Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015683-73.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravos internos interpostos por VALE S.A. contra decisões proferidas por esta Vice-Presidência nos eventos 210 e 212, que negaram seguimento, respectivamente, ao recurso extraordinário e ao recurso especial interpostos pela ora agravante.

Na decisão do evento 210, negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, com fundamento no Tema 660/STF, e quanto à discussão sobre a natureza jurídica de verbas para fins de incidência de contribuição, com base no Tema 1.100/STF (art. 1.030, I, "a", do CPC). No remanescente, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Súmula 279/STF).

Na decisão do evento 212, negou-se seguimento ao recurso especial no tocante à decadência do crédito tributário, com amparo no Tema 163/STJ (art. 1.030, I, "b", do CPC). Quanto aos demais tópicos, o apelo foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 284/STF).

Em suas razões (eventos 236 e 237), a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 660/STF, ao argumento de que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por falta de clareza quanto à origem e natureza do débito, configuraria violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e não meramente reflexa. Quanto ao Tema 1.100/STF, afirma que a controvérsia sobre a base de cálculo do salário-educação possui natureza constitucional (arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88), citando os Temas 20, 72, 163 e 985 da repercussão geral. No que tange ao recurso especial, defende que o Tema 163/STJ foi indevidamente aplicado, pois a regra do art. 173, I, do CTN pressuporia a inexistência de pagamento antecipado. Alega que, no caso, houve pagamento antecipado, devendo incidir a regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o que fulminaria o crédito referente a janeiro de 1990. Requer a reforma das decisões para o regular processamento dos recursos excepcionais.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou manifestação nos eventos 240 e 241, limitando-se a registrar a ciência das decisões e a dispensa de contraminuta aos agravos do art. 1.042 do CPC, na forma de ato normativo interno da PGFN, pugnando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No tocante à negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundada no Tema 660/STF, sustenta a agravante que a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal seria direta, em razão de suposta nulidade da CDA que embasou a execução fiscal.

O argumento não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 660 da repercussão geral (Leading Case RE 748.371), fixou a tese de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando a resolução da controvérsia depender da análise de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral por configurar, quando muito, violação reflexa ao texto constitucional.

No caso concreto, a análise sobre a higidez da CDA e o preenchimento de seus requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80) demanda, necessariamente, o exame da legislação federal e do acervo fático-probatório. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o debate sobre a nulidade de título executivo por cerceamento de defesa situa-se no plano infraconstitucional. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice do Tema 660/STF, está em estrita consonância com o precedente vinculante. Rejeito, pois, o argumento.

Quanto à incidência do Tema 1.100/STF, a agravante alega que a definição da base de cálculo do salário-educação envolveria discussão constitucional direta.

A tese firmada pelo STF no Tema 1.100 é clara ao estabelecer que: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991".

Embora o recurso verse especificamente sobre o salário-educação, a ratio decidendi do precedente aplica-se integralmente, pois a discussão reside na natureza jurídica das verbas (auxílio-moradia, bolsas de estudo, verbas de representação, etc.) para fins de tributação sobre a folha de salários. A Suprema Corte já consolidou que tal definição não alcança estatura constitucional. O acórdão recorrido, ao manter a incidência sobre as rubricas por considerá-las remuneratórias, resolveu a lide com base na legislação ordinária e nas premissas fáticas dos autos, atraindo a aplicação do Tema 1.100/STF. Não há, assim, distinção capaz de afastar o óbice aplicado.

Por fim, no que tange ao recurso especial e à aplicação do Tema 163/STJ, a agravante sustenta que a decadência deveria ser regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, por haver pagamento antecipado, e não pelo art. 173, I, do CTN.

O Tema 163/STJ (Leading Case REsp 973.733/SP) fixou que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não houve o pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

O acórdão proferido pela Turma Especializada (evento 71) consignou que, para os débitos de 1984 a 1994, o lançamento poderia ter ocorrido até o exercício seguinte, fixando o termo a quo da decadência em janeiro de cada ano subsequente ao fato gerador. Ao manter a exigibilidade do tributo relativo a janeiro de 1990, considerando o lançamento ocorrido em 1995, o Tribunal de origem aplicou exatamente a regra do art. 173, I, do CTN, por não ter sido comprovado o pagamento antecipado quanto à parcela remanescente da dívida.

A alegação da agravante de que "houve pagamento" é matéria que demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, e que não infirma a subsunção do caso à tese do recurso repetitivo. A conformidade entre o julgado recorrido e o Tema 163/STJ é manifesta, razão pela qual a negativa de seguimento deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989289v2 e do código CRC 76224e0d.

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Documento:20002989290
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015683-73.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660/STF. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 1.100/STF. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 163/STJ. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 660 e 1.100 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, e ao recurso especial, com fundamento no Tema Repetitivo 163 do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

  1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa configura violação constitucional direta apta a afastar a incidência do Tema 660/STF; (ii) se a controvérsia acerca da incidência do salário-educação sobre determinadas verbas possui natureza constitucional direta ou atrai a aplicação do Tema 1.100/STF; e (iii) se o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 163/STJ quanto ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A controvérsia relativa à validade da Certidão de Dívida Ativa e à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal demanda interpretação de normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa reflexa à Constituição, em conformidade com a tese firmada no Tema 660/STF.

  2. A discussão acerca da incidência do salário-educação sobre determinadas verbas trabalhistas depende da definição de sua natureza jurídica e de sua habitualidade, matéria de índole infraconstitucional, atraindo a incidência do Tema 1.100/STF.

  3. O acórdão recorrido aplicou a regra prevista no art. 173, I, do CTN, por inexistir comprovação de pagamento antecipado apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, encontrando-se em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 163/STJ.

  4. A alegação de existência de pagamento antecipado demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989290v3 e do código CRC 44d9aa1d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 0015683-73.2007.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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