Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086143-58.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 21), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na decisão de primeiro grau, o magistrado consignou que, após a notícia de quadro avançado de demência da executada, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias para que a exequente diligenciasse acerca da existência de ação de curatela e indicasse o respectivo curador. Diante da ausência de manifestação tempestiva da União para regularizar o polo passivo, o juízo entendeu configurada a inércia injustificada, inviabilizando o regular desenvolvimento da relação processual e ensejando a extinção da execução fiscal.

Em suas razões recursais (evento 24), a União sustenta, preliminarmente, que o prazo assinalado para cumprimento da determinação não havia transcorrido integralmente, haja vista a contagem dos prazos processuais em dias úteis e a suspensão dos prazos pelo recesso forense e feriados.

No mérito, defende o descabimento da extinção da execução fiscal, alegando que, na ausência de ação de interdição com curador formalmente designado, impõe-se a aplicação do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal, encargo atribuído à Defensoria Pública da União por força do parágrafo único do referido dispositivo, de modo a resguardar a representação processual e viabilizar a continuidade da cobrança executiva.

Sem contrarrazões, eis que não completada a relação jurídica processual.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5086143-58.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se a definir se a superveniência de notícia sobre incapacidade civil da parte executada, desacompanhada de notícia de instituição de curatela formal, autoriza a extinção terminativa da execução fiscal por falta de pressuposto de desenvolvimento válido ou se enseja a designação de curador especial para suprir a representação processual do polo passivo.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 71 que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Contudo, para as situações em que a pessoa civilmente incapaz não disponha de representante legal constituído ou caso haja colidência de interesses, o ordenamento jurídico contempla regra expressa e protetiva no artigo 72, inciso I, determinando expressamente que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

O parágrafo único do citado artigo 72 complementa a diretriz, estabelecendo que a curadoria especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei, e, nos locais onde não houver órgão instituído, por advogado dativo.

A regra da curadoria especial visa a suprir a incapacidade processual circunstancial da parte, garantindo-lhe defesa técnica qualificada em juízo, sem que seja imposto ao credor o ônus inviável de ajuizar ou aguardar o desfecho de processo autônomo de interdição na esfera de família perante a Justiça Estadual.

A perda ou ausência de capacidade de fato no curso da demanda executiva não autoriza o encerramento prematuro do feito, pois o ordenamento processual confere instrumento direto para que o processo atinja a sua finalidade executiva, resguardando plenamente o direito de defesa do devedor.

Verifica-se, ademais, que o juízo de primeiro grau fundamentou a extinção no artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispositivo que trata de hipótese fática distinta, voltada exclusivamente à sucessão processual por morte do réu e citação do espólio ou herdeiros.

No caso, ao proceder à citação da executada N. O. W., a Oficial de Justiça certificou ter dúvidas quanto à citação e juntou laudo médico atestando ser a mesma portadora de demência (evento 6).

Tratando-se de parte viva cuja perda superveniente de capacidade foi informada nos autos sem que exista curador previamente constituído, a solução jurídica adequada é a integração do polo passivo mediante nomeação de curador especial na pessoa da Defensoria Pública da União, na forma do artigo 72, inciso I e parágrafo único, do diploma processual civil.

Assim, com base no artigo 72, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e à luz dos princípios da efetividade da jurisdição e do devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença terminativa para que os autos retornem à vara de origem, procedendo-se à nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial da parte executada e dando-se regular prosseguimento à execução fiscal.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser reformada integralmente, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal com a nomeação de curador especial, na forma da fundamentação.

Por fim, sem fixação de honorários advocatícios nesta fase recursal, dada a natureza da decisão de anulação do provimento extintivo e o prosseguimento da execução fiscal na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da União, para reformar integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial da executada e retomado o regular prosseguimento do feito executivo.



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Apelação Cível Nº 5086143-58.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL FORMALMENTE INSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV, e 313, I e § 2º, I, do CPC, em razão da não regularização do polo passivo após notícia de incapacidade civil superveniente (demência) da executada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de notícia sobre a incapacidade civil da executada, desacompanhada de curatela instituída, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto processual ou se enseja a nomeação de curador especial.

III. Razões de decidir

3. O art. 72, I, e p.u., do CPC impõe a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal constituído, encargo atribuído à Defensoria Pública, a fim de garantir assistência técnica e viabilizar a continuidade processual.

4. A ausência ou perda de capacidade civil de fato no curso da demanda executiva não autoriza o encerramento prematuro do processo, sendo incabível impor ao exequente o ônus de propor ou aguardar o desfecho de ação autônoma de interdição na Justiça Estadual.

5. O art. 313, § 2º, I, do CPC restringe-se às hipóteses de morte da parte com sucessão pelo espólio ou herdeiros, revelando-se inaplicável à hipótese de executado vivo acometido de incapacidade superveniente.

IV. Dispositivo

6. Apelação provida.

Tese de julgamento: "1. A incapacidade civil superveniente da parte executada, na ausência de representante legal constituído, impõe a nomeação de curador especial pelo juízo, sendo incabível a extinção terminativa da execução fiscal".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 71, 72, I e p.u., 313, I e § 2º, I, e 485, IV.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, para reformar integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial da executada e retomado o regular prosseguimento do feito executivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2026 A 07/10/2026

Apelação Cível Nº 5086143-58.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2026, às 00:00, a 07/10/2026, às 18:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL DA EXECUTADA E RETOMADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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