Apelação Cível Nº 5027665-37.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA., com base nos artigos 1.030, § 2º, e 1.021, do CPC, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do CPC, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça, restando a decisão agravada consignada no seguinte sentido:
Trata-se de Recurso Especial interposto por VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento ):
[...]
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (evento 62).
Em suas razões recusais (evento 72), a recorrente alega negativa de vigência aos artigos 3º, inciso II, da Lei n. 10.637/02, e 3º, inciso II, da Lei n. 10.833/03; bem como à tese firmada no Tema 779 do STJ.
Argumenta que é distribuidora exclusiva dos produtos da marca "Tupperware" no Estado do Espírito Santo, cujo modelo de negócio, denominado “Sistemas de Vendas Tupperware”, exige que a comercialização dos produtos se dê exclusivamente através de revendedores varejistas (representantes comerciais), os quais são remunerados por meio de comissões. Aduz que a despesa com comissão de vendas é essencial, pois dela depende, intrínseca e fundamentalmente, a principal atividade da empresa; que é, também, relevante, pois integra o processo de geração de receita em decorrência de uma singularidade da cadeia produtiva imposta por contrato (a exigência do “Sistemas de Vendas Tupperware”).
Sustenta que, caso a recorrente venda direto ao consumidor final, o contrato é rescindido e ela também não aufere receita já que sua atividade é exclusiva - e tal circunstância configura-se como uma particularidade específica da atividade econômica desenvolvida pela recorrente, sendo essencial para a manutenção do contrato com a referida empresa e exercício da sua principal atividade.
Contrarrazões no evento 75.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
No julgamento dos Temas 779 e 780 dos recursos repetitivos, em que se discutiu conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PISe da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Na oportunidade, consignou-se expressamente a impossibilidade de se realizar a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na sua Súmula 7/STJ.
Nessa perspectiva, cabe ao tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, analisar, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista das provas produzidas, a possibilidade de creditamento (AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).
No caso em exame, a controvérsia foi devidamente apreciada e decidida em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 dos recursos repetitivos, destacando-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (evento 34):
(...) No mérito, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao tratar da Contribuição ao PIS e COFINS não cumulativas, estabelecem que a base de cálculo das referidas contribuições é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º).
As mencionadas leis dispõem no art. 3º, inciso II de idêntica redação, que do valor apurado a título de base de cálculo poderão ser descontados créditos relativos a “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
Diante dessa previsão, iniciou-se uma profunda discussão no que se refere à abrangência do conceito de insumos, o que fez com que a Receita Federal editasse duas instruções normativas acerca do tema, IN 247/2002 e IN 404/2004, definindo o que deveria ser considerado insumo.
Observando a Contribuição ao PIS não cumulativa, e reproduzindo a previsão da Lei nº 10.637/02, o art. 66, inciso I, alínea ‘b’, da IN RFB nº 247/2002, permitia o creditamento dos valores e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, e o §5º do mesmo dispositivo especificava o que deveria ser entendido como insumo. O inciso II se referia especificamente à prestação de serviços, relacionando como insumos, “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.
A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, declarou a ilegalidade das referidas Instruções Normativas, sob o entendimento de que, ao utilizar o conceito de insumo previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – limitado às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem ou desgastam -, a Receita acabava por majorar a COFINS e a Contribuição ao PIS efetivamente devidas.
O Acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).
1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) (sem grifos no original).
Destaca-se que o voto condutor foi pontual sobre a matéria, esclarecendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Assim, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e de COFINS são aqueles diretamente ligados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, segundo sua atividade fim.
No caso concreto, a apelante requer a possibilidade de reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS referente às despesas incorridas com comissão de vendas decorrentes do contrato com a DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, desenvolvedora do "sistema de vendas Tupperware". ()
Ainda que a apelante alegue obrigação contratual de venda exclusiva por meio de representantes comerciais, à luz do do art. 3º, § 2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não há como considerar tais despesas suscitadas como insumo.
Veja-se que o Contrato Social da apelante () prevê um objeto social diversificado, não se limitando ao comércio varejista de artigos "Tupperware":
"1. Comércio varejista de artigos em geral por catalogo ou pedido via correio da TUPPERWARE. (CNAE: 4789-0/99):
2. Comércio varejista de artigos de armarinho. (CNAE: 4755-5/02); 3. Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho. (CNAE: 4755-5/03);
4. Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. (CNAE: 4781-4/00);
5. Comércio varejista de calçados. (CNAE: 4782-2/01);
6. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene Pessoal (CNAE: 4772-5/00);
7. Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos. (CNAE: 4789-0/01):
8. Comércio varejista de produtos plásticos manufaturados, produtos para uso pessoal, artigos para o lar. (CNAE 47.59-8/99)
9. Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. (CNAE 47.59-8/99)
10. Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (CNAE 47.89-0/05)
11. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral.(CNAE 47.29-6/99)"
Neste sentido, já se decidiu, recentemente, no âmbito do Eg. TRF-4ª Região, em apelação interposta por outra comerciante varejista de produtos, dentre eles os "Tupperware", que
"a utilização da intermediação por parte de empresas 'líderes' não é uma característica inerente à atividade da impetrante, de comerciante atacadista de artigos de plástico, mas sim uma característica acidental, decorrente de uma contingência subjetiva, particular, de estratégia empresarial e negocial própria da impetrante, que objetiva com isso alcançar e atender maior número de localidades e clientes no território nacional e, assim, obter maior volume de vendas e faturamento.
