Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001159-13.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

LABORATÓRIO BIOANÁLISES LTDA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com base no artigo 146, artigo 153, § 2º, inciso I, ambos da CF/88, e na LC nº 224/2025.

Na inicial, a Impetrante alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica atuante no ramo de serviços laboratoriais e clínicos, optante pela apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do Lucro Presumido, sujeita originariamente ao percentual de presunção de 32%. Asseverou que a Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, determinou indevidamente a redução de benefícios fiscais mediante o acréscimo linear de 10% nos coeficientes de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, elevando sua base de cálculo para 35,2%. Sustentou a inconstitucionalidade material e a ilegalidade da exação, afirmando que o Lucro Presumido consubstancia método alternativo de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN) e técnica de simplificação tributária, e não incentivo ou gasto tributário passível de corte. Apontou ainda violação ao conceito constitucional de renda (art. 153, III, da CF), aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), da livre concorrência (art. 170 da CF), da irretroatividade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), além de vedação à revogação de regime oneroso (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF). Assim, requereu, liminar e definitivamente, a concessão da segurança para suspender e afastar a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na IN RFB nº 2.305/2025, garantindo-lhe o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL segundo os coeficientes originais das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996, independentemente de o faturamento exceder R$ 5.000.000,00, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de atos de cobrança, lavratura de autos de infração, inscrições restritivas (CADIN) ou óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPEN).

Na sentença (evento 26, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que os atos normativos editados pelo Poder Legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e que a alteração da sistemática do Lucro Presumido observou a reserva formal de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146 da CF), constituindo exercício legítimo da competência estatal na conformação de políticas fiscais. Destacou que o escalonamento da presunção a partir do montante de R$ 5.000.000,00 de receita bruta anual prestigia a progressividade da tributação da renda (art. 153, § 2º, I, da CF) e o princípio da capacidade contributiva, concretizando a igualdade material sem incorrer em arbitrariedade. Ressaltou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário ou à imutabilidade de alíquotas e bases de cálculo, observando que a Lei Complementar nº 224/2025 respeitou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal para os fatos geradores futuros. Por fim, enfatizou a natureza facultativa do Lucro Presumido, cabendo ao contribuinte sopesar a conveniência da opção ou migrar para o Lucro Real.

Em suas razões recursais (evento 36, APELACAO1), a Apelante sustenta, em síntese, a incorreção da premissa da sentença e da norma impugnada, reiterando que o Lucro Presumido é método autônomo de apuração da base tributável do imposto sobre a renda (art. 44 do CTN), estruturado pelas Leis nº 9.249/1995 (arts. 15 e 20) e nº 9.430/1996 (arts. 2º, 25 e 26), e não benefício fiscal ou renúncia de receita. Argumenta a ocorrência de venire contra factum proprium da Administração Pública, ressaltando que o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.321/2025), na forma do art. 165, § 6º, da CF, assim como a Solução de Consulta COSIT nº 6/2026 e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), jamais trataram o regime como benefício fiscal. Argui a inconstitucionalidade material da exigência por vício de motivo, desvio de finalidade, violação à legalidade estrita (arts. 146, III, e 150, I, da CF), ao conceito constitucional de renda como acréscimo patrimonial efetivo (art. 153, III, da CF), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), à vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), à transparência fiscal (art. 145, § 3º, da CF), à isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e à livre concorrência (art. 170 da CF). Alega, ainda, inconstitucionalidade formal por ausência de fundamentação e estudo empírico no processo legislativo, além de vulneração à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima, à vedação de supressão de regime oneroso (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF) e às garantias do art. 5º, II e XXXVI, da CF, e art. 195, I, "c", da CF. Invoca precedentes favoráveis de Tribunais Regionais Federais (TRF3 e TRF4) e a tramitação das ADIs nº 7936 e nº 7920 (art. 12 da Lei nº 9.868/1999). Ao final, formula pedido recursal nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC e art. 14 da Lei nº 12.016/2009 para reforma integral da sentença, requerendo, subsidiariamente, a suscitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Plenário ou Órgão Especial (art. 97 da CF, arts. 948 a 950 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF), bem como o prequestionamento explícito de todos os dispositivos constitucionais e legais invocados.

