Apelação Cível Nº 0015683-73.2007.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravos internos interpostos por VALE S.A. contra decisões proferidas por esta Vice-Presidência nos eventos 210 e 212, que negaram seguimento, respectivamente, ao recurso extraordinário e ao recurso especial interpostos pela ora agravante.
Na decisão do evento 210, negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, com fundamento no Tema 660/STF, e quanto à discussão sobre a natureza jurídica de verbas para fins de incidência de contribuição, com base no Tema 1.100/STF (art. 1.030, I, "a", do CPC). No remanescente, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Súmula 279/STF).
Na decisão do evento 212, negou-se seguimento ao recurso especial no tocante à decadência do crédito tributário, com amparo no Tema 163/STJ (art. 1.030, I, "b", do CPC). Quanto aos demais tópicos, o apelo foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 284/STF).
Em suas razões (eventos 236 e 237), a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 660/STF, ao argumento de que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por falta de clareza quanto à origem e natureza do débito, configuraria violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e não meramente reflexa. Quanto ao Tema 1.100/STF, afirma que a controvérsia sobre a base de cálculo do salário-educação possui natureza constitucional (arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88), citando os Temas 20, 72, 163 e 985 da repercussão geral. No que tange ao recurso especial, defende que o Tema 163/STJ foi indevidamente aplicado, pois a regra do art. 173, I, do CTN pressuporia a inexistência de pagamento antecipado. Alega que, no caso, houve pagamento antecipado, devendo incidir a regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o que fulminaria o crédito referente a janeiro de 1990. Requer a reforma das decisões para o regular processamento dos recursos excepcionais.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou manifestação nos eventos 240 e 241, limitando-se a registrar a ciência das decisões e a dispensa de contraminuta aos agravos do art. 1.042 do CPC, na forma de ato normativo interno da PGFN, pugnando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
No tocante à negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundada no Tema 660/STF, sustenta a agravante que a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal seria direta, em razão de suposta nulidade da CDA que embasou a execução fiscal.
O argumento não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 660 da repercussão geral (Leading Case RE 748.371), fixou a tese de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando a resolução da controvérsia depender da análise de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral por configurar, quando muito, violação reflexa ao texto constitucional.
No caso concreto, a análise sobre a higidez da CDA e o preenchimento de seus requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80) demanda, necessariamente, o exame da legislação federal e do acervo fático-probatório. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o debate sobre a nulidade de título executivo por cerceamento de defesa situa-se no plano infraconstitucional. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice do Tema 660/STF, está em estrita consonância com o precedente vinculante. Rejeito, pois, o argumento.
Quanto à incidência do Tema 1.100/STF, a agravante alega que a definição da base de cálculo do salário-educação envolveria discussão constitucional direta.
A tese firmada pelo STF no Tema 1.100 é clara ao estabelecer que: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991".
Embora o recurso verse especificamente sobre o salário-educação, a ratio decidendi do precedente aplica-se integralmente, pois a discussão reside na natureza jurídica das verbas (auxílio-moradia, bolsas de estudo, verbas de representação, etc.) para fins de tributação sobre a folha de salários. A Suprema Corte já consolidou que tal definição não alcança estatura constitucional. O acórdão recorrido, ao manter a incidência sobre as rubricas por considerá-las remuneratórias, resolveu a lide com base na legislação ordinária e nas premissas fáticas dos autos, atraindo a aplicação do Tema 1.100/STF. Não há, assim, distinção capaz de afastar o óbice aplicado.
Por fim, no que tange ao recurso especial e à aplicação do Tema 163/STJ, a agravante sustenta que a decadência deveria ser regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, por haver pagamento antecipado, e não pelo art. 173, I, do CTN.
O Tema 163/STJ (Leading Case REsp 973.733/SP) fixou que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não houve o pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
O acórdão proferido pela Turma Especializada (evento 71) consignou que, para os débitos de 1984 a 1994, o lançamento poderia ter ocorrido até o exercício seguinte, fixando o termo a quo da decadência em janeiro de cada ano subsequente ao fato gerador. Ao manter a exigibilidade do tributo relativo a janeiro de 1990, considerando o lançamento ocorrido em 1995, o Tribunal de origem aplicou exatamente a regra do art. 173, I, do CTN, por não ter sido comprovado o pagamento antecipado quanto à parcela remanescente da dívida.
A alegação da agravante de que "houve pagamento" é matéria que demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, e que não infirma a subsunção do caso à tese do recurso repetitivo. A conformidade entre o julgado recorrido e o Tema 163/STJ é manifesta, razão pela qual a negativa de seguimento deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989289v2 e do código CRC 76224e0d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 16/09/2026, às 17:30:03