A despeito disso, a impetrante poderia exercer a sua atividade de comerciante atacadista de artigos de plástico utilizando-se apenas de vendedores próprios, sendo irrelevante a conclusão de que nesse caso teria uma área territorial de abrangência das suas vendas menor, um volume de vendas menor e/ou um faturamento menor.
Em resumo, a despesa com marketing direto (valores pagos às empresas 'líderes') não se trata de item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto da impetrante (critério da essencialidade), nem tampouco integra o seu processo empresarial em face de singularidades da sua cadeia produtiva ou por força de imposição legal (critério da relevância). Assim, esses valores pagos às empresas 'líderes' não são insumos, mas sim despesas operacionais da impetrante, que não dão direito ao crédito de PIS e COFINS.
(...)
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50225702020224047001 PR, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/07/2024)"
Em que pese os precedentes administrativos e judiciais suscitados pela apelante, cuida consignar que se trata de matéria de fato, casuística, motivo por que haveria que se demonstrar, cabalmente, que as despesas pleiteadas se inserem nos critérios da essencialidade/relevância, consoante a tese fixada no Tema Repetitivo 779, o que, contudo, não foi feito.
Ademais, não obstante as alegações sustentadas pela parte impetrante, reputo que a legislação pátria contemplou de forma exaustiva as hipóteses em que a pessoa jurídica pode calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo, portanto, margem para qualquer tipo de interpretação extensiva/analógica dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que, por se tratar de benefício fiscal, este deve ser interpretado literalmente e restritivamente, de acordo com o art. 111 do CTN.
Como se observa, o Colegiado, ao analisar as provas coligidas, consignou que, conquanto a recorrente alegue obrigação contratual de venda exclusiva por meio de representantes comerciais, não há como considerar tais despesas como insumo, na medida em que o Contrato Social acostado aos autos prevê um objeto social diversificado, não se limitando ao comércio varejista de artigos "Tupperware": comércio varejista de artigos de armarinho; artigos de cama, mesa e banho; vestuário e acessórios; calçados; cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene Pessoal; suvenires, bijuterias e artesanatos; plásticos manufaturados, produtos para uso pessoal, artigos para o lar; outros artigos de uso pessoal e doméstico; produtos saneantes domissanitários; produtos alimentícios em geral. Em razão disso, concluiu que não restou demonstrado que as despesas suscitadas se inserem nos critérios da essencialidade/relevância.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em razão do Tema 779 do STJ, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a tese firmada no Tema 779 do STJ não seria causa de negativa de seguimento do recurso especial, mas de reforma do acórdão recorrido, diante da essencialidade das despesas com os bens/serviços reclamadas.
A União/Fazenda Nacional juntou petição no Evento 95 informando que está dispensada de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, entendendo ser aplicável à hipótese a tese firmada no Tema 779 do STJ.
Observa-se que não há controvérsia acerca da aplicação da tese firmada no Tema 779 do STJ — e consequentemente a do Tema 780, por serem idênticas —, a seguir transcrita, à hipótese:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
No entanto, defende a agravante que deve ser aplicada para que seu recurso especial seja processado e, ao final, provido.
Tal entendimento, contudo, não merece prosperar. Como se observa da decisão agravada, o órgão julgador de segunda instância, com base no conjunto fático-probatório do autos, entendeu que as despesas reclamadas configuram despesas operacionais e não configuram insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
Com isso, verifica-se que o acórdão recorrido deu fiel aplicação à tese firmada nos Temas 779 e 780 do STJ, ao aferir, à luz dos critérios de essencialidade e relevância, que os bens/serviços em questão não poderiam ser caracterizados como insumos.
O que busca a agravante é a reforma do acórdão recorrido, por insatisfação com suas conclusões quanto à análise de essencialidade e relevância, pela via especial, o que é incabível.
Assim sendo, não merece reparo a decisão agravada ao utilizar da tese firmada para negar seguimento ao recurso especial. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem determinando, em casos análogos, como na Apelação Cível nº 0002194-90.2012.4.02.5001, o retorno dos autos a esta corte para aplicação dos Temas 779 e 780, como se pode observar da ementa da decisão acostada àqueles autos:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 779 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994770v2 e do código CRC 5b35b22a.
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