EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5042154-45.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de novos embargos de declaração interpostos por DERMASKIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do acórdão do , que, por unanimidade, deu provimento aos anteriores embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o julgamento anterior e, no rejulgamento da causa, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido autoral de recolhimento de IRPJ e CSLL sob alíquotas reduzidas, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", e do art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou a existência de omissão quanto à tese firmada no julgamento do Tema 217 do STJ, aduzindo a necessidade de segregação da receita correspondente aos procedimentos documentados nos prontuários (evento 20), para aplicação da alíquota reduzida.
Alegou contradição interna entre trechos do voto condutor e a ementa do acórdão, no tocante à qualificação jurídica dos aludidos prontuários médicos. Afirmou que o procedimento de eletrocauterização de cistos e de fibromas possui natureza excisional/curativa e não se equipara à simples consulta ou a procedimento meramente estético, tendo o próprio item 8 da ementa embargada reconhecido a realização de procedimentos dermatológicos.
Apontou, ainda, contradição e equívoco na inadmissão dos documentos complementares juntados no evento 62, argumentando que não houve inércia de sua parte, tampouco se trata de fato novo ou tese não deduzida anteriormente, mas sim de reforço probatório que se revelou necessário a partir do voto do e. relator dos primeiros embargos. Ressaltou que a juntada de prontuários médicos demanda cautela, diante do direito à privacidade de terceiros e da necessária proteção de dados pessoais sensíveis.
Trouxe, ainda, os seguintes argumentos: (i) o acórdão é omisso quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência ou de produção de prova pericial sobre a classificação técnica dos procedimentos; (ii) a ocorrência de nova decisão surpresa quanto ao novo fundamento relativo aos procedimentos de eletrocauterização realizados, que não demonstrariam sua natureza hospitalar, argumento que jamais fora invocado anteriormente pela União; (iii) há omissão quanto ao dever de identificação e distinção dos precedentes invocados no voto embargado, ressaltando que o rol de procedimentos dos precedentes paradigmas é integralmente estético, situação diversa do seu caso. Ao fim, pleiteou a atribuição de efeitos infringentes ou a conversão do julgamento em diligência, a explicitação do percentual exato de honorários advocatícios, bem como o prequestionamento de dispositivos legais.
Contrarrazões da União (), nas quais sustenta a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o caráter meramente infringente da pretensão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios forem de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para prestar esclarecimento, sem efeitos infringentes.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor () e do acórdão posteriormente lavrado no .
Com efeito, os documentos carreados aos autos pela autora ( e ) registram, além de consultas médicas, a realização de procedimentos dermatológicos, inclusive eletrocauterizações. O acórdão, contudo, considerou insuficientes esses elementos para demonstrar que tais procedimentos, nas circunstâncias comprovadas nos autos, fossem de natureza hospitalar ou distintos dos meramente estéticos, nos termos da Lei nº 9.249/1995 e da tese firmada no Tema 217 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.116.399/BA).
Nesse sentido, não há omissão quanto à segregação de receitas prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, porquanto, embora a incidência dos percentuais deva observar a atividade que deu origem à receita, o acórdão concluiu que a embargante não demonstrou, por meio da prova regularmente admitida, a prática de atividade enquadrável no conceito de serviço hospitalar. Ausente essa premissa, não havia parcela de receita reconhecida no julgamento como sujeita ao regime diferenciado a ser segregada.
Assiste razão à embargante, contudo, quanto à necessidade de esclarecimento da afirmação constante do voto do de que os prontuários médicos juntados no “comprovam apenas a realização de consultas”. Conforme expressamente registrado no item 8 da ementa do acórdão do , esses documentos registram também procedimentos dermatológicos.
A integração do julgado, porém, não conduz à modificação do resultado. O fundamento determinante do acórdão é o de que os elementos então admitidos não demonstraram que os procedimentos documentados possuíssem, no caso concreto, natureza hospitalar, na acepção objetiva estabelecida pelo Tema 217/STJ. Assim, esclarece-se que os prontuários do evento 20 não retratam apenas consultas, sem que disso decorra, por si só, o enquadramento dos procedimentos ali registrados como serviços hospitalares.
Resta evidente, quanto a esse último aspecto, que a embargante busca a revaloração da prova já submetida ao crivo judicial. A conclusão do Colegiado de que os elementos do evento 20 não eram suficientes para demonstrar a natureza hospitalar dos procedimentos, conferindo-lhes alcance jurídico diverso daquele pretendido pela parte, consubstancia juízo de mérito, cujo eventual inconformismo desafia recurso próprio e não autoriza o manejo dos aclaratórios.
Por sua vez, os documentos acostados no foram apresentados após o início do julgamento dos primeiros embargos de declaração e não foram admitidos pelo Colegiado, conforme expressamente consignado no .
Não há contradição entre o tratamento conferido aos documentos juntados com os primeiros embargos e aquele dispensado aos documentos do evento 62. Os primeiros foram admitidos para permitir à parte manifestar-se e produzir prova acerca da caracterização material da sociedade como empresária, fundamento que o próprio acórdão reconheceu não ter sido anteriormente suscitado pela União ou submetido ao contraditório. Diversamente, a natureza dos serviços prestados pela autora — e, em especial, a alegação da União de que se tratava de atividades meramente estéticas — já integrava a controvérsia, tanto que os próprios prontuários do evento 20 foram juntados em réplica com a finalidade de rebater essa alegação.
