Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011619-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, figurando como agravados CHARME DO ROCHA PERFUMARIA LTDA e E. M. A. S., em face da decisão (evento 113, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001605-43.2018.4.02.5117/RJ, que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao fundamento de que a referida ferramenta não se destina à localização ou pesquisa de bens, mas tão somente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, sendo inviável a sua utilização em execução de título extrajudicial ou cobrança de crédito não tributário.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), sustenta a parte agravante que: i) restaram infrutíferas todas as diligências de pesquisa patrimonial realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mostrando-se necessária a utilização da CNIB; ii) a CNIB foi criada para integrar ordens de indisponibilidade e racionalizar a troca de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional; iii) diante do esgotamento dos meios típicos de busca de bens, não tem cabimento restringir o uso da ferramenta apenas às execuções de créditos tributários; e, iv) a medida é necessária para evitar a dilapidação patrimonial pelo devedor, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do débito. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e revogar o indeferimento da utilização do CNIB.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

A parte agravada apresentou contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1), aduzindo que: i) a CNIB, consoante o art. 2º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade exclusiva a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário e seus levantamentos, não se prestando à investigação ou busca patrimonial; ii) o fato de as buscas nos sistemas apropriados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) terem sido infrutíferas não tem o condão de transmutar a natureza de um sistema criado com finalidade diversa; iii) a jurisprudência consolidada rechaça o uso da CNIB como sucedâneo de pesquisa de bens, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa; e, iv) o Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com uma função investigativa que não lhe é própria e para a qual a ferramenta em questão não foi desenhada. Requer seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 15, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027714v4 e do código CRC 07330e76.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 03/09/2026, às 23:50:09

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011619-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, figurando como agravados CHARME DO ROCHA PERFUMARIA LTDA e E. M. A. S., em face da decisão (evento 113, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001605-43.2018.4.02.5117/RJ, que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao fundamento de que a referida ferramenta não se destina à localização ou pesquisa de bens, mas tão somente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, sendo inviável a sua utilização em execução de título extrajudicial ou cobrança de crédito não tributário.

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (evento 113, DESPADEC1):

"Evento 110. Indefiro o pedido de utilização da CNIB.

Conforme já decidido por este Juízo, a CNIB não se presta à localização de bens, destinando-se exclusivamente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade, não sendo cabível sua utilização para pesquisa patrimonial em execução de título executivo extrajudicial.

Ressalto que, conforme o Provimento n. 39/2014 do CNJ, a CNIB foi criada com o objetivo de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.

Diante disso, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida ou localização de bens.

Ressalto que a matéria em comento não é inédita no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo sido externado posicionamento no sentido da impossibilidade de “interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária”. A propósito:

"ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.

- O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária" (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008).

- O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário."

- Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária.

- Recurso não provido" Grifei.

(Agravo de Instrumento n.º 0008808-40.2016.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Convocado PAULO ANDRE ESPÍRITO SANTO BONFADINI, 7ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 14/02/2017).

 

Tendo em vista que o executado não possui ou não foram localizados bens penhoráveis, determino o retorno do arquivamento dos autos, conforme o evento 99. 

Intime-se."

Cinge-se a controvérsia em verificar a pertinência da decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 

Inicialmente, cabe ressaltar que, nos autos originários (evento 1, DECL8), a CEF objetiva receber quantia oriunda de contrato formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 39.510,59.

No evento 110, PET1, a CEF requereu "consulta ao sistema CNIB".

Sobreveio, então, a decisão agravada (evento 113, DESPADEC1), que indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB, ao fundamento de que a referida ferramenta não se destina à localização ou pesquisa de bens, mas tão somente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, sendo inviável a sua utilização em execução de título extrajudicial ou cobrança de crédito não tributário.

Cumpre destacar que a indisponibilidade de bens por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB possui como um dos seus fundamentos a norma do art. 185-A do Código Tributário Nacional, do qual se extraem os requisitos para o deferimento da medida. Sob esse prisma, confira-se o disposto no art. 185-A do CTN:

“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido."

