AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5013520-64.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NACIONAL DE GRAFITE LTDA. contra decisão proferida por esta Vice-Presidência no evento 82, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, ante a aplicação do Tema 339 da repercussão geral. Na mesma oportunidade, a decisão inadmitiu o recurso no remanescente com base no art. 1.030, V, do CPC.
Sustenta a agravante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 339/STF, ao argumento de que o acórdão recorrido não teria incorrido em fundamentação sucinta, mas em omissão completa sobre questões essenciais: (i) a interpretação do termo "operação" (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) à luz do CTN; (ii) o teor do Parecer SEI nº 76/2021-ME; e (iii) a distinção entre a sistemática do ICMS-ST e a do ICMS-DIFAL para fins de afastamento do Tema 1.231/STJ.
Alega, outrossim, a inaplicabilidade dos Temas 1.365 e 1.394 da repercussão geral, defendendo que o ICMS-DIFAL possui natureza jurídica distinta do ICMS destacado ou recolhido em substituição tributária, tratando-se de exação cujo fato gerador é a entrada da mercadoria no Estado de destino. Aduz que a controvérsia possui natureza constitucional direta, por envolver o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12, da Constituição Federal), devendo ser analisada sob a ótica do Tema 756/STF. Requer a reforma da decisão para que seja admitido o recurso extraordinário.
A parte agravada ofereceu contrarrazões no evento 97, nas quais informa estar dispensada de apresentar contraminuta com fundamento em portaria interna da PGFN, requerendo o desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso comporta conhecimento apenas parcial, conforme se demonstrará a seguir.
Inicialmente, é necessário delimitar o cabimento do agravo interno no sistema de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores. De acordo com o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível exclusivamente contra a decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I (quando a tese recorrida coincide com orientação firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral). Por outro lado, contra o capítulo da decisão que simplesmente inadmite o recurso com base no inciso V (por ausência de pressupostos, natureza infraconstitucional da lide ou aplicação de súmulas de bloqueio), o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, dirigido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a decisão agravada utilizou fundamentações distintas para capítulos autônomos. A negativa de seguimento baseada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal (inciso I) é o único ponto passível de análise por este órgão colegiado via agravo interno. Já o capítulo que inadmitiu o recurso quanto ao mérito tributário (inciso V), sob o argumento de que a matéria é infraconstitucional e amparada pela Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, não pode ser impugnado por agravo interno.
A circunstância de a decisão ter citado os Temas 1.365 e 1.394 da repercussão geral como reforço argumentativo para justificar a natureza infraconstitucional da demanda não transmuda a natureza jurídica do ato de inadmissão em negativa de seguimento. Como a própria parte agravante reconheceu a interposição simultânea de agravo ao Supremo Tribunal Federal, é naquela via que deve ser debatida a suposta distinção entre o ICMS-DIFAL e as teses de bloqueio mencionadas. Assim, por inadequação da via eleita e erro grosseiro, não conheço do agravo interno na parte que ataca a inadmissão fundada no caráter infraconstitucional da lide.
Passando ao exame da parte conhecida do recurso - a aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal - verifica-se que a decisão agravada não merece reparo. O referido tema consolidou o entendimento de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma concisa, não sendo obrigatório que o julgador analise detalhadamente cada um dos argumentos ou provas trazidos pelas partes.
Ao analisar o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração na origem, percebe-se que o Tribunal enfrentou a questão central de forma suficiente. A tese de que o ICMS-DIFAL não gera crédito de PIS e COFINS por não haver incidência dessas contribuições sobre o referido valor de entrada foi explicitada de forma lógica e completa. O descontentamento da parte com a interpretação jurídica adotada ou com a falta de menção a pareceres administrativos específicos não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado decidir com base nas normas que considera aplicáveis, desde que exponha suas razões, o que ocorreu na hipótese. Portanto, a aplicação do Tema 339 é impositiva, mantendo-se a negativa de seguimento.
Em síntese, a decisão agravada aplicou corretamente a sistemática processual, dividindo os capítulos de admissibilidade e observando os precedentes vinculantes da Corte Suprema quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988942v2 e do código CRC 1cc8d38c.
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