Agravo de Instrumento Nº 5011429-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
T. C. S. agrava contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 5064312-51.2025.4.02.5101/RJ (Evento 124), que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado na consulta RENAJUD, ensejando a expedição do Mandado nº 510019860334 (Evento 127).
Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), a agravante sustenta: nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação concreta, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; excesso objetivo na expedição do mandado de penhora, ao argumento de que o ato autorizou a constrição de outros bens não individualizados no domicílio, extrapolando o requerimento da exequente (Evento 122) e o comando da própria decisão recorrida; impenhorabilidade do veículo Jeep Renegade Longitude, placa QNX4J61, com esteio no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando sua utilidade e necessidade para o exercício do magistério e deslocamento profissional; e inobservância da menor onerosidade e da proporcionalidade da execução fiscal, considerando a existência prévia de restrição eletrônica de transferência no sistema RENAJUD (Evento 111).
O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido por decisão monocrática em sede de cognição sumária (Evento 5).
A agravada, intimada para fins recursais, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 10).
No curso do feito, sobreveio aos autos da execução fiscal de origem a confirmação da adesão da executada a novo parcelamento administrativo da dívida tributária perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo sistema SISPAR/Inscreve Fácil (Eventos 140 e 141), fato que ensejou a prolação de nova decisão pelo Juízo a quo determinando o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no Evento 127 e a suspensão da execução fiscal com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Evento 143), providência reiterada e anuída pela própria Fazenda Nacional (Evento 152).
É o relatório.
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