Com efeito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos:

(i) citação do devedor tributário;

(ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e

(iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran. (STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014).

Não obstante esta Egrégia Corte Regional tenha, em momento anterior, firmado orientação no sentido da inviabilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções envolvendo créditos de natureza não tributária — amparando-se, à época, na jurisprudência então consolidada do Superior Tribunal de Justiça —, observa-se, em evolução interpretativa recente, a modificação desse entendimento pelas Turmas que a compõem.

Com efeito, a análise de julgados mais atuais revela a adoção de posicionamento mais flexível, no qual se admite a utilização da CNIB também em demandas de cunho não tributário, caracterizando-se verdadeira hipótese de overruling (superação de precedente). Tal inflexão jurisprudencial fundamenta-se na compreensão de que o referido instrumento não se restringe às ações envolvendo cobrança de créditos tributários, podendo igualmente ser aplicado em processos cíveis, desde que justificado pelo exercício do poder geral de cautela do magistrado e pela necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse contexto, o próprio Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, de forma subsidiária, a utilização da CNIB nas execuções de créditos não tributários, condicionando, contudo, a sua aplicação ao prévio esgotamento dos meios executivos típicos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é essencialmente uma ferramenta de indisponibilidade patrimonial de caráter cautelar, e não primariamente de pesquisa ou localização de bens, o que impõe a sua aplicação de forma subsidiária nas execuções cíveis, conforme o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297, 301, CPC), condicionada à demonstração de que os meios ordinários ou a localização de bens penhoráveis restaram frustrados, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Precedentes desta Corte. 2. Recurso Especial conhecido e provido.

(STJ, 3ª Turma, REsp 2170029, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 24.11.2025) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 2.811.435/GO, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.8.2025) <grifei>

 

No mesmo sentido, colaciono julgados de Cortes Regionais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de bens via CNIB. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a medida de pedido indisponibilidade de bens por meio do Convênio CNIB.

2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2064847, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 28.6.2024; STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014.

3. Em que pese esta Corte Regional já tenha se manifestado pela impossibilidade de utilização do CNIB envolvendo créditos de natureza não tributária, baseada na jurisprudência anterior do STJ, verifica-se que as turmas da mencionada Corte têm admitido sua utilização também nessas hipóteses, configurando a técnica do overruling (superação de entendimento jurisprudencial), conforme se depreende pelas recentes decisões em que se assentou que o referido cadastro não se aplica exclusivamente nas ações envolvendo cobrança de créditos tributário, mas também em demandas cíveis quando amparado no poder geral de cautela do juiz. Diante disso, o STJ tem admitido a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas envolvendo a cobrança de crédito não tributário, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 2170029, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 24.11.2025; STJ, 3ª Turma, AREsp 2.811.435/GO, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009204-14.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 17.10.2025; TRF6, 3ª Turma, AI 10052387120234060000, Rel. Des. Fed. ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, DJE 18.6.2025.

4. No caso dos autos, observa-se que a demanda na origem perdura desde 15.2.2000, tendo sido ajuizada pela pessoa jurídica em face de outra empresa e do ente público, objetivando a suspensão da assinatura de contrato em processo administrativo nº 25.41000800/99, em razão de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau, tendo sido a autora condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (evento 435, OUT28, fls. 78/80/1º grau). Após o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Corte Regional, em 11.11.2009, que manteve inalterada a decisão do Juízo a quo, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios (evento 435, OUT28, fls. 114/130/1º grau) em 25.1.2010.

5. No decorrer do cumprimento de sentença, diversas diligências foram requeridas pelo ente federal, com resultados infrutíferos em relação às pesquisas objetivando a constrição patrimonial, que se estendem por anos, conforme demonstrado pelos eventos 539 (SERASAJUD e SNIPER deferidos) e eventos 575, 576, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606 e 607 (infrutíferos mandados de intimação e busca de endereços). Nota-se, assim, que foram realizadas reiteradas pesquisas, sendo frustradas as tentativas de localização dos bens dos devedores (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e outras pesquisas que tiveram resultado negativo/infrutífero), de modo que somente restou ao ente federal o requerimento de aplicação do CNIB.

