Apelação Cível Nº 5084955-64.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084955-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. I. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Eventos 46 e 68, eProc JFRJ), que, nos autos do processo ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para obter a concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada formada no processo nº 5006111-76.2019.4.02.5101.
Em suas razões recursais (Evento 84, eProc JFRJ), o apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda está amparada em novo conjunto probatório, composto por documentos médicos não apresentados no processo anterior, os quais demonstrariam que é portador de esquizofrenia paranoide desde a adolescência e que sua invalidez é anterior ao óbito do instituidor, ocorrido em 14/04/2008.
Alega que a nova perícia médica judicial, realizada por especialista em psiquiatria no Evento 27, eProc JFRJ, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com início da doença aos 14 anos e da incapacidade aos 19 anos, além de reconhecer a existência de sinais de invalidez em período anterior ao falecimento de seu genitor.
Defende a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária diante da apresentação de novas provas e sustenta a possibilidade de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a coisa julgada e, reconhecida a causa madura, seja concedida a pensão por morte, com efeitos financeiros a partir de 25/06/2016, data do falecimento de sua genitora, com a compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, para que seja afastada a coisa julgada e, com fundamento na teoria da causa madura, concedida a pensão por morte ao autor, diante das novas provas apresentadas e da comprovação da invalidez anterior ao óbito do instituidor (Evento 16)
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir: (i) se a coisa julgada formada no Processo nº 5006111-76.2019.4.02.5101 impede o exame da pretensão de concessão de pensão por morte, diante da apresentação de novas provas acerca da invalidez do autor; (ii) afastada a coisa julgada, se a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) se o conjunto probatório demonstra que a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor, ocorrido em 14/04/2008, para fins de concessão da pensão por morte na condição de filho maior inválido.
Pois bem.
Da coisa julgada
Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
A ela se somam a regra da imutabilidade do art. 505 e a eficácia preclusiva do art. 508, ambos do CPC, que reputa deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto.
A garantia da coisa julgada, contudo, opera de modo peculiar em matéria previdenciária, visto que, por seu pronunciado cunho social, a coisa julgada previdenciária apresenta-se secundum eventum probationis.
Isto porque quando a improcedência da demanda anterior decorreu não da inexistência do direito material, mas da insuficiência ou da precariedade do conjunto probatório, a autoridade do julgado não impede a renovação da pretensão instruída com elementos substancialmente distintos, aptos a demonstrar situação fática que não pôde ser adequadamente apreciada no processo precedente.
A premissa normativa dessa orientação repousa na natureza social da prestação (arts. 6º, 194 e 201 da Constituição Federal) e na diretriz de que as normas do processo civil aplicam-se ao processo previdenciário pelo contexto de hipossuficiência em que se inserem os que buscam a proteção social.
Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de julgado a seguir transcrita:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DENEGAÇÃO DO DIREITO COM BASE NA AUSÊNCIA OU GRAVE PRECARIEDADE DA PROVA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2016, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda.
2. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas, consoante constatado pelo acórdão local.
3. Recurso especial do INSS a que se nega provimento."
(REsp n. 1.580.083/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/9/2016.)
Tem-se, assim que o art. 508 do CPC não alcança prova superveniente, pois a eficácia preclusiva atinge as alegações que a parte poderia ter deduzido sobre o mesmo universo probatório então disponível e não se estende a documentos médicos localizados somente após o trânsito em julgado, indisponíveis à parte à época e, por isso, não dedutíveis.
Cumpre afastar, por fim, o argumento de que a pretensão só poderia veicular-se por ação rescisória (art. 966, VII, do CPC). A via rescisória tem por objeto a desconstituição da coisa julgada e pressupõe prova nova preexistente ao julgamento anterior. A presente demanda não busca rescindir a sentença primitiva, mas obter tutela ante suporte fático-probatório diverso; e, no ponto, o próprio Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça direciona a solução para a renovação da ação, e não para a rescisória, quando a improcedência anterior repousou em precariedade probatória.
No caso concreto, o autor ajuizou anteriormente o processo nº 5006111-76.2019.4.02.5101, no qual postulou a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Nemésio Santana Filho, ocorrido em 14/04/2008.
