Apelação Cível Nº 5086143-58.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 21), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na decisão de primeiro grau, o magistrado consignou que, após a notícia de quadro avançado de demência da executada, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias para que a exequente diligenciasse acerca da existência de ação de curatela e indicasse o respectivo curador. Diante da ausência de manifestação tempestiva da União para regularizar o polo passivo, o juízo entendeu configurada a inércia injustificada, inviabilizando o regular desenvolvimento da relação processual e ensejando a extinção da execução fiscal.
Em suas razões recursais (evento 24), a União sustenta, preliminarmente, que o prazo assinalado para cumprimento da determinação não havia transcorrido integralmente, haja vista a contagem dos prazos processuais em dias úteis e a suspensão dos prazos pelo recesso forense e feriados.
No mérito, defende o descabimento da extinção da execução fiscal, alegando que, na ausência de ação de interdição com curador formalmente designado, impõe-se a aplicação do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal, encargo atribuído à Defensoria Pública da União por força do parágrafo único do referido dispositivo, de modo a resguardar a representação processual e viabilizar a continuidade da cobrança executiva.
Sem contrarrazões, eis que não completada a relação jurídica processual.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003028601v3 e do código CRC bc118973.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:22:52