Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (evento 5, SENT1; evento 10, SENT1) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de DECARVALHO CONSULTORIA E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, ao fundamento de que as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza tributária e sua cobrança submete-se compulsoriamente ao rito da Execução Fiscal regido pela Lei nº 6.830/1980, não possuindo o Termo de Confissão de Dívida o condão de transmudar a natureza do crédito originário nem de afastar o regime legal específico. Sem custas e honorários.

Em suas razões recursais (evento 15, APELACAO1), o apelante sustenta a reforma da sentença afirmando que o título executivo que aparelha a demanda é um Termo de Confissão de Dívida dotado de força executiva própria e autônoma, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e que a natureza tributária remota do crédito não impede a execução pelo procedimento comum. Em suas palavras, "A circunstância de o crédito originário possuir natureza tributária não conduz, automaticamente, à conclusão de que toda e qualquer obrigação posteriormente assumida pelo devedor esteja submetida exclusivamente ao regime da execução fiscal". Destaca que "O fundamento adotado na sentença parte da premissa de que o parcelamento e a confissão de dívida não alteram a natureza jurídica do crédito originário. Todavia, ainda que tal afirmação seja verdadeira, dela não decorre a impossibilidade de execução do título formado posteriormente. São questões distintas. Uma coisa é a natureza jurídica do crédito originário. Outra, completamente diversa, é a força executiva do instrumento posteriormente constituído". Alega a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo foi extinto sem que fosse oportunizada a manifestação prévia da parte sobre a inadequação da via eleita, configurando decisão-surpresa. Assevera que, "Ainda que se entenda pela possibilidade de reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita, a sentença não poderia ter sido proferida sem prévia observância do contraditório". Aduz que "Os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC impõem ao magistrado o dever de prestigiar a regularização do processo antes da adoção de medida extrema de extinção. Caso o Juízo entendesse necessária qualquer adequação procedimental, deveria ter oportunizado à parte autora a adoção das providências reputadas necessárias". Requer: a) o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar a sentença, reconhecendo-se a validade da execução fundada no Termo de Confissão de Dívida e determinando-se o regular prosseguimento da execução; b) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem; e, c) subsidiariamente, caso mantido o entendimento quanto à inadequação da via eleita, a anulação da sentença, para que seja oportunizada a adequação procedimental do feito, em observância aos arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032673v4 e do código CRC 890899a9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (evento 5, SENT1; evento 10, SENT1) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de DECARVALHO CONSULTORIA E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, ao fundamento de que as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza tributária e sua cobrança submete-se compulsoriamente ao rito da Execução Fiscal regido pela Lei nº 6.830/1980, não possuindo o Termo de Confissão de Dívida o condão de transmudar a natureza do crédito originário nem de afastar o regime legal específico. Sem custas e honorários.

Cinge-se a controvérsia em: a) analisar a possibilidade de cobrança, por meio de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida, de crédito oriundo de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional; b) verificar se há nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC; e, c) se é viável eventual adequação procedimental. 

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de DECARVALHO CONSULTORIA E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA, objetivando o recebimento de crédito fundamentado em Termo de Confissão de Dívida firmado pela parte executada relativamente a anuidades em atraso (evento 1, INIC1; evento 1, CONTR6).

O exequente sustentou que o Termo de Confissão de Dívida preenche os requisitos do art. 784 do CPC, possuindo obrigação certa, líquida e exigível, sendo irrelevante a ausência de duas testemunhas diante da natureza do instrumento apresentado, destacando que "o Executado confessou expressamente a dívida, aderiu voluntariamente ao acordo e deixou de cumprir a obrigação assumida, inexistindo qualquer controvérsia quanto à formação do título ou à exigibilidade do crédito, o que satisfaz plenamente os requisitos do artigo 783 do CPC". 