Naquela demanda, a perícia médica judicial realizada em 27/03/2019 concluiu que o autor era portador de esquizofrenia (CID F20) e fixou a data provável de início da doença no ano de 2016 e a data de início da incapacidade em 27/03/2019, ambas posteriores ao óbito do instituidor (Evento 46, eProc JFRJ).
A presente demanda, todavia, foi instruída com documentação médica que não integrou o acervo probatório do processo anterior. Dentre os documentos juntados no Evento 1, OUT5, eProc JFRJ, consta registro de consulta realizada em 14/06/1983, quando o autor tinha 07 (sete) anos de idade, bem como declaração de comparecimento ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, em 10/07/1997, com diagnóstico de esquizofrenia (CID-10 F20.0). A apelação registra, ainda, a existência de documentação médica referente ao ano de 2001, além de relatórios posteriores que apontam histórico de quadro psicótico desde a adolescência (Evento 84, eProc JFRJ).
Além disso, foi produzida nova perícia judicial, desta vez por médica especialista em psiquiatria (Evento 27, eProc JFRJ), que, após exame psíquico e análise dos documentos médicos juntados ao processo, chegou à conclusão substancialmente diversa da anterior.
A perita diagnosticou o autor com esquizofrenia paranoide (CID F20.0), registrou o comprometimento cognitivo, déficit significativo de atenção e memória, pensamento desorganizado, ideias delirantes persecutórias e prejuízo considerável do julgamento e da crítica. Fixou a data provável de início da doença aos 14 (catorze) anos de idade e concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade (Evento 27, eProc JFRJ).
A data provável de início da incapacidade foi estabelecida aos 19 anos de idade, quando o autor tentou ingressar no mercado de trabalho, sem conseguir nele permanecer em razão dos sintomas psicóticos apresentados (Evento 27, eProc JFRJ).
Há, portanto, alteração substancial do quadro probatório que fundamentou a improcedência da demanda anterior, cuja sentença registrou expressamente ausência de documentos médicos ou receituários do ano do falecimento ou anteriores ao óbito do instituidor (Evento 1, OUT6, eProc JFRJ).
A alteração incide exatamente sobre a premissa que sustentava a coisa julgada, tanto que o próprio Juízo de origem reconheceu, ao apreciar os embargos de declaração, o conflito entre os laudos produzidos nos dois processos (Evento 46, eProc JFRJ).
Diante da natureza previdenciária da prestação e da existência de prova nova substancial acerca do fato determinante para o reconhecimento da condição de dependente, motiva-se, excepcionalmente, o afastamento da coisa julgada.
No mesmo sentido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso e destacou que as novas provas são aptas a modificar a conclusão alcançada no processo anterior e a demonstrar a preexistência da invalidez ao óbito do instituidor.
Da teoria da causa madura
Afastada a coisa julgada, não se mostra necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, reformada sentença fundada no art. 485 do CPC, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento.
É o que se verifica no caso em tela, pois houve regular instrução processual, com junatada de documentos, manifestação das partes e realização de perícia médica judicial, sem necessidade de produção de outras provas.
A remessa dos autos à origem apenas retardaria a prestação jurisdicional, em ofensa à duração razoável do processo, assegurada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Da pensão por morte
A pensão por morte encontra fundamento constitucional no art. 201, V, da Constituição Federal, que assegura a proteção previdenciária aos dependentes do segurado falecido.
O benefício é regido pelos arts. 16, 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observada a legislação vigente na data do óbito, conforme orientação consolidada na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela em vigor na data do falecimento do segurado.
Para a concessão da pensão por morte, exige-se a presença cumulativa do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente daquele que postula o benefício.
Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação aplicável à data do óbito, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
A dependência econômica dos dependentes integrantes da primeira classe é presumida, na forma do § 4º do mesmo dispositivo.
Para o reconhecimento da condição de dependente do filho maior inválido, exige-se que a invalidez seja anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante que a invalidez tenha sobrevindo após o implemento da maioridade, desde que demonstrada sua preexistência ao falecimento.
Por pertinente à mesma temática, registre-se ementa de julgado do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/11/2022.)
No caso concreto, o óbito de Nemésio Santana Filho ocorrido em 14/04/2008, está comprovado (Evento 16, CERTOBT2, eProc JFRJ) e sua qualidade de segurado não constitui objeto de controvérsia.
