Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5013520-64.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por NACIONAL DE GRAFITE LTDA. contra decisão proferida por esta Vice-Presidência no evento 82, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, ante a aplicação do Tema 339 da repercussão geral. Na mesma oportunidade, a decisão inadmitiu o recurso no remanescente com base no art. 1.030, V, do CPC.

Sustenta a agravante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 339/STF, ao argumento de que o acórdão recorrido não teria incorrido em fundamentação sucinta, mas em omissão completa sobre questões essenciais: (i) a interpretação do termo "operação" (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) à luz do CTN; (ii) o teor do Parecer SEI nº 76/2021-ME; e (iii) a distinção entre a sistemática do ICMS-ST e a do ICMS-DIFAL para fins de afastamento do Tema 1.231/STJ.

Alega, outrossim, a inaplicabilidade dos Temas 1.365 e 1.394 da repercussão geral, defendendo que o ICMS-DIFAL possui natureza jurídica distinta do ICMS destacado ou recolhido em substituição tributária, tratando-se de exação cujo fato gerador é a entrada da mercadoria no Estado de destino. Aduz que a controvérsia possui natureza constitucional direta, por envolver o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12, da Constituição Federal), devendo ser analisada sob a ótica do Tema 756/STF. Requer a reforma da decisão para que seja admitido o recurso extraordinário.

A parte agravada ofereceu contrarrazões no evento 97, nas quais informa estar dispensada de apresentar contraminuta com fundamento em portaria interna da PGFN, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O recurso comporta conhecimento apenas parcial, conforme se demonstrará a seguir.

Inicialmente, é necessário delimitar o cabimento do agravo interno no sistema de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores. De acordo com o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível exclusivamente contra a decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I (quando a tese recorrida coincide com orientação firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral). Por outro lado, contra o capítulo da decisão que simplesmente inadmite o recurso com base no inciso V (por ausência de pressupostos, natureza infraconstitucional da lide ou aplicação de súmulas de bloqueio), o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, dirigido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a decisão agravada utilizou fundamentações distintas para capítulos autônomos. A negativa de seguimento baseada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal (inciso I) é o único ponto passível de análise por este órgão colegiado via agravo interno. Já o capítulo que inadmitiu o recurso quanto ao mérito tributário (inciso V), sob o argumento de que a matéria é infraconstitucional e amparada pela Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, não pode ser impugnado por agravo interno.

A circunstância de a decisão ter citado os Temas 1.365 e 1.394 da repercussão geral como reforço argumentativo para justificar a natureza infraconstitucional da demanda não transmuda a natureza jurídica do ato de inadmissão em negativa de seguimento. Como a própria parte agravante reconheceu a interposição simultânea de agravo ao Supremo Tribunal Federal, é naquela via que deve ser debatida a suposta distinção entre o ICMS-DIFAL e as teses de bloqueio mencionadas. Assim, por inadequação da via eleita e erro grosseiro, não conheço do agravo interno na parte que ataca a inadmissão fundada no caráter infraconstitucional da lide.

Passando ao exame da parte conhecida do recurso - a aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal - verifica-se que a decisão agravada não merece reparo. O referido tema consolidou o entendimento de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma concisa, não sendo obrigatório que o julgador analise detalhadamente cada um dos argumentos ou provas trazidos pelas partes.

Ao analisar o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração na origem, percebe-se que o Tribunal enfrentou a questão central de forma suficiente. A tese de que o ICMS-DIFAL não gera crédito de PIS e COFINS por não haver incidência dessas contribuições sobre o referido valor de entrada foi explicitada de forma lógica e completa. O descontentamento da parte com a interpretação jurídica adotada ou com a falta de menção a pareceres administrativos específicos não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado decidir com base nas normas que considera aplicáveis, desde que exponha suas razões, o que ocorreu na hipótese. Portanto, a aplicação do Tema 339 é impositiva, mantendo-se a negativa de seguimento.

Em síntese, a decisão agravada aplicou corretamente a sistemática processual, dividindo os capítulos de admissibilidade e observando os precedentes vinculantes da Corte Suprema quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988942v2 e do código CRC 1cc8d38c.

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Documento:20002988943
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5013520-64.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 DO CPC. DIVISÃO DE CAPÍTULOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (INCISO I) E INADMISSÃO (INCISO V). CONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional (Tema 339/STF) e inadmitiu o recurso no remanescente por natureza infraconstitucional da lide (Súmula 636/STF), citando temas de mérito tributário apenas como subsídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão consiste em definir o cabimento do agravo interno contra capítulos de inadmissão fundados no inciso V do art. 1.030 do CPC e a regularidade da fundamentação do acórdão recorrido sob a ótica do Tema 339 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O agravo interno é o recurso cabível apenas contra a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, inciso I, do CPC. A inadmissão baseada no inciso V (natureza infraconstitucional e Súmula 636/STF) deve ser impugnada por agravo dirigido ao STF (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro a utilização do agravo interno para tal fim, ainda que a decisão cite temas da repercussão geral como reforço argumentativo.

  2. Segundo o Tema 339 do STF, a Constituição Federal não exige que o julgador examine pormenorizadamente todas as alegações, bastando que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta, e decline as razões do convencimento.

  3. O acórdão de origem resolveu a lide de forma clara e suficiente, não havendo que se falar em violação ao dever de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988943v4 e do código CRC e93976e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 5013520-64.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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