Em contrarrazões (evento 43, CONTRAZAP1), a Apelada defende, em linhas gerais, a plena constitucionalidade e legalidade da majoração instituída pelo art. 4º, § 2º, II, "a", § 3º, I, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, aduzindo que a definição e alteração das bases de cálculo dos tributos sobre a renda competem ao legislador complementar (art. 146, III, "a", da CF) e ordinário. Afirma que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, conforme jurisprudência pacífica do STF, e que o acolhimento da pretensão implicaria indevida invasão judicial na formulação da política tributária em ofensa à separação dos poderes (art. 2º da CF). Argumenta que a progressividade com base na receita bruta atende aos ditames do art. 145, § 1º, e art. 153, § 2º, I, da CF, inexistindo ofensa à isonomia ou livre concorrência. Sustenta a observância irrestrita à anterioridade anual (art. 150, III, da CF) para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL (art. 195, § 6º, da CF c/c art. 14, I, "a", da LC nº 224/2025), destacando a ausência de surpresa, pois a opção pelo Lucro Presumido é voluntária e ocorre anualmente no encerramento do primeiro período trimestral (arts. 1º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 217 do RIR/2018). Assevera que o conceito de benefício fiscal é aberto e dinâmico, encontrando amparo nos parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional (IPC 16), do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF) e da própria Carta Magna (art. 146, III, "d", parágrafo único; art. 165, § 6º; art. 4º da EC nº 109/2021; e art. 156-A, § 6º e X, da CF), sendo o Lucro Real fixado expressamente como sistema padrão de referência. Defende a plena validade dos atos infralegais regulamentadores (art. 12 do Decreto nº 12.808/2025 e arts. 14 e 15 da IN RFB nº 2.305/2025, alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), por estrita consonância com o art. 4º, § 5º, I e II, da LC nº 224/2025. Aduz a ausência dos requisitos do art. 300 e art. 1.019, I e II, do CPC, e do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, salientando a possibilidade de depósito judicial (art. 151, II, do CTN) ou repetição/compensação, e pugna pelo desprovimento do apelo com prequestionamento dos arts. 2º, 5º, LXIX, 145, § 1º, 146, III, "a", 150, III, e 153, § 2º, I, da CF, art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 4º da LC nº 224/2025.

Em parecer (evento 10, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade da sua intervenção, pela ausência de interesse público primário que autorize a manifestação ministerial sobre o mérito da controvérsia.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024802v5 e do código CRC 48413090.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 20:13:54.


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Documento:20003024803
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001159-13.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

As questões controvertidas principais a serem decididas consistem em: examinar a necessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial quanto ao artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; analisar a validade constitucional e legal da majoração de dez por cento sobre os percentuais de presunção de lucro aplicáveis ao IRPJ e à CSLL para a receita bruta excedente a cinco milhões de reais anuais, à luz dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, progressividade, isonomia e segurança jurídica; e verificar o cabimento de ordem mandamental para obstar atos de cobrança, autuações e restrições cadastrais por parte da autoridade fiscal.

De início, cumpre apreciar o pedido subsidiário formulado pela apelante para que seja instaurado o incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal.  A cláusula de reserva de plenário exige pronunciamento da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial somente quanto o órgão fracionário acolhe a arguição para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e afastar a sua incidência no caso concreto.  Quando a decisão da turma reconhece a plena constitucionalidade da norma impugnada, mantendo a sua vigência e eficácia, não há obrigatoriedade de remessa dos autos ao Órgão Especial, incumbindo ao próprio colegiado fracionário julgar a matéria. Rejeita-se, por conseguinte, a prejudicial arguida.

No mérito principal, a controvérsia repousa sobre a constitucionalidade e legalidade da disciplina inaugurada pela Lei Complementar nº 224/2025, que acresceu dez por cento aos coeficientes de presunção do lucro para apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do faturamento anual que ultrapassar cinco milhões de reais. O ordenamento jurídico pátrio confere ao Poder Legislativo a competência para estruturar o sistema tributário, modular bases imponíveis e definir as alíquotas e critérios de incidência, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O artigo 146, inciso III, alínea "a", da CF/88 dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.  A disciplina combatida obedeceu rigorosamente ao rito e à espécie normativa exigidos, consubstanciando exercício regular e legítimo da atividade legislativa federal na condução da política fiscal e orçamentária do Estado.

