Apelação Cível Nº 0224099-85.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0224099-85.2017.4.02.5101/RJ ajuizada em face de D. R. D. A., que indeferiu a petição inicial, com base no artigo 330, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, requisito indispensável à constituição válida do crédito, nos termos do disposto na Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausente a triangularização.
Em suas razões recursais (), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro sustenta que a sentença merece reforma por estar “maculada por error in judicando”, uma vez que a exigência de comprovação de prévia notificação administrativa consistiria em documento “totalmente dispensável à propositura da ação”. Em suas palavras, "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Afirma a inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB, ao fundamento de que tais anuidades não possuem natureza tributária e, portanto, não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, tampouco ao regime da Lei de Execuções Fiscais. Defende que as anuidades da OAB constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, submetendo-se ao regime do Código de Processo Civil. Destaca que "há recorrente equívoco em relação à interpretação dos recentes precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da natureza das contribuições de interesse das categorias profissionais, tidas como tributárias, com a sui generis das anuidades da OAB, que seriam títulos executivos extrajudiciais de natureza jurídica civil". Alega, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por entender que tais disposições se destinam apenas às contribuições de interesse de categorias profissionais sujeitas ao lançamento tributário. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
Em suas contrarrazões (), a apelada, representada pela Defensoria Pública da União, assevera que, não obstante a sua natureza peculiar, a entidade apelante desempenha funções típicas de conselho de classe no que tange à fiscalização e cobrança de anuidades. Em suas palavras, "a exigência de comprovação da notificação prévia discutida tem o condão de concretizar com eficiência os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sem, no entanto, comprometer a autonomia financeira ou administrativa da OAB/RJ, cuidando-se de mero ônus probatório processual de apresentar prova documental idônea da remessa da comunicação". Aduz que "não se pode atribuir legitimidade, certeza ou liquidez ao título em debate pela inexistência fática da prova de regular constituição do crédito exequendo, visto a falta de identificação e comprovação deste ato formal indispensável na cobrança, o que viola frontalmente o artigo 783 do Código de Processo Civil". Alega que o recurso "apenas repete as afirmações já anteriormente apontadas sem que sejam elencados os motivos para desconsiderar o que levou à prolação da r. sentença terminativa". Requer seja negado provimento ao recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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