6. Diante disso, verifica-se que foram esgotados os meios típicos para localização de bens do devedor, devendo a decisão na origem ser reformada para admitir a aplicação do CNIB na hipótese em apreço.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, AI 5016655-90.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24/02/2026, DJEN 10/03/2026) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.026. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, indeferiu os pedidos de utilização do Serasajud para inscrição em cadastros restritivos de crédito dos nomes dos executados e do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para tentativa de localização de bens dos devedores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a utilização do sistema Serasajud para inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes em execução por título extrajudicial não fiscal; e (ii) se é permitido o uso do sistema CNIB para localização e indisponibilidade de bens em execuções de créditos não tributários. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese para o Tema nº 1.026, estabeleceu que "o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito", entendimento extensível a todas as execuções por título extrajudicial. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o CNIB, apontou como uma das justificativas para a criação do sistema o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, que confere ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de promover a indisponibilidade de bens sem necessidade de autorização judicial, o que evidencia a possibilidade de utilização do sistema também para créditos não tributários. 5. A utilização da CNIB, com vistas a obter a indisponibilidade de bens do executado, encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema Serasajud para inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes e do sistema CNIB para tentativa de localização e indisponibilidade de bens em execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza tributária ou não do crédito, com fundamento nos arts. 782, § 3º, e 139, IV, do CPC." Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Art. 782, § 3º, do CPC; Art. 139, IV, do CPC; Art . 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .807.180/PR (Tema nº 1.026); STF, ADI nº 5.941/DF.

(TRF6, 3ª Turma, AI 10052387120234060000, Rel. Des. Fed. ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, DJE 18.6.2025) <grifei>

 

Cabe destacar que a utilização do sistema CNIB, com vistas a obter a indisponibilidade de bens da parte executada, encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF.

Confira-se o teor do inciso IV do art. 139 do CPC:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]"

Cumpre salientar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi instituída com a finalidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado.

A CNIB constitui, essencialmente, ferramenta de indisponibilidade patrimonial de caráter cautelar, e não primária de pesquisa ou localização de bens, o que impõe a sua aplicação de forma subsidiária nas execuções cíveis, conforme o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297 e 301 do CPC).

Nessa perspectiva, a adoção da medida pressupõe a demonstração de que os meios executivos típicos voltados à localização de bens penhoráveis foram previamente empregados e se revelaram infrutíferos, evidenciando a necessidade da tutela constritiva. Tal compreensão harmoniza-se com o sistema executivo delineado pelo Código de Processo Civil, que prestigia a execução pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), sem descurar da efetividade da tutela jurisdicional, impondo ao julgador a observância dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade na adoção de medidas restritivas de natureza patrimonial.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SUBSIDIARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexistência de interesse recursal quanto à alegação de nulidade das medidas constritivas determinadas de ofício, por se tratarem de providências executivas deferidas em benefício da exequente, sem demonstração de prejuízo concreto. Ausente utilidade prática, o recurso não é conhecido nessa extensão.
2. A jurisprudência do STJ admite a utilização da CNIB como medida executiva atípica, de caráter subsidiário, precedida do esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade ao devedor e contraditório.
3. O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao afastar, de forma abstrata e apriorística, a possibilidade de utilização da CNIB em execuções de natureza privada. Impõe-se, assim, o retorno dos autos à origem para afastar o indeferimento preventivo da medida e possibilitar a apreciação de eventual requerimento futuro conforme as circunstâncias concretas do caso.
II. Dispositivo
4. Recurso parcialmente conhecido e provido para afastar a impossibilidade abstrata de utilização da CNIB em execução de natureza privada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que eventual pedido seja apreciado à luz da subsidiariedade e do esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial.

(STJ, REsp n. 2.247.873/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF (ADI 5.941/DF). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica para a localização e bloqueio de bens em execuções de natureza privada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor.
3. A utilização do sistema CNIB constitui ferramenta idônea para conferir efetividade à prestação jurisdicional, sendo admissível em execuções civis de créditos de qualquer natureza, e não apenas em execuções fiscais.

4. A adoção de medidas executivas atípicas possui caráter subsidiário, condicionando-se ao prévio exaurimento dos meios executivos típicos e tradicionais (tais como BacenJud, Renajud e Infojud) para a satisfação do crédito.
5. O entendimento do Tribunal de origem, ao considerar a medida juridicamente impossível em demandas privadas, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
6. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para que, superado o óbice da impossibilidade jurídica em tese, o magistrado analise concretamente se houve o efetivo esgotamento das vias ordinárias de busca patrimonial antes da adoção da medida atípica.
Recurso especial provido.

(STJ, REsp n. 2.251.683/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026) <grifei>
 

In casu, nos autos originários (evento 1, DECL8), a CEF objetiva receber quantia oriunda de contrato formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 39.510,59, tratando-se, portanto, de execução de crédito não tributário.

No curso da execução de título extrajudicial, foram realizadas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD (evento 80, BACENJUD1), RENAJUD (evento 81, RENAJUD1; evento 81, RENAJUD2) e INFOJUD (evento 84, INFOJUD2 a evento 84, INFOJUD6), restando frustradas as tentativas de localização de bens da parte devedora, diante dos resultados negativos/infrutíferos das consultas realizadas. Desse modo, houve o prévio esgotamento dos meios executivos típicos, situação que admite, de forma subsidiária, a utilização da CNIB na execução do crédito não tributário em questão.

Em conclusão, a decisão agravada merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, deferir a utilização do sistema CNIB para fins de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011619-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PODER GERAL DE CAUTELA. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 39.510,59, indeferiu a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que a ferramenta não se destina à pesquisa ou localização de bens e seria inviável em execução de crédito não tributário. A exequente pretende a reforma da decisão para que seja decretada, por meio da CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização subsidiária da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretar a indisponibilidade patrimonial da parte executada em execução de título extrajudicial fundada em crédito não tributário, após o esgotamento dos meios executivos típicos de localização e constrição de bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB em execuções de créditos não tributários, superando o entendimento que restringia o emprego da ferramenta às hipóteses de cobrança de créditos tributários.

4. A CNIB constitui ferramenta de indisponibilidade patrimonial de natureza cautelar, e não mecanismo primário de pesquisa ou localização de bens, razão pela qual a sua utilização em execuções cíveis possui caráter subsidiário e pressupõe o prévio esgotamento dos meios executivos típicos.

5. O poder geral de cautela previsto nos arts. 139, IV, 297 e 301 do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive nas obrigações pecuniárias, observados os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade ao devedor.

6. O Supremo Tribunal Federal reconhece, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, condicionadas à observância da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a utilização da CNIB em execuções civis ao prévio exaurimento dos mecanismos ordinários de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ressalvada a demonstração de risco de dilapidação patrimonial.

8. No caso, as pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram bens da parte devedora passíveis de constrição, caracterizando o esgotamento dos meios executivos típicos e legitimando o emprego subsidiário da CNIB.

9. A natureza não tributária do crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário não impede, por si só, a decretação de indisponibilidade patrimonial mediante a CNIB quando frustradas as diligências ordinárias de busca de bens e presentes os pressupostos para adoção da medida executiva atípica.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, deferir a utilização do sistema CNIB para fins de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 139, IV, 297, 301 e 805; Provimento CNJ nº 39/2014.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF; STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.377.507/SP, Tema 714/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 2.12.2014; STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.170.029, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24.11.2025; STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.811.435/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.8.2025; STJ, 4ª Turma, REsp nº 2.247.873/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.6.2026, DJEN 3.7.2026; STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.251.683/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.4.2026, DJEN 16.4.2026; TRF2, AI nº 5016655-90.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 24.2.2026, DJEN 10.3.2026; TRF6, 3ª Turma, AI nº 10052387120234060000, Rel. Des. Fed. Alvaro Ricardo de Souza Cruz, DJe 18.6.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, deferir a utilização do sistema CNIB para fins de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 06/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011619-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DEFERIR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA FINS DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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