Agravo de Instrumento Nº 5011619-33.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, figurando como agravados CHARME DO ROCHA PERFUMARIA LTDA e E. M. A. S., em face da decisão () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001605-43.2018.4.02.5117/RJ, que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao fundamento de que a referida ferramenta não se destina à localização ou pesquisa de bens, mas tão somente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, sendo inviável a sua utilização em execução de título extrajudicial ou cobrança de crédito não tributário.
Em suas razões recursais (), sustenta a parte agravante que: i) restaram infrutíferas todas as diligências de pesquisa patrimonial realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mostrando-se necessária a utilização da CNIB; ii) a CNIB foi criada para integrar ordens de indisponibilidade e racionalizar a troca de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional; iii) diante do esgotamento dos meios típicos de busca de bens, não tem cabimento restringir o uso da ferramenta apenas às execuções de créditos tributários; e, iv) a medida é necessária para evitar a dilapidação patrimonial pelo devedor, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do débito. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e revogar o indeferimento da utilização do CNIB.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
A parte agravada apresentou contrarrazões (), aduzindo que: i) a CNIB, consoante o art. 2º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade exclusiva a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário e seus levantamentos, não se prestando à investigação ou busca patrimonial; ii) o fato de as buscas nos sistemas apropriados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) terem sido infrutíferas não tem o condão de transmutar a natureza de um sistema criado com finalidade diversa; iii) a jurisprudência consolidada rechaça o uso da CNIB como sucedâneo de pesquisa de bens, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa; e, iv) o Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com uma função investigativa que não lhe é própria e para a qual a ferramenta em questão não foi desenhada. Requer seja negado provimento ao recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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