A disciplina da tributação da renda tem como modelo primordial a apuração com base no lucro real, mecanismo no qual o tributo incide sobre o acréscimo patrimonial efetivo após a dedução analítica de todos os custos e despesas autorizados em lei. De forma paralela e alternativa, a legislação faculta ao contribuinte elegível a opção pelo regime do lucro presumido, que adota uma metodologia simplificada de quantificação da base de cálculo a partir da aplicação de coeficientes legais sobre a receita bruta. Essa opção anual é um ato livre e voluntário da empresa, visando à praticidade operacional e à redução de custos burocráticos. Ao optar voluntariamente pelo modelo presumido, o contribuinte adere integralmente ao conjunto de normas e coeficientes legalmente estabelecidos, não podendo pretender a manutenção isolada de benefícios de cálculo sem se submeter às regras vigentes. Caso o contribuinte entenda que a sua lucratividade real é inferior aos percentuais prefixados, permanece plenamente resguardado o seu direito de apurar o imposto e a contribuição pelo regime do lucro real.

Reforce-se, categoricamente, a premissa fundamental de que inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção perene dos percentuais e critérios de presunção de lucro. A garantia constitucional da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito impede a incidência de leis novas sobre fatos geradores consumados no passado, mas não confere ao contribuinte a prerrogativa de congelar indefinidamente fórmulas de cálculo ou normas tributárias gerais para o futuro. O Estado detém competência permanente e inalienável para revisar, readequar e modular as bases de cálculo e as alíquotas dos tributos para os fatos imponíveis que venham a ocorrer sob a égide da novel legislação, ajustando a política arrecadatória às necessidades fiscais e distributivas do país. A expectativa de conservação perpétua de determinada sistemática fiscal mais vantajosa não se transmuda em direito subjetivo à imutabilidade do ordenamento positivo.

Não se verifica, outrossim, afronta ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, tampouco violação à diretriz da progressividade, estabelecida no artigo 153, § 2º, inciso I, da Carta Magna.  A capacidade contributiva impõe que os tributos sejam graduados na proporção da riqueza manifestada pelo contribuinte. A receita bruta configura índice objetivo e idôneo de dimensão econômica e porte empresarial. A imposição de presunção diferenciada incidente apenas e tão somente sobre a fração do faturamento que ultrapassa o patamar expressivo de cinco milhões de reais no ano-calendário consagra a igualdade material, distribuindo os encargos tributários de forma mais gravosa àqueles que revelam maior fluxo econômico, sem desconsiderar a proporcionalidade.

Da mesma forma, não se constata qualquer ofensa à anterioridade tributária.  A Lei Complementar nº 224/2025 foi publicada no final do exercício de 2025, produzindo efeitos a partir de 2026 e respeitando a anterioridade anual quanto ao IRPJ, assim como o intervalo da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal para a CSLL. A exigência dirige-se unicamente a fatos geradores supervenientes à sua vigência, afastando qualquer alegação de retroatividade.

