Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002504-64.2017.4.02.9999/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000283-85.2015.8.08.0038/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. V. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo estadual da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES (Evento 64, APELACAO4, folhas 77 a 87), que estabeleceu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais em 20% sobre a verba retroativa devida a partir de janeiro de 2015 e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 64, APELACAO4, folha 185), a parte apelante sustenta que não foi intimada da sentença e que somente tomou conhecimento de seu teor em 26/2/2024.

Alega que a fixação, de ofício, dos honorários contratuais em 20%, com alteração do termo inicial da cobrança para janeiro de 2015, configura decisão-surpresa e afronta o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5004168-93.2022.4.02.0000.

Argumenta que o Juízo de origem não poderia intervir em contrato celebrado entre partes capazes, sobretudo porque não houve pedido de destaque nem impugnação da constituinte, vício de consentimento, violação à boa-fé ou demonstração de abusividade

Contrarrazões apresentadas no Evento 64, APELACAO5, folhas 4 a 16 e folhas 103 a 114).

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 77 e afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção.

A ação foi processada pelo Juízo Estadual de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, no exercício da competência federal delegada (art. 109, §3º, da Constituição Federal).

É o relatório.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

A preliminar de intempestividade não prospera. Embora a sentença tenha sido proferida em 20/4/2022, não há comprovação da regular intimação do apelante nem de sua ciência inequívoca em momento anterior a 26/2/2024. A certidão de trânsito em julgado e a referência à sentença no relatório do Agravo de Instrumento nº 5004168-93.2022.4.02.0000 não demonstram, por si sós, o conhecimento integral da decisão. Protocolada a apelação em 5/3/2024, dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, rejeita-se a preliminar.

Conhece-se do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir: (i) se o Juízo do cumprimento de sentença possuía competência para examinar incidentalmente a relação contratual estabelecida entre a exequente e seu advogado e se a fixação dos honorários configurou decisão surpresa; e (ii) se subsiste a sentença que fixou, de ofício, os honorários advocatícios contratuais em 20% sobre a verba retroativa devida a partir da constituição do patrono, ocorrida em janeiro de 2015.

O capítulo da sentença que extinguiu o cumprimento da obrigação devida pelo INSS, nos termos do art. 924, II, do CPC, não foi especificamente impugnado pelo recorrente. Está, portanto, fora do âmbito devolutivo do recurso interposto exclusivamente pelo advogado, nos termos do art. 1.013, caput, do CPC.

Com efeito.

O art. 22 da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados. O § 4º do mesmo artigo autoriza o pagamento direto da verba contratual, mediante dedução da quantia devida ao constituinte, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, salvo prova de quitação anterior. Os arts. 23 e 24, § 1º, da mesma lei reconhecem a titularidade autônoma dos honorários e admitem sua execução nos próprios autos, quando inexistente controvérsia contratual autônoma.

A competência para processar o cumprimento de sentença abrange o exame das questões incidentais necessárias à liberação do crédito, inclusive a verificação dos requisitos para a reserva e o pagamento direto dos honorários contratuais.

Essa competência incidental, contudo, não autoriza o arbitramento ou a revisão autônoma da relação contratual entre o advogado e sua constituinte quando não há pedido de destaque, contrato juntado aos autos ou controvérsia instaurada entre os contratantes.

A liberdade de contratar, prevista nos arts. 421 e 421-A do Código Civil, submete-se à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à intervenção mínima do Estado nas relações privadas. O art. 422 do mesmo diploma impõe aos contratantes os deveres de probidade e boa-fé.

A cláusula quota litis, pela qual a remuneração profissional é vinculada ao resultado econômico da demanda, é lícita por sua própria natureza; nela, o advogado assume o risco de nada receber em caso de insucesso, circunstância que deve ser sopesada na aferição da proporcionalidade do ajuste.

A autonomia privada, contudo, não é absoluta. Ao apreciar pedido de reserva, destaque ou pagamento direto dos honorários, o magistrado pode controlar a validade da cláusula contratual e impedir retenção manifestamente abusiva ou desproporcional.

Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto de ementa de julgado:

“Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável (...)”.

(REsp 1.903.416/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021.)

A intervenção judicial, portanto, é possível, mas excepcional. Exige base fática concreta capaz de demonstrar abusividade manifesta, vício de consentimento, desproporção relevante ou violação à boa-fé. Devem ser consideradas as particularidades da contratação, como a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação, o risco assumido, o resultado obtido e a base de cálculo convencionada.

A vulnerabilidade econômica do constituinte e a natureza alimentar do crédito podem integrar essa análise, mas, consideradas abstratamente, não autorizam a modificação do contrato.

No caso concreto, o Juízo de origem, antes da prolação da sentença, determinou que a exequente se manifestasse acerca da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade dos honorários contratuais (Evento 64, APELACAO4, folha 47). O próprio recorrente impugnou essa determinação por meio do Agravo de Instrumento nº 5004168-93.2022.4.02.0000.

A possibilidade de exame da matéria foi, portanto, previamente anunciada. Não se caracteriza decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, pois o advogado teve conhecimento da questão e oportunidade de se manifestar antes do pronunciamento recorrido.

A observância formal do contraditório, todavia, não basta para legitimar a fixação dos honorários contratuais sem suporte em elementos concretos acerca da contratação.

A sentença estabeleceu, de ofício, os honorários em 20% sobre a verba retroativa devida a partir de janeiro de 2015, sob o fundamento de proteção da beneficiária do crédito previdenciário e de controle da proporcionalidade da cláusula quota litis (Evento 64, APELACAO4, folhas 77 a 87).