Ao examinar a inicial, o Juízo de origem concluiu que a cobrança dizia respeito a anuidades de conselho profissional, cuja natureza é tributária. Partindo dessa premissa, entendeu que tais créditos somente poderiam ser exigidos mediante execução fiscal, observando a Lei nº 6.830/80.

Segundo a sentença, o Termo de Confissão de Dívida não altera a natureza tributária da obrigação originária. Por isso, reconheceu a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais ostentam natureza jurídica tributária, qualificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Em razão dessa natureza, submetem-se ao regime jurídico próprio dos créditos públicos, razão pela qual sua cobrança judicial deve observar o procedimento especial instituído pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal e estabelece as prerrogativas processuais inerentes à satisfação do crédito fazendário.

O Termo de Confissão de Dívida, embora constitua instrumento hábil ao reconhecimento da obrigação, à consolidação do montante devido, não possui eficácia novativa apta a modificar a natureza jurídica da obrigação originária. Sua celebração não desnatura o crédito que lhe dá causa, nem afasta a incidência do regime jurídico aplicável às anuidades devidas aos conselhos profissionais, as quais conservam sua natureza tributária, sujeitando-se às normas próprias de constituição, exigibilidade e cobrança dos créditos públicos.

Não prospera, portanto, a alegação de que a confissão de dívida teria dado origem a obrigação autônoma, desvinculada da relação jurídico-tributária originária. O título exequendo limita-se a formalizar o reconhecimento da existência e da liquidez de créditos decorrentes de anuidades inadimplidas, sem promover a sua substituição por obrigação de natureza civil ou contratual. 

Nessas circunstâncias, não se admite que a autarquia federal, por meio de negócio jurídico celebrado com a parte devedora, altere o regime legal de cobrança expressamente estabelecido pelo legislador. A escolha do procedimento executivo não se submete à conveniência das partes nem ao modo de formalização do débito. Consequentemente, permanecendo tributária a natureza do crédito confessado, a sua cobrança judicial deve observar, necessariamente, o rito especial previsto na Lei nº 6.830/1980, sendo inviável buscar satisfazer o crédito pela via da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Destarte, os créditos de anuidades em execução, em que pese consubstanciados em Termo de Confissão de Dívida, estão sujeitos às regras definidas na Lei nº 6.830/1980. Apenas subsidiariamente aplica-se o Código de Processo Civil, conforme estabelecido no artigo 1º da aludida Lei, não sendo lícito às partes, por instrumento particular, se afastarem do regramento jurídico relativo à cobrança de dívidas originadas de anuidades inadimplidas.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Cortes Regionais:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 6.830/1980. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a inadequação da via eleita para a cobrança de anuidades de conselho profissional. 2. A celebração de Termo de Confissão de Dívida, ainda que constitua título executivo extrajudicial, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta a incidência do regime especial previsto para sua cobrança judicial. 3. Tratando-se de crédito tributário, sua cobrança judicial deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/1980, mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, não sendo cabível a utilização da execução comum prevista no Código de Processo Civil. 4. A inadequação da via eleita configura ausência de interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, não havendo nulidade da sentença por alegada decisão-surpresa. 6. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5044674-95.2026.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator REIS FRIEDE, julgado em 23/07/2026) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se, a hipótese, de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI/SP 2ª Região, objetivando o pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida (referente a débitos de anuidades) no valor de R$ 1.172,86 - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público, de modo que as contribuições têm natureza tributária, devendo ser cobradas por meio de execução fiscal, a teor das disposições contidas no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 12.514/2011 - Destarte, esses créditos estão sujeitos às rígidas regras definidas na Lei nº 6.830/80, apenas subsidiariamente regido pelo Código de Processo Civil (artigo 1º da Lei de Execução Fiscal), não sendo lícito às partes, por instrumento particular, se afastarem do regramento jurídico relativo à cobrança de dívidas que nela tem origem - Assim, descabida a presente execução de título extrajudicial com o fim de burlar a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 - Apelação improvida.

