajud e ao Infojud, o exequente/agravante não logrou comprovar que esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens do devedor, como diligência junto aos registros públicos do domicílio do executado, de modo que não restaram cumpridos os requisitos para utilização do CNIB. 

6. Por conseguinte, considerando-se que não houve o esgotamento pelo exequente das diligências típicas necessárias a justificar o uso do sistema da CNIB, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau. 

7. Agravo de Instrumento desprovido.”

(TRF2, AG 5009429-97.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator REIS FRIEDE , julgado em 14/08/2026)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

- O Enunciado nº 560 da Súmula do STJ estabelece que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 

- Um dos requisitos para ser decretada a indisponibilidade de bens da parte executada é que tenha ocorrido o exaurimento de diligências na busca de bens penhoráveis em nome do devedor a fim de justificar a adoção da medida gravosa pretendida.

- A determinação da indisponibilidade de bens e direitos através da CNIB pressupõe o esgotamento das buscas por bens passíveis de penhora, situação que ocorre quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Junta Comercial, dentre outros. 

- Agravo de instrumento não provido. 

(TRF2, AG 5009430-82.2026.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator SERGIO SCHWAITZER , julgado em 19/08/2026)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 

I - Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de decisão que indeferiu a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Alega a agravante, em síntese, ser cabível nas execuções de crédito não tributário, ao assegurar a efetividade do feito. Ademais, ter-se-iam esgotado as possibilidades de pesquisa, uma vez que utilizados, sem sucesso, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. 

II - O feito de origem cuida de execução de título extrajudicial do contrato 194148110001065038. 

III - O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB trata-se de meio que necessita ser aplicado com cautela, por ser medida executiva atípica, a necessitar o esgotamento da via executiva típica para, assim, se fazer uso do referido cadastro. 

IV - Não é cabível a sua utilização quando se trata de dívida não tributária, contudo, não afasta a sua utilização se fundado no poder geral de cautela. 

V - Confere-se que foi utilizado o INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD visando à satisfação do crédito. Contudo, não fez prova a agravante de qualquer tipo de pesquisa realizada perante cartórios e outras providências administrativas. 

VI - Ademais, tampouco mostrou a existência de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 297 e 300, do Código de Processo Civil; como elementos indicativos da prática de fraude, ocultação ou transferência indevida de bens por parte dos agravados. Agravo interno prejudicado. 

VII - Agravo desprovido.”

(TRF2, AG 5005160-15.2026.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ANDRÉ FONTES , julgado em 19/08/2026) 

11. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052771v4 e do código CRC 2656bebc.

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Documento:20003052772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012406-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de crédito não tributário, sem a comprovação do prévio esgotamento das diligências ordinárias e acessíveis ao exequente para a localização de bens penhoráveis.

III. Razões de decidir

3. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, mas não afasta o dever do exequente de esgotar as diligências ordinárias disponíveis nem transfere ao Poder Judiciário o ônus de investigação patrimonial.

4. A adoção de medidas executivas atípicas, fundamentada no art. 139, IV, do CPC, submete-se aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1137, exigindo a observância prioritariamente subsidiária e a ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado.

5. A simples frustração de consultas a sistemas judiciais convencionais, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não autoriza automaticamente o deferimento de indisponibilidade patrimonial ampla, sendo imprescindível a realização de diligências autônomas que prescindem de intervenção judicial, como pesquisas em cartórios de registros de imóveis do domicílio do devedor, Juntas Comerciais e CENSEC.

6. A CNIB foi instituída para recepcionar ordens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento nº 39/2014 do CNJ), revelando-se impróprio demandar-se ao Poder Judiciário o acesso ao sistema para constrição de bem quando não comprovado o exaurimento das vias típicas executórias disponibilizadas e ao livre alcance do exequente.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções de dívidas não tributárias constitui medida executiva atípica subsidiária, cabível apenas após o efetivo esgotamento das diligências ordinárias e típicas ao alcance do credor para localização de bens; 2. A mera ineficácia de consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não basta para transferir ao Poder Judiciário o encargo investigatório nem justifica a ordem de indisponibilidade imobiliária via CNIB sem prévia busca direta perante registros públicos e cadastros administrativos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797; e Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1137; STJ, TRF2, AG 5009429-97.2026.4.02.0000, Rel. Des. Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 14/08/2026; TRF2, AG 5009430-82.2026.4.02.0000, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 19/08/2026; e TRF2, AG 5005160-15.2026.4.02.0000, Rel. Des. Federal André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 19/08/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052772v5 e do código CRC 854e0e70.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 A 08/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012406-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/10/2026, às 00:00, a 08/10/2026, às 18:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 24/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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