O Juízo considerou que a segurada era idosa e trabalhadora rural, que os valores retroativos possuíam natureza alimentar, que os honorários sucumbenciais totalizavam R$ 6.775,09 e que o crédito principal alcançava R$ 56.074,66. Também registrou que o requerimento administrativo fora formulado em 7/3/2013, a procuração assinada em 14/1/2015 e a ação ajuizada em 22/1/2015.

Esses fundamentos, contudo, não foram acompanhados de exame suficiente das circunstâncias específicas da contratação, do trabalho prestado, do risco assumido, da duração do processo ou da base de cálculo convencionada.

A própria sentença consignou que o contrato de honorários não havia sido juntado aos autos e que tampouco fora informado o percentual de cobrança. Não havia, portanto, instrumento contratual que permitisse examinar a existência, o conteúdo e o alcance da alegada cláusula quota litis.

Também não se identifica impugnação específica da constituinte quanto ao percentual contratado, nem alegação concreta de erro, dolo, coação, simulação, quitação anterior, onerosidade excessiva ou descumprimento dos deveres profissionais. Embora a inexistência de impugnação não impeça, por si só, o controle judicial, reforça a necessidade de fundamentação concreta para a revisão do ajuste.

A percepção cumulativa de honorários contratuais e sucumbenciais também não justifica, isoladamente, a redução, pois as duas verbas possuem fundamentos distintos. A soma pode ser considerada na análise global da proporcionalidade, mas não constitui critério autônomo para modificar o contrato.

A fixação, portanto, não deve ser afastada simplesmente por ter sido promovida de ofício, mas porque se apoiou em considerações predominantemente abstratas e ocorreu sem contrato juntado aos autos, sem pedido de destaque e sem controvérsia instaurada entre o advogado e sua constituinte.

A conclusão também se harmoniza com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5004168-93.2022.4.02.0000.

Naquele julgamento, a Primeira Turma Especializada do TRF2 assentou que o contrato não havia sido juntado antes da expedição do requisitório, o que impedia o destaque previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Registrou, ainda, que o próprio patrono informara não possuir interesse no destaque dos honorários (Evento 37, ACOR1).

O acórdão concluiu que a discussão acerca da razoabilidade do percentual não deveria ocorrer naquela demanda e que eventual discordância quanto ao valor contratado ou à sua possível abusividade deveria ser examinada em ação própria.

Embora as razões recursais afirmem a contratação de honorários no percentual de 30% sobre os atrasados desde o requerimento administrativo, o instrumento contratual não foi localizado entre os documentos submetidos ao exame em sede recursal. Essa circunstância impede o reconhecimento imediato de percentual específico e a determinação direta de seu pagamento.

O provimento recursal deve, assim, limitar-se a afastar a fixação promovida pela sentença, sem impedir novo exame da validade ou da proporcionalidade da cláusula quota litis, desde que amparado em elementos concretos e precedido de contraditório substancial.

Eventual reserva, destaque ou pagamento direto dependerá da verificação da tempestiva juntada do contrato, de seu conteúdo e da inexistência de prova de quitação anterior, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Se houver controvérsia substancial sobre a existência, a validade ou o cumprimento do ajuste, a questão deverá ser decidida com observância do contraditório e, caso exija dilação probatória incompatível com o cumprimento de sentença, pela via própria.

Conclui-se que o Juízo de origem possuía competência para examinar incidentalmente os requisitos do destaque dos honorários contratuais e que não houve decisão surpresa. A fixação da verba contratual em 20%, contudo, não subsiste, pois ocorreu sem contrato juntado aos autos, sem pedido de destaque ou impugnação da constituinte e sem demonstração concreta de abusividade ou desproporção suficiente para justificar a intervenção judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e dela afastar a fixação de ofício dos honorários advocatícios contratuais em 20% sobre a verba retroativa devida a partir de janeiro de 2015, sem reconhecer o percentual de 30% ou determinar seu pagamento. Preservam-se os honorários sucumbenciais de R$ 6.775,09. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992127v12 e do código CRC 2c51054f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 11/08/2026, às 11:03:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:15:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002992128
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002504-64.2017.4.02.9999/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000283-85.2015.8.08.0038/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE ABUSIVIDADE CONCRETA.

1. Afirma-se que o juízo do cumprimento de sentença pode examinar incidentalmente os requisitos do destaque de honorários contratuais, sem substituir a vontade das partes na ausência de contrato, pedido de reserva ou controvérsia específica.

2. Conclui-se que a prévia ciência do advogado acerca do exame da matéria afasta a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, mas não autoriza a fixação judicial de percentual contratual sem suporte fático concreto.

3. Reconhece-se que a cláusula quota litis é lícita, ressalvado o controle excepcional de abusividade, em face dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

4. Impõe-se o afastamento da fixação, de ofício, dos honorários contratuais em 20%, diante da ausência de contrato juntado aos autos, de pedido de destaque e de demonstração concreta de abusividade ou desproporção, sem reconhecimento automático do percentual de 30% alegado.

5. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e dela afastar a fixação de ofício dos honorários advocatícios contratuais em 20% sobre a verba retroativa devida a partir de janeiro de 2015, sem reconhecer o percentual de 30% ou determinar seu pagamento. Preservam-se os honorários sucumbenciais de R$ 6.775,09. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992128v4 e do código CRC f74fc665.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 13/10/2026, às 13:01:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:15:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/10/2026

Apelação Cível Nº 0002504-64.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

PREFERÊNCIA: E. V. D. S. por E. V. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/10/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DELA AFASTAR A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 20% SOBRE A VERBA RETROATIVA DEVIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, SEM RECONHECER O PERCENTUAL DE 30% OU DETERMINAR SEU PAGAMENTO. PRESERVAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 6.775,09. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, EM FACE DA TESE FIRMADA AO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:15:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas