Apelação Cível Nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (; ) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046388-90.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de DECARVALHO CONSULTORIA E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, ao fundamento de que as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza tributária e sua cobrança submete-se compulsoriamente ao rito da Execução Fiscal regido pela Lei nº 6.830/1980, não possuindo o Termo de Confissão de Dívida o condão de transmudar a natureza do crédito originário nem de afastar o regime legal específico. Sem custas e honorários.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta a reforma da sentença afirmando que o título executivo que aparelha a demanda é um Termo de Confissão de Dívida dotado de força executiva própria e autônoma, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e que a natureza tributária remota do crédito não impede a execução pelo procedimento comum. Em suas palavras, "A circunstância de o crédito originário possuir natureza tributária não conduz, automaticamente, à conclusão de que toda e qualquer obrigação posteriormente assumida pelo devedor esteja submetida exclusivamente ao regime da execução fiscal". Destaca que "O fundamento adotado na sentença parte da premissa de que o parcelamento e a confissão de dívida não alteram a natureza jurídica do crédito originário. Todavia, ainda que tal afirmação seja verdadeira, dela não decorre a impossibilidade de execução do título formado posteriormente. São questões distintas. Uma coisa é a natureza jurídica do crédito originário. Outra, completamente diversa, é a força executiva do instrumento posteriormente constituído". Alega a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo foi extinto sem que fosse oportunizada a manifestação prévia da parte sobre a inadequação da via eleita, configurando decisão-surpresa. Assevera que, "Ainda que se entenda pela possibilidade de reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita, a sentença não poderia ter sido proferida sem prévia observância do contraditório". Aduz que "Os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC impõem ao magistrado o dever de prestigiar a regularização do processo antes da adoção de medida extrema de extinção. Caso o Juízo entendesse necessária qualquer adequação procedimental, deveria ter oportunizado à parte autora a adoção das providências reputadas necessárias". Requer: a) o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar a sentença, reconhecendo-se a validade da execução fundada no Termo de Confissão de Dívida e determinando-se o regular prosseguimento da execução; b) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem; e, c) subsidiariamente, caso mantido o entendimento quanto à inadequação da via eleita, a anulação da sentença, para que seja oportunizada a adequação procedimental do feito, em observância aos arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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