(TRF-3 - ApCiv: 50059975720184036100, Relator.: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2021) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO.

1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza parafiscal, são consideradas como créditos tributários e constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública.

2. Por se tratar de crédito tributário, judicialmente, deve ser cobrado na forma da Lei 6.830/80, a qual impõe a sua inscrição em dívida ativa (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da LEF) e posterior ajuizamento de execução fiscal contra o devedor.

3. É inaplicável, no presente caso, o Código Civil, razão pela qual as anuidades devem ser cobradas por meio do procedimento previsto na Lei nº 6.830/80.

4.  Apelo desprovido.                                                                            

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-26.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/01/2020) <grifei>

 

Registre-se, ainda, que não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por suposta violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A inadequação da via processual eleita configura matéria de ordem pública, cuja apreciação independe de provocação das partes, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, por envolver pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional e a correta observância do regime jurídico processual aplicável.

Nessa perspectiva, o reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita não caracteriza decisão-surpresa nem implica afronta ao princípio do contraditório substancial. Os arts. 9º e 10 do CPC não impedem o magistrado de conhecer matérias de ordem pública, mas apenas vedam que a decisão se fundamente em questão sobre a qual as partes não tenham tido oportunidade de manifestação. No caso, a extinção decorreu da incidência de norma cogente atinente ao procedimento adequado para a cobrança do crédito, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa ou ao contraditório que justifique a decretação de nulidade da sentença.

Cumpre ressaltar que não há que se falar na adequação procedimental pretendida pelo exequente, ora apelante, em suas razões recursais (evento 15, APELACAO1, folha 8), porquanto a conversão da execução comum em execução fiscal encontra óbice na própria disciplina legal que rege a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa. O ajuizamento da execução fiscal pressupõe o prévio exaurimento da fase administrativa de constituição definitiva do crédito, sua regular inscrição em dívida ativa e a expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa, título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos na Lei nº 6.830/1980. Tais pressupostos constituem condições indispensáveis ao manejo da execução fiscal, não sendo passíveis de suprimento mediante simples adaptação do rito processual originalmente eleito.

Em conclusão, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032674v4 e do código CRC 3f62be77.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. ANUIDADES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para a cobrança de anuidades inadimplidas, fundada em Termo de Confissão de Dívida firmado pela parte executada, ao fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de crédito tributário sujeito ao rito da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se crédito decorrente de anuidades de conselho de fiscalização profissional, ainda que representado por Termo de Confissão de Dívida, pode ser cobrado por execução de título extrajudicial prevista no Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a extinção do feito de ofício configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC; e, (iii) determinar se é viável eventual adequação procedimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, qualificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se ao regime jurídico dos créditos públicos.

4. O Termo de Confissão de Dívida não possui eficácia novativa apta a alterar a natureza jurídica da obrigação originária, limitando-se a reconhecer e consolidar o débito, sem afastar o regime jurídico aplicável à cobrança dos créditos tributários.

5. A cobrança judicial de anuidades de conselho profissional deve observar obrigatoriamente o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980, com prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, sendo inviável a utilização da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil.

6. A escolha do procedimento executivo decorre de imposição legal e não pode ser modificada por convenção das partes ou pela formalização do débito em instrumento particular.

7. A inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não caracterizando decisão-surpresa nem violação ao contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC.

8. A adequação procedimental para a conversão da execução comum em execução fiscal é inviável, pois a execução fiscal pressupõe a constituição definitiva do crédito, a sua inscrição em dívida ativa e a expedição da correspondente Certidão de Dívida Ativa, requisitos ausentes na hipótese.

9. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 485, VI; Lei nº 6.830/1980. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; TRF2, AC nº 5044674-95.2026.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23.07.2026; TRF3, ApCiv nº 5005997-57.2018.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 17.02.2021; TRF3, ApCiv nº 5007812-26.2017.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 09.12.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032675v3 e do código CRC 450709d8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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