A questão restringe-se à existência de invalidez em momento anterior ao falecimento de seu genitor.
S. I. S. nasceu em 17/02/1976 (Evento 1, RG3, eProc JFRJ) e completou 19 anos em 17/02/1995, mais de treze anos antes do óbito do instituidor.
A perícia judicial realizada (Evento 27, eProc JFRJ) diagnosticou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade psiquiátrica crônica e grave e progressiva, registrou comprometimento cognitivo, déficit de atenção e memória, pensamento desorganizado, ideias delirantes persecutórias e prejuízo do juízo e da crítica, e fixou a data provável de início da doença aos 14 anos de idade.
Quanto à incapacidade, estabeleceu-a como total e permanente para toda e qualquer atividade, com início aos 19 anos, quando o autor não conseguiu permanecer no primeiro emprego em razão dos sintomas psicóticos apresentados (Evento 27, eProc JFRJ). Em resposta específica aos quesitos formulados, afirmou que o autor já apresentava sinais de invalidez antes de 14/04/2008, que a esquizofrenia compromete sua capacidade de autossustento, e que os documentos médicos recentemente localizados são compatíveis com a evolução clínica esperada para a doença e que refletem adequadamente seu estado de saúde no período neles indicado.
As conclusões periciais encontram respaldo na documentação médica coligida, em especial os registros de 1983, 1997 e 2001, e harmonizam-se com o caráter crônico e progressivo da enfermidade. A elas se agrega, como elemento corroborativo, a concessão administrativa do Benefício de Prestação Continuada pelo próprio INSS, desde 16/10/2017 (Evento 1, INIC1, fl. 2, eProc JFRJ), reveladora do reconhecimento, pela autarquia, da incapacidade total e permanente do autor.
Nos termos do art. 479 do CPC, o afastamento das conclusões periciais dependeria de fundamentação lastreada em elementos igualmente robustos, dos quais não se desincumbiu o INSS.
Registre-se que a incapacidade laborativa não se confunde com eventual incapacidade para os atos da vida civil, matéria que não constitui objeto deste processo. Para fins previdenciários, importa aferir se a invalidez apta a caracterizar a condição de dependente já se encontrava presente na data do óbito do instituidor.
Fixado o início da incapacidade total e permanente aos 19 anos de idade, em 1995, e ocorrido o óbito do instituidor somente em 14/04/2008, resta demonstrado que a invalidez antecede o falecimento em mais de uma década.
Reconhecida a condição de filho maior inválido, sua dependência econômica em relação ao instituidor é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, presunção que o INSS não elidiu.
Restam preenchidos os requisitos da pensão por morte, portanto.
Da prescrição
O autor figura nos autos como civilmente incapaz (art. 110 da Lei nº 8.213/91) e a perícia judicial atestou comprometimento significativo de sua autonomia, com prejuízo do juízo e da crítica e necessidade de acompanhamento permanente de terceiros.
Contra quem se acha privado do discernimento necessário ao exercício autônomo de seus direitos não flui a prescrição, por aplicação analógica do art. 198, I, do Código Civil, solução que, mesmo após a Lei nº 13.146/2015, prevalece para preservar o núcleo protetivo da norma, em conjugação com os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Afasta-se, por conseguinte, a prescrição das parcelas.
Do termo inicial e do benefício assistencial
O autor requer a concessão da pensão por morte com efeitos financeiros a partir de 25/06/2016, data do falecimento de sua genitora, Dina Inocêncio Santana, que percebia a pensão instituída por Nemésio Santana Filho.
O requerimento administrativo foi formulado em 22/09/2016 e indeferido sob o fundamento de que o autor não foi considerado inválido (Evento 7, eProc JFRJ, OUT2).
Como a genitora percebia o benefício até o seu falecimento, os efeitos financeiros da pensão devida ao autor devem ser fixados em 25/06/2016, sem sobreposição de pagamentos relativos ao período anterior, em consonância com o pedido formulado e com o parecer do Ministério Público Federal.
Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser acumulado com outro no âmbito da seguridade social, ressalvadas as exceções legais. Desse modo, por ocasião da implantação da pensão por morte, deverá ser cessado o benefício assistencial. Os valores recebidos a título de BPC/LOAS no período de concomitância deverão ser compensados com as parcelas devidas a título de pensão por morte, de modo a impedir pagamento em duplicidade, assegurado ao autor o pagamento das diferenças apuradas.
Dos consectários legais
Os critérios de correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, independentemente de impugnação recursal específica, sem que o ajuste configure reformatio in pejus, porquanto não altera o resultado econômico da condenação, mas apenas a técnica de sua apuração.
Cabe a seguinte observação para os cálculos na Justiça Federal:
a) Regime da EC nº 113/2021. O art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original, unificou os consectários dos débitos fazendários na taxa Selic, incidente uma única vez, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento. Como a Selic compreende simultaneamente atualização e mora, sua incidência pressupõe a constituição do devedor em mora, que se opera com a citação válida (art. 240, caput, do CPC). Em período anterior à citação, incide exclusivamente correção monetária pelo INPC, índice próprio das condenações previdenciárias por força do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 905 do STJ.
b) Regime posterior à EC nº 136/2025. A EC nº 136/2025 conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021 e restringiu seu âmbito de incidência aos requisitórios de pagamento - precatórios e RPVs, a partir de sua expedição até o efetivo pagamento, período no qual a atualização far-se-á conforme as balizas constitucionais próprias. A nova redação suprimiu a expressão “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” e deixou de regular o período compreendido entre a constituição em mora e a expedição do requisitório.
c) Integração da lacuna. A supressão da regra constitucional específica sobre o período anterior ao requisitório não repristina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, já expurgado em parte pelo STF (Tema 810) e integralmente superado pela EC nº 113/2021, que regulou por inteiro a matéria (art. 2º, § 3º, da LINDB). A lacuna resolve-se, então, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Para as obrigações em geral, essa taxa corresponde à Selic, solução que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob o rito dos repetitivos, no Tema 1.368. A Lei nº 14.905/2024, por sua vez, conferiu nova redação ao art. 406 e explicitou a composição dessa taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º), técnica que isola a parcela de juros e afasta a cumulação com outro índice de correção, sob pena de bis in idem.
d) Convergência com a orientação do Conselho da Justiça Federal. O CJF, mediante atualização do Manual de Cálculos e com base na Nota Técnica nº 1/2026, estabeleceu diretriz específica para os benefícios previdenciários do Regime Geral na fase pré-requisitório (liquidação de sentença), em que os indexadores voltam a ser desmembrados. A correção monetária permanece atrelada exclusivamente ao INPC, índice próprio das condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), ao passo que os juros de mora observam a taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o percentual do próprio INPC, de modo a evitar o bis in idem inflacionário. Fica superada, nessa fase, a aplicação da Selic de forma isolada e unificada.
Registre-se que a matéria pende de definição no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873.
Assim, deve-se observar: (i) correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, sem incidência de juros de mora até a citação; (ii) a partir da citação e até a expedição do requisitório, apuração desmembrada, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic deduzido o INPC), vedada a cumulação com qualquer outro fator de atualização; e (iii) a partir da expedição do requisitório, os índices do art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025.
Conclui-se que m matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum probationis, de modo que a improcedência anterior, assentada na precariedade da prova quanto à data de início da incapacidade, não impede nova demanda instruída com suporte fático-probatório substancialmente diverso; e que, afastado o óbice e madura a causa, demonstra-se a invalidez do autor em momento anterior ao óbito do instituidor, na condição de filho maior inválido de dependência econômica presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, afastar a coisa julgada e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder ao autor S. I. S.o benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido de Nemésio Santana Filho, com efeitos financeiros a partir de 25/06/2016, data do falecimento de sua genitora. Por ocasião da implantação da pensão, deverá ser cessado o benefício assistencial NB 703.249.269-0 e, no período de concomitância, deverão ser compensados os valores recebidos a título de BPC/LOAS, assegurado o pagamento das diferenças apuradas. As parcelas vencidas serão acrescidas dos consectários legais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do INSS fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, a ser apurado em sede de liquidação, com base no art. 85, §2º, do CPC e Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052107v30 e do código CRC b7e69f88.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 06/10/2026, às 14:07:18