Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011429-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

T. C. S. agrava contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 5064312-51.2025.4.02.5101/RJ (Evento 124), que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado na consulta RENAJUD, ensejando a expedição do Mandado nº 510019860334 (Evento 127).

Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), a agravante sustenta: nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação concreta, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; excesso objetivo na expedição do mandado de penhora, ao argumento de que o ato autorizou a constrição de outros bens não individualizados no domicílio, extrapolando o requerimento da exequente (Evento 122) e o comando da própria decisão recorrida; impenhorabilidade do veículo Jeep Renegade Longitude, placa QNX4J61, com esteio no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando sua utilidade e necessidade para o exercício do magistério e deslocamento profissional; e inobservância da menor onerosidade e da proporcionalidade da execução fiscal, considerando a existência prévia de restrição eletrônica de transferência no sistema RENAJUD (Evento 111).

O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido por decisão monocrática em sede de cognição sumária (Evento 5).

A agravada, intimada para fins recursais, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 10).

No curso do feito, sobreveio aos autos da execução fiscal de origem a confirmação da adesão da executada a novo parcelamento administrativo da dívida tributária perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo sistema SISPAR/Inscreve Fácil (Eventos 140 e 141), fato que ensejou a prolação de nova decisão pelo Juízo a quo determinando o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no Evento 127 e a suspensão da execução fiscal com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Evento 143), providência reiterada e anuída pela própria Fazenda Nacional (Evento 152).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011429-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Da perda superveniente do objeto recursal

O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida no Evento 124 da execução fiscal originária, a qual determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre o veículo da devedora, dando cumprimento instrumental mediante a expedição do Mandado nº 510019860334 (Evento 127).

Ocorre que, consoante preconizam os arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil, incumbe ao órgão julgador levar em consideração fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que influencie diretamente no julgamento do mérito da causa ou na subsistência do interesse de agir.

Compulsando os autos da execução fiscal de origem (Processo nº 5064312-51.2025.4.02.5101/RJ), verifica-se que, em 24 de agosto de 2026, foi formalizada e comprovada a adesão da executada ao parcelamento da dívida tributária perante a Fazenda Nacional (Eventos 140 e 141).

Em razão dessa novel realidade fática e jurídica, o ilustre Juízo de primeiro grau proferiu decisão no Evento 143 dos autos originários, determinando expressamente o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no Evento 127 e a suspensão do curso da execução fiscal, com fundamento no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Em cumprimento a esse comando judicial, a devolução sem cumprimento do respectivo mandado restou certificada nos autos (Eventos 147 e 148), registrando-se a suspensão do feito (Evento 149), inclusive com a expressa concordância da Fazenda Nacional (Evento 152).

Desse modo, a ordem de penhora e avaliação impugnada no presente agravo de instrumento não mais subsiste no plano material do processo de execução, visto que o mandado correspondente foi recolhido e a prática de quaisquer atos executivos ou expropriatórios encontra-se sobrestada em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A jurisprudência desta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que a superveniência de parcelamento tributário, acompanhada da suspensão da execução fiscal e da revogação ou recolhimento dos atos constritivos objurgados, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, impondo o não conhecimento do agravo de instrumento:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERRESSE DE AGIR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via SISBAJUD. 2.Analisando os autos principais, verifica-se que a parte executada parcelou o débito executado (eventos 161 e 169 - autos originais). 3. É cediço que a adesão superveniente do devedor ao parcelamento, por meio de renegociação, importa reconhecimento extrajudicial da dívida, e configura perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção pela parte executada de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício, conforme entendimento do Eg. STJ:(STJ - REsp: 1532633 PR 2015/0109658-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022). 4. Ademais,  verifica-se que o juízo de primeira instância determinou (Evento 176) o levantamento do valor bloqueado de titualaridade do agravante Sr. Mario Humberto Meirelles Moreira, com expedição de alvará no evento 189 da origem. 5. Na hipótese dos autos, conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, resta agora descabida a intervenção desta segunda instância judicial, diante da  falta superveniente do interesse de agir. 6. Agravo de instrumento não conhecido.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por perda de objeto, com fundamento nos artigos 1.019 c/c 932, III, do NCPC, e artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001451-11.2022.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2023, DJe 24/03/2023 13:48:48)

 