Nesse sentido, destaco os julgados representados pelas seguintes ementas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LC Nº 224/2025. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. É constitucional a majoração de 10% do coeficiente de presunção do lucro sobre as receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma prevista no art. 4º, §5º, da Lei Complementar nº 224, de 2025. 2. Ao contrário do que ocorre no regime do lucro real, no regime facultativo do lucro presumido não há vinculação direta e necessária entre o lucro contábil auferido pelas pessoas jurídicas e a base de cálculo dos tributos sobre a renda e o lucro, mas uma presunção legalmente estabelecida. 3. A majoração do coeficiente de presunção de lucro para receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) prestigia os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, segundo os quais os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, da Constituição da República), e está em linha com a previsão contida no art. 195, §9º, da Constituição da República, segundo a qual a contribuição social sobre o lucro pode ter bases de cálculo diferenciadas. 4. A definição dos coeficientes de presunção de lucro se insere na liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, conforme a avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição da República. 5. O princípio da segurança jurídica, na esfera tributária, é assegurado pelo princípio da anterioridade, sob as formas de anterioridade anual e nonagesimal. Respeitados os limites constitucionais, não há vedação à alteração do regime de tributação a que estão submetidos os contribuintes. (TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 25/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO REGIME. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROGRESSIVIDADE. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEb 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, objetivando afastar a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00, bem como obter o direito de recolher os tributos pelos percentuais anteriormente previstos e compensar os valores eventualmente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o regime do lucro presumido pode ser submetido à política de redução de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) estabelecer se o legislador possui liberdade para alterar os percentuais de presunção sem violar direito adquirido a regime jurídico tributário; (iii) determinar se a majoração observa os princípios da legalidade e da reserva legal; (iv) definir se o critério fundado na receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 viola os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da livre concorrência; (v) estabelecer se a alteração afronta a segurança jurídica, a proteção da confiança e as anterioridades anual e nonagesimal; e (vi) verificar a constitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lucro presumido constitui modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que essa natureza impeça sua qualificação, para fins da Lei Complementar nº 224/2025, como regime tributário diferenciado sujeito à política de redução de benefícios tributários. 4. A Lei Complementar nº 224/2025 incluiu expressamente o lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução prevista em seu art. 4º, sendo irrelevante sua ausência no Demonstrativo de Gastos Tributários, por se tratar de hipótese autônoma de incidência prevista na própria lei. 5. A alteração dos percentuais de presunção insere-se na liberdade de conformação do legislador para disciplinar a base de cálculo dos tributos, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes legais do lucro presumido. 6. A opção pelo lucro presumido possui natureza facultativa, incumbindo ao contribuinte avaliar, à luz da legislação vigente, a conveniência entre esse regime e o lucro real, sem garantia constitucional de preservação das condições econômicas existentes em exercícios anteriores. 7. A majoração observa o princípio da legalidade tributária, pois foi instituída diretamente por lei complementar, que definiu todos os elementos essenciais da obrigação tributária, sem delegação normativa ao Poder Executivo. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 adota critério objetivo compatível com a capacidade contributiva, a progressividade e a isonomia, sem configurar discriminação arbitrária ou ofensa à livre concorrência. 9. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a irretroatividade, a anterioridade anual aplicável ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal aplicável à CSLL, inexistindo violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança pela publicação da norma antes da opção anual pelo regime tributário. 10. Não demonstrada incompatibilidade da Lei Complementar nº 224/2025 com a Constituição ou com as normas gerais de direito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, sem perder sua natureza de modalidade legal de apuração da base de cálculo. 2. Não há direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção ou do regime jurídico tributário do lucro presumido. 3. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 observa os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia, da livre concorrência, da segurança jurídica e das anterioridades constitucionalmente aplicáveis. 4. A utilização da receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 como critério de incidência do acréscimo constitui parâmetro objetivo e constitucionalmente legítimo para diferenciação tributária em regime de lucro presumido. 5. A ausência de previsão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não impede sua inclusão, por lei complementar, em política de revisão de benefícios tributários. 6. A observância das limitações constitucionais ao poder de tributar legitima a alteração prospectiva dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, II, III, b e c, § 1º, 165, § 6º, e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97, 110 e 151, II; CPC, arts. 487, I, e 488; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 14, § 1º, e 25; Lei Complementar nº 224/2025, arts. 4º e 14; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; STJ, AgInt no RMS 66.076/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.04.2022; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 04.08.2026; TRF6, AG 6006400-11.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, publ. 26.06.2026. (TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 19/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO. FACULDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA. CRITÉRIO DA RECEITA BRUTA. ADMISSIBIIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência da majoração de 10% dos percentuais de presunção aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sob alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da proteção da confiança e da vedação à tributação de renda inexistente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade e a constitucionalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar nº 224/2025 inclui expressamente o regime do lucro presumido no rol do respectivo artigo 4º, dentre as medidas que alcançam o mesmo objetivo da redução de incentivos e benefícios tributários, independentemente de sua classificação como tal no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT). 4. O regime do lucro presumido pode representar redução da carga tributária em relação ao lucro real, o que autoriza o legislador, por critérios de política fiscal, a submetê-lo às medidas de redução de benefícios tributários. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, sendo legítima a alteração legislativa dos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL. 6. A opção pelo lucro presumido é facultativa e, quanto ao ano-calendário de 2026, realizada após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, inexistindo violação à proteção da confiança, pois o contribuinte já conhecia as novas regras ao exercer sua opção. 7. A alteração legislativa observa os princípios da reserva legal, da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 constitui critério objetivo de progressividade compatível com a capacidade contributiva e com a isonomia tributária. 9. A utilização da receita bruta como critério de diferenciação tributária encontra precedentes no ordenamento jurídico e não desnatura o regime do lucro presumido. 10. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a Lei Complementar nº 224/2025, pois a própria norma prevê tratamento específico para esse regime. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de incentivos e benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, pois alcança o mesmo objetivo. 2. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025 não viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade nem da tributação da renda. 3. Não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário do lucro presumido. 4. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 150, II, e 165, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LC nº 123/2006, art. 18, § 17; LC nº 224/2025, arts. 4º e 14; EC nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; TRF2, AC 5011293-42.2025.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 28.05.2026; TRF2, AG 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2026; TRF6, 3ª Turma, AG 60064001120264060000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, publ. 26.06.2026; TRF5, MS 0011264-74.2026.4.05.8100, Juiz Federal George Marmelstein Lima, j. 24.06.2026. (TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 04/08/2026)

