Apelação Cível Nº 5001159-13.2026.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
LABORATÓRIO BIOANÁLISES LTDA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com base no artigo 146, artigo 153, § 2º, inciso I, ambos da CF/88, e na LC nº 224/2025.
Na inicial, a Impetrante alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica atuante no ramo de serviços laboratoriais e clínicos, optante pela apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do Lucro Presumido, sujeita originariamente ao percentual de presunção de 32%. Asseverou que a Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, determinou indevidamente a redução de benefícios fiscais mediante o acréscimo linear de 10% nos coeficientes de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, elevando sua base de cálculo para 35,2%. Sustentou a inconstitucionalidade material e a ilegalidade da exação, afirmando que o Lucro Presumido consubstancia método alternativo de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN) e técnica de simplificação tributária, e não incentivo ou gasto tributário passível de corte. Apontou ainda violação ao conceito constitucional de renda (art. 153, III, da CF), aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), da livre concorrência (art. 170 da CF), da irretroatividade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), além de vedação à revogação de regime oneroso (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF). Assim, requereu, liminar e definitivamente, a concessão da segurança para suspender e afastar a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na IN RFB nº 2.305/2025, garantindo-lhe o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL segundo os coeficientes originais das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996, independentemente de o faturamento exceder R$ 5.000.000,00, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de atos de cobrança, lavratura de autos de infração, inscrições restritivas (CADIN) ou óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPEN).
Na sentença (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que os atos normativos editados pelo Poder Legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e que a alteração da sistemática do Lucro Presumido observou a reserva formal de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146 da CF), constituindo exercício legítimo da competência estatal na conformação de políticas fiscais. Destacou que o escalonamento da presunção a partir do montante de R$ 5.000.000,00 de receita bruta anual prestigia a progressividade da tributação da renda (art. 153, § 2º, I, da CF) e o princípio da capacidade contributiva, concretizando a igualdade material sem incorrer em arbitrariedade. Ressaltou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário ou à imutabilidade de alíquotas e bases de cálculo, observando que a Lei Complementar nº 224/2025 respeitou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal para os fatos geradores futuros. Por fim, enfatizou a natureza facultativa do Lucro Presumido, cabendo ao contribuinte sopesar a conveniência da opção ou migrar para o Lucro Real.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta, em síntese, a incorreção da premissa da sentença e da norma impugnada, reiterando que o Lucro Presumido é método autônomo de apuração da base tributável do imposto sobre a renda (art. 44 do CTN), estruturado pelas Leis nº 9.249/1995 (arts. 15 e 20) e nº 9.430/1996 (arts. 2º, 25 e 26), e não benefício fiscal ou renúncia de receita. Argumenta a ocorrência de venire contra factum proprium da Administração Pública, ressaltando que o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.321/2025), na forma do art. 165, § 6º, da CF, assim como a Solução de Consulta COSIT nº 6/2026 e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), jamais trataram o regime como benefício fiscal. Argui a inconstitucionalidade material da exigência por vício de motivo, desvio de finalidade, violação à legalidade estrita (arts. 146, III, e 150, I, da CF), ao conceito constitucional de renda como acréscimo patrimonial efetivo (art. 153, III, da CF), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), à vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), à transparência fiscal (art. 145, § 3º, da CF), à isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e à livre concorrência (art. 170 da CF). Alega, ainda, inconstitucionalidade formal por ausência de fundamentação e estudo empírico no processo legislativo, além de vulneração à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima, à vedação de supressão de regime oneroso (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF) e às garantias do art. 5º, II e XXXVI, da CF, e art. 195, I, "c", da CF. Invoca precedentes favoráveis de Tribunais Regionais Federais (TRF3 e TRF4) e a tramitação das ADIs nº 7936 e nº 7920 (art. 12 da Lei nº 9.868/1999). Ao final, formula pedido recursal nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC e art. 14 da Lei nº 12.016/2009 para reforma integral da sentença, requerendo, subsidiariamente, a suscitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Plenário ou Órgão Especial (art. 97 da CF, arts. 948 a 950 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF), bem como o prequestionamento explícito de todos os dispositivos constitucionais e legais invocados.
Em contrarrazões (), a Apelada defende, em linhas gerais, a plena constitucionalidade e legalidade da majoração instituída pelo art. 4º, § 2º, II, "a", § 3º, I, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, aduzindo que a definição e alteração das bases de cálculo dos tributos sobre a renda competem ao legislador complementar (art. 146, III, "a", da CF) e ordinário. Afirma que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, conforme jurisprudência pacífica do STF, e que o acolhimento da pretensão implicaria indevida invasão judicial na formulação da política tributária em ofensa à separação dos poderes (art. 2º da CF). Argumenta que a progressividade com base na receita bruta atende aos ditames do art. 145, § 1º, e art. 153, § 2º, I, da CF, inexistindo ofensa à isonomia ou livre concorrência. Sustenta a observância irrestrita à anterioridade anual (art. 150, III, da CF) para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL (art. 195, § 6º, da CF c/c art. 14, I, "a", da LC nº 224/2025), destacando a ausência de surpresa, pois a opção pelo Lucro Presumido é voluntária e ocorre anualmente no encerramento do primeiro período trimestral (arts. 1º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 217 do RIR/2018). Assevera que o conceito de benefício fiscal é aberto e dinâmico, encontrando amparo nos parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional (IPC 16), do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF) e da própria Carta Magna (art. 146, III, "d", parágrafo único; art. 165, § 6º; art. 4º da EC nº 109/2021; e art. 156-A, § 6º e X, da CF), sendo o Lucro Real fixado expressamente como sistema padrão de referência. Defende a plena validade dos atos infralegais regulamentadores (art. 12 do Decreto nº 12.808/2025 e arts. 14 e 15 da IN RFB nº 2.305/2025, alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), por estrita consonância com o art. 4º, § 5º, I e II, da LC nº 224/2025. Aduz a ausência dos requisitos do art. 300 e art. 1.019, I e II, do CPC, e do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, salientando a possibilidade de depósito judicial (art. 151, II, do CTN) ou repetição/compensação, e pugna pelo desprovimento do apelo com prequestionamento dos arts. 2º, 5º, LXIX, 145, § 1º, 146, III, "a", 150, III, e 153, § 2º, I, da CF, art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 4º da LC nº 224/2025.
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade da sua intervenção, pela ausência de interesse público primário que autorize a manifestação ministerial sobre o mérito da controvérsia.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024802v5 e do código CRC 48413090.
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Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29