Em idêntica direção, confiram-se os precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO LEILÃO. PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE AGIR. NÃO CONHECIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GARBONI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000041-80.2000.4.02.5106, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu e rejeitou os pedidos formulados nos autos de origem, mantendo o leilão designado nos autos. 2. Da leitura da peça inicial, é possível extrair, em síntese, que a agravante sustenta a inaplicabilidade da penhora efetuada nos autos, alegando que "PARCELAMENTO REFIS LEI 9964/2000", onde na qual, se o débito for superior a R$ 500.000,00, a homologação estaria condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, destacando que o crédito encontra-se garantido por hipoteca legal. Entretanto, no mérito, requer estritamente a reforma da decisão agravada, visando a suspensão do leilão marcado no dia 24/03/2022, em razão do parcelamento do crédito tributário. 3. A alegação de inaplicabilidade da penhora efetuada nos autos não constou do pedido, o que representa uma irregularidade formal, já que um dos requisitos da petição inicial é o rol de pedidos. Nesta linha, em razão da alegações constar apenas na causa de pedir, sem menção 4.  Constata-se que, nos autos originários, foi noticiado pelo exequente,  a transação formulada pela parte executada, razão pela qual o juízo de origem determinou a suspensão do feito, com espeque no art 151, VI do CTN. 5. É cediço que a adesão superveniente do devedor ao parcelamento, por meio de renegociação, importa reconhecimento extrajudicial da dívida, e configura perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção pela parte executada de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. 6. O leilão que se pretendia suspender foi cancelado, em virtude da liminar concedida nos autos dos Agravo de Instrumento nº 5003426-68.2022.4.02.0000 (evento 2, DESPADEC1), interposto em em face da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro de n. 5018919-11.2022.4.02.5101, o qual teve como objeto a constrição realizada nos presentes autos, ressaltando que o feito originário encontra-se suspenso em razão do parcelamento pactuado. 7. Desse modo, mostra-se prejudicado o presente agravo, por perda superveniente de objeto. 8. Agravo não conhecido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003249-07.2022.4.02.0000, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 18/07/2023, DJe 27/07/2023 17:53:04)

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINARA MEDIDAS CONSTRITIVAS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. "Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'." (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.703.372/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. 2. Na origem, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo, houve a substituição daqueles primeiros títulos - questionados no especial apelo - por outros, com o que aquiesceu expressamente a exequente. Houve, também, notícia de parcelamento do débito, tendo sido deferido pelo Juiz Singular o pedido, formulado pela própria exequente, de suspensão do feito executivo fiscal. 3. Tendo em conta que os títulos objeto de discussão no especial apelo não mais garantem a execução fiscal - mesmo porque substituídos por outros com os quais aquiesceu expressamente a Fazenda Nacional -, bem assim o fato de que a exequente pleiteou a suspensão do feito executivo em razão da adesão da executada a parcelamento, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 (art. 100, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Outrossim, o andamento atual da ação executiva revela que já foi extinta por adimplemento do débito, o que reforça a constatação de perda superveniente do objeto do apelo raro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.368.284/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018.)

 

Assim sendo, esvaziado o gravame patrimonial e recolhido o mandado de penhora que constituía o objeto da insurgência recursal, exsurge inequívoca a ausência superveniente de utilidade e necessidade do pronunciamento desta Corte revisora, ensejando a inadmissibilidade do recurso por manifesta prejudicialidade, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.



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Agravo de Instrumento Nº 5011429-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. SUPERVENIENTE ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre veículo automotor nos autos de execução fiscal, sob alegações de ausência de fundamentação, excesso de execução, impenhorabilidade profissional do bem e menor onerosidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em aferir a subsistência do interesse recursal no julgamento do agravo de instrumento diante da notícia superveniente de parcelamento do débito exequendo, com a suspensão do processo executivo e a determinação de recolhimento do mandado de penhora pelo magistrado de primeiro grau.

III. Razões de decidir

3. Ocorrência de fato superveniente à interposição do recurso, consubstanciado na adesão da executada ao parcelamento fiscal administrativo perante o Fisco, ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e a consequente suspensão do feito executivo.

4. A determinação judicial de recolhimento do mandado de penhora pelo Juízo a quo, com sua efetiva devolução sem cumprimento, esvazia por completo o gravame patrimonial impugnado nas razões recursais.

5. A perda superveniente do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional recursal conduz à inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse de agir, nos moldes do art. 932, III, do CPC.

IV. Dispositivo

6. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 493, 932, III, e 933.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 3ª Turma Especializada, AI 5001451-11.2022.4.02.0000, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 14/03/2023; TRF2, 3ª Turma Especializada, AI 5003249-07.2022.4.02.0000, Rel. Paulo Leite, j. 18/07/2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.703.372/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/04/2018; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.368.284/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 02/10/2018.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003022051v4 e do código CRC 709f21c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2026 A 07/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011429-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2026, às 00:00, a 07/10/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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