 

Conclusão

Reconhecida a plena validade e eficácia das normas que instituíram o acréscimo nos percentuais de presunção, resta descaracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação do Fisco. Consequentemente, não prospera a pretensão inibitória voltada a impedir a cobrança do tributo devido, a lavratura de autos de infração, a inscrição em cadastros de inadimplentes ou o condicionamento de certidões de regularidade fiscal, atos que constituem estrito cumprimento do dever legal vinculado atribuído à autoridade administrativa.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.  Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024803v7 e do código CRC c4ace6af.

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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 12/10/2026, às 12:18:50

 


 



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Documento:20003024804
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001159-13.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PELA LC Nº 224/2025. RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando afastar a majoração de dez por cento sobre os coeficientes de presunção de lucro para apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual superior a cinco milhões de reais, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, bem como impedir atos de cobrança e autuação fiscal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a necessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial quanto ao art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; (ii) analisar a validade constitucional e legal da majoração de dez por cento sobre os percentuais de presunção de lucro aplicáveis ao IRPJ e à CSLL para a receita bruta excedente a cinco milhões de reais anuais; e (iii) verificar o cabimento de ordem mandamental para obstar atos de cobrança, autuações e restrições cadastrais promovidos pela autoridade fiscal.

III. Razões de decidir

3. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) somente é exigida quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo desnecessária a remessa ao Órgão Especial quando o colegiado reconhece a constitucionalidade da norma.

4. A instituição de normas gerais e a disciplina da base de cálculo de tributos por meio da Lei Complementar nº 224/2025 atende ao art. 146, III, 'a', da CF/1988 e consubstancia legítimo exercício da liberdade de conformação do legislador em matéria de política fiscal.

5. A opção pelo regime do lucro presumido constitui ato voluntário e facultativo do contribuinte, sujeitando-o integralmente às regras e aos coeficientes legais vigentes, com a preservação da faculdade de apuração pelo lucro real caso entenda mais vantajoso.

6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção perpétua de critérios e alíquotas de presunção de lucro, cabendo ao legislador adequar as bases imponíveis para fatos geradores futuros.

7. A majoração aplicada apenas sobre a receita bruta anual excedente a cinco milhões de reais adota critério objetivo que atende aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/1988), da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/1988) e da isonomia.

8. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita o princípio da anterioridade anual para o IRPJ e a anterioridade nonagesimal para a CSLL (art. 195, § 6º, da CF/1988), aplicando-se apenas a fatos geradores futuros.

9. A prática de atos de cobrança, autuação e lançamento tributário decorre do estrito cumprimento de dever legal vinculado da autoridade fiscal diante da higidez das normas aplicáveis, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Dispositivo

10. Apelação desprovida.

Teses de julgamento: "1. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) não se aplica quando o órgão fracionário do tribunal reconhece a constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado; 2. É constitucional e legal a majoração de dez por cento sobre os percentuais de presunção do lucro aplicáveis ao IRPJ e à CSLL incidente sobre a parcela da receita bruta anual superior a cinco milhões de reais, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; 3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção inalterada dos critérios e coeficientes de presunção aplicáveis ao lucro presumido; 4. A fixação de presunção diferenciada sobre a receita bruta anual excedente a cinco milhões de reais observa a capacidade contributiva, a progressividade, a isonomia e a segurança jurídica".

__________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 145, § 1º, 146, III, a, 153, § 2º, I, e 195, § 6º; e LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, j. 25.08.2026; TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, j. 19.08.2026; e TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, j. 04.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024804v6 e do código CRC af03ea88.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2026 A 07/10/2026

Apelação Cível Nº 5001159-13.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2026, às 00:00, a 07/10/2026, às 18:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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