Nesse contexto, a conclusão desfavorável do Tribunal acerca da suficiência da prova não constitui, por si só, fato ou argumento superveniente que imponha a reabertura da instrução para complementação do acervo probatório. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), e o Colegiado, ao apreciar a juntada do evento 62, concluiu não estar configurada hipótese que justificasse a admissão daqueles documentos naquele momento processual, nos termos do art. 435 do CPC.
Tampouco altera essa conclusão a alegação de que os prontuários do não foram juntados anteriormente em razão da prudência imposta pelo sigilo médico e pela sensibilidade dos dados de saúde de pacientes alheios à lide. Embora legítima e necessária a cautela no tratamento de dados pessoais sensíveis e registros clínicos, essa circunstância não impossibilitava, por si só, a produção tempestiva da prova reputada necessária, uma vez que o Poder Judiciário disponibiliza mecanismos para o resguardo da intimidade de terceiros, tais como o segredo de justiça e a anonimização ou o tarjamento das informações identificadoras.
Dessa forma, a invocação do dever de sigilo e de cautela não evidencia vício no acórdão nem impõe a admissão dos documentos do evento 62.
Também não há omissão quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência ou de produção de prova pericial. O art. 938, § 3º, do CPC pressupõe que o órgão julgador reconheça a necessidade de produção de prova para o julgamento do recurso. No caso, o Colegiado formou sua convicção a partir do conjunto probatório regularmente admitido e não reputou necessária prova adicional. A norma não impõe a reabertura da instrução apenas porque a prova produzida pela parte foi considerada insuficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
Por isso mesmo, não se verifica a alegada reiteração de decisão surpresa. A natureza dos serviços prestados pela autora e a alegação de que se tratavam de procedimentos meramente estéticos já compunham a controvérsia desde a contestação, tendo a própria embargante juntado os documentos do evento 20 em réplica para demonstrar o contrário. A valoração desses documentos pelo Tribunal, ainda que desfavorável à pretensão da autora, não introduziu fundamento sobre o qual lhe tenha sido vedada manifestação.
Cumpre registrar, ainda, que a tese de carência probatória quanto à natureza hospitalar dos serviços prestados integrava a resistência apresentada pela União, que sustentou, desde a contestação, e reiterou em suas razões de apelação que as atividades da autora se limitavam a procedimentos estéticos e a consultas médicas.
Nesse ponto, a ausência de impugnação individualizada de cada prontuário juntado em réplica ( e ) não retira a controvérsia relativa à suficiência do conjunto probatório para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.
A circunstância de os autos também estarem submetidos à remessa necessária não afasta a incidência dos arts. 9º e 10 do CPC. No caso, contudo, como visto, a natureza dos serviços e a suficiência da prova correspondente já integravam o debate processual, razão pela qual sua reapreciação pelo Tribunal não configurou decisão surpresa.
Inexiste omissão quanto ao dever de identificação e distinção de precedentes (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC). Os julgados mencionados no acórdão foram invocados para demonstrar a orientação jurídica desta Turma no sentido de que procedimentos meramente estéticos não se enquadram no conceito de serviços hospitalares, e não sob o fundamento de que a situação fática daqueles processos seria integralmente idêntica à destes autos.
A conclusão adotada no presente caso decorreu da análise própria do conjunto probatório da embargante e da ausência de demonstração suficiente, segundo o julgamento realizado, de que os procedimentos documentados se enquadrassem no conceito objetivo de serviços hospitalares estabelecido pelo Tema 217/STJ. Não se verifica, portanto, omissão decorrente da ausência de distinção específica entre todos os procedimentos realizados nos precedentes e aqueles mencionados nestes autos.
Por fim, o percentual de honorários advocatícios foi corretamente delimitado no julgado, tendo sido expressamente fixado no patamar mínimo das faixas legais do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, com a incidência escalonada do respectivo § 5º, critério objetivo suficiente para a determinação da verba e cuja quantificação depende da aplicação das faixas legais ao valor atualizado da causa, inexistindo omissão sobre o ponto.
Sanado o esclarecimento acima indicado, os demais argumentos deduzidos nos embargos traduzem pretensão de rediscutir as premissas fáticas e jurídicas adotadas no julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Nesse compasso, quanto aos demais pontos, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma.
Os presentes embargos não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado quando o esclarecimento prestado não altera as premissas determinantes da conclusão alcançada.
Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ficam rejeitados, assim, os pedidos de atribuição de efeitos infringentes, de admissão e valoração dos documentos juntados no evento 62, de conversão do julgamento em diligência ou realização de perícia, de reconhecimento do direito à base de cálculo reduzida mediante segregação de receitas e de alteração do critério já fixado para os honorários advocatícios.
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição acima indicada, mantido o acórdão embargado nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003019861v20 e do código CRC 9776a476.
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Data e Hora: 04/10/2026, às 22:41:12